BRASÍLIA, 26 de junho de 2024 – Os professores da rede pública estadual de ensino tiveram vitória na disputa pelos Precatórios do FUNDEF. A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer favorável, pedindo a liberação dos 15% dos valores devidos aos professores relativos aos honorários dos precatórios.
A AGU solicitou ao tribunal que conceda efeito suspensivo ao recurso, bloqueando temporariamente os 15% do total dos recursos destinados aos profissionais da educação. Caso não haja retratação, o órgão requer que o agravo seja incluído em pauta para julgamento colegiado.
No entanto, até que um novo posicionamento seja tomado, 15% do Precatório do FUNDEF destinado aos professores continua bloqueado para o pagamento de honorários a cinco escritórios de advocacia.
Esses escritórios foram incluídos no processo pelo SINPROESSEMA, mas a inclusão é contestada pelo Governo do Maranhão, que alega que o sindicato não era parte do processo inicialmente e se habilitou após o julgamento.
