Prefeitura de SLZ e banco condenados por calçada irregular
SÃO LUÍS, 26 de junho de 2026 — A Justiça condenou a Prefeitura de São Luís e o banco Bradesco a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos. A decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, após ação popular que apontou falta de acessibilidade na calçada de uma agência da Avenida dos Holandeses. Cada réu deverá pagar R$ 100 mil. Segundo o processo, a calçada apresentava ausência de piso tátil, rampas inadequadas e problemas de conservação. Além disso, as condições descumpriam a Lei Municipal nº 6.292/2017 e normas técnicas da ABNT. A ação também pedia a adequação da área e a fiscalização das irregularidades pelo município. Durante a tramitação, o Bradesco realizou as obras de adequação. O banco instalou rampas com guarda-corpo e corrimão, piso tátil e vagas sinalizadas para pessoas com deficiência. Por isso, o juiz extinguiu essa parte do processo por considerar que o pedido perdeu o objeto. Apesar das melhorias, a Justiça concluiu que a Prefeitura de São Luís foi omissa ao deixar de fiscalizar o cumprimento das normas de acessibilidade. Segundo a sentença, essa falha tornou o município corresponsável pelos danos causados à coletividade. O valor da indenização será destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos. Inclusive, banco e município também deverão pagar honorários advocatícios e despesas processuais.
STF decide que absolvição criminal não anula improbidade
BRASÍLIA, 26 de junho de 2026 — O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta (25) que a absolvição de um réu na Justiça criminal não encerra automaticamente a ação por improbidade administrativa sobre os mesmos fatos. A decisão foi tomada durante o julgamento de duas ações que contestam mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. Os ministros analisaram os temas separadamente, já que há muitos pontos questionados. A lei anterior dizia que uma absolvição criminal, confirmada por um órgão colegiado, deveria encerrar o processo civil. Mas os ministros entenderam que essa regra prejudicava a autonomia entre as Justiças penal e civil. Por isso, eles mudaram o entendimento. Agora, a ação de improbidade só será encerrada automaticamente em casos raros. Isso acontece quando a Justiça criminal decide, com trânsito em julgado, que o fato não existiu ou que o acusado não foi o autor do crime. Além disso, a ação também acaba se a conduta for considerada legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de um direito. Da mesma forma, quando a denúncia é arquivada ou rejeitada por esses mesmos motivos. Nas sessões anteriores, o STF já havia derrubado regras que limitavam a atuação do juiz na análise dos fatos. Os ministros também confirmaram outros pontos da reforma, como a necessidade de dolo para configurar improbidade. Ainda falta analisar um dispositivo sobre as regras de prescrição das sanções. Esse debate será retomado na próxima quarta (1º).
Operação contra Josimar apreendeu R$ 133 mil e 22 veículos
MARANHÃO, 26 de junho de 2026 — A Polícia Federal cumpriu, nesta quinta (25), 18 mandados de busca e apreensão no Maranhão, Distrito Federal e Goiás. A Operação Afluente investiga suspeitas de desvio de recursos de emendas parlamentares. O principal alvo foi o deputado federal licenciado Josimar Maranhãozinho (PL-MA), apontado como sócio de uma das empresas investigadas. Durante a operação, os agentes apreenderam cerca de R$ 133 mil em dinheiro, 22 veículos e um helicóptero. Segundo a PF, o grupo investigado reunia agentes públicos e privados para desviar recursos federais. De acordo com as investigações, o dinheiro passava pela Codevasf e, então, era direcionado à contratação de empresas ligadas aos investigados. O ministro do STF Flávio Dino autorizou a operação para aprofundar as apurações. Além disso, a PF informou que os investigados poderão responder por corrupção passiva, peculato, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa, caso os fatos sejam confirmados. Josimar está licenciado do mandato e foi condenado pelo STF, em março, a seis anos e cinco meses de prisão. A pena ainda não foi executada porque aguarda julgamento de embargos de declaração pelo ministro Cristiano Zanin. Segundo a PGR, as investigações indicam que o deputado coordenava a destinação das emendas e exercia controle sobre a liberação dos recursos. A decisão definitiva do STF ainda não foi enviada à Câmara dos Deputados.
Com R$ 266 bilhões, arrecadação federal bate recorde em maio
BRASÍLIA, 26 de junho de 2026 — A Receita Federal arrecadou R$ 266,793 bilhões em maio. Esse valor foi divulgado na quinta (25). O montante superou a previsão dos analistas, que esperavam R$ 253 bilhões. O resultado representa um crescimento real de 10,69% em relação a maio do ano passado. Além disso, esse é o maior valor para o mês desde o ano 2000, quando a série histórica começou. O Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido renderam R$ 36,767 bilhões. Esse número teve um salto real de 33,11%. Desse total, R$ 7 bilhões vieram de receitas atípicas. Isso aconteceu por causa de mudanças recentes na legislação. O governo também notou aumento de 49,40% nos recolhimentos por estimativa mensal e de 8,85% no lucro presumido. O novo tributo sobre a exportação de petróleo, que compensa a redução do diesel, contribuiu com R$ 1,048 bilhão. As receitas da previdência somaram R$ 63,275 bilhões em maio. Esse valor teve alta real de 4,88%. Esse desempenho foi puxado pelo crescimento de 4,30% da massa salarial dos trabalhadores. O governo também começou a reonerar a contribuição patronal dos municípios em janeiro. O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras rendeu R$ 31,162 bilhões, impulsionado pelas declarações de ajuste anual. No acumulado de janeiro a maio, a arrecadação total chegou a R$ 1,323 trilhão. Isso representa um crescimento de 6,42% sobre o mesmo período de 2025. É o maior valor para esse intervalo desde o ano 2000. As contribuições do PIS/Pasep e da Cofins totalizaram R$ 256,652 bilhões, com alta de 4,71%. O IOF rendeu R$ 41,823 bilhões, com aumento de 38,77%. Já o IRPJ e a CSLL acumularam R$ 279,347 bilhões no ano.
TSE mantém mandatos de Fernando Braide e Wellington
BRASÍLIA, 26 de junho de 2026 — O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta (25), manter os mandatos dos deputados estaduais Fernando Braide (Solidariedade) e Wellington do Curso (Novo). Por quatro votos a três, a Corte reformou decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), que havia determinado a cassação dos parlamentares por suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2022. A maioria do TSE acolheu o recurso apresentado pela chapa do então Partido Social Cristão (PSC). Votaram pela reforma da decisão os ministros Estela Aranha, Antônio Carlos Ferreira, Dias Toffoli e Floriano de Azevedo Marques. Já o relator André Mendonça e os ministros Ricardo Vilas Boas e Nunes Marques defenderam a manutenção da decisão do TRE-MA. Com o novo entendimento, o TSE anulou o acórdão do TRE-MA que havia reconhecido fraude na composição da chapa do PSC e determinado a anulação dos votos obtidos pelo partido nas eleições proporcionais de 2022. O processo teve origem em uma ação que apontava o suposto uso de candidatas laranja para cumprir a cota mínima de gênero prevista na legislação eleitoral. Em 2024, o TRE-MA decidiu, por cinco votos a dois, cassar toda a chapa do PSC. No entanto, a maioria do TSE concluiu que não ficaram comprovados os requisitos necessários para caracterizar a fraude e, por isso, reformou a decisão da Justiça Eleitoral maranhense.
MPMA denuncia Beto Castro, Umbelino Junior e mais 8 pessoas
MARANHÃO, 26 de junho de 2026 — O Ministério Público do Maranhão (MPMA) denunciou dez pessoas por suposta participação em uma organização criminosa investigada pela Operação Benedictio. A ação foi apresentada à Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados após investigações sobre desvios de recursos públicos destinados ao Instituto Sê Tu Uma Bênção. Segundo o MP, o grupo teria desviado R$ 9,6 milhões por meio de convênios e emendas parlamentares. A investigação começou após a identificação de irregularidades na prestação de contas do instituto. Então, o MPMA apontou a existência de um esquema formado por dirigentes da entidade, empresários, operadores financeiros, agentes políticos e integrantes de facção criminosa. A operação ocorreu em 15 de junho, com apoio da Seic e da Polícia Militar. Durante a ação, equipes cumpriram mandados de prisão preventiva, busca e apreensão e bloquearam bens dos investigados. Quatro pessoas foram presas. Além disso, os agentes apreenderam documentos, equipamentos eletrônicos, dinheiro, joias e veículos de luxo. Na casa do vereador Beto Castro, os investigadores encontraram mais de R$ 315 mil em espécie. No total, a operação apreendeu R$ 2,14 milhões e bloqueou R$ 1,17 milhão. Segundo a denúncia, o grupo atuava em quatro núcleos. O núcleo político incluía os vereadores Beto Castro e Joaquim Umbelino Ribeiro Júnior, além de Raquel Santos de Lacerda. O MPMA afirma que eles direcionavam emendas parlamentares e recebiam vantagens indevidas. Também atribuiu aos denunciados os crimes de organização criminosa, peculato e lavagem de capitais, além de apontar que parte do dinheiro financiava uma rede armada para proteger o esquema e intimidar testemunhas. Os 10 denunciados são:
Prefeitura inicia nova etapa de pavimentação em Bacabal
BACABAL, 25 de junho de 2026 — A Prefeitura de Bacabal iniciou, nesta quinta (25), uma nova etapa do programa de recuperação e pavimentação de vias urbanas. A primeira frente de trabalho começou na Rua Magalhães de Almeida, uma das principais vias da cidade, que liga a região central à BR-316 e concentra hospitais, laboratórios e unidades de saúde. O serviço prevê o recapeamento completo da via, além de nova sinalização. Segundo o prefeito Roberto Costa, a obra não será apenas uma operação de tapa-buracos. “Estamos iniciando aqui pela Magalhães de Almeida, que é uma via importante de passagem na cidade. Não vai ser um tapa-buraco. Aqui será feito um recapeamento completo de toda essa via. Vamos fazer uma nova pista, que também será sinalizada, para que possamos oferecer melhores condições de tráfego, com mais agilidade e tranquilidade para a nossa população.” Além da Rua Magalhães de Almeida, a prefeitura iniciou a terraplenagem da Avenida do Sopão, no bairro Novo Horizonte. A administração também informou que os serviços serão levados para outros bairros, incluindo a Avenida Principal do Residencial José Lisboa. De acordo com a prefeitura, cerca de 70 quilômetros de vias urbanas receberam pavimentação durante o primeiro ano da atual gestão, em parceria com o Governo do Estado. Roberto Costa agradeceu o apoio recebido durante a execução das obras. “No ano passado e no começo deste ano, fizemos um investimento junto com o Governo do Estado. Aproveito para agradecer também o apoio do governador Brandão e do secretário, à época, Orleans Brandão, que era secretário de Assuntos Municipalistas e nos ajudou muito. Nós realizamos cerca de 70 quilômetros de asfalto na nossa cidade.” Segundo a administração municipal, os serviços executados contemplaram bairros como Pantanal, Santos Dumont, Vila São João e Santa Marina. Roberto Costa afirmou que a conservação dessas obras permitiu ampliar o programa de pavimentação. “Uma coisa importante que precisa ser destacada é que, onde o asfalto foi feito, não tivemos problemas. Não tivemos dificuldades, por exemplo, nos bairros Areia, Pantanal, Santos Dumont, Vila São João, Santa Marina e em várias outras áreas onde executamos esse serviço. O asfalto se manteve em boas condições. Por isso, agora temos condições de ampliar esse trabalho para outros bairros.” Além da pavimentação, a prefeitura informou que mantém equipes realizando serviços de limpeza urbana e manutenção da drenagem. As ações incluem capina, roçagem, poda de árvores, varrição de ruas e limpeza de canais, galerias e estruturas de escoamento das águas pluviais.
Tribunal enquadra Junco do MA por falhas na transparência
JUNCO DO MARANHÃO, 25 de junho de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou que a Prefeitura de Junco do Maranhão corrija falhas identificadas no Portal da Transparência em até dez dias. A decisão foi publicada no Diário Oficial na segunda (22) e prevê multa diária ao prefeito Zé Ricardo caso a determinação não seja cumprida. A medida cautelar foi concedida após auditoria da Secretaria de Fiscalização do TCE. Segundo o relatório técnico, o município alcançou apenas 54,75% de conformidade na avaliação dos critérios exigidos pela legislação de transparência pública. Por isso, o órgão considerou o índice insuficiente para atender às exigências legais. De acordo com o Tribunal, as irregularidades comprometem o acesso da população às informações sobre a administração municipal. Além disso, as falhas dificultam o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e a fiscalização dos atos praticados pela gestão. O conselheiro relator entendeu que estavam presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar. Segundo a decisão, a permanência das irregularidades poderia causar prejuízos à transparência administrativa. Portanto, a prefeitura deverá promover as adequações exigidas dentro do prazo estabelecido. Além de determinar a regularização das informações, o TCE fixou multa diária de R$ 1 mil ao prefeito em caso de descumprimento. O valor poderá ser acumulado enquanto as irregularidades permanecerem sem correção. Embora a medida cautelar ainda dependa de análise do plenário do Tribunal, a decisão já produz efeitos imediatos.
