Felipe Camarão recorre ao TJMA para evitar quebra de sigilos
MARANHÃO, 24 de junho de 2026 — O vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão, pediu ao Tribunal de Justiça do Maranhão uma medida urgente para impedir a divulgação de informações sigilosas e evitar uma possível quebra de seus sigilos bancário, fiscal e de dados pela CPI instalada na Assembleia Legislativa. O pedido foi protocolado no Mandado de Segurança que já questiona a criação e o funcionamento da comissão. Segundo a defesa, a solicitação se tornou necessária após uma reunião da CPI realizada em 2 de junho. Os advogados afirmam que a maioria dos integrantes da comissão se manifestou favoravelmente à quebra dos sigilos de Felipe Camarão e de outros investigados. No entanto, a votação não foi concluída após um pedido de vista apresentado pelo deputado Rodrigo Lago. A petição também sustenta que o relator da CPI, deputado Dr. Yglésio, apresentou em sessão pública informações extraídas de uma investigação conduzida pelo Ministério Público. De acordo com a defesa, o material exibido estaria vinculado a um Procedimento Investigatório Criminal e a uma representação cautelar que tramitam sob sigilo e tiveram parte de seus efeitos suspensos por decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça. Os advogados argumentam que o objetivo da medida não é interromper os trabalhos da CPI. Segundo o pedido, a intenção é impedir a divulgação de informações pessoais, bancárias, fiscais, telemáticas e investigativas protegidas por segredo de justiça. Além disso, a defesa solicita que a comissão não delibere sobre novas quebras de sigilo baseadas em elementos oriundos desses procedimentos sigilosos. O pedido já foi anexado ao processo e aguarda decisão do TJMA.
STF decide tese enviada pelo TJMA sobre aposentadoria
MARANHÃO, 22 de junho de 2026 — O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso sobre aposentadoria de servidores públicos. A decisão foi tomada pela Vice-Presidência da Corte após reconhecer que o tema tem repercussão geral e envolve uma questão constitucional com impacto em todo o país. A discussão trata da interpretação do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. O principal ponto é definir se servidores que mantiveram vínculo celetista contínuo com a Administração Pública antes de assumir cargo efetivo podem utilizar as regras de transição que garantem aposentadoria com integralidade e paridade. Ao admitir o recurso, o vice-presidente do TJMA, desembargador Gervásio dos Santos, afirmou que o tema pode atingir um grande número de servidores e gerar decisões semelhantes em diversos processos. Por isso, os recursos sobre a mesma matéria ficarão suspensos na Vice-Presidência do tribunal até o julgamento definitivo pelo STF. Com o reconhecimento da repercussão geral, caberá ao Supremo fixar uma tese que deverá orientar o julgamento de casos semelhantes no Maranhão e em todo o Judiciário brasileiro. A medida busca uniformizar o entendimento sobre a matéria e ampliar a segurança jurídica nas decisões.
Juíza é empossada como desembargadora do TJMA
MARANHÃO, 18 de junho de 2026 — A juíza Joseane de Jesus Corrêa Bezerra assumiu o cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) nesta quarta (17). Ela foi eleita pelo Pleno da Corte para ocupar a vaga aberta após a aposentadoria voluntária do desembargador Kleber Carvalho. A posse ocorreu logo após a votação. Joseane empatou em primeiro lugar com a juíza Rosária de Fátima Almeida Duarte na lista de promoção por merecimento, formada exclusivamente por mulheres. Então, o Tribunal aplicou o critério de maior tempo de magistratura, que garantiu a promoção de Joseane. A juíza Maria José França Ribeiro ficou em terceiro lugar. A eleição aconteceu durante sessão administrativa do TJMA. A posse foi realizada no gabinete da Presidência e conduzida pelo presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Duailibe. Dez magistradas participaram da disputa pela vaga. A lista exclusiva para mulheres seguiu a Resolução nº 525/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma prevê a alternância entre editais mistos e exclusivos para mulheres nas promoções por merecimento.
Brandão nomeia Flávio Costa desembargador do TJMA
MARANHÃO, 10 de junho de 2026 — O governador Carlos Brandão assinou a nomeação do advogado Flávio Vinicius Araújo Costa para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A escolha ocorreu nesta quarta (10), poucas horas após o Pleno do tribunal definir a lista tríplice para a vaga destinada à advocacia pelo Quinto Constitucional. Flávio Costa recebeu 20 votos dos 26 desembargadores presentes à sessão e foi o candidato mais votado. Também integraram a lista os advogados Gabriel Ahid Costa, com 19 votos, e Lorena Saboya Vieira Soares, com 18 votos. A relação foi encaminhada ao governador, responsável pela escolha final. O processo para preenchimento da vaga durou cerca de três anos. Nesse período, o caso passou por disputas judiciais, recursos administrativos e decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Por isso, a definição da vaga mobilizou integrantes da advocacia e do sistema de Justiça maranhense. Inicialmente, a disputa envolvia seis advogados que integravam a lista sêxtupla elaborada pela OAB do Maranhão. A etapa final só ocorreu após determinação do STF para que o TJMA realizasse a votação e formasse a lista tríplice. Com a assinatura do ato de nomeação, Flávio Costa passa a integrar o quadro de desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão. Portanto, fica encerrado o processo de escolha para a vaga do Quinto Constitucional destinada à advocacia.
Acordo encerra disputa por terras no Baixo Parnaíba
MARANHÃO, 10 de junho de 2026 — O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) firmou, na segunda (8), um acordo para encerrar um antigo conflito agrário no Baixo Parnaíba. A Comissão de Soluções Fundiárias conduziu as negociações durante quase um ano. Representantes das comunidades, proprietários de terras, defensores públicos e advogados chegaram a um entendimento comum. Durante a tramitação do caso, a Comissão realizou visitas técnicas, levantamentos topográficos, estudos especializados e reuniões com as partes. Ao todo, ocorreram 11 sessões privadas de mediação. Além disso, as análises mostraram que a disputa envolvia terras de duas glebas diferentes, o que aumentava a complexidade das negociações. Com o acordo, 72 famílias das comunidades Mata Velha e São Benedito terão acesso a 510 hectares destinados à produção agrícola. As áreas serão registradas em nome da associação local de trabalhadores rurais. O entendimento também prevê a regularização das áreas de moradia e a preservação da Reserva Natural Mangabal. Outro ponto importante foi a extinção de dois processos de interdito proibitório que ainda estavam em fase de recurso. Segundo participantes da mediação, o diálogo e a cooperação entre as partes permitiram a construção da solução. Agora, o termo será enviado para homologação pela Terceira Câmara de Direito Privado do TJMA.
Dino nega pedido para retirar Flávio Costa de lista do TJMA
MARANHÃO, 09 de junho de 2026 — O ministro do STF, Flávio Dino, rejeitou nesta terça (9) uma tentativa de interferência no processo de escolha da vaga do Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça do Maranhão. Ele determinou o envio dos documentos apresentados ao presidente do TJMA para as providências que considerar necessárias. A decisão ocorreu na ADI 7780. O caso surgiu após o ministro André Mendonça determinar que o TJMA retomasse a formação da lista tríplice com a reinclusão do advogado Flávio Vinicius Araújo Costa. Mesmo com o processo sob relatoria de Mendonça, advogados ligados ao Solidariedade apresentaram uma petição em ação relatada por Dino para questionar a escolha da vaga. Na decisão, Dino afirmou que cabe ao próprio TJMA verificar se os candidatos atendem aos requisitos constitucionais e legais para ingresso na magistratura pelo Quinto Constitucional. Além disso, destacou que eventuais questionamentos devem seguir os meios processuais adequados, pois a petição apresentada na ADI não era o instrumento correto para essa discussão. O ministro também negou pedidos de medidas cautelares e determinou a retirada dos documentos dos autos da ação. Por isso, os materiais serão encaminhados para outro procedimento em tramitação no STF. Por fim, Dino enviou cópia da decisão e dos documentos ao presidente do TJMA, Ricardo Duailibe. A sessão para formação da lista tríplice está marcada para quarta (10).
TJMA marca julgamento da lista do Quinto Constitucional
MARANHÃO, 08 de junho de 2026 — O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) marcou para a próxima quarta-feira (10) uma sessão extraordinária para formar a lista tríplice do Quinto Constitucional da advocacia. A decisão ocorreu após o ministro André Mendonça, do STF, determinar a inclusão do advogado Flávio Vinicius Araújo Costa na lista de candidatos. Por isso, o tribunal dará continuidade ao processo de escolha da vaga. O presidente do TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, convocou a sessão logo após a manifestação do Supremo Tribunal Federal. Os desembargadores deverão analisar os nomes indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão para definir os três candidatos que seguirão na disputa. Na sessão, os desembargadores votarão de forma secreta. Além disso, cada integrante da Corte poderá escolher até três candidatos entre os seis nomes da lista encaminhada pela OAB-MA. Depois dessa etapa, a lista tríplice será enviada ao governador Carlos Brandão, responsável pela nomeação do novo desembargador da vaga destinada à advocacia. A lista sêxtupla é formada, em ordem alfabética, por Ana Cristina Brandão Feitosa, Flávio Vinicius Araújo Costa, Gabriel Ahid Costa, Hugo Assis Passos, indicado pela cota racial, Josineile de Sousa Pedrosa e Lorena Saboya Vieira Soares. A definição dos três nomes será o próximo passo do processo.
Quinto Constitucional volta ao TJMA após decisão do STF
BRASÍLIA, 08 de junho de 2026 — O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) analise novamente a lista do Quinto Constitucional destinada à escolha de um novo desembargador. A decisão foi tomada pelo ministro André Mendonça, após uma reclamação apresentada pelo advogado Flávio Vinicius Araújo Costa. Com isso, o nome dele deverá ser incluído na relação que será apreciada pelo tribunal maranhense. A decisão movimenta novamente a disputa pela vaga do Quinto Constitucional no TJMA. O processo corre em segredo de justiça e a informação foi divulgada pelo site Direito e Ordem. Agora, o tribunal estadual precisará reexaminar o procedimento seguindo os parâmetros definidos pelo STF. O QUE É O QUINTO CONSTITUCIONAL O Quinto Constitucional é uma regra prevista na Constituição Federal que reserva parte das vagas dos tribunais para integrantes da advocacia e do Ministério Público. No caso da advocacia, a seleção começa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que escolhe os candidatos aptos a disputar a vaga. Depois dessa etapa, a lista segue para o Tribunal de Justiça. O TJMA é responsável por escolher três nomes para formar a lista tríplice. Em seguida, essa relação é encaminhada ao governador do Estado, que faz a nomeação do novo desembargador. Por isso, a composição da lista do Quinto Constitucional é uma das fases mais importantes do processo. DISPUTA SEGUE EM ABERTO A vaga do Quinto Constitucional no TJMA se tornou uma das mais disputadas dos últimos anos na advocacia maranhense. Durante a seleção, o processo registrou recursos, impugnações e discussões judiciais envolvendo os critérios adotados para a escolha dos candidatos.
