TJMA derruba lei sobre uso de banheiros por mulheres trans
SÃO LUÍS, 03 de junho de 2026 — O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu, nesta quarta (3), os efeitos da Lei Municipal nº 7.792/2025, que restringia o acesso de mulheres trans a banheiros femininos em órgãos públicos e estabelecimentos privados de São Luís. A decisão foi concedida em caráter liminar durante o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA). A legislação foi promulgada pela Câmara Municipal de São Luís após a derrubada do veto ao Projeto de Lei nº 0201/2023, de autoria do vereador Marquinhos Silva. Desde então, a norma passou a ser contestada por entidades de defesa dos direitos humanos e por órgãos públicos. Na ação protocolada em maio, a Defensoria argumentou que a lei viola princípios constitucionais relacionados à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à vedação de práticas discriminatórias. Segundo a DPE-MA, a legislação municipal contraria decisões já consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre identidade de gênero e proteção dos direitos da população trans. A ação também cita o Tema 484 de repercussão geral do STF e sustenta que a norma produz efeitos sobre um grupo social historicamente vulnerável, além de apresentar incompatibilidades com dispositivos da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Maranhão. Com a concessão da liminar, a aplicação da lei fica suspensa até o julgamento do mérito da ação. Dessa forma, a norma deixa de produzir efeitos enquanto o processo estiver em análise no tribunal. O mérito da ADI será apreciado posteriormente pelo Órgão Especial do TJMA, que decidirá se a legislação municipal será mantida ou declarada inconstitucional em definitivo. Antes da decisão judicial, o Governo do Maranhão já havia informado que estudava medidas para questionar a validade da norma.
TJ dá prazo para Câmara se manifestar sobre lei de banheiros
SÃO LUÍS, 26 de maio de 2026 — A desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro do TJMA determinou que a Câmara de São Luís se manifeste em cinco dias sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Defensoria, que questiona a lei de banheiros para mulheres trans, referente à Lei Municipal 7.792/2025, que proíbe o uso de banheiros femininos por mulheres trans em órgãos públicos e estabelecimentos privados da capital. A medida foi adotada no âmbito da análise do pedido cautelar relacionado à lei de banheiros para mulheres trans, que busca suspender imediatamente os efeitos da norma municipal. A magistrada destacou a necessidade de garantir o contraditório antes de apreciar a suspensão solicitada pela Defensoria no processo. A relatora do TJMA ressaltou que, antes da análise da medida cautelar sobre a lei de banheiros para mulheres trans, foi necessário assegurar o contraditório no processo. Dessa forma, determinou a notificação da Câmara Municipal de São Luís, que recebeu a comunicação via WhatsApp em 25 de maio, às 14h10, conforme certidão do tribunal. A Câmara Municipal de São Luís foi formalmente notificada e confirmou o recebimento da comunicação, segundo certidão do TJMA. A ação também cita que a lei de banheiros para mulheres trans, promulgada após tramitação no Legislativo municipal, alcança escolas, órgãos públicos, shoppings, supermercados e estabelecimentos similares. A Defensoria Pública requer que os efeitos da Lei Municipal 7.792/2025 sejam suspensos imediatamente pelo Tribunal de Justiça do Maranhão até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, conforme alegações de violação constitucional apresentadas no processo.
Advogado abandona ex-BRB que fechou acordo bilionário com TJ
BRASÍLIA, 20 de maio de 2026 — O advogado Eugênio Aragão anunciou, nesta terça (19), a saída da equipe jurídica do ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa. A saída ocorre em meio à tentativa do ex-BRB de tentar fechar um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF). Em nota, Aragão informou que “somente participa de iniciativas jurídicas pautadas pela absoluta seriedade, confiança profissional e responsabilidade”. Permaneceu na defesa do ex-presidente do BRB a equipe do advogado Davi Tangerino, que deve continuar à frente das negociações de colaboração com o Ministério Público Federal (MPF). Também no mês passado, o ex-presidente tinha trocado o advogado Cleber Lopes por Aragão e Tangerino. À época, já se especulava a intenção de Paulo Henrique fazer o acordo de delação. PRISÃO DO EX-PRESIDENTE DO BRB Paulo Henrique Costa foi preso pela Polícia Federal (PF) durante a 4ª fase da Operação Compliance Zero, em 16 de abril deste ano. A PF suspeita que ex-dirigente teria facilitado negócios entre o BRB e o Banco Master. Ele foi afastado do cargo desde a 1ª fase da operação, em novembro do ano passado. Depois, demitido pela própria instituição financeira. Veja a nota na íntegra “O advogado Eugênio Aragão informa que está deixando a condução da defesa de Paulo Henrique Costa. Com quase 30 anos de atuação no Ministério Público Federal e extensa trajetória em funções de cúpula da instituição, Eugênio Aragão somente participa de iniciativas jurídicas pautadas pela absoluta seriedade, confiança profissional e responsabilidade. Eventual colaboração premiada apenas seria considerada diante da existência de provas consistentes e inequívocas, sempre com respeito à legalidade, às instituições e à reputação das pessoas envolvidas.”
TJMA impõe perda de mandato de vereador por estelionato
GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS, 18 de maio de 2026 — O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou a suspensão dos direitos políticos do vereador Álvaro Rodrigues de Sousa, conhecido como Alvin do Cacimbão, no município de Governador Eugênio Barros. A decisão do TJMA ocorreu após condenação do parlamentar por crime de estelionato. Segundo informações do processo, Alvin do Cacimbão é acusado de aplicar golpes relacionados a empréstimos financeiros utilizando documentos falsos. Conforme a ação judicial, os crimes causaram prejuízos a diversas pessoas da região. Com a condenação, o vereador perderá o mandato e ficará inelegível por oito anos.
TJMA solta prefeito de Turilândia e presos por corrupção
MARANHÃO, 11 de maio de 2026 — A desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), determinou nesta segunda (11) a revogação das prisões preventivas do prefeito afastado de Turilândia e de demais investigados da Operação Tântalo II, em ação ligada a apuração criminal no município. Paulo Curió estava preso desde 24 de dezembro de 2025. A decisão também beneficia o prefeito afastado e todos os demais investigados da Operação Tântalo II presos na investigação. O caso integra a operação que apura suposta organização criminosa no município. Entre os beneficiados estão Wandson Jonath Barros, Hyan Alfredo Araújo Mendonça Silva, Janaína Soares Lima, Marlon de Jesus Arouche Serrão, Gerusa de Fátima Nogueira Lopes, Eustáquio Diego Fabiano Campos, Mizael Brito Soares, José Ribamar Sampaio, Nadianne Judith Vieira Reis, Sávio Araújo e Araújo, Gilmar Carlos Gomes Araújo, Josias Fróes, Carla Regina Pereira Chagas e Inailce Nogueira Lopes. Segundo a decisão, houve alteração nas circunstâncias que justificavam as prisões preventivas na Operação Tântalo II, com encerramento da investigação e oferecimento da denúncia, além de intervenção estadual em Turilândia reduzindo riscos de interferência dos investigados. A magistrada destacou que a prisão preventiva é excepcional e pode ser substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP. Citou entendimento do STJ sobre reavaliação periódica e suficiência das cautelares quando alterado o cenário processual. Na Operação Tântalo II, foram impostas cautelares de recolhimento domiciliar com tornozeleira eletrônica, proibição de contato entre denunciados e testemunhas, restrição de acesso a órgãos da Prefeitura de Turilândia, além de vedação de contratar com o poder público e de participação político-partidária. Mantêm-se afastamentos de cargos e suspensão de atividades legislativas.
TJMA e Corte IDH firmam acordo para fortalecer Direitos Humanos
MARANHÃO, 06 de maio de 2026 — A Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Tribunal de Justiça do Maranhão firmaram, na quarta, um acordo de cooperação para fortalecer a aplicação de direitos humanos no estado. A assinatura ocorreu na Cidade do Panamá e estabelece parceria institucional voltada à qualificação do Judiciário maranhense. O documento foi assinado pelo presidente da Corte IDH, Rodrigo Mudrovitsch, e pelo desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, representante do presidente do TJMA. O acordo terá vigência de cinco anos e prevê ações de capacitação técnica para magistrados e servidores. A iniciativa busca ampliar o acesso a normas e precedentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Dessa forma, o tribunal pretende alinhar decisões locais aos tratados internacionais que tratam da proteção à dignidade humana. Além disso, o acordo prevê a realização de seminários, cursos e intercâmbio de experiências jurídicas. As atividades devem abordar temas como combate ao trabalho escravo e proteção de comunidades tradicionais, considerados prioritários no contexto regional. A parceria também reforça o papel do Tribunal de Justiça do Maranhão na promoção de garantias fundamentais. O convênio estabelece diretrizes para a execução de um plano de trabalho conjunto entre as instituições. A proposta inclui ações imediatas para modernizar práticas judiciais e integrar políticas voltadas aos direitos humanos. Segundo as instituições, a cooperação deve contribuir para o aprimoramento da atuação do Judiciário estadual. A medida também busca garantir maior aderência às normas internacionais e ampliar a efetividade das decisões no Maranhão.
Justiça do MA fica em 4º entre médios e 7º em produtividade
MARANHÃO, 27 de abril de 2026 — A Justiça do Maranhão alcançou a 4ª posição entre tribunais de médio porte e o 7º lugar geral em produtividade, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça. O resultado integra o “Eixo Produtividade” e contabiliza os resultados das varas e comarcas e varas. Ao todo, o Judiciário estadual pontuou em 20 dos 24 indicadores avaliados, sendo que 16 deles atingiram a pontuação máxima prevista pelo sistema de avaliação. Os dados constam em relatório da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, apresentado pelo corregedor-geral, desembargador José Luiz Almeida. O documento reúne informações sobre o cumprimento das metas do Prêmio CNJ de Qualidade 2026. O relatório também foi entregue ao corregedor eleito para o biênio 2026-2028, José Gonçalo. Ainda segundo o relatório, a Justiça de primeira instância teve o índice de aproveitamento alcançando 83,08%, superando o registrado no mesmo período do ano anterior. O levantamento também aponta crescimento de cerca de 10% na eficiência institucional em relação ao ano passado. A pontuação atual do Tribunal de Justiça do Maranhão é de 540 pontos, de um total máximo de 650. Esses números fazem parte de um conjunto de 24 indicadores utilizados pelo Judiciário nacional para avaliar os tribunais estaduais. Entre os avanços registrados, estão melhorias em áreas como violência doméstica, feminicídio e medidas protetivas. Além disso, houve redução no número de processos antigos e avanço na execução penal, incluindo progressão de regime e término de pena. O Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais contabilizou 66.520 atos judiciais entre maio de 2024 e abril de 2026. Desse total, foram 23.290 sentenças, 15.646 decisões e 27.584 despachos realizados pelas equipes. Somente em 2026, o núcleo registrou 3.273 sentenças, além de 2.469 decisões e 2.772 despachos. O grupo é composto por 11 juízes e juízas que atuam no apoio às unidades judiciais.
Iphone e contrato de bilhões com BRB marcam gestão Froz no TJ
SÃO LUÍS, 27 de abril de 2026 — A gestão no TJMA comandada pelo desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho chegou ao fim na sexta (24), com a posse da nova Mesa Diretora. O período, iniciado em 30 de abril de 2024, foi marcado por episódios que deram o que falar. Em março de 2025, o TJMA publicou edital para aquisição de 50 aparelhos “iPhone 16 Pro Max”, ao custo unitário de R$ 11.467,99. A justificativa apresentada foi a padronização tecnológica e integração dos dispositivos no ambiente institucional. Após a repercussão, o tribunal suspendeu o edital do processo administrativo. Mesmo assim, o Conselho Nacional de Justiça abriu procedimento para apurar o caso. A medida incluiu a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como parte interessada. CONTRATO COM BANCO INVESTIGADO EM CASO MASTER Outro ponto que chamou atenção foi a assinatura de contrato para transferência da gestão de depósitos judiciais. O acordo envolveu a movimentação de cerca de R$ 2,8 bilhões para o banco BRB. O contrato nº 85/2025 estabeleceu exclusividade na administração de depósitos judiciais, administrativos e recursos destinados a precatórios. A medida alterou a gestão que anteriormente era realizada pelo Banco do Brasil. Após a divulgação do caso, o corregedor nacional de Justiça solicitou informações detalhadas sobre a operação. O pedido inclui esclarecimentos sobre a motivação, tratativas e garantias relacionadas à transação financeira. Além disso, a investigação teve origem em pedido apresentado por advogado que solicitou apuração envolvendo tribunais de diferentes estados. O caso segue sob análise dos órgãos competentes. GUARDA DE MENOR Um episódio que também ganhou visibilidade envolveu decisão judicial sobre guarda de uma criança. A medida transferiu a responsabilidade para o pai, que responde a processo de violência doméstica. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça reverteu a medida adotada no âmbito da gestão no TJMA.
