STF anula regra sobre recursos contra decisões monocráticas
MARANHÃO, 23 de março de 2026 – O STF decidiu, por unanimidade, invalidar uma norma do Tribunal de Justiça do Maranhão que limitava recursos contra decisões monocráticas, durante julgamento da ADI 7692, proposta pela OAB, em Brasília. A Corte entendeu que a restrição contrariava o Código de Processo Civil e afetava o acesso a instâncias superiores. A decisão teve como relator o ministro Flávio Dino, que afirmou que apenas a União pode legislar sobre Direito Processual. Dessa forma, segundo ele, normas internas de tribunais estaduais não podem modificar regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil. De acordo com o STF, o Código de Processo Civil garante às partes o direito de interpor agravo interno contra decisões individuais de relatores. No entanto, o TJMA havia estabelecido limites para a aceitação desse tipo de recurso em seu regimento interno.
Interventor chama credores para apurar dívidas em Turilândia
TURILÂNDIA, 23 de março de 2026 – O interventor do município de Turilândia, Thiago Josino Carrilho de Arruda Macedo, publicou o Decreto nº 12/2026. A medida convoca todos os credores da prefeitura para a habilitação de seus créditos. O objetivo é realizar um levantamento fidedigno do passivo municipal. A ação visa sanear as contas públicas após a ruptura institucional. A intervenção foi motivada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Para gerir o processo, foi nomeada uma Comissão de Análise de Créditos. A servidora Soraia de Nazaré Oliveira Lopes Lima preside o grupo. A comissão contará com o auxílio jurídico da Procuradoria Geral do Município. O órgão verificará a legitimidade e a liquidez de cada pedido. A análise seguirá rigorosamente a ordem cronológica de protocolo. Pessoas físicas e jurídicas com valores a receber da prefeitura devem apresentar seus requerimentos. A convocação abrange obrigações vencidas até a data de publicação do decreto. O prazo para a entrega da documentação é de 30 dias corridos. O atendimento ocorre na sede administrativa do Executivo.
Famem articula e TCE concede extensão de prazo de para contas
MARANHÃO, 23 de março de 2026 – A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) obteve junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) uma extensão de prazo para a adequação das contas anuais do exercício financeiro de 2025. A decisão foi firmada durante reunião realizada nesta segunda (23), na sede da Corte de Contas. Participaram do encontro Roberto Costa (presidente da FAMEM), Daniel Itapary Brandão (presidente do TCE-MA), Fernando Henrique (presidente do CRC/MA), Jones Braga (prefeito de Nina Rodrigues), além de técnicos e assessores das três instituições. O entendimento estabelecido garante que as prefeituras devem manter o protocolo da prestação de contas no prazo original, em 4 de abril. A partir dessa data, os municípios terão 60 dias adicionais para enviar a documentação e as informações já adaptadas ao novo formato exigido pelo Tribunal. A medida busca solucionar as dificuldades técnicas enfrentadas pelas prefeituras para se ajustarem às mudanças publicadas em 10 de fevereiro, que introduziram alterações substanciais nas instruções normativas e nas exigências formais de softwares contábeis.
Fiscalização de combustíveis alcança mais de 100 postos no MA
MARANHÃO, 23 de março de 2026 – O Governo Federal informou, na sexta (20), que fiscalizou 120 postos de combustíveis em 14 municípios do Maranhão. A ação ocorreu durante força-tarefa coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para coibir aumentos abusivos, diante da alta do petróleo no mercado internacional. Além disso, o Maranhão registrou o segundo maior número de estabelecimentos vistoriados no país. A operação também contou com a participação de Procons estaduais e municipais, que atuaram na verificação de preços de combustíveis e possíveis irregularidades em diferentes regiões. A força-tarefa alcançou outros estados, como a Paraíba, com 166 postos fiscalizados em 16 cidades, e Minas Gerais, com 137 em 32 municípios. No âmbito municipal, as equipes vistoriaram 24 postos em Caçapava (MG), 15 em Brasília (DF) e 17 em Maceió (AL). Desde o início da semana, a Secretaria Nacional do Consumidor, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e a Polícia Federal realizam ações conjuntas em postos e distribuidoras de combustíveis. Durante as operações, a Secretaria Nacional do Consumidor notificou três grandes distribuidoras, que concentram cerca de 60% do mercado nacional, além de outras oito empresas. Já a ANP fiscalizou 138 agentes econômicos em 49 cidades de 12 estados.
Corte de supersalários economizaria até R$ 186 bi em 10 anos
BRASIL, 23 de março de 2026 – Um estudo encomendado pelo instituto República.org aponta que o controle dos chamados supersalários no serviço público pode gerar economia de até R$ 186,4 bilhões em dez anos no Brasil. A pesquisa foi chefiada por Sergio Guedes-Reis, servidor federal e doutorando pela University of California, San Diego. O levantamento compara a estrutura remuneratória de carreiras do sistema de Justiça em 11 países, incluindo Alemanha, Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Estados Unidos, França, Itália, México, Portugal e Reino Unido. Além da magistratura, foram analisados pagamentos a integrantes de órgãos equivalentes ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à advocacia pública. A pesquisa simula três cenários ao longo de 20 anos: congelamento total dos salários, aplicação de novas regras apenas para novos ingressantes e adoção de mecanismos como a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) para adequar remunerações acima de um novo teto. As projeções consideram taxa de reposição de 4% ao ano, inflação anual de 4% e manutenção do número de servidores. No cenário de aplicação imediata, a economia poderia atingir R$ 186,4 bilhões em dez anos e R$ 578,3 bilhões em 20 anos. Caso as mudanças valham apenas para novos servidores, a redução seria de R$ 97,8 bilhões em uma década e R$ 330,3 bilhões em duas. Já com a adoção da VPNI, incluindo servidores atuais, a economia estimada chega a R$ 169,4 bilhões em dez anos e R$ 520,8 bilhões em 20 anos. Para ajustar as diferenças entre países, o estudo utiliza métricas como o dólar por paridade de poder de compra (PPP) e múltiplos da renda mediana e do salário mínimo. No Brasil, o teto constitucional corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em torno de R$ 46,3 mil, valor definido em 2004 e que, corrigido pela inflação, seria cerca de 40% maior hoje. Apesar disso, não é incomum que servidores recebam acima do teto, devido a verbas de caráter indenizatório — os chamados “penduricalhos” — pagas a magistrados, promotores, defensores e advogados públicos.
Porto do Itaqui mantém operações sem cancelamentos, diz EMAP
MARANHÃO, 23 de março de 2026 – A Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) informou, no domingo (22), que o Porto do Itaqui mantém operações regulares, sem cancelamento de navios de combustíveis. Segundo a empresa, todos os navios previstos atracaram conforme o cronograma, em São Luís, com descarga realizada dentro da normalidade e sem alterações na programação. Além disso, a Emap destacou que os nove berços do Porto do Itaqui seguem em funcionamento, sendo três destinados à movimentação de combustíveis. A estrutura operacional continua ativa, sem interrupções ou desvios logísticos, conforme apontado pela Diretoria de Operações.
Dívidas batem recorde e brasileiros ainda sonham com o básico
O endividamento das famílias brasileiras bateu recorde histórico em 2026. A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, a Peic, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, registrou que 80,2% das famílias possuem alguma dívida. É o maior nível de toda a série histórica, que existe desde 2010. O índice avançou 0,7 ponto percentual em relação a janeiro e superou em 3,8 pontos percentuais o resultado de fevereiro de 2025. O recorde no endividamento veio acompanhado de retomada da inadimplência. Segundo a pesquisa, 29,6% das famílias afirmaram ter parcelas em atraso. O cartão de crédito concentra 85,4% das pendências. Para 19,5% dos brasileiros, mais da metade dos ganhos mensais já é consumida pelo pagamento de dívidas, deixando menos de 50% da renda disponível para as demais despesas. No topo da pirâmide, as famílias com renda acima de 10 salários mínimos também apresentaram piora: o endividamento saltou de 65,5% em 2025 para 69,3% em 2026.
Orleans acompanha entrega de pacote de obras em Balsas
BALSAS, 23 de março de 2026 – A inauguração da Estrada do Maravilha, primeira vicinal totalmente asfaltada do município de Balsas, marcou a entrega de um pacote de obras e serviços do Governo do Maranhão em celebração ao aniversário de 108 anos da cidade. O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, acompanhou o governador Carlos Brandão durante o evento. O pacote de serviços contemplou cerca de 20 equipamentos públicos entregues nas áreas de saúde, educação, segurança pública e apoio ao setor social. A Estrada do Maravilha, que liga a sede à zona rural, tem 2,5 km de pavimentação asfáltica. A via facilita o acesso a povoados e ao Balneário Maravilha, espaço de lazer nas proximidades do Rio Balsas. Na infraestrutura viária, a ponte Dona Leontina, no bairro Cajueiro, foi outra obra entregue. Durante a solenidade, o secretário Orleans Brandão comentou a parceria com os municípios. “Cada entrega feita aqui hoje reflete o compromisso do Governo do Maranhão com a melhoria da qualidade de vida dos balsenses. Entregamos obras fundamentais e estamos realizando ações concretas em várias áreas para garantir ainda mais desenvolvimento para a cidade”, disse Orleans. SEGURANÇA ALIMENTAR Foi inaugurado o segundo Restaurante Popular da cidade, o de n° 218 da política de segurança alimentar do governo estadual. Também foram entregues viaturas para a Polícia Militar. Ainda em celebração ao aniversário de Balsas, o Governo do Maranhão entregou o Colégio Militar 2 de Julho e inaugurou duas Areninhas Esportivas, nos povoados Angelim e Jardim Iracema. No evento, o governador Carlos Brandão afirmou: “A Estrada do Maravilha e as demais obras entregues aqui são fundamentais para o desenvolvimento do município e do Maranhão. Estamos avançando muito na construção de infraestrutura que transforma a realidade social e educacional da nossa população.” Na área da saúde, foram distribuídos 155 tablets e fardamentos para agentes comunitários de saúde. Além disso, 10 carrinhos do programa ‘Mais Renda’ foram disponibilizados. Balsas também foi contemplada com a implantação de sistemas simplificados de abastecimento de água nos povoados Marimbondo e Bom Cantinho. Na mesma ocasião, foi assinada a ordem de serviço para a criação da Clínica Sorrir, voltada a cuidados odontológicos.
