Justiça condena acusado por roubo de madeira no Maranhão
SANTA LUZIA DO PARUÁ, 24 de abril de 2026 — A Justiça Federal condenou um homem por envolvimento em roubo de madeira apreendida durante operação ambiental no Maranhão. O caso ocorreu em outubro de 2013, em Santa Luzia do Paruá, após ação do Ibama com apoio do Exército, e foi julgado com base em denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal. O material roubado havia sido apreendido na Operação Hiléia Pátria, que combateu a exploração ilegal de madeira na região. Na ocasião, fiscais recolheram cerca de 140 toras de madeira nativa e equipamentos, que ficaram armazenados em uma serraria do município sob responsabilidade do poder público local. De acordo com a ação penal, um grupo organizou a retirada ilegal do material apreendido. Os envolvidos utilizaram caminhões e maquinário para transportar a madeira. Conforme o MPF, o crime ocorreu como forma de retaliação às ações de fiscalização ambiental realizadas na área. A Justiça reconheceu a participação do réu no roubo qualificado, caracterizado pela atuação conjunta de mais de uma pessoa. A decisão considerou provas como interceptações telefônicas, depoimentos e registros que indicaram a presença do acusado no local dos fatos. Além disso, o processo apontou que a subtração ocorreu poucos dias após a operação, quando o material ainda estava sob guarda pública. O conjunto probatório sustentou a responsabilização criminal do envolvido. O réu recebeu pena de 6 anos, 2 meses e 22 dias de prisão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além do pagamento de multa. A sentença também tratou da situação de outros investigados no caso. Dois acusados foram absolvidos pela Justiça. Já em relação a outros três, o processo foi suspenso por falta de citação e pela ocorrência de prescrição, quando o Estado perde o direito de punir em razão do tempo decorrido.
STJ nega habeas corpus e mantém dono da Choquei preso
BRASÍLIA, 24 de abril de 2026 — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nesta sexta (24), o pedido de habeas corpus para libertar Raphael Sousa Oliveira. Ele é dono da página Choquei e foi preso na Operação Narcofluxo. A Polícia Federal (PF) conduz as investigações sobre crimes financeiros. Na quinta (23), a Justiça Federal converteu as detenções de 36 investigados em prisão preventiva. A PF solicitou a conversão das prisões temporárias. Entre os presos estão os funkeiros MC Ryan SP e MC Poze do Rodo. Outros influenciadores digitais também foram detidos. Três investigados permanecem em prisão domiciliar com medidas cautelares. O Ministério Público Federal apoiou o pedido da PF para transformar as prisões. O juiz federal Roberto Lemos dos Santos tomou a decisão. Ele afirmou que há indícios de movimentações ilícitas de mais de R$ 1,6 bilhão. O esquema envolveria tráfico internacional de drogas, segundo as investigações. Lavagem de dinheiro e uso de criptoativos também fazem parte do caso. O magistrado destacou que existem provas materiais dos crimes. Entre eles, estão lavagem de dinheiro, evasão de divisas e organização criminosa. O juiz ressaltou que a liberdade dos investigados poderia trazer riscos. Eles poderiam manipular provas digitais, conforme a decisão. A movimentação de ativos também seria uma possibilidade. Por isso, a prisão é necessária para as apurações. O caso segue sob sigilo.
Assembleia recebe projeto sobre reajuste a servidores do TCE
maranhão, 24 de abril de 2026 — A Assembleia Legislativa do Maranhão recebeu, na manhã de quinta (23), o projeto de lei que trata do reajuste de 21,7% para servidores do Tribunal de Contas do Estado. O presidente do TCE, conselheiro Daniel Brandão, entregou o texto à presidente da Alema, deputada Iracema Vale, em São Luís, com medidas para reestruturação remuneratória. O projeto sobre o reajuste de 21,7% no TCE prevê a incorporação dos percentuais de 21,7% e 11,98%, oriundos da conversão em URV, aos cargos da Carreira de Especialista em Controle Externo e do Quadro Especial. Além disso, estabelece a aplicação do índice de 21,7% a cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria do tribunal. A entrega do projeto contou com a presença do presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas, auditor Pedro Cantanhede.
STF valida lei de restrição a terras para estrangeiros
BRASÍLIA, 24 de abril de 2026 — O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta (23) manter a lei que limita a compra de terras por estrangeiros no Brasil. A Corte julgou constitucional a norma após entidades do agronegócio questionarem as regras. O placar foi unânime entre os ministros. O julgamento começou em 2021 e terminou nesta semana. A Lei 5.709, de 1971, regula a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no país. A norma exige que residentes de fora e empresas com capital estrangeiro sigam critérios específicos. Entre eles, estão limites máximos de área por comprador. Além disso, há necessidade de autorização prévia em regiões estratégicas. Outra exigência é o registro obrigatório no Incra. Entidades do setor produtivo contestaram a lei em 2015. Elas argumentaram que a norma prejudica empresas nacionais com capital estrangeiro. De acordo com essas entidades, as restrições criam barreiras ao investimento. O argumento também apontava prejuízos ao desenvolvimento do setor. A ação foi protocolada e tramitou no STF desde então. O ex-ministro Marco Aurélio foi o relator do caso no Supremo. Ele votou pela constitucionalidade da lei. Seu posicionamento foi seguido por todo o plenário. Marco Aurélio defendeu que as limitações são necessárias. Segundo ele, as regras preservam interesses estratégicos do país. A soberania nacional foi citada como justificativa central. Os ministros consideraram que o controle sobre terras é um tema sensível. A decisão final apontou que a propriedade rural impacta a segurança nacional. Por isso, prevaleceu o entendimento de proteção da independência econômica. A Corte entendeu que a lei contribui para evitar riscos à soberania. A Advocacia-Geral da União representou o governo federal no processo. O órgão defendeu a manutenção da norma. Os argumentos da AGU incluíram a prevenção à especulação fundiária. Outro ponto foi a garantia de controle sobre o uso do território. Com isso, o modelo atual de restrições permanece em vigor.
TCU avalia arrendamento de terminal no Porto do Itaqui
MARANHÃO, 24 de abril de 2026 — O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou o processo de arrendamento do terminal IQI16, no Porto do Itaqui, no Maranhão, sob relatoria do ministro Antonio Anastasia. A auditoria examinou a desestatização, por meio de arrendamento, voltada à movimentação e armazenagem de graneis sólidos minerais, sobretudo fertilizantes, e identificou ajustes necessários antes da publicação do edital. A área do terminal IQI16 possui 21.765 m² e é classificada como brownfield, pois já abrigou estruturas operacionais. O espaço corresponde à antiga área da Conab, utilizada para arroz, e apresenta limitações logísticas decorrentes da falta de investimentos e de infraestrutura adequada ao novo perfil operacional. Para viabilizar o terminal IQI16, o futuro arrendatário deverá executar investimentos mínimos. Entre eles, estão a demolição de estruturas comprometidas e a implantação de guindaste móvel, tulha, moega e balanças. Além disso, o projeto prevê sistemas de recepção por carrossel de caminhões e de expedição com prancha de 300 toneladas por hora. Também caberá ao operador instalar estrutura de armazenagem com capacidade mínima de 70 mil toneladas. O contrato inclui, ainda, a implantação de estacionamento, cercamento e controle de acesso à área alfandegada. O prazo contratual previsto é de 25 anos, com possibilidade de prorrogação até 70 anos. Segundo o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômico-Financeira e Ambiental, o empreendimento do terminal IQI16 tem receita bruta global estimada em R$ 1,7 bilhão. O TCU apontou impropriedades na modelagem e informou que o Ministério de Portos e Aeroportos se comprometeu a corrigi-las antes do edital.
Orleans debate ampliação de políticas voltadas para os idosos
SÃO LUÍS, 24 de abril de 2026 — Cerca de 300 idosos participaram de uma roda de conversa com o pré-candidato a governador do Maranhão, Orleans Brandão, no final da tarde desta quinta (23). O encontro possibilitou a escuta de demandas relacionadas à terceira idade e o compromisso de incluí-las na construção do plano de governo do pré-candidato. Ao iniciar a conversa, Orleans Brandão fez um breve resumo de sua trajetória política e administrativa. Ele listou algumas das ações e obras realizadas à frente da Secretaria de Assuntos Municipalistas. Depois, se colocou à disposição para responder a perguntas feitas pelos idosos. “Vamos trabalhar para que as policlínicas, os programas educacionais, de lazer e culturais, todas as políticas públicas voltadas para os idosos, sejam estendidas a todos os 217 municípios. Estamos construindo nosso plano de governo ouvindo quem mais interessa, que são as pessoas. Para assumir compromissos que melhorem, de verdade, a vida dos maranhenses. Já fizemos muito, e sei que é possível fazer muito mais”, afirmou Orleans Brandão. Organizador do encontro, o vereador Raimundo Penha falou da alegria de apresentar seu pré-candidato a governador aos grupos da terceira idade que ele apoia há mais de 10 anos. “Começamos essa caminhada com nosso pré-candidato conversando com as pessoas que têm maior importância no meu mandato, que são os idosos e as pessoas com deficiência. A gente tem que planejar políticas públicas de verdade voltadas para a terceira idade, e ficamos muito felizes por Orleans ter atendido nosso convite e estar disponível para escutar e dar respostas aos nossos idosos”, disse. Da plateia, os idosos falaram de suas demandas e manifestaram o desejo de ter mais investimentos em políticas públicas. A professora Efigênia Magda, coordenadora do programa Universidade Aberta Intergeracional (UNABI) na Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), questionou o pré-candidato sobre a ampliação das políticas voltadas para os idosos. Na oportunidade, a Dona Suveline Avelar propôs a criação de mais policlínicas do idoso para facilitar o acesso a essas unidades de saúde mantidas pelo Governo do Estado. “Saímos deste encontro enriquecidos com as propostas e determinados a trabalhar ainda mais pelos idosos”, finalizou o pré-candidato.
STF agenda julgamento sobre subsídio do transporte de SLZ
BRASÍLIA, 24 de abril de 2026 — O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará, em 1º de maio, o julgamento que decidirá sobre a validade de medida relacionada ao subsídio do transporte em São Luís. O caso envolve decisão do ministro Nunes Marques, que suspendeu trecho de lei municipal que autorizava compensação financeira entre o município e empresas concessionárias durante greves. A análise ocorrerá no plenário virtual da Segunda Turma do STF e seguirá até o dia 11 de maio, quando o sistema eletrônico será encerrado. O colegiado avaliará se mantém ou não a decisão monocrática. A medida atendeu parcialmente a pedido da Confederação Nacional dos Transportes. COMPOSIÇÃO E ANÁLISE DO CASO Integram a Segunda Turma do STF os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e Gilmar Mendes, que preside o grupo. Eles irão examinar os argumentos apresentados na ação que questiona dispositivos da Lei Complementar municipal 07/2025. A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Transportes contra mudanças nas regras do sistema de transporte coletivo da capital maranhense. Entre os pontos questionados, está a possibilidade de contratação emergencial de operadores por aplicativo durante paralisações. Além disso, a norma permite essa medida quando não houver circulação mínima de 60% da frota de ônibus. CRISE NO TRANSPORTE PÚBLICO A legislação municipal passou a ser apontada como um dos fatores centrais da crise no transporte público em São Luís. O sistema enfrenta, em abril, redução de frota, saída de empresas e aumento no tempo de espera dos usuários. A situação afeta diferentes regiões da cidade, com destaque para o bairro Cohatrac. Além disso, o cenário inclui dívidas acumuladas, atrasos no pagamento de subsídios e impasses sobre reajustes salariais. A crise levou a intervenções judiciais, com bloqueio de valores para tentar reorganizar o sistema.
Normas aprovadas elevam custo Brasil em R$ 147 bi por ano
BRASIL, 24 de abril de 2026 — Um estudo da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais revelou acréscimo de R$ 146,9 bilhões por ano ao custo Brasil. A análise avaliou 45 atos normativos aprovados entre 2023 e 2025. Esses dispositivos incluem leis, decretos, portarias, resoluções e medidas provisórias. As áreas abordadas foram trabalhista, tributária, ambiental e de energia. O levantamento considerou efeitos positivos e negativos de cada norma. Dessa forma, os pesquisadores calcularam o impacto líquido das mudanças. Um exemplo é o setor de energia. O novo marco do setor elétrico gerou efeito positivo, segundo ele. Porém, a lei das eólicas offshore acabou elevando os custos. O levantamento foi publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo.
