Justiça manda reorganizar atendimento a gestantes em Imperatriz
IMPERATRIZ, 21 de setembro de 2026 — A Justiça determinou, em 18 de setembro, que o Estado do Maranhão e a Prefeitura de Imperatriz reorganizem a rede pública de atendimento obstétrico e materno-infantil da região. A decisão atende a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e foi assinada pela juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré. Segundo o MPMA, a Maternidade de Alto Risco de Imperatriz (Mari) enfrenta superlotação porque também recebe gestantes de baixo risco. Cerca de 65% dos partos feitos na unidade são de mulheres de Imperatriz com gestações classificadas como de risco habitual. Por isso, Estado e Município terão 30 dias para apresentar um plano conjunto de reorganização. A Prefeitura também deverá apresentar um projeto para implantar definitivamente um Centro de Parto Normal. O Estado deverá informar como essa unidade será integrada à rede obstétrica e neonatal. Além disso, em até 20 dias, deverá funcionar um módulo provisório de Centro de Parto Normal no Hospital Regional de Alta Complexidade da Região Tocantina. O espaço será destinado exclusivamente às gestantes de baixo risco atendidas na região. A Justiça também mandou o Estado manter salas cirúrgicas funcionando 24 horas na Mari, equipes completas e um plano para enfrentar superlotação. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a 60 dias.
Justiça manda Prefeitura de Lago Verde eliminar lixão
LAGO VERDE, 09 de setembro de 2026 — Em 3 de setembro, a Justiça determinou que a Prefeitura de Lago Verde adote medidas para eliminar os danos causados por um lixão perto do povoado Vila Bom Jesus. A decisão atende ação do Ministério Público do Maranhão e foi assinada pelo juiz Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim. A liminar manda interromper imediatamente o descarte de lixo hospitalar e ambulatorial no local. A Prefeitura terá 30 dias para dar destino adequado a esses resíduos. Além disso, deverá impedir queimadas na área e adotar medidas de vigilância em até 48 horas. O município também terá 30 dias para cercar e isolar o lixão, além de instalar placas proibindo o acesso de pessoas não autorizadas e o descarte clandestino. Em até 90 dias, deverá apresentar à Secretaria de Estado do Meio Ambiente um plano de recuperação da área degradada. As inspeções apontaram que o lixão fica a menos de 1 km de Vila Bom Jesus e a menos de 200 metros de uma casa habitada. Técnicos encontraram resíduos hospitalares sem tratamento, lixo jogado diretamente no solo, fumaça, mau cheiro e proliferação de vetores transmissores de doenças. O MPMA informou que a Prefeitura não respondeu a requisições anteriores, mesmo após notificações ao prefeito Alex Cruz Almeida e à secretária Raimunda Nonata Sousa Oliveira. Laudo do CAO-UMA estimou a área degradada em 1,49 hectare e apontou risco de contaminação do solo, lençol freático e águas superficiais. A multa pode chegar a R$ 100 mil.
Justiça obriga Itaú a manter agências abertas em São Luís
MARANHÃO, 05 de setembro de 2026 — A Justiça do Maranhão determinou na terça (1º) que o Itaú mantenha o atendimento presencial nas agências da Cohama e da Rua da Paz, em São Luís. A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins e deu ao banco 30 dias para cumprir a ordem. Se não cumprir, haverá multa diária de R$ 10 mil por unidade. Além disso, o Itaú terá de pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos. O valor será corrigido pelo IPCA, terá juros de 1% ao mês e irá para o Fundo Especial de Direitos Difusos. O banco também terá de pagar as custas do processo e honorários de 10% sobre o valor da condenação. A ação foi apresentada pelo Procon-MA e pelo Sindicato dos Bancários do Maranhão. Segundo o Procon, as duas unidades atendiam cerca de 6 mil clientes, entre eles aproximadamente 3 mil aposentados e pensionistas do INSS. O órgão argumentou que o fechamento atingiria principalmente idosos e pessoas com dificuldade no uso de serviços digitais. O Itaú alegou que aplicativo e internet banking seriam suficientes diante da queda na procura pelo atendimento presencial. A Justiça não aceitou o argumento. O juiz afirmou que serviços bancários têm caráter essencial e devem ser prestados de forma adequada, eficiente, segura e contínua. Segundo a sentença, fechar as duas agências ao mesmo tempo prejudicou milhares de consumidores. A decisão também cita entendimento do STJ de que falhas no atendimento bancário podem gerar indenização por danos morais coletivos.
Justiça retém passaportes de empresárias por dívida milionária
SÃO LUÍS, 05 de setembro de 2026 — A Justiça do Maranhão determinou a apreensão dos passaportes de sócias da San Pietro e da São Patrício, em São Luís. A decisão ocorreu durante processo sobre supostos crimes tributários. O MPMA aponta dívida de cerca de R$ 27,95 milhões em ICMS e pediu prisão preventiva, mas a Justiça adotou medidas cautelares. Além de entregar os passaportes, as empresárias terão de comparecer periodicamente à 7ª Vara Criminal de São Luís. Elas também não poderão sair do país nem deixar a Comarca da Ilha sem autorização judicial. Portanto, o descumprimento das regras poderá levar a medidas mais severas. Segundo a denúncia, a San Pietro teria deixado de recolher R$ 10.110.480,10 em ICMS. Já a São Patrício teria débito de R$ 17.838.924,06. Os valores incluem impostos declarados e não pagos e quantias que, segundo o MPMA, teriam sido reduzidas ou suprimidas por supostas fraudes. A investigação usou autos de infração da Sefaz-MA e dados fiscais das empresas. O Gaesf também pediu a devolução dos valores aos cofres públicos, com atualização prevista em lei. Esse pedido ainda será analisado. As medidas não são condenação, e as empresárias poderão se defender e apresentar provas. Quando o MPMA apresentou a denúncia, as empresas negaram irregularidades. Disseram que estão em recuperação judicial por impactos econômicos da pandemia e que os débitos estavam sendo parcelados e regularizados. Inclusive, afirmaram atuar há mais de 40 anos com transparência e confiar no esclarecimento do caso pela Justiça.
Justiça barra pagamentos suspeitos em Buriticupu
BURITICUPU, 02 de setembro de 2026 — A Justiça determinou que a Prefeitura de Buriticupu suspenda pagamentos e novas prestações ligadas a contratos terceirizados vencidos ou sem cobertura jurídica válida. A decisão atende pedido do Ministério Público do Maranhão em ação que apura possíveis irregularidades em contratos do município. A 1ª Vara de Buriticupu também proibiu o município de receber, medir, atestar, reconhecer ou liquidar despesas desses contratos. Além disso, a Prefeitura deve comunicar a decisão às secretarias, gestores, fiscais e ordenadores de despesas. O descumprimento pode gerar multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil. O MPMA apresentou a ação em março contra o Município, o Instituto Mais Integração Social e o Instituto Alvorecer. O processo busca analisar contratações, contratos, aditivos e pagamentos ligados às entidades. A Justiça também exigiu que a Prefeitura informe como substituiu os serviços após o fim das terceirizações. O município deverá apresentar documentos sobre novas licitações, contratos emergenciais, processos seletivos, temporários, servidores efetivos ou nomeações de concursados. Segundo o promotor Felipe Augusto Rotondo, a medida integra uma ação para regularizar a gestão de pessoal e reduzir vínculos temporários usados em necessidades permanentes.
Justiça manda Prefeitura de SLZ executar proteção a cães e gatos
SÃO LUÍS, 02 de setembro de 2026 — A Justiça determinou que a Prefeitura de São Luís inicie o Programa de Manejo Populacional de Cães e Gatos, após ação relacionada à Praça dos Gatos, na Avenida dos Africanos. O município deverá atender 240 animais por mês durante dois anos para combater abandono, maus-tratos e reprodução descontrolada. O juiz Douglas de Melo Martins homologou o acordo entre a Prefeitura e o Ministério Público do Maranhão. O programa poderá alcançar 5.760 animais em 24 meses. Serão 140 castrações mensais na Vigilância em Zoonoses e outras 100 no Castramóvel do Hospital Veterinário Municipal. Além disso, os animais passarão por cadastro, avaliação clínica, exames e acompanhamento. A Prefeitura deverá apresentar relatórios a cada dois meses sobre castrações, vacinações e adoções. O município também terá 90 dias para entregar o planejamento dos demais meses do programa. O atendimento incluirá animais abandonados, vítimas de maus-tratos e aqueles mantidos por ONGs ou protetores. A cada 30 animais encaminhados para castração, essas entidades deverão adotar um animal da Vigilância em Zoonoses. O descumprimento poderá causar a exclusão do programa. A ação começou em 2017 por causa da situação dos gatos concentrados na praça. A Justiça condenou o município a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos. Inclusive, manteve multa diária de R$ 7 mil por descumprimento, limitada a R$ 700 mil. A Prefeitura deverá comprovar a execução por meio dos relatórios.
Justiça nega indenização por suposta pedra no feijão em SLZ
SÃO LUÍS, 28 de agosto de 2026 — A Justiça de São Luís negou o pedido de indenização feito por uma mulher que disse ter quebrado um dente ao mastigar uma suposta pedra no feijão. O caso ocorreu em 10 de abril de 2026, no Sal e Brasa Grill, onde ela fez uma refeição de R$ 157. A consumidora pediu devolução do valor pago, custeio do tratamento odontológico e indenização por danos morais. Segundo ela, o objeto encontrado no feijão causou dor intensa e fraturou um dente. O restaurante negou falha no serviço e contestou a versão apresentada. A churrascaria afirmou que a cliente e seus acompanhantes terminaram a refeição antes de procurar a gerência. Além disso, disse que ela não entregou o objeto para análise. Um funcionário declarou que o material apresentado parecia ser um pedaço de bacon, e não uma pedra. O juiz Licar Pereira reconheceu que o caso segue as regras do Código de Defesa do Consumidor. Porém, entendeu que não havia provas suficientes para ligar a refeição à lesão. A sentença também destacou a falta de exames odontológicos feitos na época do episódio. Por isso, o 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo julgou os pedidos improcedentes. A Justiça concluiu que não ficou comprovado defeito no alimento nem nexo entre o serviço do restaurante e a fratura relatada pela consumidora.
Justiça limita bebidas e som em festejo de Alto Parnaíba
ALTO PARNAÍBA, 27 de agosto de 2026 — A Justiça e o Ministério Público do Maranhão definiram regras para o festejo de Nossa Senhora das Vitórias, em Alto Parnaíba. As medidas valem de 30 de agosto a 8 de setembro e buscam organizar as celebrações religiosas e os eventos realizados no município. A portaria foi assinada pela juíza Urbanete de Angiolis e pelo promotor Thiago Carvalho Rohrr. O texto proíbe a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. Além disso, após as 18h30, ficam proibidos a venda de bebidas e o uso de som mecânico ou automotivo. A comercialização de bebidas também não será permitida dentro do espaço das celebrações religiosas. No dia 6 de setembro, durante a Missa do Vaqueiro, as barracas deverão ficar fechadas até o fim do evento. No mesmo dia, durante a cavalgada, será proibida a circulação de bebidas alcoólicas em garrafas de vidro ao longo do percurso. A regra também vale para a Festa das Comitivas, na Praça Central. No local, também não será permitido o uso de som. Quem descumprir as determinações poderá responder por crime de desobediência. A pena prevista é de 15 dias a seis meses de detenção, além de multa.
