Prefeitura de SLZ encerra consórcio do transporte público
SÃO LUÍS, 28 de abril de 2026 — A Prefeitura de São Luís encerrou o contrato do Consórcio Via SL após decisão da Justiça e colapso do transporte público, registrado em 14 de abril. A medida foi adotada pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes depois que o consórcio parou de operar e não conseguiu manter os serviços básicos. A decisão foi tomada pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, em ação do Ministério Público do Maranhão. Na mesma data, ele reconheceu que o consórcio não tinha mais condições de funcionar e autorizou ações urgentes para manter o transporte público. O contrato com o Consórcio Via SL começou em 2016 e teria duração de 20 anos. No entanto, foi encerrado antes do prazo devido a problemas graves, como a paralisação total dos ônibus, falta de pagamento de salários e dificuldades financeiras para manter o transporte público. Além disso, a Justiça identificou que as empresas estavam sem dinheiro em caixa e com indícios de irregularidades. Também houve ausência de representantes em audiências. A Prefeitura só se manifestou oficialmente dias depois da decisão judicial. Nesse período, a população enfrentou poucos ônibus nas ruas, longas esperas e dificuldades para se deslocar.
Justiça obriga Prefeitura a viabilizar obras no Recanto Vinhais
SÃO LUÍS, 27 de abril de 2026 — A Justiça determinou que a Prefeitura de São Luís viabilize, em até 180 dias, as condições técnicas necessárias para obras de urbanismo em um terreno no Recanto Vinhais. A decisão foi proferida pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos, após constatar abandono da área, uso irregular e falhas na atuação municipal. O caso envolve um imóvel localizado entre a Via Láctea e a Rua A, pertencente à Monterrey Construções e Incorporações. Segundo a sentença, o espaço não cumpre função social, o que tem provocado descarte irregular de lixo e aumento da insegurança no Recanto Vinhais. Apesar de o Município ter informado a aplicação de multas e notificações à empresa, o juiz apontou que não houve solução prática. Além disso, destacou que a omissão administrativa contribuiu para a permanência dos problemas no Recanto Vinhais. Um dos entraves identificados foi um acordo anterior entre o Ministério Público e a construtora, que previa a execução das obras. No entanto, a construção da calçada não avançou por falta de definição do greide, responsabilidade atribuída à prefeitura. O magistrado considerou que essa ausência de definição técnica impede a regularização da área. Por isso, avaliou que a inércia do poder público mantém os prejuízos enfrentados pelos moradores do Recanto Vinhais. A ação teve origem em um abaixo-assinado com 130 assinaturas de moradores da região. Eles relataram problemas recorrentes relacionados ao abandono do terreno e cobraram providências das autoridades competentes. Com a decisão, o Município deve seguir normas de acessibilidade e sinalização, conforme padrões da ABNT e legislações urbanísticas locais. Dessa forma, deverá fornecer as diretrizes necessárias para que a empresa execute as melhorias previstas.
Licitação da Prefeitura de São Luís é contestada no TCE-MA
SÃO LUÍS, 27 de abril de 2026 — Uma empresa acionou o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão para contestar a licitação São Luís referente à Concorrência Eletrônica nº 90.016/2026. O pedido foi protocolado pela CLD – Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda., que apontou possíveis irregularidades no edital. A companhia solicitou a suspensão do certame até análise do mérito. A licitação São Luís integra o PAC Mobilidade Urbana e prevê a contratação de empresa especializada para executar obras de engenharia voltadas à mobilidade. Entre os serviços estão sinalização horizontal e vertical, alterações geométricas, implantação de ciclovias e intervenções na infraestrutura viária da capital maranhense. QUESTIONAMENTOS SOBRE O EDITAL Segundo a representação, o edital da licitação São Luís teria violado dispositivos da Lei nº 14.133/2021, considerada a Nova Lei de Licitações. O primeiro ponto questionado envolve a reunião de serviços distintos em um único lote, com julgamento pelo menor preço global. De acordo com a empresa, atividades como pavimentação asfáltica e sinalização semafórica foram agrupadas indevidamente. A alegação indica que a medida pode restringir a concorrência e contrariar o princípio do parcelamento, que busca ampliar a participação de empresas especializadas. Além disso, a representação contesta exigências de qualificação técnica previstas no edital da licitação São Luís. O documento exige comprovação de vínculo trabalhista prévio de profissionais técnicos ainda na fase de habilitação, por meio de carteira assinada ou contrato civil. PEDIDO DE SUSPENSÃO A empresa afirma que essa exigência contraria entendimentos consolidados do Tribunal de Contas da União e de outros tribunais. Segundo a argumentação, a comprovação poderia ocorrer apenas na fase de assinatura do contrato, sem prejuízo à legalidade do processo. Diante disso, a companhia solicitou ao TCE-MA a concessão de medida cautelar para suspender a licitação São Luís. O objetivo é interromper o andamento do certame até que o tribunal analise os pontos levantados na representação. O caso aguarda decisão do conselheiro relator, que avaliará a continuidade do processo ou a necessidade de ajustes no edital.
Justiça condena Prefeitura, Caema e Governo por poluição
SÃO LUÍS, 22 de abril de 2026 — A Justiça condenou a Prefeitura de São Luís, o Estado do Maranhão e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) por danos causados pela poluição do Rio Gangan, na capital. A sentença determina medidas imediatas para conter a degradação, recuperar a área afetada e interromper o despejo irregular de esgoto, além do pagamento de indenização por dano moral coletivo. A decisão atende a uma ação do Ministério Público, que apontou impactos provocados pelo lançamento de esgoto sem tratamento e pela retirada da vegetação nas margens do rio. O juiz Douglas de Melo Martins também estabeleceu prazos para a adoção de providências técnicas voltadas à despoluição do Rio Gangan.
Governo do MA e Prefeitura de SLZ confirmam folga prolongada
BARREIRINHAS, 16 de abril de 2026 – Depois do Governo do Maranhão anunciar ponto facultativo, a Prefeitura de São Luís confirmou a adoção de feriado prolongado a partir deste sábado (18). A medida inclui ponto facultativo na segunda (20), antecedendo o feriado nacional de Tiradentes, celebrado na terça (21). Ambos informaram que a segunda-feira será facultativa para os servidores estaduais e municipais, o que, na prática, estende o recesso iniciado no fim de semana até o feriado nacional. De acordo com o Governo, Saúde e segurança pública são exemplos de serviços que permanecem ativos. Eles funcionarão em regime de plantão durante os quatro dias. As demais repartições estaduais interromperão o atendimento presencial.
Justiça suspende cobrança de ISS contra Governo do Maranhão
MARANHÃO, 15 de abril de 2026 – A Justiça suspendeu a cobrança de mais de R$ 21 milhões em ISS contra o Governo do Maranhão, após pedidos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MA). As decisões foram concedidas em caráter liminar, em São Luís, ao analisar autuações fiscais aplicadas pelo Município em contratos ligados à área da educação. A controvérsia envolve a cobrança do ISS sobre serviços contratados pelo Estado. No entanto, o Judiciário acatou os argumentos da PGE-MA e entendeu que não há exigibilidade imediata dos valores. Dessa forma, determinou a suspensão das cobranças enquanto o mérito das ações ainda será analisado. Os magistrados consideraram que os serviços não foram executados exclusivamente em São Luís. Segundo os processos, as atividades ocorreram em diversas unidades de ensino no interior do Maranhão. Por isso, esse fator enfraquece a tese de que o ISS seria devido apenas à capital.
Justiça exige que Prefeitura assuma linhas de ônibus em SLZ
SÃO LUÍS, 15 de abril de 2026 – A Justiça determinou, nesta terça (14), que a Prefeitura de São Luís assuma o transporte coletivo do Lote 2, após paralisação total das linhas operadas pelo Consórcio Via SL. A medida foi tomada pelo juiz Douglas de Melo Martins diante do abandono do serviço e da incapacidade financeira da concessionária em manter as operações. A decisão ocorreu após audiência de conciliação que confirmou a interrupção completa das atividades logo pela manhã. Segundo o gerente da empresa, Diego Rocha, a concessionária não possui recursos para retomar o serviço. O Ministério Público do Maranhão solicitou a intervenção após sucessivos descumprimentos contratuais pela empresa. Além disso, o juiz estabeleceu prazo de 48 horas para que o município garanta o funcionamento integral das linhas.
Prefeitura diz que Banco Master não gerou descontos em folha
SÃO LUÍS, 14 de abril de 2026 – A Prefeitura de São Luís informou nesta terça (14) por meio da Secretaria Municipal de Administração (Semad), que o contrato com o Banco Master não gerou descontos em folha nem prejuízos aos servidores. O credenciamento teve início em julho de 2025, na gestão do ex-prefeito Eduardo Braide, e foi encerrado no dia 10, com publicação no Diário Oficial do Município. Segundo a Semad, nenhum servidor municipal contratou empréstimo consignado junto ao Banco Master durante a vigência do contrato. Além disso, a pasta declarou que adotou providências para cancelar o credenciamento após a decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira. O Diário Oficial registrou a rescisão unilateral do contrato com o Banco Master por meio do Termo nº 66/2025. O documento foi assinado em dezembro de 2025 pelo então secretário de Administração, Octávio Augusto, ainda durante a gestão anterior.
