SÃO LUÍS, 13 de novembro de 2023 – Nesta segunda (13), a Câmara Municipal de São Luís deu sinal verde para o projeto de lei proposto pelo prefeito Eduardo Braide (PSD) que visa estabelecer critérios para o rateio dos precatórios do Fundef entre os professores da rede municipal de ensino.
Segundo informações da Secretaria Municipal de Educação (Semed), a União realizará o pagamento total de R$ 402.572.043,11, sendo que mais de R$ 240 milhões serão distribuídos entre os educadores.
Entretanto, até o momento, apenas uma primeira parcela, superando os R$ 160 milhões (excluindo os juros), foi depositada nas contas do Município. Dessa quantia, aproximadamente R$ 97 milhões serão imediatamente destinados aos profissionais da educação.
O projeto, apreciado em regime de urgência após inversão de pauta, acrescentou dispositivos à proposição já sancionada em outubro.
Os novos artigos abordam a não incidência de cobrança de contribuição previdenciária e de imposto de renda sobre os valores recebidos, bem como o rateio dos juros depositados em conta bancária. Além disso, houve correção no período considerado para inclusão de professores no rateio.
Com a aprovação deste segundo projeto, aguarda-se agora a nova sanção da Prefeitura para iniciar a distribuição dos valores entre os professores da rede municipal de ensino.
