Dino diz que monitoramento de emendas não tem prazo no STF
BRASÍLIA, 28 de abril de 2026 — O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma nova audiência de contextualização sobre emendas parlamentares. A reunião acontecerá no dia 13 de maio, às 9h, na sala de sessões da Segunda Turma do STF, em Brasília. O encontro ocorre dentro do processo que analisa o chamado “orçamento secreto”. A audiência servirá para debater estudos científicos realizados desde 2022. Foi nesse ano que a corte deu a primeira decisão para garantir a transparência das emendas. Os estudos também abordam a rastreabilidade e a eficiência na execução dos recursos. Essas pesquisas subsidiarão novas deliberações do STF sobre o assunto. HISTÓRICO DO CASO Em dezembro de 2022, a ministra aposentada Rosa Weber ainda era a relatora do caso. Na ocasião, três entidades apresentaram elementos de descumprimento do acórdão do STF. As organizações eram a Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil. Dino, como novo relator, adotou medidas para o cumprimento da decisão colegiada. Desde então, o ministro se posicionou sobre a transparência do processo orçamentário cobrando rastreabilidade da execução das emendas parlamentares. Entre as medidas, está a extensão da vedação de saques em espécie. Essa regra vale para recursos transferidos a contas de beneficiários finais. O Banco Central do Brasil disciplinará os termos da segregação dos valores. Na decisão desta terça (28), Dino afirmou que não há prazo para encerrar o monitoramento. “O qual somente se dará quando for possível assegurar o regular funcionamento do processo orçamentário”, disse o ministro. A medida vale para todos os níveis da Federação. PARTICIPANTES CONVIDADOS Foram convidados para a audiência como expositores: Marcelo Issa, Marina Iemini Atoji, Ana Cleusa Serra Mesquita, Fabiola Sulpino Vieira, Mário Magalhães e Sergio Luiz Doscher da Fonseca. Além disso, estão intimados os seguintes órgãos: Advocacia Geral da União, advocacia do Senado Federal, advocacia da Câmara dos Deputados, o partido autor (PSOL), a Procuradoria Geral da República (PGR) e a Controladoria-Geral da União (CGU).
PGR contesta decisão de Dino sobre aposentadoria compulsória
BRASÍLIA, 26 de abril de 2026 — A Procuradoria-Geral da República questionou a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que determinou o fim da aposentadoria compulsória como punição a magistrados. A manifestação foi apresentada em recurso no fim de março, após retirada do sigilo, e aponta interferência em competências do Congresso Nacional. Segundo a subprocuradora-geral Elizeta Ramos, a decisão altera o papel do legislador ao definir sanções aplicáveis à magistratura. Ela afirmou que a interpretação judicial desloca a escolha política sobre penalidades. No despacho, Dino determinou que a aposentadoria compulsória seja substituída pela demissão de magistrados que cometam desvios funcionais. No entanto, a PGR avaliou que a medida impõe ao Conselho Nacional de Justiça a aplicação de sanções sem previsão legal clara e específica. Além disso, a subprocuradora destacou que a ausência de norma definida viola princípios constitucionais, como legalidade e segurança jurídica. Dessa forma, o órgão sustenta que a decisão não se compatibiliza com a ordem vigente. Ramos também solicitou que o caso seja analisado pelo plenário do STF, e não apenas pela Primeira Turma. Ela argumentou que há relevante discussão de inconstitucionalidade ainda não apreciada pela Corte. A PGR pediu ainda a suspensão dos efeitos da decisão até o julgamento do recurso. Conforme a manifestação, a medida pode gerar impacto institucional ao alterar regras sem base legal consolidada para a aplicação de punições. A subprocuradora afirmou que, embora a decisão possa ter sido motivada por intenções consideradas legítimas, ela pode representar risco ao equilíbrio institucional. Segundo ela, a concentração de poder decisório no STF pode afetar garantias como a vitaliciedade. Após receber o recurso, o gabinete de Dino determinou a intimação das partes para manifestação no prazo de 15 dias. A aposentadoria compulsória é criticada por manter remuneração proporcional ao magistrado afastado, embora o ministro sustente que a penalidade não possui mais respaldo legal.
Dino forma maioria por condenação de Eduardo Bolsonaro
BRASÍLIA, 22 de abril de 2026 — O ministro Flávio Dino acompanhou o relator Alexandre de Moraes nesta terça-feira (21) e votou pela condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por difamação contra a deputada Tabata Amaral (PSB-SP). Com o voto de Dino, o placar no plenário virtual da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) chega a 3 a 0 pela condenação. A ministra Cármen Lúcia havia acompanhado Moraes na segunda (20). O julgamento está aberto desde sexta (17) e tem previsão de encerramento em 28 de abril. Com três votos favoráveis à condenação, está formada a maioria na Primeira Turma, composta por cinco ministros. Ainda falta o voto de Cristiano Zanin — o quinto integrante, o ministro Nunes Marques, atua como revisor do processo. No voto que abriu o julgamento, Moraes fixou pena de um ano de detenção em regime inicial aberto e multa de 39 dias, com cada dia equivalente a dois salários mínimos — o que totaliza cerca de R$ 126,4 mil nos valores atuais. O relator afastou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas alternativas, pois Eduardo Bolsonaro está em “local incerto e não sabido”, conforme atestado em outra ação penal que corre no STF.
Senador aponta parcialidade de Dino no STF e cita crime
BRASÍLIA, 20 de abril de 2026 — O senador Rogério Marinho criticou o ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, durante participação no programa “Oeste sem filtro”, exibido no YouTube, ao questionar decisões recentes e apontar suposta falta de imparcialidade. Ele afirmou que há processos conduzidos com rapidez incomum e sugeriu que situações envolvendo o Maranhão devem ser apuradas. Segundo o parlamentar, algumas decisões indicam interferência e fogem ao padrão esperado da Corte. Ele declarou que, caso seja caracterizado crime de responsabilidade, a situação precisa de investigação. O senador citou exemplos para sustentar suas críticas. Entre eles, mencionou o envio de um caso de homicídio, originalmente de primeira instância, diretamente ao Supremo. Para ele, essa medida não segue a normalidade do trâmite judicial. Além disso, Marinho também apontou a suspensão de uma indicação feita pelo governador para o Tribunal de Contas do Estado, e, ainda no mesmo contexto, o parlamentar criticou a realização de busca e apreensão na residência do jornalista Luís Pablo.
Dino suspende caso sobre cota de gênero envolvendo o Podemos
BRASÍLIA, 18 de abril de 2026 — O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o inquérito da PF que apura suposta fraude à cota de gênero no Podemos em São Luís, após pedido do vereador Fabio Macedo Filho. A decisão ocorreu na Reclamação nº 93.066, no STF, porque relatórios indicaram possível participação de autoridade com foro. A medida liminar teve deferimento parcial e alcança apenas a esfera criminal. Dessa forma, a decisão não altera o julgamento do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que cassou três vereadores do partido por fraude à cota de gênero. O caso segue sem efeito sobre a decisão eleitoral já proferida. A investigação, conduzida pela 2ª Zona Eleitoral de São Luís, analisa a atuação de uma organização criminosa voltada a crimes eleitorais. No curso do inquérito da PF, a Justiça autorizou busca e apreensão, acesso a dados telemáticos e afastamento de função partidária de investigados.
TCU confirma desvio de recursos portuários na gestão Dino
MARANHÃO, 18 de abril de 2026 — O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou desvio de recursos portuários no Maranhão ao julgar procedente, por unanimidade, uma representação do ex-senador Roberto Rocha. A decisão ocorreu em 1º de abril de 2026, durante sessão plenária, e analisou a destinação de receitas do Porto do Itaqui na gestão do então governador Flávio Dino. A análise tratou da transferência de valores oriundos da exploração portuária, cuja titularidade é da União, para o patrimônio da Empresa Maranhense de Administração Portuária e do Estado. Segundo o processo, os recursos foram incorporados por meio de aumento de capital social e pagamento de juros sobre capital próprio. De acordo com o entendimento técnico do TCU e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, as receitas devem ser aplicadas exclusivamente no custeio, manutenção e investimentos no próprio porto. Portanto, a destinação ao patrimônio do ente delegatário foi considerada irregular. Além disso, o acórdão 757/2026-Plenário, relatado pelo ministro Bruno Dantas, consolidou a conclusão sobre o desvio de recursos portuários no Maranhão. A decisão apontou que a prática contrariou a legislação vigente e o convênio de delegação firmado entre as partes envolvidas.
Dino assume ao menos 4 casos contra Brandão, diz Poder 360
MARANHÃO, 11 de abril de 2026 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, é relator de ao menos 4 investigações da Polícia Federal contra o atual governador do Maranhão, Carlos Brandão, e familiares. As apurações citam compra de vagas no Tribunal de Contas do Estado e possível interferência em julgamento no Superior Tribunal de Justiça em um caso de homicídio. Antes de assumir o governo estadual, em 2022, Carlos Brandão foi vice-governador na chapa encabeçada por Dino, de 2015 a 2022. Brandão rompeu politicamente com o grupo em 2024, depois que Dino, já ministro do Supremo, suspendeu em decisão liminar (provisória) a indicação feita pelo atual governador para uma das vagas para o TCE. Aliados de Brandão afirmam que o ministro tem atuado para favorecer a pré-candidatura de Felipe Camarão (PT), atual vice-governador e adversário de Brandão, para a disputa ao Palácio dos Leões em 2026. O governador apoia a candidatura de seu sobrinho, Orleans Brandão (MDB), atual secretário de Assuntos Municipalistas. Questionado pelo Poder360, o gabinete de Flávio Dino afirmou que o ministro não se manifesta sobre as investigações em andamento e não comenta “assuntos de natureza política”, como determina a Lei Orgânica da Magistratura. Em 3 de março, Dino requisitou ao gabinete do ministro André Mendonça o acesso às provas colhidas pela operação Sem Desconto contra o senador Weverton Rocha (PDT-MA). Aliado de Brandão, o congressista passou a ser investigado por ser suspeito de “tentar cooptar” um ministro do STJ para “garantir a impunidade de pessoas”, segundo dados do processo, no caso do assassinato de João Bosco Pereira, em agosto de 2022, no Tech Office, um prédio comercial em São Luís (MA). Nas investigações sobre o homicídio, foi identificado um possível envolvimento de Daniel Brandão, presidente do TCE-MA e sobrinho de Carlos Brandão. Gilson Cesar Soares Curtinum Junior, acusado de ser o matador, foi o único denunciado pelo Ministério Público do Maranhão. Em 11 de setembro de 2024, o Tribunal do Júri condenou apenas Gilson pelo homicídio. Agora, as apurações retornam aos casos para averiguar se a presença de Daniel Brandão perto da cena do crime tinha alguma relação direta com o homicídio. O sobrinho do governador foi indicado ao Tribunal de Contas em 2023 e detém prerrogativa de foro privilegiado no STJ.
Moraes adianta análise de embargos de Roberto Rocha no STF
BRASÍLIA, 10 de abril de 2026 – O ministro Alexandre de Moraes incluiu o julgamento dos embargos de declaração apresentados pela defesa do ex-senador Roberto Rocha na pauta do Supremo Tribunal Federal. A análise ocorrerá no plenário virtual entre 17 e 28 de abril, após recurso protocolado no dia 6, em ação movida por Flávio Dino. O recurso foi apresentado pelo advogado Alex Ferreira Borralho após a Primeira Turma rejeitar um pedido anterior da defesa. Segundo os autos, os embargos de declaração buscam apontar omissões ou contradições na decisão anterior e podem, eventualmente, modificar o resultado do julgamento. Na petição, a defesa afirma que houve omissão no acórdão ao não tratar diretamente da competência do STF para julgar o caso. Os advogados argumentam que os fatos atribuídos a Flávio Dino não teriam relação com o exercício do mandato parlamentar. A defesa sustenta que não haveria foro adequado no Supremo, o que exigiria o envio do processo para a primeira instância. O pedido central dos embargos de declaração é o reconhecimento dessa suposta incompetência da Corte. Além disso, os advogados solicitam que, caso o vício apontado seja reconhecido, o novo julgamento supere a decisão anterior. Com isso, a ação penal privada poderia ser remetida à Justiça comum, conforme solicitado no recurso.
