1ª Turma do STF condena Filipe Martins a 21 anos de prisão
BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2025 – A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, o ex-assessor para Assuntos Internacionais do governo Bolsonaro (PL), Filipe Martins, a 21 anos e 6 meses de prisão, em regime inicial fechado. Outros quatro réus do “núcleo 2” da suposta tentativa de golpe de Estado também foram condenados nesta terça (16). Último a votar, o presidente do colegiado, Flávio Dino, destacou o “caráter técnico” do julgamento. “Não se cuida de vingança. O julgamento criminal exige que o magistrado esterilize o máximo possível sua subjetividade, porque o julgamento à luz do Direito Penal nunca é puramente retributivo. Não estamos aqui a tratar de olho por olho, dente por dente”, disse Dino.
Relatora vota por cassação de prefeito e julgamento é adiado
PIO XII, 16 de dezembro de 2025 – A relatora do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão votou nesta quarta (17) pela manutenção da cassação do prefeito de Pio XII, Aurélio Pereira de Sousa, ao analisar recurso contra decisão que apurou abuso de poder político nas eleições de 2020, no âmbito do TRE-MA. O voto foi apresentado durante sessão do Pleno, em São Luís, e também examinou a situação da vice-prefeita Márcia Costa, incluída no mesmo processo. No voto, a desembargadora Maria Francisca Galiza acolheu parcialmente o recurso apresentado pela chapa. Dessa forma, propôs manter a cassação aplicada ao prefeito Aurélio Sousa, mas afastou a sanção de inelegibilidade imposta à vice-prefeita. Segundo a relatora, não há provas que demonstrem participação direta ou anuência de Márcia Costa nas condutas atribuídas ao chefe do Executivo municipal.
Farra do INSS: chefe de ONG já foi preso por crime organizado
BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2025 – Sediada em uma sala de 35 m² no Setor Bancário Sul, em Brasília, a Confederação Brasileira dos Trabalhadores de Pesca e Aquicultura (CBPA) – uma das associações investigadas por faturar R$ 221,8 milhões na Farra do INSS – tem como presidente um aposentado que já foi preso sob acusação de liderar organização criminosa na capital da República. Em 2015, Abraão Lincoln Ferreira da Cruz foi um dos 18 alvos da Operação Enredados, deflagrada pela Polícia Federal (PF). À época, a investigação revelou esquema de crimes ambientais e contra a administração pública com ramificações em diversos estados, cuja sede era em Brasília. A prisão preventiva de Abraão foi decretada em 14 de outubro de 2015. No documento, ele é citado como líder da organização criminosa que atuava junto ao extinto Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). As acusações formais imputadas a Abraão incluíam corrupção ativa, crimes contra o meio ambiente, emissão de autorização em desacordo com as normas ambientais e crimes praticados por particular contra a administração. Segundo a operação, Abraão agia na liderança do grupo, juntamente com outros indivíduos, para obter atos administrativos ilícitos junto ao MPA. As ações incluíam emissão de licença para a venda de arraias com finalidade ornamental e ampliação da capacidade de estocagem desses animais por empresas laranjas. Após solicitação da defesa, o presidente da CBPA foi solto em janeiro de 2016. O processo ainda tramita na Justiça. Quatro anos depois, em 2020, Abraão se tornou réu novamente em ação penal. Desta vez, foi denunciado na Justiça eleitoral por falsidade ideológica.
Donos de veículos são autuados por isenção indevida do IPVA
MARANHÃO, 16 de dezembro de 2025 – A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão autuou 194 proprietários de veículos por uso indevido da isenção do IPVA, após ampliar a fiscalização sobre benefícios concedidos a taxistas. A ação ocorreu ao longo de 2024, em diversos municípios, após a identificação de irregularidades envolvendo alvarás utilizados por servidores públicos para obtenção do benefício fiscal. A intensificação da fiscalização teve como marco a operação deflagrada em abril de 2024, no município de Bacabal, quando a Polícia Civil e o Ministério Público desarticularam um esquema de emissão irregular de alvarás de táxi pela prefeitura local. As investigações apontaram a existência de um mercado ilegal de “placas vermelhas”, vendidas por valores entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. Segundo as apurações, o esquema funcionava por meio da produção de declarações falsas que atestavam o exercício da profissão de taxista. Com base nesses documentos formalmente emitidos, porém falsos, a Secretaria da Fazenda acabou concedendo isenções indevidas de ICMS e IPVA a pessoas que não exerciam a atividade. Diante desse precedente, o Fisco estadual ampliou o monitoramento para outros municípios maranhenses. Em São Luís, a fiscalização concentrou-se em beneficiários da isenção do IPVA, por meio do cruzamento de dados entre pedidos de isenção e informações disponíveis nos Portais da Transparência das esferas federal, estadual e municipal.
Brandão confirma que Lula o quer candidato a senador em 2026
MARANHÃO, 16 de dezembro de 2025 – O governador Carlos Brandão afirmou, nesta terça (16), que o presidente Lula manifestou interesse em que ele dispute uma vaga no Senado. A declaração ocorreu ao comentar conversas recentes com o presidente e ao afirmar que só tratará de definições políticas no início do próximo ano, quando espera resolver a formação da chapa eleitoral. Brandão relatou que o diálogo com Lula ocorreu no fim de outubro e incluiu discussões sobre a sucessão estadual. Segundo o governador, o presidente chegou a sugerir a construção de um nome de consenso que unificasse grupos políticos ligados ao brandonismo e ao dinismo na disputa pelo governo do Maranhão. De acordo com Brandão, durante as tratativas, foi citado um possível nome para a disputa estadual, que buscaria reunir diferentes correntes políticas.
Toffoli permite volta das investigações do caso Banco Master
BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2025 – O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou novas diligências no caso do Banco Master, determinando à Polícia Federal a oitiva dos investigados e de diretores do Banco Central. A decisão, tomada nesta segunda (15), estabeleceu um prazo inicial de 30 dias para a conclusão das medidas, consideradas urgentes para o sucesso das investigações do Banco Master e a proteção do Sistema Financeiro Nacional. Os depoimentos podem ocorrer por videoconferência ou presencialmente no STF. A lista de investigados a serem ouvidos inclui o proprietário do banco, Daniel Vorcaro, seu sócio Augusto Lima, e os diretores Luiz Antônio Bull, Alberto Félix de Oliveira e Angelo Ribeiro da Silva. Toffoli também autorizou a apresentação imediata de pedidos para quebrar sigilos e requisitar informações de órgãos públicos ou empresas relacionadas ao caso. Portanto, o delegado designado terá que submeter qualquer nova diligência à apreciação prévia do STF.
Lula diz que buscas da PF na Câmara são exclusivas de Dino
BRASÍLIA, 16 de dezembro de 2025 – O presidente Lula declarou que não interfere e não pretende interferir nas decisões do Supremo Tribunal Federal e afirmou que a autorização das buscas da Polícia Federal na Câmara dos Deputados foi uma decisão exclusiva do ministro Flávio Dino. A declaração ocorreu após a repercussão da operação policial realizada na sexta (12), em Brasília, que cumpriu mandados de busca e apreensão contra uma servidora da Casa, no contexto de uma investigação conduzida pelo STF. A ação teve como alvo Mariângela Fialek, conhecida como Tuca, funcionária da Câmara dos Deputados que já atuou como assessora direta do ex-presidente da Casa, Arthur Lira.As diligências foram autorizadas por Flávio Dino, relator do caso no Supremo, no âmbito de uma apuração que investiga suspeitas relacionadas ao uso da estrutura do Legislativo. Lula afirmou que medidas dessa natureza se baseiam em investigações, denúncias e provas reunidas pelos órgãos competentes e que o Executivo não faz juízo de valor sobre decisões judiciais. Em entrevista ao SBT News, Lula destacou que a independência do Judiciário é um dos pilares da democracia brasileira. Ele ressaltou que, embora tenha indicado a maioria dos ministros atualmente em exercício no Supremo Tribunal Federal, isso não lhe confere qualquer influência sobre as decisões da Corte. O presidente citou, inclusive, o período em que esteve preso para exemplificar a autonomia do STF, mesmo em processos que o atingiram diretamente. Ainda segundo Lula, autorizações de busca e apreensão são decisões técnicas, restritas ao ministro responsável pelo processo. Ele afirmou que, quando há investigação formal em andamento, o chefe do Executivo não participa nem deve participar desse tipo de deliberação, sob risco de caracterizar interferência indevida entre os Poderes constituídos.
MA registra alta de 58% em multas por empréstimo de veículo
MARANHÃO, 16 de dezembro de 2025 – As autuações a proprietários que entregam veículos a pessoas não habilitadas nas rodovias federais do Maranhão cresceram 57,8% em 2025. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) registrou 1.707 multas entre janeiro e novembro, contra 1.082 no mesmo período de 2024. A conduta é enquadrada como infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com multa multiplicada por três, totalizando R$ 880,41. A responsabilidade administrativa recai sobre o dono do veículo sempre que o condutor flagrado estiver sem habilitação, com a CNH suspensa ou dirigindo categoria diferente da permitida. Além da penalidade administrativa, o mesmo ato configura crime de trânsito, com pena prevista de detenção de seis meses a um ano. O CTB faz distinção entre duas condutas com a mesma penalidade. A infração por “entregar” ocorre quando o proprietário passa o veículo diretamente a outra pessoa, exigindo sua presença na abordagem.
