Justiça condena Drogasil por exigir CPF para descontos
SÃO LUÍS, 02 de junho de 2026 — A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou a Drogasil por exigir CPF ou outros dados pessoais para conceder descontos em produtos. A decisão foi assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins e atende ação apresentada pelo Centro Padre Josimo e pelo ICDESCA. A Justiça entendeu que a prática limita o acesso de consumidores às promoções. Segundo a sentença, a rede de farmácias deve oferecer preços promocionais a todos os clientes, sem exigir cadastro prévio ou fornecimento de informações pessoais. Além disso, a empresa terá de adotar uma política de transparência sobre a coleta de dados, informando a finalidade, o tempo de armazenamento e o possível compartilhamento das informações. O juiz determinou que a recusa do consumidor em fornecer dados não pode resultar na perda dos descontos oferecidos pela farmácia. A Drogasil também foi condenada a pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos. A sentença classificou a prática como um método comercial coercitivo e desleal, proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a decisão, a coleta de dados deve ser opcional e não pode gerar prejuízo econômico para quem deseja preservar sua privacidade. Douglas Martins concluiu que a exigência de dados para acesso a descontos caracteriza uma forma indireta de venda casada e gera vantagem excessiva para a empresa.
Justiça bloqueia verba para quitar dívidas em Bequimão
BEQUIMÃO, 02 de junho de 2026 — A Justiça determinou o bloqueio mensal de recursos da Prefeitura de Bequimão para garantir o pagamento de dívidas de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A medida foi adotada pela juíza Patrícia de Carvalho Correia, da Vara Única do município, após identificar atrasos acumulados desde 2006. Segundo a Vara Única, mais de 200 processos de RPVs estão em fase de cumprimento de sentença com prazo de pagamento vencido. O passivo ultrapassa R$ 3,2 milhões. Por isso, o Judiciário instaurou um Procedimento Estrutural Coletivo para organizar a quitação dos débitos. A magistrada fixou como parâmetro inicial o repasse mensal de R$ 320 mil, equivalente a 15% da média das parcelas líquidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) recebidas em 2025. Os valores serão retidos via SISBAJUD e depositados em conta judicial vinculada à Vara Única. A Justiça também marcou uma audiência pública para 7 de julho de 2026, às 8h30, na Câmara Municipal de Bequimão. O encontro reunirá representantes da prefeitura, Ministério Público, OAB e credores para discutir o plano de regularização dos pagamentos. Os recursos serão usados conforme a ordem cronológica dos processos, com prioridade para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves. Caso o plano seja homologado e os repasses ocorram regularmente, os bloqueios patrimoniais poderão ser suspensos temporariamente.
Justiça suspende concurso público de Feira Nova do Maranhão
FEIRA NOVA DO MARANHÃO, 29 de maio de 2026 — A Justiça determinou a suspensão do concurso público do Município de Feira Nova do Maranhão. A decisão liminar foi assinada pelo juiz Mazurkiévicz Saraiva de Sousa Cruz nesta sexta (29). O pedido partiu do promotor de justiça Adoniran Souza Guimarães, do Ministério Público do Maranhão. Ele propôs uma Ação Civil Pública no dia 28 de maio. As provas objetivas estavam marcadas para domingo (31). A suspensão atinge também a divulgação de gabaritos, a prova de títulos e a publicação de resultados. Além disso, ficam suspensas a homologação, a convocação, a nomeação e a posse dos aprovados. O julgamento de recursos igualmente está paralisado enquanto durar a liminar. O município e o Instituto de Capacitação, Assessoria e Pesquisa Ltda (Icap) devem divulgar um comunicado oficial em até 24 horas. A informação deve constar em suas páginas eletrônicas e no Diário Oficial para ciência dos candidatos. Foi fixada uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão. O valor incide separadamente contra o município e contra o instituto organizador. A multa tem limite de R$ 300 mil. O Ministério Público levantou duas irregularidades principais no certame. A primeira é a exigência de requisitos de escolaridade e formação específica por decreto e edital. Essa previsão não consta em lei formal para cargos efetivos. Os cargos afetados são os de auditor fiscal, controlador interno, fiscal de tributos e agente de contratação. A segunda irregularidade apontada é a incompatibilidade entre o número de vagas ofertadas e as contratações temporárias mantidas pela prefeitura. O promotor de justiça destacou na ação que o quantitativo de vagas não corresponde à realidade administrativa do município. Ele mencionou a existência de um elevado número de contratações temporárias vigentes.
Justiça cobra adequação de matadouro em Alto Parnaíba
ALTO PARNAÍBA, 29 de maio de 2026 — A Justiça determinou que o Município de Alto Parnaíba comprove até agosto o início das obras de adequação do matadouro público. A decisão foi proferida pelo juiz Bruno Oliveira durante audiência de conciliação realizada nesta semana após pedido do Ministério Público do Maranhão sobre o matadouro. Participaram da audiência o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, o procurador municipal Luceandro Lopes e fiscais técnicos. O MPMA solicitou suspensão do processo por 90 dias para que o Município inicie as obras no matadouro. O descumprimento poderá resultar na retomada da ação e aplicação de penalidades. A ação civil pública sobre o matadouro foi ajuizada em fevereiro de 2021 pela Promotoria de Justiça de Alto Parnaíba. O pedido apontou condições precárias de higiene, ausência de inspeção sanitária e descarte irregular de dejetos diretamente no meio ambiente. Vistoria da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão identificou ausência de médico veterinário, falta de sistema de tratamento de esgoto, circulação de pessoas e animais domésticos e problemas estruturais no matadouro. Também foram encontrados currais sem cobertura e portas sem bloqueios sanitários. Além disso, a inspeção verificou abate sem pistola de atordoamento, falhas no transporte da carne, fossa desativada e descarte de resíduos no meio ambiente. Segundo o MPMA, a carne produzida no matadouro representa risco à saúde dos consumidores do município.
Justiça condena Maranhão Atlético por falta de transparência
SÃO LUÍS, 26 de maio de 2026 — A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou o Maranhão Atlético Clube por falta de transparência institucional e financeira. A decisão atendeu pedido do Ministério Público do Maranhão e determinou que o clube passe a divulgar informações básicas sobre funcionamento, venda de ingressos, acesso ao estádio, meios de contato e mecanismos de transparência financeira. O juiz Douglas de Melo Martins também determinou que o Maranhão Atlético Clube elabore e publique as demonstrações financeiras referentes aos anos de 2023 e 2024. Segundo a decisão, os documentos deverão passar por auditoria independente e ser encaminhados à Federação Maranhense de Futebol para divulgação na internet. Durante a análise do processo, a Justiça constatou ausência de informações institucionais mínimas nos perfis oficiais do clube nas redes sociais. Além disso, o site oficial da equipe estava indisponível. O magistrado destacou que a legislação esportiva equipara o torcedor à condição de consumidor. Na sentença, a Justiça afirmou que entidades esportivas profissionais estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, citou a Lei Pelé, que estabelece regras de governança e publicidade das informações financeiras de clubes esportivos. O Maranhão Atlético Clube também foi condenado ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais coletivos. O valor será destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos. “A violação prolongada e injustificada ao dever legal de transparência representa ofensa à confiança coletiva”, destacou o juiz na decisão.
Justiça da Itália nega extradição e Carla Zambelli é solta
BRASÍLIA, 22 de maio de 2026 — A Justiça italiana negou a extradição e autorizou a soltura da ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP) em um dos processos contra ela no país. A decisão atende a um pedido da defesa, julgado nesta sexta (22). A ex-deputada está presa na Itália desde julho de 2025, após ter o nome incluído na Difusão Vermelha da Interpol como foragida internacional. Os pedidos de extradição dizem respeito a duas condenações contra Zambelli no Brasil. Uma referente à invasão ao sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e emissão de um mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes e outra por porte ilegal de arma pelo caso em que apontou um revólver contra um homem em São Paulo. A Corte de Apelação havia analisado os dois processos na mesma audiência e publicado duas decisões diferentes, mas ambas em favor da extradição. Na Corte Suprema de Cassação, porém, o pedido para que ela voltasse ao Brasil foi rejeitado, o que levou a ex-deputada à soltura da prisão na Itália. A palavra final sobre o destino de Zambelli, no entanto, será do ministro da Justiça do país europeu, Carlo Nordio, que é subordinado à primeira-ministra Giorgia Meloni. Carla Zambelli foi presa em 29 de julho do ano passado, após ter o nome incluído na Difusão Vermelha da Interpol como foragida internacional. Ela saiu do Brasil após ser condenada.
Justiça condena BRK a adequar sistema de esgoto na Maioba
PAÇO DO LUMIAR, 22 de maio de 2026 — A Justiça condenou a BRK Ambiental a adequar, modernizar e manter a operação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) “Lima Verde” e da rede de coleta dos condomínios da Estrada da Maioba, em Paço do Lumiar. A decisão determina que a empresa garanta que o esgoto lançado no Rio Paciência atenda aos parâmetros da Resolução CONAMA nº 430/2011 e demais normas técnicas, no prazo de seis meses. A sentença também obriga a revisão do licenciamento ambiental da ETE junto aos órgãos competentes no mesmo período. A ação foi movida pelo Ministério Público após reclamações de moradores sobre a inoperância da estação e o lançamento de esgoto em área de preservação próxima ao Rio Paciência. Relatório da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais apontou irregularidades operacionais e falhas no funcionamento da estação. Na sentença, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, afirmou que a situação representa risco à saúde pública e ao meio ambiente. “A gravidade da situação exige a adoção de medidas preventivas rigorosas, com a completa eliminação de qualquer tipo de lançamento de esgotos sem tratamento adequado, sob pena de causar danos irreversíveis ao meio ambiente e à saúde humana”, declarou o juiz. A BRK alegou regularidade nas operações com base em relatórios de automonitoramento e análises laboratoriais. No entanto, a Justiça entendeu que os documentos não afastam as conclusões da perícia judicial. Segundo a perícia, houve identificação de elevada carga orgânica e microbiológica nos esgotos lançados no Rio Paciência, em desacordo com os parâmetros ambientais, além de lançamento inadequado em Área de Preservação Permanente.
Justiça absolve acusados de homicídio em hospital em Bacuri
BACURI, 20 de maio de 2026 — Três homens acusados de matar Ivanilson Santos, conhecido como “Black”, dentro do hospital municipal de Bacuri, no interior do Maranhão, foram absolvidos pelo Conselho de Sentença. O julgamento foi realizado no próprio município e presidido pela juíza Érica Moreira Costa, designada pela Corregedoria Geral da Justiça. Segundo a denúncia, o crime ocorreu no dia 16 de maio de 2017, dentro da unidade hospitalar de Bacuri, onde a vítima havia sido levada após atendimento policial. CRIMES ANTERIORES De acordo com a investigação policial, no dia anterior ao homicídio, Ivanilson teria cometido roubo e estupro contra uma mulher da família de um dos acusados. O caso teria gerado revolta entre moradores da cidade, conforme registrado na apuração. Ainda segundo a denúncia, no dia seguinte, Ivanilson foi localizado no povoado Cabeceiras, onde teria iniciado um linchamento. Em seguida, policiais prestaram socorro e o levaram ao hospital municipal de Bacuri para atendimento. Por volta das 20h, Ivanilson chegou à unidade de saúde em uma viatura da polícia, enquanto uma multidão aguardava do lado de fora do hospital. INVASÃO E MORTE NO HOSPITAL Conforme a denúncia, por volta das 23h, os três réus e outras pessoas não identificadas teriam invadido o hospital armados com facões e pedaços de madeira. O grupo teria agredido Ivanilson com diversos golpes, resultando em sua morte dentro da unidade. O julgamento contou com a atuação do promotor de Justiça Igor Adriano Trinta Marques e da defesa exercida pelo defensor Jairo Marques.
