CNJ mantém bloqueio de R$ 3,1 milhões em Barra do Corda
BARRA DO CORDA, 24 de junho de 2026 — O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve o bloqueio de R$ 3.109.623,44 das contas da Prefeitura de Barra do Corda. A decisão negou um pedido apresentado pelo município para suspender medida do Tribunal de Justiça do Maranhão. O valor bloqueado está relacionado ao pagamento de precatórios vencidos. A prefeitura argumentou que está submetida ao Regime Comum de pagamento de precatórios e informou ter protocolado uma proposta de parcelamento da dívida. No entanto, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que a proposta foi apresentada após a decisão que determinou o sequestro dos recursos. Segundo o CNJ, o município não demonstrou os requisitos necessários para a concessão da medida cautelar. O órgão avaliou que não havia elementos suficientes para comprovar a existência de um direito evidente nem risco de prejuízo irreparável que justificasse a suspensão imediata da decisão. O bloqueio foi fundamentado no artigo 100 da Constituição Federal, que estabelece regras para o pagamento de precatórios. O caso envolve a aplicação das normas previstas na Emenda Constitucional nº 136/2025.
Precatórios do Fundef no MA serão pagos na próxima semana
MARANHÃO, 11 de junho de 2026 — Os professores e demais profissionais da educação da rede estadual do Maranhão começarão a receber os precatórios do Fundef a partir de 16 de junho. O Governo do Estado divulgou o calendário de pagamentos, que atenderá servidores ativos, aposentados, ex-servidores e herdeiros de beneficiários. Os repasses ocorrerão de forma escalonada, conforme cronograma definido pela gestão estadual. Os servidores ativos receberão os valores em 16 de junho. Já os aposentados terão os depósitos realizados no dia 17. Os profissionais desligados da rede estadual receberão em 18 de junho. Os pagamentos destinados aos herdeiros começarão em 22 de junho e seguirão a análise e a tramitação específica de cada processo. Segundo o governo, os valores serão pagos com atualização monetária. Ao anunciar o cronograma, o governador Carlos Brandão afirmou que a ação judicial que garantiu os recursos teve início em 2003, quando ele ocupava o cargo de secretário-chefe da Casa Civil. Na época, o Estado ingressou na Justiça para cobrar diferenças nos repasses do Fundef. Posteriormente, a demanda resultou nos precatórios destinados aos profissionais da educação. Além disso, Brandão informou que o Estado continua adotando medidas para preservar os valores destinados aos beneficiários. Segundo ele, a Procuradoria-Geral do Estado protocolou uma petição judicial para impedir a retenção de 15% dos recursos referentes a honorários advocatícios.
Nome Dino aparece em lista de precatórios de R$ 15 bilhões
BRASÍLIA, 06 de março de 2026 – Uma anotação atribuída ao empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, menciona o nome “Dino” em uma lista de precatórios avaliados em cerca de R$ 15 bilhões. O registro foi obtido pela reportagem da Band em Brasília e integra documentos que tratam de ativos financeiros. Procurada, a assessoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino informou que a menção não se refere ao magistrado. O material reúne anotações financeiras com detalhes sobre empresas e ativos classificados por valor de mercado. Além disso, os documentos registram diferentes operações e ativos relacionados a precatórios, fundos e instituições financeiras presentes na lista analisada. Os registros indicam valores a receber superiores a R$ 16 bilhões em precatórios ligados a fundos e bancos. O conjunto também inclui referências a Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) corporativas e outros ativos financeiros vinculados à instituição.
Polícia Federal apura fraude em precatórios no Maranhão
MARANHÃO, 28 de janeiro de 2026 – A Polícia Federal deflagrou investigação sobre fraude em precatórios e cumpriu dois mandados de busca e apreensão, além de suspender o exercício da advocacia de um profissional no Maranhão. As medidas ocorreram no curso de procedimento que apura saques indevidos de valores judiciais, realizados por meio de documentos falsificados em vários estados. Segundo a apuração, o investigado usava sistemas judiciais para localizar processos com mandados de pagamento já expedidos. Em seguida, ele inseria procurações falsas em nome das partes, anexava os arquivos aos autos e gerava certidões automáticas que o apresentavam como representante legal dos beneficiários.
CFJ libera mais de R$ 1 bi para RPVs no MA e mais 12 estados
BRASÍLIA, 30 de outubro de 2025 – A Justiça Federal autorizou o pagamento de mais de R$ 1 bilhão em Requisições de Pequeno Valor (RPVs) para a 1ª Região, que inclui o Maranhão e outros doze estados. O montante específico de R$ 1,021 bilhão será administrado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Desse total, aproximadamente R$ 862 milhões são destinados a processos previdenciários, como revisões de aposentadorias e auxílio-doença, atendendo a mais de 41 mil processos. Os tribunais regionais são responsáveis por realizar os depósitos seguindo seus cronogramas internos. Os valores são creditados em contas específicas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, e não em contas pessoais dos beneficiários.
Senado aprova PEC que possibilita calote de precatórios
BRASÍLIA, 03 de setembro de 2025 – O Senado Federal aprovou em definitivo nesta terça (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que estabelece novas regras para pagamento de precatórios. A medida autoriza o parcelamento indefinido de dívidas estaduais e municipais e retira os precatórios federais da regra fiscal a partir de 2026. A PEC também reduz o índice de correção dos valores devidos, substituindo a Selic pelo IPCA mais 2% ao ano. A alteração no índice de correção representa uma mudança significativa para os credores. Atualmente, os precatórios são corrigidos pela taxa Selic, que está em 15% ao ano. Com a nova regra, a correção passará a ser pelo IPCA (índice oficial de inflação) mais 2% ao ano, valor consideravelmente menor. A medida beneficia governos federal, estaduais e municipais, mas reduz o valor real a ser recebido pelos credores. A PEC 66/23 foi aprovada em segundo turno por 71 votos a favor e 2 contra, após ter passado pela Câmara dos Deputados. O texto agora aguarda promulgação pelo Congresso Nacional, o que ocorrerá em breve pois não depende de sanção presidencial. Além das mudanças nos precatórios, a proposta estabelece novas regras para negociação de dívidas de estados e municípios com o INSS.
PF deflagra operação contra fraude em precatórios no MA
MARANHÃO, 22 de agosto de 2025 – A Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Hybris II nesta sexta (22) para desarticular uma organização criminosa especializada em fraudar o levantamento de precatórios judiciais. A ação da PF, que ocorreu no Maranhão e no Distrito Federal, cumpriu mandados de busca e apreensão e determinou o afastamento de funcionários públicos e a suspensão de advogados investigados.
Sinproesemma pede bloqueio de 15% dos precatórios do Fundef
MARANHÃO, 30 de julho de 2025 – O Sindicato dos Professores do Ensino Básico do Maranhão (Sinproesemma) entrou com um pedido judicial para bloquear 15% do valor da segunda parcela dos precatórios do Fundef, destinados a educadores da rede estadual. A solicitação ocorreu após a União depositar os recursos no Supremo Tribunal Federal (STF). O sindicato alega que a medida visa “garantir a segurança jurídica e a boa fé processual”, conforme registrado nos autos. O vice-governador Felipe Camarão classificou a ação como um “desserviço” aos professores, que aguardam há anos pelo pagamento. Ele afirmou que os 15% são direitos dos educadores e criticou a atuação do Sinproesemma.
