PGE diz que valores do Fundef pertencem aos professores
MARANHÃO, 12 de janeiro de 2025 – A Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA) afirmou que os valores dos precatórios do Fundef pertencem integralmente aos professores e devem ser pagos como abono salarial, sem interferência do governo estadual. Em comunicado divulgado nesta semana, a PGE-MA esclareceu que o governo estadual não pretende reter os 15% do montante devido aos docentes. Segundo o órgão, a disputa pelos recursos do Fundef envolve o Sindicato dos Professores do Maranhão (Sinprosemma), e não o Executivo estadual.
Camarão alerta professores estaduais sobre possível golpe
MARANHÃO, 18 de dezembro de 2024 – O vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), alertou os professores da rede pública estadual, nesta quarta (18), sobre um possível golpe envolvendo os 15% dos precatórios do Fundef. A quantia está bloqueada devido a petições de escritórios de advocacia que requerem honorários sobre o processo. Uma decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, por 60 dias, o processo que discute o pagamento de honorários advocatícios referentes à ação contra a Fazenda Pública. A decisão envolve o Estado do Maranhão, a União e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão (Sinproesemma).
AGU emite parecer favorável aos professores sobre FUNDEF
BRASÍLIA, 26 de junho de 2024 – Os professores da rede pública estadual de ensino tiveram vitória na disputa pelos Precatórios do FUNDEF. A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer favorável, pedindo a liberação dos 15% dos valores devidos aos professores relativos aos honorários dos precatórios. A AGU solicitou ao tribunal que conceda efeito suspensivo ao recurso, bloqueando temporariamente os 15% do total dos recursos destinados aos profissionais da educação. Caso não haja retratação, o órgão requer que o agravo seja incluído em pauta para julgamento colegiado.
Advogados devem ficar com R$ 400 mi de honorários do Fundef
MARANHÃO, 06 de maio de 2024 – Após decisão do ministro do STF, Nunes Marques, determinando o bloqueio de mais de R$ 400 milhões para pagamento de advogados contratados pelo Sinproesemma, envolvidos no processo dos precatórios do Fundef, ganhou destaque a discussão sobre os valores destinados aos escritórios de advocacia. O escritório Volk & Giffoni Ferreira, de acordo com levantamentos, lidera a lista dos beneficiários, recebendo cerca de R$ 150 milhões, a maior quantia entre os envolvidos. Em segundo lugar está o escritório Leverriher Alencar Júnior, que deve receber aproximadamente R$ 98 milhões.
Braide sanciona Lei dos Precatórios do Fundef e anuncia novidade
SÃO LUÍS, 14 de novembro de 2023 – O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, sancionou, nesta segunda (13), o segundo projeto de lei relacionado ao rateio dos precatórios do Fundef que deve beneficiar os professores da rede municipal de ensino. O prefeito também assinou um decreto regulamentando os pagamentos, estabelecendo as diretrizes para a efetivação dos repasses. Nas redes sociais, Braide compartilhou a informação, destacando a importância do projeto: “Notícia boa para nossos professores! Acabo de sancionar o projeto de Lei dos precatórios do FUNDEF e já assinei também, o decreto que regulamenta os repasses: tudo conforme definido por vocês em audiência pública realizada.” Além disso, o prefeito anunciou uma iniciativa adicional para beneficiar os profissionais da educação. Na oportunidade, estará disponível no site da SEMED uma plataforma que permitirá aos professores ativos, aposentados e pensionistas consultar sua situação. Essa ação visa garantir transparência e facilidade de acesso às informações relacionadas aos precatórios do Fundef. Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Eduardo Braide (@eduardobraide)
Câmara aprova rateio de precatórios do Fundef para professores
SÃO LUÍS, 13 de novembro de 2023 – Nesta segunda (13), a Câmara Municipal de São Luís deu sinal verde para o projeto de lei proposto pelo prefeito Eduardo Braide (PSD) que visa estabelecer critérios para o rateio dos precatórios do Fundef entre os professores da rede municipal de ensino. Segundo informações da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a União realizará o pagamento total de R$ 402.572.043,11, sendo que mais de R$ 240 milhões serão distribuídos entre os educadores. Entretanto, até o momento, apenas uma primeira parcela, superando os R$ 160 milhões (excluindo os juros), foi depositada nas contas do Município. Dessa quantia, aproximadamente R$ 97 milhões serão imediatamente destinados aos profissionais da educação. O projeto, apreciado em regime de urgência após inversão de pauta, acrescentou dispositivos à proposição já sancionada em outubro. Os novos artigos abordam a não incidência de cobrança de contribuição previdenciária e de imposto de renda sobre os valores recebidos, bem como o rateio dos juros depositados em conta bancária. Além disso, houve correção no período considerado para inclusão de professores no rateio. Com a aprovação deste segundo projeto, aguarda-se agora a nova sanção da Prefeitura para iniciar a distribuição dos valores entre os professores da rede municipal de ensino.
Câmara vota nesta segunda (6) PL de precatórios aos professores
SÃO LUÍS, 06 de novembro de 2023 – A Câmara Municipal de São Luís, em reunião nesta segunda (6,) tem em pauta a discussão e decisão sobre o futuro do pagamento de precatórios do Fundef aos professores da rede municipal de ensino. O prefeito da cidade Eduardo Braide (PSD) sancionou o projeto de lei na semana passada, porém com alguns vetos em relação às emendas propostas pelos vereadores. A sanção do projeto assegura o montante de aproximadamente R$ 97 milhões a serem divididos entre os profissionais. No entanto, devido às alterações feitas pelo Legislativo, o projeto precisou retornar para a Câmara, que está encarregada de deliberar sobre o assunto. Há uma grande expectativa entre os professores para que os parlamentares não criem mais obstáculos à aprovação da medida, uma vez que os entraves têm atrasado a liberação dos recursos.
Câmara de São Luís aprova rateio nos precatórios do Fundef
SÃO LUÍS, 23 de outubro de 2023 – Na sessão ordinária desta segunda (23), a Câmara Municipal de São Luís aprovou a proposta de rateio dos precatórios do Fundef entre os professores da rede pública municipal de ensino. A proposta aborda o passivo do Fundef e define os critérios para o rateio entre os profissionais do magistério. Entre as mudanças aprovadas estão emendas que estabelecem a publicação de um plano de aplicação dos recursos, a participação de uma comissão de fiscalização e a não incidência de impostos sobre os valores a serem pagos. A emenda aditiva propõe a identificação dos beneficiários aposentados e pensionistas, além de requerer o recebimento dos recursos pelos profissionais que não possuem mais vínculos com o município. A proposta agora aguarda a sanção ou veto do prefeito Eduardo Braide.
