AGU parte para cima de Dino sobre aposentadoria compulsória
BRASÍLIA, 12 de maio de 2026 — A Advocacia-Geral da União contestou, no Supremo Tribunal Federal, a decisão do ministro Flávio Dino que retirou a aposentadoria compulsória do conjunto de punições administrativas aplicáveis a magistrados. O parecer foi protocolado na última sexta (8) e questiona o alcance do entendimento adotado pelo ministro. Segundo a AGU, a ação analisada por Flávio Dino tratava exclusivamente da situação individual de um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro punido administrativamente pelo Conselho Nacional de Justiça. O órgão argumentou que o processo não discutia, de forma ampla, a constitucionalidade da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar. A divergência surgiu após decisão tomada por Flávio Dino em março deste ano. Na ocasião, o ministro concluiu que a Emenda Constitucional 103, da reforma da Previdência de 2019, retirou a base jurídica que permitia aplicar aposentadoria compulsória remunerada como punição administrativa a magistrados. Na prática, o entendimento abre espaço para que infrações graves cometidas por juízes possam resultar em perda do cargo sem manutenção de vencimentos proporcionais. Ao justificar a decisão, Dino afirmou que a aposentadoria possui natureza previdenciária e não deve funcionar como mecanismo sancionatório. Porém, a AGU sustentou que o controle de constitucionalidade ocorreu dentro de um processo individual, conhecido como controle difuso. Por isso, o órgão defendeu que a decisão não poderia criar automaticamente uma regra geral aplicável a todos os processos disciplinares da magistratura. No parecer enviado ao STF, a AGU afirmou que a restrição dos efeitos ao caso concreto preserva os princípios do devido processo legal e do contraditório. Inclusive, o órgão destacou que a ação original não buscava revisar todo o regime disciplinar da magistratura nacional. Segundo os advogados da União, eventuais mudanças estruturais sobre o tema deveriam ocorrer em ações específicas de controle concentrado. Essas ações são destinadas à análise ampla da validade constitucional de normas aplicáveis em todo o país.
Alcolumbre é pressionado a analisar impeachment de Moraes
BRASÍLIA, 12 de maio de 2026 — Os advogados Paulo Faria e Michael Robert protocolaram uma petição complementar ao Senado nesta terça (12). Eles cobram do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a análise de pedidos de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação ocorre após dez meses sem qualquer movimentação oficial do caso. Segundo os advogados, Alcolumbre está descumprindo suas atribuições ao não dar andamento à destituição do ministro. O pedido original foi protocolado em julho de 2025. Posteriormente, ele recebeu outros três aditamentos. Ao todo, o documento soma mais de 750 páginas. No entanto, mesmo após dez meses, o caso não foi registrado formalmente como petição pública no sistema do Senado. Faria e Robert afirmam que a ausência desse registro viola direitos constitucionais. Entre eles, estão o direito de petição, a cidadania e o princípio da legalidade. “Há diversos pedidos de impeachment de ministros do STF e de procurador-geral da República que foram apresentados ao Senado”, observa o documento. “E que, desde o ano de 2021, se encontram parados, sem tramitação de seguimento.” Os advogados explicam qual seria o rito obrigatório após o recebimento formal de uma denúncia contra um ministro do STF. A Mesa do Senado deve fazer a leitura do pedido no expediente da sessão seguinte. Em seguida, cabe encaminhá-lo a uma comissão especial. Para eles, o presidente do Senado não tem poder para barrar individualmente o andamento do pedido. Faria e Robert sustentam que Moraes cometeu crimes de responsabilidade previstos no artigo 39 da Lei n° 1.079/1950, a Lei do Impeachment. Eles mencionam especialmente três enquadramentos. O primeiro é proferir julgamento quando, por lei, seja suspeito na causa. O segundo é exercer atividade político-partidária. Por fim, o terceiro é proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro das funções.
Guardas de São Luís denunciam sucateamento e perseguições
SÃO LUÍS, 12 de maio de 2026 — Um grupo de guardas municipais de São Luís apresentou, na Câmara Municipal, dois abaixo-assinados com denúncias sobre precarização das condições de trabalho, supostas perseguições internas e críticas aos Projetos de Lei Nº 0073/2026 e Nº 0074/2026. As propostas foram encaminhadas pela Prefeitura e alteram direitos e remuneração da categoria. Os documentos foram protocolados na Presidência da Casa Legislativa e também enviados ao gabinete da prefeita Esmênia Miranda, segundo representantes da corporação. Um dos abaixo-assinados reúne 346 assinaturas de servidores de diferentes classes e turmas da Guarda Municipal. Durante a manifestação, o guarda municipal de segunda classe Marcel Reis Monroe, aprovado no concurso de 2022, afirmou que os guardas municipais enfrentam falta de viaturas, armamentos e equipamentos obrigatórios. Segundo ele, diversas patrulhas atuam em áreas de risco com apenas um agente armado. O servidor também relatou ausência de giroflex, sirenes e condições adequadas de descanso nos postos de trabalho. Além disso, criticou a elaboração dos projetos em tramitação na Câmara, alegando que a categoria não participou da construção das propostas encaminhadas pelo Executivo Municipal. No Grande Expediente da sessão ordinária, o co-vereador Jhonatan Soares repercutiu as denúncias apresentadas pelos guardas municipais. Segundo ele, parte dos servidores poderá sofrer perdas salariais entre R$ 1 mil e R$ 2 mil caso os projetos sejam aprovados sem alterações. Jhonatan Soares também afirmou que integrantes da Guarda Municipal denunciaram supostas retaliações contra servidores que participaram das mobilizações. Entre os relatos apresentados, estão registros de boletins de ocorrência e pedidos de anulação de nomeações de agentes em estágio probatório. Demais vereadores defenderam a realização de audiência pública para debater as reivindicações da categoria. Após a sessão, parlamentares participaram de uma reunião com representantes dos servidores para discutir os projetos e as denúncias apresentadas. O líder do governo na Câmara, Dr. Joel, declarou que levará as demandas da categoria ao conhecimento da prefeita e afirmou apoiar o debate público sobre as propostas. Inclusive, mencionou a possibilidade de destinação de emendas parlamentares para melhorias estruturais da corporação. Participaram da reunião os vereadores Astro de Ogum, Douglas Pinto, Professora Magnólia e Octávio Soeiro. A presidente do Sindicato dos Funcionários e Servidores Municipais de São Luís, Lúcia Barbosa, também esteve presente. Segundo participantes, o Sindicato dos Guardas Municipais do Estado do Maranhão não enviou representantes para o encontro.
Famem reforça parceria com TCE-MA em programa de gestão
MARANHÃO, 12 de maio de 2026 — O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Roberto Costa, participou nesta terça (12) de uma reunião na sede do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão para tratar das ações do programa TCE + Movimento em 2026. O encontro reuniu representantes do TCE, Sebrae e Conselho Regional de Contabilidade. Durante a reunião, o presidente do TCE-MA, Daniel Brandão, apresentou o cronograma de atividades do programa, que terá caráter pedagógico e será desenvolvido em quatro regionais do estado. A iniciativa conta com o apoio da Famem e busca aproximar o Tribunal dos gestores municipais e da população. O programa TCE + Movimento promove qualificação técnica para equipes das prefeituras e orientações voltadas à aplicação responsável, transparente e eficiente dos recursos públicos. Além disso, as atividades previstas para este ano terão início em junho e seguirão o formato de seminários com debates sobre gestão municipal e controle externo. Os painéis abordarão temas relacionados à primeira infância, proteção das mulheres, gestão ambiental, mudanças climáticas e execução de emendas impositivas. Conforme o TCE, especialistas, auditores e gestores públicos participarão das discussões previstas nas regionais do programa. Roberto Costa afirmou que a parceria entre a Famem e o TCE fortalece a capacitação da gestão pública municipal. Segundo ele, o programa contribui para ampliar a efetividade das políticas públicas nos municípios maranhenses. “Ao investir na capacitação da gestão pública para o enfrentamento de questões cruciais e urgentes, o programa TCE + Movimento se revela de importância vital para que as políticas públicas se tornem cada vez mais efetivas, sendo portanto de importância estratégica para a Famem, em mais uma parceria exitosa com o TCE”, afirma o presidente da entidade, Roberto Costa. O secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, destacou que o objetivo do programa é orientar os gestores municipais e ampliar os resultados das fiscalizações realizadas pelo órgão. Já Daniel Brandão ressaltou a importância das parcerias firmadas com a Famem, Sebrae e Conselho Regional de Contabilidade. Segundo o presidente do TCE-MA, o programa busca ampliar o diálogo com a gestão pública municipal e incentivar a aplicação responsável dos recursos públicos. Ver essa foto no Instagram Um post compartilhado por Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (@famemoficial)
Justiça condena presidente do PL por fala sobre 8 de janeiro
BRASÍLIA, 12 de maio de 2026 — O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, foi condenado a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais ao Diretório Nacional do PT. A decisão é da 5ª Vara Cível de Brasília. Ela foi tomada nesta segunda (11). O PT moveu a ação por causa de declarações feitas por Valdemar durante o Rocas Festival 2025. O evento ocorreu em setembro do ano passado, em Itu (SP). Valdemar afirmou que os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 foram organizados pelo PT. “Quem começou o quebra-quebra foi o povo do PT”, disse ele na ocasião. Ele também afirmou que há filmagens de pessoas saindo tranquilamente do local. No mesmo evento, Valdemar defendeu o projeto de anistia. Ele disse que o objetivo da direita nas eleições de 2026 é fazer maioria no Senado. Ele afirmou que “houve um planejamento de golpe” no Brasil. No entanto, negou que tenha havido crime no movimento. Ele classificou os atos de 8 de janeiro como “bagunça”. Três dias após as falas, Valdemar disse que “errou” ao afirmar que houve planejamento para um golpe de Estado. Ele manteve, porém, a alegação de que não houve execução do plano. O juiz entendeu que as declarações ultrapassaram os limites da crítica política. A decisão destacou que as falas configuram imputação indevida de crime ao partido adversário. O magistrado afirmou que não se trata de mera emissão de opinião ou crítica política genérica. As falas, segundo o juiz, extrapolam a crítica político-ideológica. Elas ingressam na seara da imputação de conduta criminosa específica. Dessa forma, a Justiça determinou o pagamento de R$ 20 mil ao Diretório Nacional do PT.
Defesa cita transtorno mental de patroa que agrediu grávida
MARANHÃO, 12 de maio de 2026 — A defesa da patroa Carolina Sthela Ferreira dos Anjos passou a sustentar a possibilidade de transtornos mentais após a perícia confirmar que os áudios anexados à investigação pertencem à acusada. Carolina está presa suspeita de agredir e torturar a empregada doméstica grávida Samara Regina, de 19 anos, em Paço do Lumiar, na Região Metropolitana de São Luís. Os laudos do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Maranhão apontaram que a voz presente nas gravações é da própria empresária. Nos áudios, Carolina relata agressões praticadas contra a jovem e menciona detalhes da violência investigada pela polícia. Antes da conclusão pericial, a patroa havia negado ser autora das gravações. O advogado Otoniel D’Oliveira Chagas afirmou que Carolina pode apresentar distúrbios psicológicos. Segundo ele, a empresária provavelmente possui algum transtorno, como borderline ou dupla personalidade, situação que, conforme a defesa, deve ser considerada durante o processo. A defesa anterior deixou o caso no domingo, alegando ter sofrido ameaças. Além disso, a Polícia Civil do Maranhão aguarda o resultado da perícia realizada em um equipamento DVR apreendido na residência da empresária. O aparelho armazena imagens das câmeras internas do imóvel. Nesta segunda (11), os investigadores ouviram Yuri Silva do Nascimento, marido de Carolina. Após prestar depoimento, ele foi liberado. Segundo o delegado Walter Wanderley, Yuri afirmou que não participou das agressões e que realizava um serviço elétrico em um veículo no momento dos fatos. O irmão da empresária também foi ouvido durante as investigações. Carolina Sthela permanece presa no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Já o policial militar Michael Bruno Lopes Santos, apontado como participante das agressões, segue detido no Comando Geral da Polícia Militar. Os dois são investigados por tentativa de homicídio triplamente qualificado, tortura, cárcere privado, injúria, calúnia e difamação. Segundo a polícia, as qualificadoras envolvem motivo torpe, uso de meio cruel e impossibilidade de defesa da vítima. Em depoimento, Carolina afirmou que o anel citado no caso teria valor estimado em R$ 5 mil e declarou estar grávida de três meses.
Lula anuncia programa de mais de R$ 10 bilhões contra crime
BRASÍLIA, 12 de maio de 2026 — O presidente Lula (PT) anunciou o Programa Brasil Contra o Crime Organizado. O anúncio ocorreu nesta terça (12). O plano tem R$ 11 bilhões em financiamento. Ele é dividido em quatro eixos. O primeiro eixo visa a asfixia financeira das organizações criminosas. O segundo promove padrão de segurança máxima no sistema prisional. O terceiro eixo amplia as taxas de esclarecimento de homicídios. E o quarto eixo enfrenta o tráfico de armas, munições e explosivos. A cerimônia contou com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Também estavam presentes o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. Lula cobrou colaboração do Poder Judiciário. O petista citou reclamação de governadores sobre soltura de criminosos logo após a prisão. Do total, R$ 1,06 bilhão será de recursos da União. O valor inclui R$ 388,9 milhões para asfixia financeira. Além disso, R$ 330,6 milhões vão para o sistema prisional. R$ 201 milhões destinam-se ao esclarecimento de homicídios. Por fim, R$ 145,2 milhões combatem o tráfico de armas. Outros R$ 10 bilhões são de linha de crédito para estados e municípios. O vice-presidente Geraldo Alckmin criticou normas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Alckmin disse que a liberação de armas foi a “única” política de segurança do governo anterior. Ele afirmou que o acesso a armas deve ser da polícia. Ele relacionou a ampliação do porte ao aumento de feminicídios. O presidente da Câmara, Hugo Motta, destacou o combate ao feminicídio. Motta disse que a segurança é uma das “preocupações mais concretas da vida nacional”. Ele adiantou que o grupo de trabalho sobre o PL da Misoginia apresentará parecer até o início de junho. Lula reforçou que só criará o Ministério da Segurança após aprovação da PEC da Segurança Pública. A matéria está parada no Senado há dois meses. O programa será estruturado por quatro portarias e um decreto presidencial. Os recursos vêm do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS).
Policial militar é condenado por tiros em posto no Calhau
SÃO LUÍS, 12 de maio de 2026 — O 2º Tribunal do Júri de São Luís condenou o policial militar Uarlin Raiddan Araújo Rodrigues a 10 anos, cinco meses e 10 dias de prisão por tentativa de homicídio contra Lilian Stefany Sousa Raposo e Jucenario dos Santos Viana. O crime ocorreu na madrugada de 4 de fevereiro de 2023, nas proximidades de um posto de combustível na Avenida dos Holandeses, no bairro Calhau, em São Luís. Além da pena em regime fechado, a Justiça determinou a perda do cargo público na Polícia Militar do Maranhão. No entanto, o acusado poderá recorrer da decisão em liberdade. O julgamento ocorreu no Fórum Desembargador Sarney Costa e foi presidido pelo juiz substituto Guilherme Suminski Mendes. Segundo denúncia do Ministério Público, Uarlin chegou ao local acompanhado da então companheira, Lilian Raposo, e encontrou amigos dela, entre eles Jucenario dos Santos, ex-namorado da vítima. Conforme os autos, após uma discussão dentro do veículo, Lilian saiu do carro e afirmou que não retornaria para casa com o policial. De acordo com a investigação, o militar perseguiu Lilian e tentou obrigá-la a voltar ao veículo, provocando uma confusão no local. Quando Jucenario tentou intervir, o acusado efetuou disparos contra ele após ameaçar uma amiga da vítima com uma arma de fogo. Jucenario foi atingido no pé enquanto tentava fugir. Na sequência, conforme aponta a denúncia, o acusado também atirou contra Lilian, que conseguiu se esconder e sofreu apenas um ferimento de raspão. Testemunhas relataram que o policial simulou deixar o local antes de retornar efetuando disparos em meio à multidão. As provas do processo apontaram que o crime foi motivado por ciúmes.
