Dino pega caso Tech Office fora do foro sem PGR, diz Brandão
BRASÍLIA, 18 de agosto de 2026 — Carlos Brandão afirmou, por meio de nota, que o STF não teria competência para investigar o governador, alegando que isso caberia ao STJ. Também questiona a falta de participação da PGR. NOTA DA DEFESA DO GOVERNADOR CARLOS BRANDÃO A defesa do Governador do Estado do Maranhão, CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR, tomou conhecimento, pela imprensa, de decisões proferidas pelo Ministro FLÁVIO DINO, no âmbito de procedimentos em curso perante o Supremo Tribunal Federal, nas quais se procura estabelecer vinculação do Governador a supostas práticas criminosas de extrema gravidade. Independentemente da manifesta inconsistência das imputações, causa especial preocupação a circunstância de terem sido realizadas investigações sigilosas contra Governador de Estado fora do foro constitucionalmente competente e à margem das atribuições constitucionalmente reservadas ao Ministério Público. A Constituição Federal atribui ao Superior Tribunal de Justiça competência para processar e julgar Governadores de Estado nos crimes comuns. A instauração e a supervisão, pelo Supremo Tribunal Federal, de investigação dirigida contra autoridade submetida à jurisdição originária do STJ configuram, portanto, usurpação de competência constitucional e violação da garantia fundamental do juiz natural. Não se trata de simples irregularidade procedimental: a incompetência é absoluta e compromete a validade dos atos decisórios e das medidas investigativas dela decorrentes. A gravidade do quadro é acentuada pela simultânea inobservância do sistema acusatório. Os arts. 129, I e VIII, da Constituição Federal e 3º-A do Código de Processo Penal reservam ao Ministério Público as funções de promover a persecução penal e requisitar diligências investigatórias, vedando a iniciativa judicial na investigação. No âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal, o art. 230-B do Regimento Interno determina o encaminhamento à PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA das comunicações relativas à possível prática de crimes. É particularmente significativo, por isso, que a PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA NÃO TENHA REFERENDADO AS INVESTIGAÇÕES, apontando, segundo registram as próprias decisões tornadas públicas, a incompetência do Supremo Tribunal Federal e a ausência de atribuição da Corte para processar comunicação de crime, matéria submetida à atuação privativa do Ministério Público. Tem-se, assim, situação institucional de inequívoca gravidade: investigou-se Governador de Estado perante Tribunal constitucionalmente incompetente e sem o referendo do órgão do Ministério Público ao qual a Constituição, a lei e o próprio Regimento Interno do STF reservam as correspondentes atribuições persecutórias. A defesa, que há mais de 01 (um) ano tenta sem êxito acesso às investigações sigilosas, examinará oportunamente os atos praticados e adotará todas as medidas constitucionais e legais cabíveis para restaurar as garantias do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do sistema acusatório, diante da simultânea usurpação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça e das atribuições constitucionalmente reservadas à Procuradoria-Geral da República. A defesa reafirma sua confiança nas instituições e no Poder Judiciário, certa de que nenhuma investigação, por mais grave que seja a imputação, pode desenvolver-se fora dos limites de competência, atribuição e procedimento estabelecidos pela Constituição da República. Brasília/DF, 17 de agosto de 2026. Ver essa foto no Instagram Um post compartilhado por Brandão (@carlosbrandaoma)
Fala de Dino sobre toga repercute após inquéritos seletivos
MARANHÃO, 18 de agosto de 2026 — Em 22 de março de 2016, o então governador do Maranhão, Flávio Dino, criticou a participação política de integrantes do Judiciário e do Ministério Público. A fala ocorreu em Brasília, durante a crise que terminou no impeachment de Dilma Rousseff. Ex-juiz federal, Dino afirmou que magistrados e procuradores interessados em manifestações políticas deveriam deixar os cargos. “Não use a toga para fazer política porque isso destrói o Poder Judiciário”, declarou durante encontro de juristas no Palácio do Planalto. O evento reunia defensores da permanência de Dilma na Presidência. Além disso, Dino criticou a divulgação de interceptações telefônicas envolvendo a então presidente e comparou a atuação de setores do Judiciário ao ambiente político de 1964. “Ontem as Forças Armadas, hoje a toga supostamente democrática e imparcial”, afirmou. Dino também defendeu o combate à corrupção, mas disse que esse discurso não poderia justificar violações de direitos e garantias constitucionais. Na ocasião, ele afirmou ainda que a desigualdade social seria uma das formas mais graves de corrupção. “A pior corrupção que existe no país é a desigualdade social e a injustiça social”, disse. O encontro ocorreu poucos dias após a divulgação de conversas entre Dilma e Lula. Naquele período, os limites da atuação de magistrados estavam no centro da discussão nacional. Oito anos depois, em 2024, Dino assumiu uma cadeira no Supremo Tribunal Federal. Por isso, a declaração feita ainda como governador voltou ao debate, agora diante de sua atuação como integrante da Corte em investigações seletivas que curiosamente poupam pré-candidato ao governo do Maranhão. Ver essa foto no Instagram Um post compartilhado por Blog do Thales Castro 💻 (@thalescastrooficial)
Camarão fica fora do foco de inquérito sobre caso João Bosco
MARANHÃO, 18 de agosto de 2026 — O ministro Flávio Dino, do STF, afastou por 180 dias Daniel Brandão da presidência do Tribunal de Contas do Maranhão. A decisão, tomada em 17 de agosto, ocorreu dentro de um inquérito sigiloso. O caso envolve o homicídio de João Bosco e suspeitas relacionadas a uma dívida com recursos do Fundeb. A decisão utiliza depoimentos do autor confesso do homicídio, do pai e da esposa dele como elementos da investigação. O próprio assassino declarou que matou João Bosco e afirmou que seu depoimento teria sido “ensaiado na mesa do delegado”. A Lei 12.850 proíbe medidas cautelares baseadas apenas na declaração de colaborador. Outro ponto envolve a origem da dívida mencionada no caso. A Polícia Federal relaciona o crime a divergências na divisão de recursos provenientes de uma dívida prescrita do Fundeb. A discussão, então, passa por quem autorizou e determinou o pagamento desses valores dentro da Secretaria de Educação. Na época, a pasta era comandada por Felipe Camarão, hoje vice-governador e pré-candidato ao Governo do Maranhão. Ele também aparece relacionado à nomeação de João Bosco na secretaria e ao procedimento que reconheceu a dívida. Apesar disso, seu papel nesses atos não aparece como foco da investigação descrita na decisão. A medida também enfrenta questionamentos sobre a atualidade dos fatos usados para justificar o afastamento. O homicídio ocorreu em 2022, enquanto Daniel Brandão assumiu o Tribunal de Contas em 2023. A decisão não aponta um ato praticado por ele em 2026 como demonstração de risco atual à investigação. Há ainda discussão sobre qual tribunal deveria analisar o caso. A Constituição estabelece que conselheiros de Tribunais de Contas estaduais possuem foro no Superior Tribunal de Justiça. Em 2022, quando ocorreu o crime, Daniel ainda era secretário estadual. Ele somente assumiu como conselheiro do TCE no ano seguinte. Dino sustenta a competência do STF pela conexão entre investigações em andamento, mas admite que o avanço das apurações poderá confirmar essa competência ou provocar o desmembramento dos casos. Portanto, o afastamento aconteceu antes de uma definição definitiva sobre onde cada investigação deverá tramitar. O episódio também ganha dimensão política pela relação de Dino com grupos que disputam o controle do Maranhão. O ministro rompeu politicamente com Carlos Brandão, enquanto Felipe Camarão integra o grupo ligado ao ex-governador, citou Dino 16 vezes em plano de governo e ainda prega que o ministro se torne presidente da República.
Inquéritos do Maranhão levantam debate sobre provas no STF
MARANHÃO, 18 de agosto de 2026 — Investigações da Polícia Federal no Maranhão, relatadas pelo ministro Flávio Dino no STF, colocam em debate o alcance das provas usadas nos inquéritos. Os casos envolvem suspeitas relacionadas à família do governador Carlos Brandão e procedimentos abertos entre 2025 e 2026. A Petição 14335 começou a tramitar em 28 de agosto de 2025, após denúncia da advogada Clara Alcântara Botelho Machado. Dino deu prazo inicial de 60 dias para a apuração. Mesmo perto de completar um ano, esse procedimento não entrou no grupo de investigações que tiveram o sigilo retirado. Em 2026, outros três procedimentos foram abertos. As petições 15438 e 15437 tratam de emendas, suspeita de obstrução de Justiça e medidas contra o policial federal Edivar Rodrigues dos Santos. Já a Petição 15900 envolve o caso Tech Office e o rompimento do sigilo telefônico do senador Weverton Rocha. Parte dos indícios sobre possível obstrução surgiu de dados do celular de Weverton, apreendido na Operação Sem Desconto, que investiga fraudes no INSS. O material revelou ligações, mensagens e áudios com um ministro do STJ. A discussão é que esses elementos estariam ligados a outros procedimentos. Entre eles estão a Petição 16435, relatada por André Mendonça, e a Ação Penal 2670, sob relatoria de Cristiano Zanin. Por isso, ganha força o debate sobre “fishing expedition”, a busca genérica por provas sem alvo definido, prática proibida no país. Ela difere da serendipidade, quando uma investigação legal encontra outro crime de forma inesperada.
Dino é desafiado a apresentar documento sobre carro oficial
MARANHÃO, 17 de agosto de 2026 — Luís Pablo respondeu a uma publicação do ministro Flávio Dino e voltou a cobrar o documento que teria autorizado o uso de um veículo do Tribunal de Justiça do Maranhão. O jornalista afirma que esse é o ponto central das reportagens que publicou. Pablo disse que o vídeo de 2023 citado por Dino nunca foi publicado por ele nem fez parte das matérias. Além disso, criticou a comparação feita pelo ministro com o assassinato de um promotor que investigava o crime organizado na Colômbia, por considerar que os episódios não têm relação. As reportagens de Pablo, publicadas em novembro de 2025, afirmaram que uma Toyota SW4 blindada do TJMA estaria sendo usada por Dino e familiares em São Luís. Segundo o jornalista, pedidos de esclarecimento foram enviados ao gabinete do ministro e ao tribunal, mas ficaram meses sem resposta. Recentemente, por meio de nota, o gabinete de Dino afirmou que “jamais houve uso irregular” e disse que o veículo foi cedido a pedido da área de segurança do STF. O TJMA também declarou que a disponibilização seguiu as normas e informou que o carro havia sido devolvido em 11 de maio. Pablo, então, pediu a divulgação de documentos que comprovem a autorização, a avaliação de risco e as regras para uso do veículo. O caso também ganhou repercussão após investigação relatada por Alexandre de Moraes alcançar fontes do jornalista, o que gerou preocupação de entidades de imprensa.
Decisões de Flávio Dino deixam três cadeiras vagas no TCE-MA
MARANHÃO, 17 de agosto de 2026 — Após decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que afastou Daniel Brandão da presidência do TCE-MA, o tribunal passou a ter três das sete cadeiras titulares sem ocupantes. Duas vagas seguem sem preenchimento por decisões judiciais, enquanto a terceira decorre do afastamento do conselheiro. Uma das vagas surgiu em fevereiro de 2024, quando Joaquim Washington Luiz de Oliveira pediu aposentadoria antecipada. Caberia ao governador Carlos Brandão indicar um substituto, mas Dino suspendeu o processo ao questionar o rito adotado pela Assembleia Legislativa. Segundo o texto original, a Assembleia Legislativa corrigiu o procedimento apontado na decisão, mas a vaga continuou sem preenchimento. Em fevereiro de 2025, Álvaro César de França Ferreira também pediu aposentadoria antecipada durante sessão plenária do TCE-MA. Outra decisão de Dino impediu o avanço da indicação para a segunda vaga. Agora, Daniel Brandão, presidente do TCE-MA e sobrinho do governador Carlos Brandão, também foi afastado. Por isso, três das sete cadeiras de conselheiro titular estão sem ocupantes. Segundo o texto original, a medida contra Daniel Brandão considerou informações de Gilbson César Soares Cutrim Júnior. Ele foi condenado a 13 anos de prisão pela morte de João Bosco Sobrinho, funcionário da Secretaria de Educação, em 2022. O TCE-MA foi criado em dezembro de 1946.
Daniel Brandão cita parecer da PGR contra afastamento do TCE
MARANHÃO, 17 de agosto de 2026 — Daniel Brandão, presidente afastado do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), divulgou nota nesta segunda (17) após o ministro Flávio Dino, do STF, determinar seu afastamento por 180 dias. Ele disse que soube da decisão pela imprensa e afirmou ter recebido a notícia com “profunda perplexidade”. Na manifestação, Brandão reafirmou que é inocente e disse estar à disposição das autoridades policiais e do Poder Judiciário. Segundo ele, ainda não havia sido oficialmente notificado da decisão. O conselheiro afirmou também que já havia pedido espontaneamente para ser ouvido no processo. Brandão declarou que discorda da medida cautelar, mas informou que cumprirá integralmente a decisão judicial. Além disso, afirmou que adotará as medidas legais cabíveis para exercer o direito de defesa e tentar demonstrar sua versão dos fatos no processo. O presidente afastado destacou ainda que a decisão de Flávio Dino seria contrária ao parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). “Embora discorde profundamente da medida cautelar adotada – que, aliás, é contrária ao parecer da Procuradoria Geral da República – cumprirei integralmente a decisão judicial”, afirmou.
Defesa de Raimundo Cutrim pede suspeição de Dino no STF
MARANHÃO, 17 de agosto de 2026 — A defesa do ex-secretário de Segurança do Maranhão Raimundo Cutrim pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a suspeição do ministro Flávio Dino em um inquérito contra o policial federal aposentado. Os advogados alegam conflito de interesses e viés político no caso. Segundo a defesa, Dino determinou medidas contra Cutrim em uma investigação sob sua relatoria e, ao mesmo tempo, aparece como vítima em outro procedimento, relatado por Alexandre de Moraes. O advogado José Berilo de Freitas Leite Filho afirmou que isso colocaria o ministro como julgador em um caso e vítima em outro. No inquérito relatado por Dino, Cutrim é suspeito de tentar obstruir a investigação sobre o assassinato de um empresário maranhense que teria negociado propina com integrantes do governo estadual. O crime ocorreu em 2022 e ficou conhecido como caso Tech Office. A defesa afirma que Dino pediu a prisão do ex-secretário. A outra investigação, sob relatoria de Moraes, apura a divulgação de informações sobre o suposto uso irregular de veículos oficiais por familiares de Dino. Cutrim é apontado como fonte do jornalista Luís Pablo. Moraes autorizou a quebra do sigilo da fonte e busca e apreensão contra o ex-secretário. Além disso, José Berilo afirmou existir um “clima de animosidade” entre Cutrim e Dino e disse que os dois seriam adversários pessoais e políticos há anos. O Metrópoles informou que Cutrim integrou o grupo político de Dino e Carlos Brandão, mas se afastou após divergências internas ligadas à sucessão estadual e à candidatura de Orleans Brandão.
