Flávio propõe mudanças na maioridade penal, ministérios e STF
BRASIL, 13 de agosto de 2026 — O plano de governo do candidato Flávio Bolsonaro (PL) foi divulgado. Ele tem 76 páginas. O documento se chama “Para o Brasil Vencer o Atraso”. Está dividido em nove eixos principais. As propostas afetam segurança, economia, saúde, educação e o funcionamento do Estado. Na segurança pública, o candidato quer dobrar os investimentos federais. Ele propõe construir cinco presídios de segurança máxima. O plano também prevê instalar mais de 1 milhão de câmeras de vigilância. Além disso, facções como PCC e Comando Vermelho seriam classificadas como organizações narcoterroristas. O programa defende a criação do Sistema Nacional de Fronteiras. O texto propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Jovens a partir de 14 anos poderiam ser responsabilizados por crimes graves. A castração química para condenados por estupro também está no plano. Porém, essa medida depende de aprovação no Congresso. Na economia, a meta é crescer 4% ao ano na próxima década. O governo investiria R$ 900 bilhões em infraestrutura. Esse valor seria usado em rodovias, ferrovias, portos e aeroportos. O plano também prevê revisão de impostos. O Imposto sobre Valor Agregado seria reduzido. Combustíveis e energia elétrica teriam desoneração. O candidato quer extinguir pelo menos dez ministérios. Também promete cortar cargos comissionados. Os supersalários do serviço público seriam combatidos. Programas sociais existentes seriam mantidos. O Casa Verde e Amarela seria retomado com meta de 2,5 milhões de casas. Para as mulheres, o plano cria a Central da Mulher. Esse serviço reuniria segurança, saúde e orientação jurídica. Agressores com medidas protetivas seriam monitorados eletronicamente. O governo ampliaria creches em período integral. Onde não houver vagas, seriam oferecidos vouchers. Na educação, o método fônico seria adotado na alfabetização. Novas escolas cívico-militares seriam criadas. Robótica, educação financeira e inteligência artificial entrariam no currículo. O ensino técnico seria ampliado com parcerias empresariais. O plano prevê digitalizar todos os serviços federais. A inteligência artificial seria usada para integrar atendimentos. Na saúde, haveria um prontuário eletrônico único. A telessaúde seria ampliada. A rede privada atenderia pacientes do SUS em horários ociosos. Por fim, o programa restringiria o STF ao papel de Corte Constitucional. Decisões individuais de ministros seriam limitadas. Haveria quarentena de um ano para nomeação de ministros ao tribunal. O plano também acaba com a reeleição para presidente.
CNM e FAMEM realizam capacitação para gestores em São Luís
SÃO LUÍS, 13 de agosto de 2026 — São Luís sediou, nesta quinta (13), o Conexão CNM – Qualifica, iniciativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com apoio da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM). O evento reuniu gestores e servidores municipais para capacitação sobre temas ligados à administração pública. Realizado no Rio Poty Hotel & Resort, o encontro teve 10 horas/aula e abordou quatro áreas: educação inclusiva, elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2027, fiscalização do ISSQN e incremento da receita municipal, além de licenciamento ambiental e urbanístico. Mais de 100 secretários, gestores, técnicos e servidores de municípios maranhenses participaram da programação. EDUCAÇÃO INCLUSIVA Na área da educação, a capacitação tratou da implementação da legislação de educação inclusiva nas escolas públicas e dos desafios para transformar as normas em práticas de atendimento aos estudantes. Representando a CNM, a palestrante Aline Heineck destacou a relação entre a legislação e a realidade dos municípios. “Estamos trazendo a discussão sobre a inclusão da lei à realidade escolar, compartilhando experiências que vivenciamos no Rio Grande do Sul e em outros estados. A inclusão tem condições de dar certo quando compreendemos a legislação, garantimos seu cumprimento e conseguimos adequá-la cada vez mais à realidade de cada município. O que estamos fazendo aqui em São Luís, com o apoio da FAMEM, é também um espaço de troca, em que podemos compartilhar nossas experiências, conversar sobre inclusão e esclarecer dúvidas que ainda existem sobre a educação inclusiva no Brasil.” Para Maria Rosa de Lemos Melo, secretária de Educação de Miranda do Norte, a capacitação permite aprofundar conhecimentos sobre os desafios enfrentados pelas redes municipais. “Nossa expectativa é aprofundar o conhecimento sobre a educação inclusiva, porque ainda temos muitas dificuldades para compreender todos os seus aspectos. Incluir essas crianças no processo de ensino e aprendizagem continua sendo um grande desafio. Queremos sair daqui mais preparados para melhorar a qualidade da educação do nosso município, especialmente da educação inclusiva.” OUTROS TEMAS O curso sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2027 abordou aspectos relacionados à elaboração do orçamento municipal e ao planejamento das ações e políticas públicas. Também foram discutidas a fiscalização do ISSQN e estratégias para ampliar a receita própria dos municípios, além do licenciamento ambiental e urbanístico e das responsabilidades municipais nesses processos. A capacitação tratou ainda de aspectos técnicos relacionados à execução de políticas públicas, planejamento orçamentário, arrecadação e atribuições municipais nas áreas ambiental e urbanística.
TJMA diz que grana milionária a magistrado é verba rescisória
MARANHÃO, 13 de agosto de 2026 — O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) informou nesta quinta (13) que não pagou R$ 3,26 milhões a nenhum magistrado, ativo ou aposentado, no mês de abril. O valor divulgado corresponde a verbas rescisórias. Segundo o Tribunal, os R$ 3.265.669,19 são referentes ao total devido a um magistrado após sua aposentadoria. O pagamento ocorre de forma parcelada e ainda não foi totalmente quitado pela Corte. Desde o início da atual gestão, o TJMA afirma que os pagamentos de verbas rescisórias seguem o teto constitucional. A medida atende a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os limites de remuneração do Judiciário. Além disso, o Tribunal informou que adotou medidas para identificar possíveis pagamentos feitos fora das regras atuais. Caso encontre irregularidades, a Corte afirma que vai providenciar a restituição dos valores. O TJMA também reafirmou que seguirá as decisões do STF e manterá a divulgação de informações sobre a remuneração dos magistrados.
PF aponta abalo psicológico de Dino causado por Luis Pablo
BRASÍLIA, 13 de agosto de 2026 — A busca e apreensão determinada nesta terça (11) pelo ministro Alexandre de Moraes contra um adversário político de Flávio Dino no Maranhão tem como origem uma investigação aberta inicialmente contra o jornalista Luís Pablo, em razão de reportagens apontando possível irregularidade no uso de veículo oficial do Judiciário estadual por Dino e sua família em São Luís (MA). Para a Polícia Federal, que pediu a investigação contra Pablo, ele teria cometido o crime de perseguição de Dino, e, com isso, causado um dano “essencialmente de natureza moral e psicológica” contra o ministro. “A prática reiterada de atos invasivos ou intimidatórios gera sofrimento emocional, medo constante, sensação de vigilância permanente e perturbação do equilíbrio psicológico da vítima”, afirmou a PF no pedido de investigação contra o jornalista, protocolado diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, a PF ainda afirmou que, para a caracterização do crime, não seria necessário provar dano físico ou material contra o ministro na conduta. “Não se exige, conforme se evidencia no caso em concreto, a ocorrência de dano físico ou material para a configuração do delito, sendo suficiente que a conduta do agente cause relevante abalo à liberdade ou à tranquilidade da pessoa perseguida”. O crime de perseguição consiste em “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade”. A pena é de reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa – em geral, quando não há outros crimes, a punição não acarreta prisão e pode ser convertida em prestação de serviços à comunidade. Luís Pablo foi alvo de busca e apreensão em março, determinada por Moraes na investigação. Com base nas mensagens de seu celular, a PF identificou Raimundo Cutrim como fonte que forneceu as informações para o jornalista. O ex-secretário, que pertence a grupo político rival de herdeiros políticos de Dino no Maranhão, também é alvo de outra investigação conduzida pelo próprio ministro no STF. A Constituição Federal diz, no artigo 5º, inciso XIV, que o sigilo da fonte é resguardado quando necessário para o exercício profissional do jornalismo. O objetivo é assegurar a todos o acesso à informação de interesse público. A ideia é impedir o Estado de descobrir e intimidar quem passa informações sensíveis para a imprensa. Na investigação contra Luís Pablo, a PF juntou cópias de reportagens que mostram fotos do carro usado por Dino no Maranhão em vias públicas, produzidas à distância.
Operação mira membros do CV no Maranhão e mais três estados
MARANHÃO, 13 de agosto de 2026 — O Ministério Público do Maranhão e a Polícia Civil realizam nesta quinta (13) uma operação contra integrantes do Comando Vermelho no Maranhão, Rio de Janeiro, Pará e Mato Grosso. A ação busca prender lideranças da facção investigadas por tráfico de drogas, domínio territorial, violência e extorsão de prestadores de serviços, incluindo provedores de internet. As equipes cumprem 21 mandados de prisão e 18 de busca e apreensão. Além disso, a Justiça determinou o bloqueio de cerca de R$ 17 milhões ligados aos investigados. No interior do Maranhão, um provedor de internet operado pela organização está sendo interditado. As equipes também apreendem veículos, bens, documentos e outros materiais de interesse da investigação. Até o momento, quatro pessoas foram presas no Maranhão. No Rio de Janeiro, a polícia prendeu três suspeitos e apreendeu armamentos e uma caminhonete de luxo blindada. A operação continua em andamento nos quatro estados. Portanto, o número de prisões e apreensões pode ser atualizado após o fim das diligências e a divulgação do balanço oficial.
Divisão de inquéritos de Lulinha amplia risco de nulidades
BRASÍLIA, 13 de agosto de 2026 — A multiplicação de inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) contra Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula (PT), pode gerar um efeito paradoxal. Quanto mais frentes de investigação forem abertas, maior será a margem para a defesa alegar nulidades processuais antes mesmo do julgamento do mérito das acusações. Lulinha passou a figurar como alvo de três inquéritos distintos na Corte. Todas as frentes apuram, entre outros pontos, a suspeita de tráfico de influência junto ao governo federal — crime que consiste em obter ou cobrar vantagens sob a alegação de capacidade de interferir em decisões de agentes públicos. A pena varia de dois a cinco anos de reclusão, além de multa. A defesa de Lulinha nega as acusações. Sustenta que a proliferação de procedimentos configura “pesca probatória” (fishing expedition) — prática ilegal de investigar sem objeto delimitado —, promovida com motivação política. Os processos estão divididos entre dois gabinetes. O ministro André Mendonça é o relator de dois inquéritos: um sobre suposta intermediação para a venda de cannabis medicinal ao Ministério da Saúde e outro focado em contratos de tecnologia e segurança cibernética na Dataprev. O terceiro inquérito, sob relatoria do ministro Flávio Dino, investiga contratos de R$ 81 milhões firmados com o governo na área de tecnologia. “A divisão chama atenção porque, embora os procedimentos tratem de órgãos diferentes, partem de personagens, elementos de prova e uma hipótese criminal que guardam relação entre si”, afirma o constitucionalista Alessandro Chiarottino. Para o jurista, a existência de um núcleo comum — a suspeita do uso de prestígio político para beneficiar interesses privados — exigiria uma análise integrada. Contudo, a tramitação fracionada sob dois relatores abre margem para decisões divergentes, o que tende a deslocar o debate da culpa do investigado para a validade formal dos atos do processo. O constitucionalista André Marsiglia avalia que a separação das frentes é de difícil justificativa. Ele aponta que a reunião das apurações preservaria a prevenção do relator original e garantiria a análise conjunta das provas. “A dispersão favorece o surgimento de decisões conflitantes, que acabam instrumentalizadas como tese defensiva”, observa. Por outro lado, o criminalista André Fini Terçarolli explica que o desmembramento é juridicamente válido quando os fatos têm autonomia, envolvendo contratos, órgãos ou períodos distintos. Nesse cenário, o fatiamento pode acelerar a apuração. “O problema surge quando há conexão probatória relevante entre os núcleos, como a coincidência de intermediários, empresas ou fluxos financeiros. A pulverização passa a provocar duplicação de diligências e fragmentação de provas”, pondera. Continue lendo…
PF investiga fraudes no MA com recursos do Fundef/Fundeb
MARANHÃO, 13 de agosto de 2026 — A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta (13), no Maranhão, a Operação Monte Sinai para investigar suspeitas de fraudes em licitações, desvio de recursos e lavagem de dinheiro. A ação ocorre em São Luís e cidades do interior. A operação cumpre nove mandados de busca e apreensão, autorizados pelo Supremo Tribunal Federal. São três mandados em São Luís e seis no interior. Além disso, a Justiça autorizou o bloqueio e o sequestro de bens e valores. A investigação também prevê que empresas alvo da apuração não participem de licitações nem mantenham contratos com órgãos públicos. A PF contou com apoio da Receita Federal e da Controladoria-Geral da União nas análises do caso. Segundo os investigadores, há suspeitas de irregularidades no uso de recursos de emendas parlamentares federais repassados por convênios para obras de infraestrutura em municípios do Maranhão. Inclusive, a PF apura possível uso irregular de recursos de precatórios do Fundef/Fundeb em contratos de pavimentação e infraestrutura. Essas verbas têm destinação legal ligada ao financiamento e ao desenvolvimento da educação pública.
TCU suspende contrato de R$ 1 bilhão no Porto de Santos
BRASÍLIA, 13 de agosto de 2026 — O ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), suspendeu um contrato de R$ 1,06 bilhão no Porto de Santos. A decisão saiu nesta quarta (12). O negócio foi vencido pelo Consórcio Portolog, que tem ligação com a família de Bruno Dantas, outro ministro do TCU. A empresa é formada por sócios que incluem a mulher e o sogro de Dantas. O contrato previa a exploração de uma área de 242 mil metros quadrados por 20 anos. Nardes determinou que a Autoridade Portuária de Santos pare imediatamente todos os atos relacionados ao edital. O ministro disse que há “graves indícios de irregularidades” e risco de prejuízo ao interesse público. Segundo Nardes, a continuidade do contrato poderia criar direitos difíceis de reverter. Além disso, a área é considerada estratégica para a expansão do porto. Bloqueá-la por décadas prejudicaria a capacidade operacional e ferroviária do local. A unidade técnica do TCU já tinha reconhecido os requisitos para a suspensão. Mas sugeriu ouvir a Autoridade Portuária antes. Nardes, porém, decidiu pela interrupção imediata. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários também apontou incompatibilidades no planejamento do porto. Outros problemas chamaram a atenção. Apenas uma proposta participou da licitação. O prazo para preparar as ofertas foi inferior a 25 dias. Para a área técnica, esses fatos reforçam os indícios de irregularidades. Oito parlamentares pediram a suspensão do certame. São eles: senador Eduardo Girão, deputada Adriana Ventura, deputado Marcel van Hattem, deputado Gilson Marques, deputado Luiz Lima, deputado Alfredo Gaspar, deputada Bia Kicis e deputado Evair de Melo. Eles também pediram o impedimento de Dantas no caso. Mas Nardes rejeitou esse pedido. O ministro entendeu que os parlamentares não podem fazer esse tipo de solicitação no processo.
