Congresso recorre de decisão de Dino sobre emendas PIX
SÃO LUÍS, 09 de agosto de 2024 – O Senado e a Câmara dos Deputados recorreram nesta quinta (8), da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a obrigatoriedade de transparência nas chamadas “emendas PIX”. Esses repasses permitem que deputados transfiram verbas diretamente para municípios, sem uma definição específica para o uso dos recursos. No agravo regimental, assinado pela Advocacia do Senado e da Câmara, as duas Casas pedem a suspensão da medida cautelar imposta pelo ministro. No pedido, argumentam que o Congresso não descumpriu o acórdão do STF sobre as emendas de relator-geral do Orçamento, conhecidas como RP-9, pois já foram apresentados os documentos comprobatórios das indicações parlamentares referentes aos exercícios financeiros de 2020 e 2021. Além disso, afirmam que, desde 2022, o sistema passou a ser informatizado e está disponível ao público.
Congresso critica suposta articulação entre STF, PGR e governo
BRASÍLIA, 08 de agosto de 2024 – A cúpula da Câmara e do Senado acompanha, com crescente tensão nos bastidores, as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) que têm como alvo as emendas parlamentares, incluindo as chamadas “emendas Pix”. Deputados e senadores acreditam que existe uma “tabelinha” entre o ministro do STF, Flávio Dino, relator das ações que envolvem essas emendas, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o governo federal, que estaria terceirizando o enfrentamento dessa questão devido à falta de força política para lidar com o tema diretamente. O descontentamento no Congresso já começa a sair das conversas reservadas e se manifesta publicamente, como a ameaça do presidente da Comissão Mista de Orçamento, Julio Arcoverde, de não votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 enquanto persistirem as restrições impostas às emendas. As limitações foram determinadas por Dino e reforçadas nesta quarta (7) por Gonet.
Câmara vai contestar decisão de Dino sobre auditoria em emendas
BRASÍLIA, 02 de agosto de 2024 – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e a consultoria jurídica da Casa decidiram recorrer da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenou uma auditoria nas emendas parlamentares liberadas desde 2020. Essa fiscalização inclui as chamadas “emendas Pix”, que são recursos repassados diretamente por parlamentares a prefeituras e governos estaduais sem a necessidade de prestação de contas. As “emendas Pix” permitem aos parlamentares alocar recursos diretamente para os executivos locais, sem exigência de projetos, convênios ou justificativas.
Verba de deputados supera recursos de 90% dos prefeitos no MA
BRASIL, 31 de julho de 2024 – Em 2023, cada deputado destinou em média R$ 15,3 milhões em emendas parlamentares individuais, valor superior ao que prefeitos de 4.502 municípios conseguiram investir. Esses municípios representam 84% das cidades com dados orçamentários disponíveis. Os senadores, por sua vez, dispuseram de R$ 30,7 milhões, superando os investimentos de 4.967 municípios (93% do total). A informação é de levantamento do Poder360, utilizando dados do Siga Brasil e do Siconfi. Estados como Paraíba, Rio Grande do Norte e Piauí apresentam uma disparidade ainda maior, com mais de 95% dos prefeitos investindo menos que a verba disponível para um deputado. A influência dos congressistas é ampliada quando se consideram emendas de comissão e de bancada, que aumentam ainda mais os recursos disponíveis para investimentos. Além disso, a comparação inclui o total dos investimentos municipais, que já engloba recursos de emendas. Se fosse possível separar esses recursos, a disparidade seria ainda mais significativa. Em 2023, 1.547 cidades receberam emendas parlamentares que representaram metade ou mais do total de seus investimentos, um aumento significativo em relação a 2016, quando eram apenas 396 municípios.
Associação aciona STF contra falta de transparência em emendas
BRASÍLIA, 26 de julho de 2024 – A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão urgente das chamadas “emendas PIX” e a implementação de mecanismos de transparência nos repasses de dinheiro público. A ação, representando mais de 300 jornalistas, é direcionada ao ministro Flávio Dino, que já relata um processo semelhante movido pelo PSOL. Segundo Márlon Reis, advogado da Abraji, o mecanismo das “emendas PIX” causa um “apagão fiscalizador contábil no Estado brasileiro”. Esses recursos são transferidos diretamente a municípios por indicação de parlamentares, sem especificações claras sobre a aplicação do dinheiro. A falta de transparência impede órgãos fiscalizadores e a sociedade, incluindo jornalistas, de rastrear os fundos.
Congresso exclui cidades do MA da distribuição de emendas
MARANHÃO, 22 de julho de 2024 – Deputados federais e senadores excluíram 44 municípios maranhenses da lista de beneficiários das emendas parlamentares de 2024, que somaram R$ 23 bilhões até o início deste mês. Entre os municípios afetados estão alguns dos mais pobres do Brasil, além de cidades com alto PIB per capita. Em muitos casos, divergências políticas explicam a exclusão. As emendas permitem que parlamentares destinem verbas para obras e projetos em suas bases eleitorais, fortalecendo seu capital político, especialmente em ano eleitoral. O foco tem sido atender redutos eleitorais, em vez de localidades com maior necessidade. Entre os municípios excluídos está Araioses (MA), com 40 mil habitantes e um dos menores PIBs per capita do país. Araioses recebeu R$ 5 milhões em 2022, mas desde então, não obteve mais recursos parlamentares. Pedro Lucas Fernandes, deputado federal mais votado em Araioses em 2022, afirmou que busca beneficiar o máximo de cidades possível. Ele destacou a destinação de recursos via governo estadual, incluindo a construção de uma praça e kits de irrigação para pequenos agricultores. Itapecuru-Mirim (MA), com 60 mil habitantes, também ficou fora da lista. O deputado Marreca Filho optou por parcerias com o governo estadual devido à inoperância da prefeitura local. Ele afirmou que quase R$ 10 milhões foram destinados indiretamente para a cidade, principalmente para pavimentação. Porto Franco (MA), com 24 mil habitantes, foi outra cidade excluída. O deputado Josivaldo JP direcionou recursos via governo estadual, possibilitando mutirões de cirurgias e programas de saúde.
Emendas parlamentares sobem 427% e atingem R$ 23 bi em 2024
BRASÍLIA, 09 de julho de 2024 – Em ano eleitoral, o governo federal desembolsou R$ 23,08 bilhões em emendas parlamentares de janeiro a 5 de julho de 2024. Este valor representa um aumento de 427% em comparação ao mesmo período de 2023, quando foram pagos R$ 4,38 bilhões. A legislação eleitoral permite esses pagamentos até três meses antes das eleições. Em 6 de outubro de 2024, a população escolherá prefeitos e vereadores municipais, com a transferência de recursos voltando após a definição dos cargos. As emendas parlamentares permitem que deputados e senadores direcionem recursos públicos para suas bases eleitorais. Existem três tipos: individuais, de bancada e de comissão. Essas emendas são apresentadas ao Orçamento da União anualmente. As emendas individuais são de autoria direta de um parlamentar, podendo ou não ter finalidade prévia, sendo algumas conhecidas como “emendas Pix”. As emendas de bancada são indicadas por bancadas estaduais e as de comissão pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado. Na modalidade individual e de bancada, o pagamento é obrigatório, mas não imediato, sendo utilizado como moeda de troca pelo Poder Executivo. O Orçamento de 2024 prevê R$ 49,17 bilhões em emendas parlamentares, comparado a R$ 35,84 bilhões em 2023. Até 5 de julho, foi enviado quase 47% do valor total do ano, contra 12% no mesmo período de 2023.
Lula libera R$ 20,5 bi depois de happy hour com Lira e Câmara
BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2024 – O presidente Lula autorizou o pagamento de R$ 20,5 bilhões em emendas de bancada, individuais e de comissão depois de um happy hour com Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, e demais lideranças. As emendas devem ser empenhadas até 30 de junho deste ano. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na noite da última quinta (22), depois do encontro com os líderes da Câmara dos Deputados. O encontro ocorreu na noite da quinta-feira e contou ainda com a presença de políticos, como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o prefeito do Recife, João Campos, que também é vice-presidente do Partido Socialista Brasileiro (PSB). Lula promete “dialogar” mais com o Congresso neste ano Os valores só podem ser empenhados até fim de junho, prazo-limite para o governo fazer transferências voluntárias, conforme a lei eleitoral: as eleições municipais vão acontecer em 6 de outubro. A previsão é que sejam pagos R$ 25,1 bilhões em emendas individuais até o fim de 2024, R$ 11 bilhões em emendas de comissão e R$ 8,6 bilhões em emendas de bancada. Além disso, qualquer pedido de alteração no cronograma deve ser autorizado pelo governo por meio de uma negociação com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. A reunião no Palácio do Planalto contou ainda com a presença do deputado Danilo Forte (União-CE), que é relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. E com a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), segundo a emissora CNN Brasil. Segundo o deputado federal da Paraíba Gervásio Maia, líder do PSB na Câmara, Lula prometeu manter um “diálogo” maior com o Congresso neste ano e agradeceu aos parlamentares pelo “empenho” dedicado no ano passado. “Ele [Lula] vai manter uma proximidade maior, vai dialogar mais”, disse Maia. “Vai ser meio que uma rotina para poder estar dialogando mais de perto, entender o que acontece em cada região do deputado.”
