MARANHÃO, 22 de junho de 2026 — O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso sobre aposentadoria de servidores públicos. A decisão foi tomada pela Vice-Presidência da Corte após reconhecer que o tema tem repercussão geral e envolve uma questão constitucional com impacto em todo o país.
A discussão trata da interpretação do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. O principal ponto é definir se servidores que mantiveram vínculo celetista contínuo com a Administração Pública antes de assumir cargo efetivo podem utilizar as regras de transição que garantem aposentadoria com integralidade e paridade.
Ao admitir o recurso, o vice-presidente do TJMA, desembargador Gervásio dos Santos, afirmou que o tema pode atingir um grande número de servidores e gerar decisões semelhantes em diversos processos. Por isso, os recursos sobre a mesma matéria ficarão suspensos na Vice-Presidência do tribunal até o julgamento definitivo pelo STF.
Com o reconhecimento da repercussão geral, caberá ao Supremo fixar uma tese que deverá orientar o julgamento de casos semelhantes no Maranhão e em todo o Judiciário brasileiro.
A medida busca uniformizar o entendimento sobre a matéria e ampliar a segurança jurídica nas decisões.
