TCE-MA aprova norma para fiscalizar emendas parlamentares
MARANHÃO, 17 de dezembro de 2025 – O TCE-MA aprovou a Instrução Normativa n° 82/2025, que estabelece as regras para a fiscalização, o acompanhamento e o julgamento da execução das emendas parlamentares estaduais e municipais e estabelece normas destinadas a assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências. Entre os aspectos que fundamentaram a elaboração do normativo estão as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, da relatoria do Ministro Flávio Dino, que reconheceram violação aos postulados da transparência e da impessoalidade no chamado orçamento secreto e determinaram a divulgação precisa e completa das informações sobre execução orçamentária; as diretrizes do Plano Nacional de Transparência Pública (PNTP), que preveem ampla divulgação de informações sobre emendas parlamentares individuais, coletivas, de bancada ou de comissão; e o art.163-A da Constituição Federal, que determina a disponibilização integrada das informações contábeis, orçamentárias e fiscais dos entes federativos, garantindo rastreabilidade,comparabilidade e publicidade ampliada. De acordo com a Instrução Normativa, os fiscalizados do TCE devem apresentar ao órgão plano de ação detalhado contendo as medidas necessárias à implementação ou ao aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade dos recursos provenientes de emendas parlamentares, em prazo que será definido. O plano de ação devem contemplar, entre outros pontos, diagnóstico da situação atual quanto à publicidade e rastreabilidade das emendas; cronograma das ações corretivas ou de melhoria; identificação dos responsáveis pela implementação das medidas e previsão de integração com sistemas de planejamento, orçamento, finanças e controle interno. Em relação á transparência e à rastreabilidade, o TCE verificará a divulgação pública das informações referentes às emendas parlamentares antes da execução orçamentária e financeira. A divulgação deverá ser realizada em meio eletrônico de acesso público e conter: identificação do parlamentar proponente; identificação da emenda por código único, vinculado ao ato normativo que a aprovou; objeto da despesa com plano de trabalho detalhado, metas e finalidade; valor alocado; órgão ou entidade executora ou beneficiária; localidade beneficiada; cronograma físico e financeiro; dados completos da execução da despesa incluindo empenho, liquidação, ordem bancária, notas fiscais, medições, recibos e relatórios; e dentificação dos instrumentos jurídicos celebrados para execução da emenda e o número do processo administrativo correspondente.
TCU investiga suposto uso da ABDI para promoção de Cappelli
BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2025 – A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) manifestou-se favoravelmente ao conhecimento de uma representação que apura suposto desvio de finalidade e uso indevido de recursos públicos na ABDI. O caso envolve o presidente da agência, Ricardo Cappelli, e foi analisado pela 4ª Diretoria do órgão. A manifestação ocorreu na quinta (11), em Brasília, no âmbito de contrato de publicidade. Segundo o parecer, a unidade técnica sugeriu que o TCU aceite a representação e conceda prazo de 15 dias para que a ABDI apresente esclarecimentos. O posicionamento foi encaminhado ao gabinete do ministro Bruno Dantas, relator do processo, que será responsável por elaborar o voto e submeter o caso ao Plenário. Ainda não há data definida para julgamento. A representação foi protocolada pelo deputado distrital Daniel de Castro (PP). Ele sustenta que, após a posse de Ricardo Cappelli na presidência da ABDI, a agência teria utilizado contrato de publicidade para ações relacionadas à promoção pessoal do dirigente, o que motivou o pedido de apuração pelo TCU. De acordo com a denúncia, o contrato recebeu um aditivo de 25%, elevando o valor total para R$ 8,1 milhões. Segundo o parlamentar, o acréscimo ocorreu sem justificativa técnica adequada e, posteriormente, teriam sido criados sites e perfis pessoais associados a Cappelli, supostamente vinculados à estrutura da ABDI. Ao examinar os autos, a 4ª Diretoria da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações afirmou ter identificado indícios de desvio de finalidade na execução do Contrato nº 25/2022. Entre os pontos citados estão a ausência de justificativa técnica para o aditivo e o uso de recursos institucionais.
Trabalhadores dos Correios aprovam greve em 7 Estados
BRASIL, 17 de dezembro de 2025 – Trabalhadores dos Correios em sete estados iniciaram uma greve por tempo indeterminado a partir das 22h desta terça (16). A paralisação foi aprovada em assembleias realizadas em São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Ceará e Paraíba. A decisão ocorre após semanas de impasse nas negociações do acordo coletivo com a empresa, que enfrenta grave crise financeira. O movimento exige reajuste salarial e a manutenção de benefícios. Mesmo com a orientação contrária do sindicato paulista, os funcionários em São Paulo decidiram pela greve. Assembleias em bases de grandes cidades, como Vale do Paraíba, Campinas, Santos e Londrina, também aprovaram a paralisação. Além dessas unidades, outros doze sindicatos estaduais e regionais mantiveram o estado de greve. Essas entidades aguardam novos desdobramentos das tratativas nacionais. PRINCIPAIS REIVINDICAÇÕES A categoria exige um reajuste salarial baseado na inflação e a manutenção de benefícios consolidados. A lista inclui o adicional de 70% nas férias, o pagamento de 200% por trabalho nos fins de semana e o vale-peru de R$ 2,5 mil. Os trabalhadores afirmam que não devem ser responsabilizados pela crise da estatal. Em nota, o sindicato de São Paulo criticou a demora da empresa em apresentar uma proposta concreta desde julho. A direção dos Correios alega que a situação financeira inviabiliza atender a todas as demandas. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) atua como mediador nas negociações desde a última quinta (11). A empresa fez uma proposta com reajuste pela inflação e aceitou parte das reivindicações. No entanto, manteve a recusa em relação ao vale-peru, o que levou à rejeição da oferta pelos trabalhadores.
Investigação sobre emenda no Maranhão aguarda novo promotor
MARANHÃO, 17 de dezembro de 2025 – A juíza Stela Pereira Muniz Braga, da 7ª Vara Criminal, determinou o envio dos autos do inquérito que apura suspeitas de desvio de emenda no Maranhão à Diretoria de Promotorias de Justiça da Capital. A decisão ocorreu após declaração de suspeição da promotora inicialmente responsável. O despacho foi publicado na quarta (10), em São Luís, e definiu a remessa para nova análise ministerial. Com a medida, o procedimento deve ser distribuído a uma das Promotorias de Justiça encarregadas da Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. Dessa forma, será designado um novo promotor para emitir manifestação no inquérito que investiga o envolvimento de assessora e líderes culturais presos em outubro. Segundo apuração do blog do Isaías Rocha, a promotora que recebeu os autos comunicou formalmente sua suspeição para atuar no caso. Por isso, informou o Procurador-Geral de Justiça para que fosse indicada outra autoridade ministerial apta a acompanhar o procedimento relacionado à emenda no Maranhão.
Lançamento comercial em Alcântara tem nova data após falha
ALCÂNTARA, 17 de dezembro de 2025 – O primeiro lançamento comercial de um foguete no Brasil foi adiado pela segunda vez nesta quarta (17). A empresa sul-coreana Innospace reprogramou o voo do veículo HANBIT-Nano para sexta (19) após detectar uma anomalia. O fato ocorreu na Base de Alcântara, no Maranhão. A mudança visa garantir a substituição de componentes no sistema de refrigeração. A Força Aérea Brasileira (FAB) confirmou o adiamento e declarou que suas equipes seguem prontas para o lançamento. A Innospace identificou o problema no dispositivo de resfriamento do sistema de oxidante do primeiro estágio. A falha surgiu durante a inspeção final antes do lançamento. A empresa afirmou que a troca de algumas peças será feita com o foguete já na plataforma. Por isso, a operação exigirá apenas dois dias, e não os três habituais. Ainda conforme a empresa, o foguete não tem defeitos estruturais. A FAB, por sua vez, emitiu uma nota reforçando seu apoio à operação. A Força Aérea garantiu que suas infraestruturas e equipes técnicas permanecem totalmente operacionais. A Agência Espacial Brasileira (AEB) não se manifestou sobre o adiamento. Este é o segundo adiamento para este lançamento histórico. Em novembro, o voo também foi remarcado na véspera da decolagem, que seria no dia 22. Na ocasião, as entidades precisaram de mais tempo para ajustes adicionais de avaliação de desempenho. O foguete HANBIT-Nano tem a missão de colocar cinco satélites em órbita da Terra a partir do centro espacial brasileiro.
1ª Turma do STF condena Filipe Martins a 21 anos de prisão
BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2025 – A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, o ex-assessor para Assuntos Internacionais do governo Bolsonaro (PL), Filipe Martins, a 21 anos e 6 meses de prisão, em regime inicial fechado. Outros quatro réus do “núcleo 2” da suposta tentativa de golpe de Estado também foram condenados nesta terça (16). Último a votar, o presidente do colegiado, Flávio Dino, destacou o “caráter técnico” do julgamento. “Não se cuida de vingança. O julgamento criminal exige que o magistrado esterilize o máximo possível sua subjetividade, porque o julgamento à luz do Direito Penal nunca é puramente retributivo. Não estamos aqui a tratar de olho por olho, dente por dente”, disse Dino.
Relatora vota por cassação de prefeito e julgamento é adiado
PIO XII, 16 de dezembro de 2025 – A relatora do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão votou nesta quarta (17) pela manutenção da cassação do prefeito de Pio XII, Aurélio Pereira de Sousa, ao analisar recurso contra decisão que apurou abuso de poder político nas eleições de 2020, no âmbito do TRE-MA. O voto foi apresentado durante sessão do Pleno, em São Luís, e também examinou a situação da vice-prefeita Márcia Costa, incluída no mesmo processo. No voto, a desembargadora Maria Francisca Galiza acolheu parcialmente o recurso apresentado pela chapa. Dessa forma, propôs manter a cassação aplicada ao prefeito Aurélio Sousa, mas afastou a sanção de inelegibilidade imposta à vice-prefeita. Segundo a relatora, não há provas que demonstrem participação direta ou anuência de Márcia Costa nas condutas atribuídas ao chefe do Executivo municipal.
Farra do INSS: chefe de ONG já foi preso por crime organizado
BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2025 – Sediada em uma sala de 35 m² no Setor Bancário Sul, em Brasília, a Confederação Brasileira dos Trabalhadores de Pesca e Aquicultura (CBPA) – uma das associações investigadas por faturar R$ 221,8 milhões na Farra do INSS – tem como presidente um aposentado que já foi preso sob acusação de liderar organização criminosa na capital da República. Em 2015, Abraão Lincoln Ferreira da Cruz foi um dos 18 alvos da Operação Enredados, deflagrada pela Polícia Federal (PF). À época, a investigação revelou esquema de crimes ambientais e contra a administração pública com ramificações em diversos estados, cuja sede era em Brasília. A prisão preventiva de Abraão foi decretada em 14 de outubro de 2015. No documento, ele é citado como líder da organização criminosa que atuava junto ao extinto Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). As acusações formais imputadas a Abraão incluíam corrupção ativa, crimes contra o meio ambiente, emissão de autorização em desacordo com as normas ambientais e crimes praticados por particular contra a administração. Segundo a operação, Abraão agia na liderança do grupo, juntamente com outros indivíduos, para obter atos administrativos ilícitos junto ao MPA. As ações incluíam emissão de licença para a venda de arraias com finalidade ornamental e ampliação da capacidade de estocagem desses animais por empresas laranjas. Após solicitação da defesa, o presidente da CBPA foi solto em janeiro de 2016. O processo ainda tramita na Justiça. Quatro anos depois, em 2020, Abraão se tornou réu novamente em ação penal. Desta vez, foi denunciado na Justiça eleitoral por falsidade ideológica.
