GRANDE SÃO LUÍS, 28 de abril de 2026 — A Justiça do Maranhão declarou ilegal o uso de estruturas da Caema pela BRK Ambiental e determinou indenização por danos materiais, após identificar irregularidades no uso da rede de saneamento. A decisão ocorreu em áreas entre São Luís e São José de Ribamar, sem contrato ou compensação financeira.
O juiz Douglas de Melo Martins proferiu a decisão ao julgar ação movida pela Caema, após mudanças territoriais definidas pela Lei nº 10.649/2017. Segundo o processo, a BRK utilizou equipamentos sem autorização.
De acordo com a sentença, a empresa utilizou estruturas como a Estação Elevatória de Esgoto do Cohatrac, poços artesianos e redes de distribuição e coleta. Além disso, também fez uso de hidrômetros sem repassar valores à companhia responsável pela rede da Caema.
A Justiça considerou que a prática gerou vantagem indevida à empresa, já que houve utilização de bens públicos sem compensação financeira.
A indenização ainda será definida na fase de execução da sentença. Caso a decisão não seja cumprida, a responsabilidade poderá ser atribuída ao município de São José de Ribamar, conforme estabelecido no processo.
A decisão também determinou prazo de até 180 dias, após o trânsito em julgado, para que seja apresentada solução. Entre as alternativas estão a separação dos sistemas, a formalização de contrato ou a regularização do uso da rede da Caema.
Outra medida prevista é a reativação do abastecimento no Residencial Esperança, com garantia de atendimento às ligações afetadas.
