TCE vê irregularidades nas contas da Prefeitura de Penalva
PENALVA, 13 de agosto de 2026 — O TCE-MA emitiu parecer pela desaprovação das contas de 2024 da Prefeitura de Penalva, durante a gestão do então prefeito Ronildo Campos. O tribunal apontou dez irregularidades no período analisado. Entre os problemas está o gasto com pessoal. O município usou 54,79% da Receita Corrente Líquida para pagar servidores, acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. O TCE também registrou aumento das despesas nos últimos 180 dias do mandato. O tribunal encontrou ainda falhas no planejamento orçamentário. Houve atraso no envio do PPA, da LDO e da LOA à Câmara Municipal, além de problemas na publicação desses documentos. Na contabilidade, os técnicos identificaram diferenças nos saldos de caixa e omissões em registros financeiros. Além disso, o município teria registrado restos a pagar sem comprovar recursos suficientes para quitar os valores. Na educação, Penalva não comprovou a aplicação do mínimo exigido dos recursos do VAAT na educação infantil. Também não demonstrou o investimento mínimo de 15% em despesas de capital na área. O TCE apontou ainda a falta do relatório de auditoria interna. A decisão foi unânime e teve como relator o conselheiro substituto Melquizedeque Nava Neto. Após o trânsito em julgado, o processo seguirá para a Câmara Municipal de Penalva e para a Procuradoria-Geral de Justiça, que receberão os autos para as providências previstas.
TSE exige que filiação de Flávio ao PL seja restabelecida
MARANHÃO, 13 de agosto de 2026 — O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Nunes Marques, decidiu que a filiação do senador Flávio Bolsonaro ao PL deve voltar a valer. A medida foi tomada nesta quinta (13). O partido quer lançar o senador como pré-candidato à Presidência da República. O problema começou porque a equipe de campanha não conseguiu registrar a candidatura no sistema do TSE. Isso aconteceu porque o nome de Flávio aparecia ligado ao partido Missão. O PL, então, pediu a desfiliação dele do Missão. O ministro aceitou o pedido. Agora, o PL pode fazer o registro da candidatura no sistema da Corte. O prazo final para isso é sábado (15). Mais cedo, Flávio Bolsonaro disse que o registro de filiação ao Missão foi “fraudado”. O TSE, porém, negou que o sistema tenha sido hackeado. Segundo o tribunal, alguém que tinha as senhas e credenciais do partido Missão fez a filiação de forma indevida. Por isso, o caso ainda está sendo investigado. A decisão de Nunes Marques desbloqueou a situação. Assim, o PL conseguiu regularizar a ficha do senador. O tribunal acompanha o caso de perto para evitar novas irregularidades.
Licitação em Vitória do Mearim é alvo de questionamento
MARANHÃO, 13 de agosto de 2026 — O TCE-MA recebeu uma representação para suspender o Pregão Eletrônico nº 010/2026 da Prefeitura de Vitória do Mearim, comandada pelo prefeito Nato da Nordestina. A licitação prevê aluguel de veículos, máquinas pesadas e ambulâncias. A empresa JHS Serviços apresentou os menores preços nos dois principais lotes, mas acabou desclassificada. As propostas somavam R$ 13,3 milhões. Então, os lotes foram destinados à JD Locações por R$ 15,39 milhões, uma diferença de R$ 2,08 milhões. Segundo a representação, a JHS ofereceu R$ 8,14 milhões pelo Lote 1 e R$ 5,16 milhões pelo Lote 2. A empresa acabou desclassificada por não apresentar notas fiscais de entrada para comprovar a viabilidade dos preços. A denúncia questiona a decisão e afirma que a prefeitura não realizou diligência para esclarecer a documentação. Além disso, a representação aponta possíveis problemas nos documentos apresentados pela JD Locações. Entre as alegações está o uso de atestados sobre serviços de locação sem motorista, enquanto o edital exigiria veículos com condutores. Por isso, o representante pediu a suspensão do pregão e dos contratos. Também solicitou a revisão da desclassificação da JHS e a análise da documentação da empresa vencedora. As alegações ainda serão examinadas pelo TCE-MA.
TRE-MA retira caso do Podemos da pauta de julgamento
MARANHÃO, 13 de agosto de 2026 — O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) retirou do plenário virtual o julgamento dos embargos de declaração contra a decisão que cassou uma chapa do Podemos nas eleições de 2024, em São Luís. O caso envolve uma suposta fraude na cota de gênero. O recurso estava em análise no plenário virtual, com prazo para os magistrados registrarem os votos até o dia 19 deste mês. Com a retirada, o processo terá de ser discutido presencialmente pelos membros da Corte Eleitoral. O pedido partiu do juiz Neian Milhomem Cruz, relator do processo. No plenário virtual, os magistrados registram os votos no sistema eletrônico, sem necessidade de uma sessão presencial para discutir o caso. Agora, o julgamento seguirá o formato presencial. Ainda não há data definida para a análise dos embargos de declaração pelo TRE-MA.
Partido Missão registrou filiação falsa de Flávio Bolsonaro
BRASIL, 13 de agosto de 2026 — O sistema do partido Missão registrou a filiação do senador Flávio Bolsonaro de forma automática. Isso travou a candidatura dele à Presidência. O problema aconteceu a dois dias do prazo final. O cadastro foi feito por um terceiro em 2 de agosto. A ficha foi enviada ao TSE em 12 de agosto. O tribunal efetivou o registro de maneira mecânica. O formulário do Missão não tem filtros de segurança. A reportagem testou o site e conseguiu inscrever qualquer eleitor sem verificação de identidade. Outros partidos têm travas. No site do PT, por exemplo, o sistema bloqueia o cadastro de lideranças políticas. A mensagem diz que a filiação deve ser solicitada à Secretaria Estadual de Organização. O relatório interno do Missão revela dados preocupantes. O cadastro usado o CPF “123.456.789-09”. O endereço informado foi “Rua dos Bandidos, nº 666, Bairro Miliciano”. O sistema não barrou as informações falsas. A plataforma ainda converteu a ficha para o plano gratuito. Então, enviou os dados ao TSE por rotina automática do software. Os dirigentes do Missão deram versões diferentes. Rafael Rizzo disse que alguém usou o e-mail do senador para confirmar a filiação. Renan Santos afirmou ter provas desse acesso. Porém, o e-mail automático do partido não tem botão de confirmação. A mensagem diz apenas que a equipe revisará o cadastro. Não há nenhum link para clicar. O gabinete de Flávio Bolsonaro nega qualquer pedido de inscrição. Os advogados classificam o caso como sabotagem. Eles acionaram o TSE e a Polícia Federal. O objetivo é anular a transferência e reverter o desligamento do PL. A reversão foi confirmada nesta quinta-feira, 13. O TSE afirmou que o cadastro é de responsabilidade dos partidos. O tribunal diz não ter capacidade de alterar os dados enviados. A investigação agora deve rastrear o IP do cadastro. A perícia digital vai focar em quem inseriu as informações falsas em 2 de agosto. A filiação automática ocorreu porque o sistema do Missão não checa a identidade dos usuários.
MP aciona TJ para cobrar fiscalização da Prefeitura de SLZ
SÃO LUÍS, 13 de agosto de 2026 — O Ministério Público do Maranhão pediu à Justiça que intime a Prefeitura de São Luís. O objetivo é obrigar o município a começar a fiscalizar casas de videogames, fliperamas, cybercafés e lan houses. A decisão judicial já foi publicada em 20 de julho. Ela determina vistorias permanentes nesses locais para verificar a presença de crianças e adolescentes. A ação foi movida pelo promotor Márcio Thadeu Silva Marques. Ele atua na 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude. O MPMA quer que a Procuradoria-Geral do Município seja intimada por dois meios: pelo portal eletrônico e por mandado. Assim, a contagem dos prazos começa imediatamente. O promotor se baseou em entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre recursos repetitivos. A Prefeitura foi condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos. O valor vai para o Fundo Estadual de Direitos Difusos. A Justiça reconheceu que o município violou o princípio da proteção integral de crianças e adolescentes. Por isso, determinou que a fiscalização permanente seja feita em até um ano. A prefeitura também tem 90 dias para apresentar um cronograma das ações. Se descumprir, pagará multa diária de R$ 1 mil. O processo começou depois que a Secretaria Municipal de Fazenda admitiu não fazer rondas nos estabelecimentos. Durante um procedimento administrativo, o órgão disse que não tinha “pessoal qualificado” para o serviço. O MPMA considerou que isso feria a Lei Municipal nº 3.846/1999. A norma exige autorização anual para funcionamento. Ela também proíbe menores de 14 anos desacompanhados fora do horário permitido. Antes de acionar a Justiça, o Ministério Público tentou um acordo extrajudicial. A prefeitura, porém, recusou assinar um Termo de Ajustamento de Conduta. Então, o MPMA entrou com a ação civil pública. Agora, com o novo pedido desta quarta-feira, o órgão quer garantir que a sentença seja cumprida. A fiscalização dos locais frequentados por crianças e adolescentes precisa começar de fato.
Senado Federal aprova quase US$ 2 bilhões em empréstimos
BRASÍLIA, 13 de agosto de 2026 — O Senado aprovou, nesta quinta (13), 16 operações de crédito externo para Estados e municípios. Os financiamentos somam quase US$ 2 bilhões e terão garantia da União. Estados e municípios precisam da autorização do Senado para contratar empréstimos externos. Antes da análise dos senadores, os pedidos passam pelo governo federal, que encaminha as operações ao Congresso. São Paulo concentra o maior valor aprovado. A cidade terá três financiamentos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que somam cerca de US$ 701 milhões. Quase US$ 497 milhões serão usados na eletrificação da frota de ônibus. Outros US$ 205 milhões serão destinados ao Programa de Reestruturação e Qualificação da Rede Hospitalar e de Atenção Especializada. Belo Horizonte terá US$ 204 milhões do BID para recuperação ambiental e saneamento de fundos de vale e córregos. Maceió poderá contratar US$ 150 milhões do Novo Banco de Desenvolvimento, o Banco do Brics. Os recursos financiarão o programa MCZ3i, com intervenções nos corredores de ônibus da capital alagoana. Salvador terá duas operações do BID. Uma, de US$ 120 milhões, financiará o programa Salvador Social, voltado a saúde, educação e assistência social. Outra, de US$ 70 milhões, apoiará o Salvador Capital Afro. O Senado também autorizou US$ 100 milhões para o BDMG, destinados à descarbonização e à resiliência climática, e US$ 100 milhões para Sergipe, aplicados na manutenção de rodovias estaduais. Mato Grosso do Sul terá US$ 80 milhões para o projeto de parceria público-privada do Hospital Regional. Maracanaú, no Ceará, poderá contratar US$ 60 milhões para saneamento e melhorias em saúde, educação e mobilidade. Além disso, a Paraíba terá US$ 50 milhões para agricultura familiar. Águas Lindas de Goiás receberá autorização para US$ 50 milhões em infraestrutura, saneamento, mobilidade e digitalização. Petrolina poderá contratar US$ 20 milhões para o programa Petrolina Crescer Mais. O Pará terá US$ 15 milhões para um projeto de concessão voltado à restauração ecológica da Unidade de Recuperação Triunfo do Xingu, em Altamira.
Caso Luís Pablo vira debate nacional sobre os limites do STF
MARANHÃO, 13 de agosto de 2026 — O caso envolvendo o jornalista maranhense Luís Pablo, o ministro Alexandre de Moraes e o ministro Flávio Dino ganhou repercussão nacional. A discussão envolve uma investigação da Polícia Federal e os limites do STF. A PF avançou sobre Raimundo Cutrim, apontado como fonte de Luís Pablo em reportagens sobre o uso de veículos oficiais por familiares de Dino. A investigação sustenta que Cutrim acessou dados restritos e os repassou ao jornalista. O caso chegou a veículos como Folha de S.Paulo, UOL e SBT News. Especialistas ouvidos pelos jornais discutiram a proteção constitucional do sigilo da fonte e os limites de medidas judiciais contra jornalistas. Luís Pablo negou ter monitorado Dino ou seus familiares e também afirmou não ter recebido dinheiro pelas reportagens. Ele disse ainda que a investigação prejudica seu trabalho e a imprensa de forma geral. Entidades como Abraji, ANJ, Abert, Aner e Sociedade Interamericana de Imprensa também manifestaram preocupação. Elas apontaram que o sigilo da fonte tem proteção constitucional e alertaram para possíveis impactos sobre a liberdade de imprensa. A assessoria de Flávio Dino afirma que o ministro e seus familiares foram alvo de monitoramento ilegal. Portanto, a investigação também envolve a apuração de possíveis crimes relacionados ao acesso e uso de informações restritas. A controvérsia envolve dois pontos: a investigação de possíveis crimes e a proteção do sigilo profissional. Além disso, Dino aparece relacionado aos fatos, enquanto Moraes autorizou medidas dentro da investigação. O caso segue sob sigilo. As suspeitas investigadas ainda não representam uma conclusão definitiva sobre eventual crime cometido pelo jornalista ou por sua fonte.
