Ex-prefeito é punido pelo TCE por irregularidades em concurso
SÃO LUIZ GONZAGA DO MARANHÃO, 02 de junho de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou parcialmente procedente uma representação sobre concursos públicos realizados pela Prefeitura de São Luís Gonzaga do Maranhão em 2024. A ação envolveu o ex-prefeito Francisco Pedreira Martins Júnior e a Fundação Sousândrade (FSADU), responsável pela organização dos certames. O tribunal aplicou multa de R$ 20 mil ao ex-gestor. A denúncia partiu da comissão de transição de governo e questionou os concursos dos editais nº 001/2024, 002/2024 e 003/2024. Segundo o acórdão relatado pela conselheira Flávia Gonzalez Leite, o TCE-MA encontrou indícios de irregularidades na contratação direta da banca organizadora e falhas na fase interna dos processos seletivos. Entre os problemas apontados estão a falta de estudos técnicos preliminares, a ausência de análise do impacto orçamentário-financeiro para ampliar cargos e vagas e o descumprimento de normas da transição de governo previstas na Instrução Normativa TCE/MA nº 80/2024. Além disso, a Corte de Contas registrou indícios de “montagem processual” na contratação da Fundação Sousândrade e apontou falhas no planejamento fiscal e na prestação de informações administrativas. O TCE-MA destacou que a possível anulação dos concursos já está sendo analisada pela Justiça. Portanto, o tribunal limitou sua atuação nesse ponto. A decisão também determina que a multa receba acréscimos legais caso o pagamento ocorra após o prazo estabelecido.
Mais de 28 mil declarações caem na malha fina no Maranhão
MARANHÃO, 02 de junho de 2026 — A Receita Federal reteve 28.343 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no Maranhão. A situação ocorre quando o órgão identifica divergências nas informações enviadas pelos contribuintes. Entre os principais motivos estão erros nos rendimentos declarados, despesas médicas sem comprovação, omissão de receitas e inconsistências cadastrais. Segundo a Receita, a malha fiscal é acionada quando os dados informados pelo contribuinte não coincidem com informações repassadas por empresas, bancos, planos de saúde e outras fontes pagadoras. Por isso, quem teve a declaração retida deve consultar a situação e corrigir eventuais pendências para evitar atrasos na restituição e outros problemas relacionados ao CPF. O órgão também orienta os contribuintes que ainda não entregaram a declaração do Imposto de Renda 2026 a regularizarem a situação o quanto antes. A entrega continua obrigatória para quem se enquadra nas regras estabelecidas pela Receita Federal. O envio pode ser feito pelo Programa Gerador da Declaração, pelo portal e-CAC ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda. Além disso, a Receita recomenda revisar cuidadosamente todas as informações antes da transmissão da declaração. A conferência deve incluir rendimentos, despesas dedutíveis, dados bancários, dependentes e informações cadastrais. Erros simples podem gerar pendências e levar a declaração para análise. Quem entrega a declaração fora do prazo está sujeito a multa mínima de R$ 165,74. O valor pode aumentar conforme o tempo de atraso e o imposto devido. Inclusive, o CPF pode ficar com status de pendente de regularização.
Estados Unidos citam Dias Toffoli em relatório sobre tarifas
ESTADOS UNIDOS, 02 de junho de 2026 — Os Estados Unidos citaram o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em um relatório comercial. O documento foi divulgado nesta terça (2) pelo Escritório de Comércio dos EUA (USTR). A menção aparece na parte sobre combate à corrupção no Brasil. O relatório reproduz críticas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Transparência Internacional. Segundo o texto, a OCDE se preocupou com a decisão de Toffoli de setembro de 2023. Na ocasião, ele anulou provas do acordo de leniência da Odebrecht (atual Novonor). A medida atingiu mais de cem casos da Operação Lava Jato. Além disso, o documento afirma que, em 2024, penalidades contra empresas que confessaram corrupção foram suspensas. Elas puderam ser renegociadas sem transparência e com conflitos de interesse, segundo as críticas. A Organização dos Estados Americanos (OEA) também alertou que isso pode minar a confiança pública. Por isso, os EUA concluíram que o Brasil falha em fiscalizar suborno e corrupção. O país pode sofrer uma tarifa de 25% sobre produtos. Ainda cabe recurso no STF contra a decisão de Toffoli. O recurso foi apresentado por procuradores e ainda está pendente.
Eduardo e suplente que perdeu por 3 votos devem assumir vaga
SÃO LUÍS, 02 de junho de 2026 — A Câmara Municipal de São Luís poderá registrar mais duas mudanças em sua composição nos próximos dias. As alterações devem ocorrer após o afastamento temporário de vereadores titulares, o que abrirá espaço para a convocação de suplentes. Uma das mudanças previstas envolve a bancada do PRD. O vereador Thiago Freitas deverá se licenciar do mandato. Com isso, o suplente Pintinho Itamaraty será convocado para assumir a vaga. Nas eleições municipais, ele recebeu 3.346 votos e ficou fora da Câmara por uma diferença de apenas três votos. O resultado ocorreu porque o PRD somou 41.236 votos e elegeu dois vereadores. Já o Podemos alcançou 41.238 votos e garantiu três cadeiras no Legislativo. A diferença de apenas dois votos entre os partidos acabou influenciando a distribuição das vagas. Outra alteração é aguardada na bancada do PL. A vereadora do PL deverá se afastar temporariamente do cargo. Portanto, o suplente Eduardo Andrade deve assumir a cadeira durante o período de licença. As mudanças ocorrem após a posse de Mateus do Beiju, que assumiu o mandato na vaga de Aldir Júnior (PL). O vereador se licenciou por 121 dias para tratar de interesses particulares.
EUA criam fundo antiterrorismo com PCC e CV na mira
ESTADOS UNIDOS, 02 de junho de 2026 — O governo dos Estados Unidos criou um fundo de US$ 8,8 milhões (equivalente a cerca de R$ 44,2 milhões) para financiar investigações contra organizações terroristas na América Latina e no Caribe. A iniciativa coincide com a inclusão, na semana passada, do Primeiro Comando da Capital e do Comando Vermelho nessa categoria. O programa oferecerá treinamento para investigadores, promotores e juízes da região, e o foco será a investigação, acusação e julgamento de casos de terrorismo, bem como o desmantelamento de redes de grupos terroristas estrangeiros, incluindo suas conexões com o financiamento do terrorismo e com organizações criminosas transnacionais. Ele também busca aprimorar o compartilhamento de informações com órgãos dos Estados Unidos. Intitulado Programa de Interrupção Jurídica e Financeira do Contraterrorismo no Hemisfério Ocidental, ele ficará a cargo do Escritório de Contraterrorismo do Departamento de Estado. O programa tem como objetivo “fortalecer a capacidade dos beneficiários de responsabilizar organizações terroristas estrangeiras, por meio do aprimoramento dos marcos legais e da interrupção de suas redes financeiras”, afirma declaração do Escritório de Contraterrorismo. “Essa iniciativa apoia a Estratégia Nacional de Segurança de 2025 e o Plano Estratégico da Agência do Departamento, aprofundando parcerias regionais para reforçar a segurança, combater ameaças transnacionais e proteger os interesses dos Estados Unidos no Hemisfério Ocidental”, acrescenta o documento. A Estratégia Nacional de Segurança prevê o deslocamento de capacidades de defesa, incluindo militares e de inteligência, de regiões longínquas como a Ásia e a Europa para as Americas, com o objetivo de proteger o território dos EUA.
Justiça condena Drogasil por exigir CPF para descontos
SÃO LUÍS, 02 de junho de 2026 — A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou a Drogasil por exigir CPF ou outros dados pessoais para conceder descontos em produtos. A decisão foi assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins e atende ação apresentada pelo Centro Padre Josimo e pelo ICDESCA. A Justiça entendeu que a prática limita o acesso de consumidores às promoções. Segundo a sentença, a rede de farmácias deve oferecer preços promocionais a todos os clientes, sem exigir cadastro prévio ou fornecimento de informações pessoais. Além disso, a empresa terá de adotar uma política de transparência sobre a coleta de dados, informando a finalidade, o tempo de armazenamento e o possível compartilhamento das informações. O juiz determinou que a recusa do consumidor em fornecer dados não pode resultar na perda dos descontos oferecidos pela farmácia. A Drogasil também foi condenada a pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos. A sentença classificou a prática como um método comercial coercitivo e desleal, proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a decisão, a coleta de dados deve ser opcional e não pode gerar prejuízo econômico para quem deseja preservar sua privacidade. Douglas Martins concluiu que a exigência de dados para acesso a descontos caracteriza uma forma indireta de venda casada e gera vantagem excessiva para a empresa.
Estados Unidos propõem tarifa de 25% para o Brasil
ESTADOS UNIDOS, 02 de junho de 2026 — Os Estados Unidos concluíram uma investigação comercial contra o Brasil. Eles propuseram uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros. O anúncio foi feito nesta segunda (1º) pelo Escritório de Comércio dos EUA (USTR). A medida ainda depende de consultas públicas e etapas formais para valer. O governo americano alega que o Brasil tem práticas “irrazoáveis” que dificultam o comércio. O relatório critica o sistema de pagamentos Pix, a regulação das redes sociais, o combate à corrupção, a proteção à propriedade intelectual, o desmatamento e barreiras comerciais. Os EUA dizem que o Banco Central favorece o Pix contra empresas estrangeiras. Por isso, a tarifa de 25% foi proposta, mas ainda não está em vigor. A lei americana exige audiências públicas antes de qualquer medida. O representante comercial dos EUA, Jamieson Greer, afirmou que houve diálogo com o Brasil, mas que divergências importantes continuam. Além disso, há uma longa lista de produtos brasileiros que podem ficar isentos. Entre eles estão café, carne bovina, frutas, medicamentos, aeronaves e fertilizantes. Esses itens são importantes para a economia americana. O próximo passo prevê pedidos de participação em audiência pública até 22 de junho. As manifestações escritas vão até 1º de julho. A audiência pública será no dia 6 de julho. O prazo final para adotar as medidas é 15 de julho.
Atraso da Prefeitura de São Luís trava entrega de obras
SÃO LUÍS, 02 de junho de 2026 — A Prefeitura de São Luís informou que obras complementares de recuperação e reforma de logradouros públicos ficaram paralisadas por causa de atrasos nos pagamentos à empresa contratada. A situação ocorreu entre abril e maio de 2026, no Centro Histórico da capital, dentro de um programa de revitalização financiado por empréstimo com o BID. A Secretaria Municipal de Inovação, Sustentabilidade e Projetos Especiais (Semispe) publicou um Termo de Apostilamento que prorrogou em 44 dias o prazo de execução do Contrato nº 483/2025, no valor de R$ 4,9 milhões. O contrato foi firmado com a LDM Construções Ltda. para executar obras complementares de recuperação e reforma de espaços públicos. Segundo o documento, a Semispe já havia suspendido os serviços em 10 de fevereiro de 2026 por 60 dias devido à demora no pagamento das medições contratuais. No entanto, a administração municipal não regularizou a situação financeira dentro do prazo previsto. Por isso, a paralisação continuou de forma efetiva entre 12 de abril e 25 de maio. A prefeitura reconheceu que não havia pendências técnicas ou administrativas atribuídas à empresa.
