Tribunal suspende licitação em Conceição do Lago Açu
CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU, 11 de junho de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) suspendeu a Concorrência Eletrônica nº 005/2025 da Prefeitura de Conceição do Lago Açu, destinada à contratação de empresa para recuperação de estradas vicinais. A decisão foi tomada após representação que apontou possíveis irregularidades no processo licitatório, estimado em R$ 6,9 milhões. A medida cautelar foi aprovada por unanimidade pelo Pleno da Corte. O relator do caso, conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa, acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas e determinou a paralisação de todos os atos relacionados à concorrência até o julgamento final do processo. Com a decisão, a prefeitura fica impedida de assinar contrato ou realizar pagamentos vinculados à licitação. O objetivo da medida é evitar novos desdobramentos enquanto o Tribunal analisa as alegações apresentadas na representação. O TCE-MA também notificou a prefeita Elcilene Pinheiro Pereira dos Santos, o secretário municipal de Obras e Infraestrutura, Ramuelque Soares de Moura, e o agente de contratação Raimundo Benedito Pereira. Os três terão prazo de cinco dias para apresentar manifestação. Além disso, a Corte determinou que sua unidade técnica acompanhe o cumprimento da decisão.
Despesas levam Lula a bloquear programas sociais e da Defesa
BRASIL, 11 de junho de 2026 — O governo do presidente Lula determinou o bloqueio de R$ 24 bilhões do Orçamento de 2026. O congelamento atinge programas sociais, áreas essenciais da administração pública e projetos das Forças Armadas. A medida ocorre para acomodar o crescimento das despesas obrigatórias da União e atender às regras do arcabouço fiscal. Entre os setores afetados estão o Minha Casa, Minha Vida, o programa Pé-de-Meia, a estruturação de unidades especializadas do Sistema Único de Saúde (SUS), sistemas da Receita Federal e investimentos militares. Até esta quinta (11), os ministérios já haviam implementado cerca de R$ 19 bilhões do congelamento. O restante deverá ser executado nos próximos dias. A área mais atingida pela medida foi o Fundo de Arrendamento Residencial, principal fonte de recursos do Minha Casa, Minha Vida. O governo bloqueou R$ 2,9 bilhões da ação, quase metade dos R$ 6,3 bilhões reservados para o programa. O Ministério das Cidades afirmou que a contenção não comprometerá a execução do Minha Casa, Minha Vida nem das obras ligadas ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A pasta também destacou que o programa possui uma fonte complementar de financiamento fora das regras do arcabouço fiscal, estimada em R$ 24,8 bilhões neste ano. IMPACTO DA TESOURADA DO GOVERNO LULA O Ministério da Defesa aparece entre os mais afetados pelo bloqueio. A compra de caças da Aeronáutica perdeu R$ 800 milhões, enquanto projetos da Marinha ligados à tecnologia nuclear tiveram R$ 536 milhões congelados. Os cortes também atingem investimentos do Novo PAC executados pelas Forças Armadas. Na Educação, o governo bloqueou R$ 519,4 milhões do Pé-de-Meia, programa voltado a estudantes do ensino médio. O orçamento total da iniciativa é de R$ 10,9 bilhões. Já o Fundo Nacional de Saúde perdeu R$ 500 milhões que seriam destinados à estruturação de unidades especializadas do SUS. A Receita Federal teve R$ 868 milhões bloqueados em recursos destinados à manutenção de sistemas utilizados em atividades de fiscalização e controle tributário, como o Siscomex, o Portal Único de Comércio Exterior, a Redesim e o Sinter. Segundo o governo, o congelamento foi necessário para abrir espaço ao pagamento de despesas obrigatórias, como aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada. Na prática, a decisão retira recursos de programas, investimentos e estruturas públicas para acomodar o avanço dos gastos obrigatórios da União.
FAMEM integra ação contra sub-registro de óbitos
MARANHÃO, 11 de junho de 2026 — A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) participou de uma reunião na Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial (COGEX) do Tribunal de Justiça do Maranhão para discutir medidas de combate ao sub-registro de óbitos e à regularização de sepultamentos no estado. O encontro foi conduzido pela corregedora-geral, desembargadora Maria Angela Salazar, e reuniu representantes de diversas instituições. A reunião teve como objetivo elaborar o Pacto de Enfrentamento do Sub-registro de Óbitos, iniciativa voltada à redução de falhas no registro de mortes. Durante o encontro, foi discutido o papel dos municípios na adoção de medidas para garantir o cumprimento da legislação e evitar sepultamentos sem a emissão da certidão de óbito. O presidente da FAMEM, Roberto Costa, afirmou que a entidade atuará junto às prefeituras e órgãos municipais envolvidos no processo. “A FAMEM se compromete em fazer a intermediação institucional, sensibilizar os prefeitos municipais, secretarias municipais de Saúde, administrações de cemitérios públicos, serviços funerários, órgãos municipais de fiscalização e demais estruturas locais envolvidas no fluxo pós-óbito, de modo a prevenir que falhas administrativas, desconhecimento normativo ou ausência de fluxos internos adequados contribuam para a perpetuação do sub-registro de óbitos no Estado do Maranhão”. Segundo dados apresentados pela COGEX, o Maranhão registra índice de sub-registro de óbitos de aproximadamente 24,48%, acima da média nacional de 3,40%, conforme números de 2024 do IBGE. O problema está relacionado, entre outros fatores, à realização de sepultamentos sem a apresentação prévia da certidão de óbito, exigida pela Lei de Registros Públicos. Durante a reunião, também foi apresentado o projeto nacional “e-Óbito”, que busca facilitar a emissão da documentação necessária antes dos sepultamentos. A expectativa é que cartórios de todos os municípios estejam aptos a atender as demandas em tempo hábil. Ao final do encontro, a desembargadora Maria Angela Salazar destacou a importância da participação conjunta das instituições. “Estou satisfeita com a primeira reunião para assinatura de um pacto envolvendo várias instituições, no sentido de traçarmos políticas para enfrentar o sub-registro de óbito no Maranhão. Queremos tirar o Maranhão dessa classificação, mas, sozinha, a COGEX não vai resolver. Daí a ideia de chamar o Ministério Público, a FAMEM, a Defensoria, a Secretaria de Direitos Humanos, a Arpen, para discutirmos e traçarmos políticas efetivas”, destacou a magistrada.
Banco Mundial reduz previsão para crescimento do Brasil
MUNDO, 11 de junho de 2026 — O Banco Mundial reduziu a previsão de crescimento do Brasil para 2026. A instituição divulgou o novo número nesta quinta (11). Agora, a estimativa é de alta de 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB). Antes, a projeção era de 2%. Para 2027, a expectativa também caiu. O Banco Mundial passou de 2,3% para 2%. O relatório aponta dois motivos: o consumo das famílias perdeu fôlego. Além disso, o processo de desinflação está mais lento. A economia brasileira cresce, mas em velocidade menor. Essa revisão ocorre num contexto de piora global. O Banco Mundial também reduziu a projeção de crescimento mundial para 2,5% em 2026. O relatório cita incertezas econômicas internacionais, conflitos geopolíticos e impactos nos preços da energia. Esses itens podem elevar a inflação em várias regiões do planeta. O Banco Mundial fez um alerta. Se houver novas interrupções no abastecimento global de energia, o crescimento pode desacelerar ainda mais. Episódios de instabilidade financeira também trariam riscos adicionais.
Justiça obriga Nova Iorque a realizar concurso público
NOVA IORQUE, 11 de junho de 2026 — A Justiça determinou que a Prefeitura de Nova Iorque e o prefeito Daniel Castro deixem de realizar novas contratações temporárias ou terceirizações para funções permanentes. A decisão atende a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA). Além disso, o município não poderá prorrogar contratos precários em vigor e deverá adotar medidas para realizar concurso público. A sentença, assinada pelo juiz Felipe de Queiroz Villarroel, teve origem em uma Ação Civil Pública apresentada pela Promotoria de Justiça de Pastos Bons em janeiro deste ano. Antes disso, em novembro de 2025, o MPMA recomendou a abertura de processo para contratação de banca e realização de concurso em até 60 dias. No entanto, o município não respondeu à solicitação. A decisão determina que a prefeitura apresente, em até 60 dias, um relatório com todas as funções exercidas por servidores temporários ou terceirizados em atividades permanentes, além do impacto financeiro dessas contratações. Trinta e cinco dias após a entrega do documento, o município deverá criar uma comissão organizadora ou contratar uma banca examinadora para conduzir o certame. Segundo o processo, 77,3% do quadro de pessoal era composto por contratados temporários, terceirizados e comissionados atuando em funções permanentes. A Justiça fixou multa diária de R$ 1 mil ao município e ao prefeito em caso de descumprimento, limitada a R$ 50 mil. Os contratos já existentes poderão ser mantidos durante a transição até a conclusão do concurso público.
STF dá aval a acordo sobre disputa de terras entre estados
BRASÍLIA, 11 de junho de 2026 — O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o primeiro acordo entre Mato Grosso e Pará. A decisão saiu nesta quinta (11). O objetivo é resolver uma disputa antiga por terras na divisa entre os dois estados. Esse foi o primeiro consenso formal no processo. Ele veio depois de uma audiência de conciliação no próprio STF. Participaram governos, procuradorias, Ministério Público Federal e órgãos fundiários. O principal ponto do acordo é um mapeamento conjunto. Os dois lados vão identificar imóveis que Mato Grosso titulou, mas que hoje estão em território paraense. Esse trabalho deve ficar pronto em até 30 dias. Além disso, os estados vão compartilhar dados e arquivos georreferenciados. O Pará precisa enviar um relatório ao STF com todas as informações. Depois, os cartórios serão acionados para fornecer as matrículas completas dos imóveis. Com os dados em mãos, os governos terão 90 dias para fazer um diagnóstico e um plano de regularização. Também será feito um levantamento dos registros ambientais rurais da área. Por isso, a disputa ainda não acabou. Haverá outra audiência de conciliação, desta vez sobre segurança pública na região da divisa.
Juiz afasta servidores de Centro Socioeducativo de Ribamar
SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, 11 de junho de 2026 — A Justiça determinou o afastamento de servidores do Centro Socioeducativo de Internação de São José de Ribamar após identificar falhas na apuração de denúncias de agressões contra adolescentes internados. A decisão foi assinada pelo juiz José dos Santos Costa, da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís. Além disso, a Fundação de Atendimento Socioeducativo (FASE) deverá adotar medidas para reforçar a proteção dos jovens. O caso começou após uma inspeção judicial que investigou possíveis omissões da FASE e de funcionários da unidade. Os fatos ocorreram entre outubro e novembro de 2025. Durante a fiscalização, adolescentes relataram agressões físicas atribuídas a integrantes da equipe de segurança. A então juíza responsável pela unidade, Denise Pedrosa Torres, constatou sinais de lesões e determinou o registro das ocorrências e a realização de exames de corpo de delito. Na sentença, o juiz apontou que a direção da unidade não adotou providências obrigatórias para apurar os fatos. Segundo ele, episódios com lesões corporais não foram registrados adequadamente. Por isso, a FASE deverá criar protocolos para registro de ocorrências policiais, solicitação de exames, investigação de denúncias contra servidores e adoção de medidas administrativas em casos de agressão. A fundação também terá de promover palestras e debates permanentes sobre segurança socioeducativa e o SINASE, com início em até 90 dias. O magistrado destacou que a função principal do sistema socioeducativo é a educação e a ressocialização dos adolescentes, portanto a segurança deve atuar de forma preventiva e respeitar os direitos dos jovens.
Estudos desmentem tese de machismo estrutural no Judiciário
BRASIL, 11 de junho de 2026 — No dia 4 de junho, a juíza Elizabeth Machado Louro concedeu perdão judicial a Monique Medeiros, acusada de participação na morte do próprio filho, Henry Borel, em março de 2021. Embora o júri tenha decidido condenar a ré por homicídio culposo, a magistrada afirmou que a mãe do garoto foi vítima de uma cultura patriarcal que exige o ideal da “mãe perfeita”. De acordo com a juíza, Monique nem teria se tornado ré na Justiça caso fosse homem. “Fosse um pai, nem sequer teria sido processado”, ela escreveu. Entretanto, a tese levantada pela magistrada de que a Justiça privilegia os homens não tem fundamento. Um estudo publicado neste ano na Revista de Estudos Empíricos em Direito analisou mais de 1.150 processos relacionados a furtos simples e qualificados, roubo e tráfico de drogas no Tribunal de Justiça de São Paulo, e não encontrou qualquer diferença entre as penas aplicadas a homens e mulheres. A pesquisa, realizada por especialistas em Direito e Estatística, buscou, por meio de ferramentas matemáticas, identificar disparidades e vieses ocultos nas decisões, como a influência do gênero dos réus no rigor das penas aplicadas pela Justiça. Segundo os autores, o objetivo era pôr à prova o mito da “hipótese do cavalheirismo”, segundo a qual mulheres tendem a receber penas mais brandas que homens em contextos semelhantes. O que a estatística mostrou foi que em geral as juízas mulheres tendem a aplicar penas mais brandas aos réus, ao contrário de seus pares homens, independentemente do gênero dos condenados. Os autores sugerem que outras pesquisas, mais abrangentes, poderiam ajudar a entender esse contexto, e reforçam que entre os réus não há “favorecimento” nem para os homens nem para as mulheres. “Ainda que o foco principal da análise recaia sobre os efeitos de gênero do juiz, o modelo estatístico considerou também o gênero do réu. Nesse ponto, não se verificaram diferenças estatisticamente significativas na magnitude das penas aplicadas a homens e mulheres”, confirmou o estudo. ESTUDO DE 2015 NOS ESTADOS UNIDOS MOSTRA FAVORECIMENTO ÀS MULHERES NOS JULGAMENTOS Um artigo publicado na revista American Law and Economics Review avaliou as disparidades de gênero em processos criminais federais nos Estados Unidos. De acordo com a autora, foram encontradas “lacunas inexplicáveis que favorecem as mulheres em toda a distribuição da duração das penas”. Esse favorecimento, segundo a autora Sonja B. Starr, começa a aparecer ainda durante a fase de acusação e na apuração dos fatos para a definição da sentença, assim como na dosimetria da pena. As condenadas seriam beneficiadas, destacou Starr, desde a pré-acusação até a expedição da ordem de prisão.
