SÃO LUÍS, 09 de agosto de 2024 – O Senado e a Câmara dos Deputados recorreram nesta quinta (8), da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a obrigatoriedade de transparência nas chamadas “emendas PIX”.
Esses repasses permitem que deputados transfiram verbas diretamente para municípios, sem uma definição específica para o uso dos recursos.
No agravo regimental, assinado pela Advocacia do Senado e da Câmara, as duas Casas pedem a suspensão da medida cautelar imposta pelo ministro.
No pedido, argumentam que o Congresso não descumpriu o acórdão do STF sobre as emendas de relator-geral do Orçamento, conhecidas como RP-9, pois já foram apresentados os documentos comprobatórios das indicações parlamentares referentes aos exercícios financeiros de 2020 e 2021.
Além disso, afirmam que, desde 2022, o sistema passou a ser informatizado e está disponível ao público.
DEFESA DAS CASAS LEGISLATIVAS
Os advogados das Casas Legislativas alegam que não se pode impor ao Congresso uma obrigação relacionada a outras emendas parlamentares que não as RP-9 após o trânsito em julgado, pois isso excede o parâmetro normativo do controle e viola o devido processo legal.
Na quarta (7), o subprocurador-geral da República Paulo Gonet manifestou-se contrário às “emendas PIX”, alegando que o sistema compromete a transparência e a rastreabilidade dos gastos públicos.
DECISÃO DE FLÁVIO DINO
Na quinta (8), o ministro Flávio Dino autorizou a continuidade da execução das “emendas PIX” para obras em andamento e situações de calamidade pública, desde que seja implementado um sistema de transparência para esses repasses.
