STF anula absolvição de acusado de estuprar Mariana Ferrer
BRASÍLIA, 19 de junho de 2026 — O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a absolvição do empresário André de Camargo Aranha. Ele era acusado de estuprar a influenciadora Mariana Ferrer. A decisão unânime saiu na quinta (18). O caso vai ser julgado novamente pela Justiça de Santa Catarina. Além disso, o STF determinou que o juiz e o promotor do processo original não participem do novo julgamento. O crime teria acontecido em 2018. Foi na boate Café de La Musique, em Florianópolis. A defesa de Mariana pediu a anulação do processo. Ela alegou que sofreu humilhações na audiência de 2020. Na ocasião, o advogado do acusado questionou as roupas dela, sua vida sexual e falou em “posições ginecológicas”. As imagens da audiência repercutiram em todo o país. Entidades de direitos das mulheres criticaram o ocorrido. O ministro Alexandre de Moraes foi o relator do caso. Ele afirmou que houve violação dos direitos fundamentais da vítima. Ele classificou o tratamento como cruel e desumano.Segundo Moraes, o depoimento da vítima ficou comprometido. Por isso, a audiência foi considerada nula. O ministro Luiz Fux também criticou a atuação do juiz. Ele disse que nunca imaginou ver um magistrado assistir passivamente à agressão contra uma vítima. Os demais ministros acompanharam o voto de Moraes. Foram eles: Nunes Marques, Dias Toffoli, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin. A ministra Cármen Lúcia afirmou que o caso mostra os preconceitos contra vítimas de violência sexual. Ela disse que, em muitas situações, as mulheres são culpadas simplesmente por serem quem são. A defesa do empresário pediu a manutenção da absolvição. A advogada Dora Cavalcanti argumentou que a decisão original foi baseada nas provas. Segundo ela, não haveria provas para condenar o acusado. O caso Mariana Ferrer gerou mudanças na lei. Em 2021, foi aprovada a Lei Mari Ferrer. Ela pune atos que desrespeitam vítimas e testemunhas em audiências. Em 2023, o Conselho Nacional de Justiça advertiu o juiz Rudson Marcos. Em 2024, o STF decidiu que vítimas de crimes sexuais não podem ser constrangidas durante depoimentos.
Contrato de show de Taty em Matões vira alvo de investigação
MATÕES, 19 de junho de 2026 — O Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC-MA) pediu, na quinta (18), que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) investigue a contratação da cantora Taty Girl pela Prefeitura de Matões. O contrato prevê pagamento de R$ 400 mil para apresentação no Arraial Luar do Sertão, marcado para 30 de junho, por meio de inexigibilidade de licitação. A representação tem como alvos o prefeito Raimundo Nonato Medeiros Carvalho e a secretária de Cultura, Dalva Maria Morais de Brito. Segundo o MPC, a análise das contratações identificou indícios de irregularidades. Entre eles estão a ausência de documentos sobre o contrato nos sistemas oficiais de transparência e controle. O órgão também apontou que Matões não teria cumprido os investimentos mínimos exigidos em saúde e educação. Segundo os dados apresentados, o município aplicou 11,61% em saúde, abaixo dos 15% obrigatórios. Além disso, destinou 69,81% para remuneração dos profissionais da educação básica, percentual inferior ao mínimo legal de 70%. O MPC ainda questionou o valor do contrato. A nota técnica de órgãos de controle recomenda gastos de até R$ 250 mil com shows em municípios do porte de Matões. Portanto, o contrato de R$ 400 mil supera esse parâmetro em R$ 150 mil. O órgão pediu que o TCE solicite a defesa dos gestores, envie a documentação do contrato e do evento, atualize o Portal da Transparência e, ao final, reconheça a contratação como ilegal, ilegítima, antieconômica e lesiva ao erário.
EUA veem perseguição política em caso de Eduardo Bolsonaro
ESTADOS UNIDOS, 19 de junho de 2026 — O governo dos Estados Unidos defendeu Eduardo Bolsonaro. O Departamento de Estado classificou a condenação do ex-deputado como perseguição política. A nota foi divulgada na quinta (18) por um porta-voz do órgão. A agência Reuters publicou a informação primeiro. O Supremo Tribunal Federal condenou Eduardo a quatro anos e dois meses de prisão. O crime é coação no curso do processo. Segundo a decisão, ele tentou convencer os EUA a aplicar sanções contra ministros do STF. O Departamento de Estado afirmou que a sentença segue um padrão de “lawfare”. Esse termo significa usar a Justiça para fins políticos. A nota diz que disputas políticas devem ser resolvidas em eleições, não em condenações. O presidente Donald Trump também falou sobre o caso na Cúpula do G7. Ele disse que recebeu informações sobre a prisão de um Bolsonaro. Mas Trump confundiu Eduardo com o senador Flávio Bolsonaro. Ele afirmou que o Brasil vive um momento político complicado. Essa manifestação dos EUA acontece em um momento de tensão diplomática. O secretário de Estado Marco Rubio tirou o Brasil da lista de aliados estratégicos.
Arraial da ALEMA tem grande público na abertura
SÃO LUÍS, 19 de junho de 2026 — A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) abriu, nesta quinta (18), as portas para o São João 2026 com uma programação alto astral contemplando o que há de melhor nas festividades juninas. Até o próximo domingo (21), o espaço estruturado na área de estacionamento da Casa do Povo servirá de cenário para apresentações de diversos grupos folclóricos, entre bumba meu boi, danças portuguesas, quadrilhas, grupos de cacuriá e outras variadas manifestações em uma contagiante festança em homenagem à cultura popular. A presidente da Alema, deputada Iracema Vale (MDB), foi quem deu as boas-vindas aos presentes, desejando dias de festa com muita alegria, entusiasmo e, principalmente, enaltecimento a diversidade da cultura popular. “Nosso arraial é seguro, tranquilo e recheado de muita coisa para se ver e fazer. Acima de tudo, é um ambiente super agradável e acessível a todas as famílias”, disse a parlamentar. Grande incentivadora da cultura maranhense, a deputada destacou o apoio recebido dos demais parlamentares e do governador do Maranhão, Carlos Brandão, que não tem medido esforços para proporcionar aos maranhenses o melhor São João do Brasil. “O governador Carlos Brandão é um grande incentivador da cultura maranhense, assim como nós. Aqui na Assembleia, temos uma bancada forte de deputados que amam e valorizam a cultura. Com muito amor e carinho, estamos incentivando essa linda festa, como um presente a todas as famílias”, pontuou. Iracema Vale frisou, também, que o arraial é um momento de confraternização com o povo do Maranhão. “Estamos de portas abertas para quem quiser vir aproveitar esta grande festa popular”. O Arraial da Assembleia já é um evento bastante esperado, tendo em vista o sucesso das edições anteriores. Por essa razão, há grande expectativa pelo evento. “As minhas expectativas são boas. Eu vim no ano passado e gostei muito. Este ano, quando soube que iria acontecer, já me animei e estou aqui. Gosto muito de festa junina, então estou aqui para curtir e me divertir, porque nosso Maranhão é lindo”, ressaltou a técnica de enfermagem Sílvia Maria Gomes. ESTRUTURA O Arraial da Assembleia reunirá mais de 40 atrações, entre grupos de bumba meu boi, quadrilhas, dança portuguesa, grupos de forró e diversas outras apresentações culturais, que fazem do São João do Maranhão um dos mais reconhecidos do Brasil. A programação da festança na Casa do Povo começa às 17h30 e tem entrada gratuita ao longo das quatro noites de apresentações. É uma grande celebração da cultura popular em seus mais diversos aspectos, e tudo foi preparado para oferecer conforto e diversão a todos que prestigiarem a programação. O público tem à disposição uma estrutura montada para garantir segurança e conforto, com destaque para espaços específicos para crianças, idosos e pessoas com deficiência.Outro diferencial de inclusão e acessibilidade é a instalação de rampas para cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida. Há, ainda, mesas e cadeiras nas áreas das barracas, além da presença de intérpretes de Libras durante as apresentações. Mesmo quem não pode comparecer presencialmente ao Arraial da Assembleia pode acompanhar tudo o que acontece no espaço junino, pois toda a programação é transmitida ao vivo pela TV Assembleia (canal 9.2), Maxx TV (canal 17) e Sky (canal 309), além do YouTube (@tvassembleiamaranhao). Também há cobertura pelas redes sociais Facebook, Instagram e X (antigo Twitter). A Rádio Assembleia (96,9 FM) também transmite a programação, com equipe mobilizada para levar o arraial à população.
Justiça manda Prefeitura reformar Odylo Costa Filho em SLZ
SÃO LUÍS, 19 de junho de 2026 — A Justiça determinou que a Prefeitura de São Luís reforme a U.E.B. Odylo Costa Filho em até seis meses. A decisão, assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, atende a uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão. O município também deverá apresentar, em até 90 dias, um cronograma das obras, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A sentença estabelece dez medidas para melhorar a estrutura da escola. Entre elas estão a reforma completa dos banheiros, reparo definitivo da fossa, instalação de aparelhos de ar-condicionado, revisão da rede elétrica, manutenção das áreas externas, construção de rampas de acessibilidade, troca de móveis danificados, reparos no telhado, mudança do parque infantil e substituição da caixa d’água de amianto por um reservatório adequado. Segundo o juiz, fotos e relatos da comunidade escolar comprovaram que a unidade funciona em condições precárias, o que compromete a segurança, a saúde e o conforto de alunos e professores. Embora o município tenha informado a realização de reparos pontuais, a decisão destaca que ainda faltam intervenções estruturais essenciais.
TSE retoma julgamento que pode cassar eleitos pelo PSC
MARANHÃO, 19 de junho de 2026 — O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma, nesta sexta (19), o julgamento da ação que pede a anulação dos votos do PSC nas eleições de 2022 para a Assembleia Legislativa do Maranhão. O processo já foi analisado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), que decidiu anular os votos de toda a chapa do partido por suposta fraude à cota de gênero. Se o TSE mantiver a decisão do TRE-MA, os deputados estaduais Fernando Braide e Wellington do Curso perderão os mandatos. A acusação sustenta que o PSC descumpriu as regras de participação feminina nas eleições de 2022. Por isso, a Justiça Eleitoral pode invalidar todos os votos recebidos pela legenda no pleito. Advogados que acompanham o processo criticam a demora no julgamento. Segundo informações, a ministra Estela Aranha apresentou sucessivos pedidos de vista desde dezembro de 2025, o que interrompeu a análise da ação. No último julgamento, o ministro André Mendonça apresentou voto pela condenação do partido, mas o processo voltou a ser suspenso. O posicionamento da ministra também foi encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
TRE-MA cassa mandato de prefeito de São João Batista
SÃO JOÃO BATISTA, 19 de junho de 2026 — O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) cassou, nesta quinta (18), os mandatos do prefeito de São João Batista, Emerson Livio Soares Pinto, o Mecinho (Republicanos), e do vice-prefeito Willame Barros (PSDB). A decisão foi unânime durante o julgamento de um recurso sobre as eleições municipais de 2024. O tribunal apontou abuso de poder político e econômico. A coligação do então candidato Carlos Figueiredo apresentou a ação contra a chapa vencedora. Em primeira instância, a Justiça Eleitoral rejeitou o pedido de cassação. No entanto, o TRE-MA analisou o recurso, mudou a decisão e reconheceu irregularidades durante a campanha eleitoral. O Ministério Público Eleitoral também defendeu a cassação dos mandatos. Segundo o processo, Mecinho e Willame Barros praticaram compra de votos, contratações irregulares e realizaram serviços com potencial para influenciar o resultado da eleição. A relatora, desembargadora eleitoral Rosângela Prazeres, votou pela cassação, então os demais integrantes da Corte acompanharam o entendimento. Apesar da decisão, os dois gestores ainda podem recorrer às instâncias superiores da Justiça Eleitoral.
FAMEM consegue prazo extra para execução de emendas estaduais
MARANHÃO, 19 de junho de 2026 — Através das tratativas conduzidas pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) junto ao Governo do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), foi definido um regime transitório de 15 (quinze) dias úteis para a execução das emendas parlamentares estaduais. Durante este período, fica suspensa a exigência da Certidão de Cumprimento dos Requisitos de Transparência e Rastreabilidade, prevista na Instrução Normativa TCE/MA nº 84/2026. A Instrução Normativa nº 84/2026, publicada em 8 de abril de 2026, institui a obrigatoriedade de obtenção da certidão como condição para a execução das emendas parlamentares na modalidade de transferência especial — conhecida como Emenda PIX e congêneres. A norma estabelece que o requerimento deve ser realizado por meio do Sistema Certifica, plataforma eletrônica desenvolvida pelo próprio Tribunal de Contas. Entretanto, considerando que a ferramenta tecnológica destinada ao recebimento e ao processamento desses pedidos ainda não foi integralmente disponibilizada, o TCE/MA reconheceu as dificuldades geradas pelas solicitações via sistema SEI e a impossibilidade material de cumprimento da exigência pelos municípios neste momento. “Ficou definido que a apresentação da Certidão permanecerá suspensa pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis — período destinado a permitir que os municípios promovam as adequações necessárias ao Sistema Certifica do TCE/MA e aos respectivos portais de transparência, evitando prejuízos à execução das emendas estaduais por motivo alheio à atuação dos entes municipais.” Declarou Roberto Costa, presidente da FAMEM. Esse entendimento foi reafirmado e detalhado pelo Despacho Circunstanciado 0160503/SEFIS, assinado em 18 de junho de 2026 pelo Secretário de Fiscalização do TCE/MA, Fábio Alex de Melo, em resposta direta ao expediente encaminhado pela própria FAMEM. O despacho esclarece o alcance do regime transitório e reforça as obrigações que as gestões municipais devem manter durante o período. A medida representa um resultado concreto do diálogo institucional estabelecido pela FAMEM, garantindo segurança jurídica aos gestores municipais e assegurando a continuidade da execução de políticas públicas essenciais financiadas por meio das emendas estaduais. O prazo transitório não afasta a futura observância das exigências de transparência e rastreabilidade previstas na Instrução Normativa. Findo o período de 15 dias úteis, os municípios deverão ter promovido as adequações necessárias e formalizado o pedido de certidão pelo Sistema Certifica para garantir a regularidade plena dos recursos. O TCE/MA comunicará oficialmente o momento e os procedimentos exatos por meio do Sistema Comunica — canal oficial de interlocução do Tribunal com os jurisdicionados. O QUE MUDA NA PRÁTICA PARA OS MUNICÍPIOS ENTENDA A IN TCE-MA Nº 84/2026 A Instrução Normativa TCE/MA nº 84/2026 foi editada em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 854. A corte determinou que a execução de emendas parlamentares estaduais e municipais, a partir de 2026, somente ocorra após a demonstração do cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal — dispositivo que impõe a todos os entes federativos o dever de transparência e rastreabilidade dos dados contábeis, orçamentários e fiscais.A certidão, quando emitida, terá validade de 180 dias e poderá ser revista, suspensa ou cancelada caso o TCE/MA constate descumprimento superveniente das exigências. A análise abrangerá o Portal da Transparência do município de forma global, verificando a rastreabilidade de todas as emendas recebidas — sejam elas estaduais, federais ou municipais. Atuação da FAMEM Para orientar os gestores municipais sobre os impactos e as exigências da IN TCE/MA nº 84/2026, a FAMEM promoveu uma reunião técnica com representantes dos setores competentes do Tribunal de Contas. O encontro teve como objetivo sanar dúvidas das equipes municipais, identificar os pontos de maior dificuldade operacional e encaminhar as tratativas políticas e técnicas que resultaram na conquista do regime transitório de 15 dias úteis. Com base nas informações alinhadas nessa reunião, nas consultas realizadas junto aos setores técnicos da Corte de Contas e no Despacho Circunstanciado 0160503/SEFIS de 18/06/2026, a assessoria da FAMEM elaborou uma Nota Explicativa detalhada sobre a IN nº 84/2026.
