SÃO LUÍS, 24 de junho de 2026 — A Câmara Municipal de São Luís aprovou o Projeto de Lei nº 0280/2025, de autoria do vereador Andrey Monteiro. A proposta obriga a Prefeitura a divulgar informações sobre a arrecadação e a aplicação dos recursos obtidos com multas de trânsito. Os dados deverão ficar disponíveis no site oficial do município.
O texto determina a publicação do valor arrecadado a cada mês e do total acumulado no ano. Além disso, a Prefeitura deverá informar como os recursos foram utilizados, quais ações receberam os investimentos e quais órgãos executaram as despesas. A proposta também prevê a divulgação de eventuais saldos financeiros.
Os relatórios poderão ser atualizados mensalmente e deverão permanecer disponíveis para consulta pública permanente. A divulgação deverá ocorrer até o 15º dia útil do mês seguinte ao da arrecadação. Segundo o autor, a medida busca ampliar a transparência da gestão pública e fortalecer o controle social sobre esses recursos.
O projeto destaca que o Código de Trânsito Brasileiro determina a aplicação do dinheiro das multas em áreas como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, policiamento e educação para o trânsito. Durante a tramitação, pareceres técnicos da Câmara indicaram que a proposta não apresenta impedimentos jurídicos.
Se for sancionada, a norma passará a exigir a divulgação regular dessas informações pela Prefeitura de São Luís.
