BRASÍLIA, 09 de maio de 2026 — O Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Verde (PV) protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação questiona os efeitos da Lei da Dosimetria, que reduz a pena de condenados por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. A nova lei inclui entre os beneficiados o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A nova lei foi promulgada na sexta (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A promulgação ocorreu após o Congresso Nacional derrubar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto.
ARGUMENTOS DA AÇÃO
Os partidos afirmam na ação que os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico. Eles argumentam que esses crimes atentam contra as próprias bases do sistema constitucional.
O bem jurídico protegido, segundo a ação, é a ordem democrática e as instituições do Estado de Direito. Esse bem, dizem os partidos, é pressuposto para a proteção de todos os demais bens jurídicos.
A peça afirma ainda que, no caso do Poder Legislativo, a impessoalidade impõe que a produção normativa seja orientada pelo interesse público. Por isso, veda-se a edição de leis que constituam privilégios odiosos ou perseguições disfarçadas.
A ação aponta que o veto integral ou parcial a um projeto de lei é expressão da manifestação de vontade do Poder Executivo.
Os partidos argumentam que não há previsão constitucional para o Poder Legislativo alterar o conteúdo do veto do presidente da República. Eles afirmam que isso significaria violação expressa à independência dos Poderes.
Os partidos também alegam que a lei impugnada é materialmente inconstitucional. Segundo a ação, o conteúdo normativo da lei é incompatível com as regras e princípios que regem a Constituição de 1988.
Mais cedo, o presidente do PT, Edinho Silva, divulgou uma nota afirmando que a sigla e as legendas aliadas adotariam medidas judiciais cabíveis. Segundo o dirigente, a proposta representa um retrocesso no enfrentamento dos crimes contra a democracia e dos crimes gravíssimos.
“Os atos golpistas de 8 de janeiro foram ataques organizados contra a soberania do voto popular e contra o Estado Democrático de Direito”, disse Edinho.
