Fachin autoriza AGU defender Moraes em processo nos EUA
BRASÍLIA, 03 de junho de 2026 — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia-geral da União (AGU) a defender o ministro Alexandre de Moraes em um processo movido contra ele nos Estados Unidos pelo grupo Trump Média e a plataforma Rumble. A decisão foi tomada depois de a justiça norte-americana autorizar a notificação formal do ministro sobre a abertura do processo, etapa que permite o avanço da tramitação no exterior. Na ação aberta em um tribunal federal do estado da Flórida, as empresas alegam que Moraes tenta censurar cidadãos americanos com ordens de restrição e bloqueio de perfis na internet, ferindo a liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos. Para o presidente do Supremo, o caso ultrapassa uma questão pessoal e representa uma ameaça à independência do judiciário. “O que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”, escreveu Fachin. O embasamento jurídico para atuação consta na lei brasileira, que não autoriza que magistrados sejam processados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções. Mediante a isso, a própria AGU se prontificou a atuar no caso representando a República e o próprio Supremo. Uma das autoras da ação, a plataforma de vídeos Rumble, está com os serviços suspensos no Brasil desde fevereiro de 2025, determinado em meio a disputas judiciais sobre as regras de moderação de conteúdo no país e ao descumprimento de decisões do SFT.
Justiça condena Hapvida por atendimento a crianças com TEA
MARANHÃO, 03 de junho de 2026 — A Justiça do Maranhão condenou a Hapvida Assistência Médica a manter o custeio e a autorização dos tratamentos contínuos de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão é do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. Além disso, a operadora deverá preservar a carga horária e as condições atuais dos atendimentos. A sentença determina que a empresa não transfira pacientes para outras clínicas sem comprovar equivalência técnica e estrutural. A Hapvida deverá informar as famílias sobre qualquer mudança com pelo menos 30 dias de antecedência. Segundo o juiz, a medida busca garantir uma transição terapêutica segura para os pacientes. O magistrado também condenou a operadora ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos. O valor será destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos. A decisão encerra uma ação civil pública movida pelo Procon/MA após reclamações sobre o cancelamento de atendimentos realizados na Clínica Acolher. De acordo com o processo, o Procon registrou 221 reclamações e recebeu denúncias de pais e responsáveis. Fiscalizações apontaram problemas nas clínicas indicadas como substitutas, entre eles redução no tempo das sessões, falta de profissionais especializados, ausência de serviços anunciados e irregularidades estruturais. Ao fundamentar a decisão, Douglas Martins citou a legislação que garante atenção integral à saúde de pessoas com TEA. Para o juiz, a mudança dos atendimentos sem estrutura adequada gerou insegurança para as famílias e comprometeu a continuidade do tratamento das crianças.
PL tem maior fatia do fundão para Eleições 2026; PT é o 2º
BRASIL, 03 de junho de 2026 — O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) divulgou na quarta (3) a divisão para cada partido dos R$ 4,96 bilhões do Fundo Eleitoral previstos para as eleições deste ano. PL, PT e União Brasil receberão os maiores repasses. A distribuição dos recursos considera o número de deputados e senadores eleitos por cada partido nas eleições de 2022. Com a maior bancada da Câmara eleita no último pleito, o PL receberá R$ 881,7 milhões. O segundo maior montante, de R$ 615,4 milhões, será direcionado ao PT. O União Brasil deve receber R$ 526,2 milhões. Juntas, as três legendas concentram cerca de 40% dos recursos. No total, os valores do FEFC (Fundo Especial de Financiamento de Campanha) serão distribuídos para 30 legendas. O Fundo é composto por recursos públicos destinados ao financiamento das campanhas eleitorais. Cabe aos partidos prestar contas dos gastos e da aplicação dos recursos. O chamado “fundão” foi criado em 2017 após o STF (Supremo Tribunal Federal) proibir doações empresariais para campanhas políticas. O repasse só ocorre em ano de eleição e o valor total é definido no Orçamento, aprovado pelo Congresso Nacional. Em 2024, no pleito municipal, o valor do Fundo foi semelhante, de R$ 4,96 bilhões. Sigla Recursos Agir R$ 3.307.679,85 Avante R$ 72.516.777,19 Cidadania R$ 60.174.157,11 DC R$ 3.307.679,85 Democrata R$ 3.307.679,85 MDB R$ 400.000.239,99 Missão R$ 3.307.679,85 Mobiliza R$ 3.307.679,85 Novo R$ 37.044.203,26 PC do B R$ 60.531.914,25 PCB R$ 3.307.679,85 Sigla Recursos PCO R$ 3.307.679,85 PDT R$ 169.285.643,92 PL R$ 881.657.477,34 Podemos R$ 245.969.763,68 PP R$ 417.067.738,40 PRD R$ 71.819.227,37 PRTB R$ 3.307.679,85 PSB R$ 152.252.956,07 PSD R$ 421.008.404,89 PSDB R$ 147.895.172,40 PSOL R$ 131.506.284,42 Sigla Recursos PSTU R$ 3.307.679,85 PT R$ 615.367.980,20 PV R$ 45.183.873,26 Rede R$ 35.803.821,03 Republicanos R$ 348.587.815,77 Solidariedade R$ 88.526.669,83 União R$ 526.242.858,11 UP R$ 3.307.679,85 Total R$ 4.961.519.777,00 Continue lendo…
STF marca análise de recurso de Rocha contra ação de Dino
BRASÍLIA, 03 de junho de 2026 — A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o período de 5 a 15 de junho o julgamento de um recurso apresentado pela defesa do ex-senador Roberto Rocha (Novo). A análise ocorrerá em sessão virtual. O recurso contesta decisão do ministro Gilmar Mendes sobre uma ação relacionada a uma queixa-crime apresentada pelo ministro Flávio Dino. Na segunda (25), o colegiado incluiu o caso na pauta de julgamento. Gilmar Mendes, relator do processo, havia negado seguimento a um habeas corpus apresentado pela defesa. O pedido questionava decisão da Primeira Turma do STF que aceitou a queixa-crime contra Roberto Rocha por supostas acusações de calúnia e difamação contra Dino. No agravo regimental, a defesa pede a revisão da decisão individual do relator. Além disso, solicita a suspensão do julgamento da Petição 10.541, que resultou na abertura da Ação Penal 2843. A defesa também requer o arquivamento do procedimento criminal. Como alternativa, os advogados pedem que a queixa-crime seja enviada para análise na primeira instância. Portanto, a 2ª Turma decidirá se mantém ou modifica o entendimento adotado até agora no processo.
Caiado nega chapa com Romeu Zema e prega união em 2º turno
MARANHÃO, 03 de junho de 2026 — O pré-candidato à presidência Ronaldo Caiado (PSD) negou um acordo com Romeu Zema (Novo) para formar chapa conjunta. A declaração foi dada na quarta (3). A conversa entre os dois, segundo Caiado, tem um objetivo claro: evitar que a centro-direita chegue fragmentada ao segundo turno. “Zema continua com a campanha dele, e eu com a minha”, disse Caiado em podcast. Ele explicou que as conversas servem para acabar com desentendimentos entre candidatos. Por isso, a união no segundo turno é a prioridade. Na semana passada, os dois se encontraram em São Paulo. Eles discutiram uma possível aliança ainda no primeiro turno. Após a reunião, Zema disse que não descartava fechar com Caiado. Mas ele adiou qualquer decisão sobre composição de chapa para agosto. Além disso, Caiado comentou sobre um encontro com Zema e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O trio se reuniu na terça (2), durante a feira Megaleite, em Belo Horizonte. “Nós reforçamos a tese da unidade de segundo turno”, afirmou. No evento, Caiado também citou Silvia Abravanel (PSD) como um “nome forte” para vice. Ele disse que a definição sai em junho. Uma reunião sobre o tema está marcada para a próxima semana.
Presidente da FAMEM prestigia posse da defensora-geral do MA
MARANHÃO, 03 de junho de 2026 — O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), Roberto Costa, participou nesta terça (3) da sessão solene de posse da defensora pública Cristiane Marques como defensora pública-geral do Estado do Maranhão para o biênio 2026-2028. A cerimônia foi realizada no auditório Alberto Abdalla, na Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA), e reuniu representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de integrantes de instituições públicas. A posse marca o início da nova gestão da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, órgão responsável pela assistência jurídica gratuita à população que não possui condições de arcar com os custos de um processo judicial. Defensora pública desde 2012, Cristiane Marques atuou em áreas relacionadas aos direitos das mulheres e da população em situação de vulnerabilidade. Também idealizou o projeto “Te Alui, Mulher”. Ao tomar posse, Cristiane Marques destacou a responsabilidade do cargo e prestou homenagem à sua mãe e às mulheres que fizeram parte de sua trajetória. “Assumo a Defensoria Pública-Geral do Estado do Maranhão com o coração repleto de responsabilidade e o olhar voltado para o futuro. Mas nenhum futuro se constrói sem reconhecer as pessoas e as histórias que nos trouxeram até aqui. Por isso, inicio este novo ciclo prestando uma homenagem à minha mãe, uma mulher que sempre foi, para mim, sinônimo de força, dinamismo e atenção ao próximo. Também quero homenagear todas as mulheres presentes, as que passaram pelo meu atendimento ao longo da minha trajetória na Defensoria e as líderes comunitárias que, diariamente, transformam realidades e ajudam a construir uma sociedade mais justa e humana”, afirmou. Durante a solenidade, foram mencionados temas relacionados à ampliação do atendimento da Defensoria Pública e aos desafios da garantia de direitos à população maranhense. Roberto Costa acompanhou a cerimônia ao lado de outras autoridades e representantes de instituições públicas.
Prefeituras do MA tem contas reprovadas por falhas contábeis
MARANHÃO, 03 de junho de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) rejeitou as contas de cinco prefeituras referentes a 2024 durante sessão realizada nesta quarta (3), em São Luís. O órgão identificou irregularidades como déficit orçamentário, falta de recursos para pagamento de despesas e descumprimento de exigências legais. Por isso, também aplicou multas e abriu novas apurações. As contas das prefeituras de Matões, Anapurus, Pindaré-Mirim, São Vicente Ferrer e Palmeirândia foram desaprovadas. Em Pindaré-Mirim, o tribunal apontou déficit orçamentário de 7,45%, falhas contábeis, insuficiência de caixa e problemas nos investimentos mínimos em educação. Já em São Vicente Ferrer e Palmeirândia, o TCE destacou a falta de recursos para cobrir despesas e desequilíbrio financeiro. O tribunal também julgou irregulares as contas das câmaras municipais de Buriti e Montes Altos. Entre as falhas encontradas estão problemas em contratos, inconsistências contábeis e descumprimento de obrigações previdenciárias. Além disso, o TCE aprovou as contas do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa, do Detran, da Secretaria de Infraestrutura, da Polícia Militar e da Emserh. Durante a sessão, o órgão aplicou multas a gestores e transformou alguns casos em Tomadas de Contas Especiais. Entre eles estão investigações sobre pagamentos de R$ 2,6 milhões em Passagem Franca, recursos do Fundeb em Bacuri e Centro Novo do Maranhão e um contrato de aluguel do Detran. Já o julgamento das contas de Zé Doca foi adiado após a defesa enviar um arquivo incompatível com o sistema do tribunal.
Empréstimo do BRB pode custar R$ 1 bilhão por ano em juros
DISTRITO FEDERAL, 03 de junho de 2026 — O governo do Distrito Federal quer contratar um empréstimo para reforçar o caixa do Banco de Brasília (BRB). A operação pode custar mais de R$ 1 bilhão por ano só em juros. Quem fez os cálculos foram deputados distritais da oposição. Eles usaram como base uma operação de até R$ 6,6 bilhões negociada com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O governo enviou à Câmara Legislativa um projeto para ratificar o acordo com a União. Porém, a proposta não avançou por falta de quórum. A votação deve voltar à pauta nos próximos dias. Os parlamentares afirmam que o Executivo ainda não mostrou os detalhes. Faltam informações sobre a taxa de juros e o prazo final do contrato. Por isso, as projeções divulgadas são apenas estimativas. Uma das simulações considera taxa igual ao IPCA mais 4,5% ao ano. Os deputados dizem que o secretário de Economia do DF, Valdivino de Oliveira, apresentou esse cenário em uma reunião reservada. Nessa hipótese, o custo total pode chegar a R$ 23 bilhões ao longo do contrato. O gabinete do deputado Fábio Félix (PSOL) fez outro cálculo. Ele estima um desembolso total de R$ 13,4 bilhões. Desse valor, R$ 6,91 bilhões seriam apenas os juros acumulados em 15 anos. Já o deputado Gabriel Magno (PT) apresentou uma terceira projeção. Ele considera juros de 1,4% ao mês, o que equivale a 18,16% ao ano. O pagamento seria em 180 parcelas. Nesse cenário, o custo total chegaria a R$ 17,84 bilhões. As prestações mensais ficariam perto de R$ 99 milhões. Os juros ultrapassariam R$ 11 bilhões ao longo do período. Os deputados criticam a falta de informações sobre a modelagem financeira da operação. Eles também querem saber como o BRB usará os recursos para se reequilibrar.
