Câmara quer liberar R$ 4,6 bi em emendas de restos a pagar
BRASÍLIA, 19 de março de 2025 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (19) um projeto que autoriza o pagamento de recursos previstos no Orçamento entre 2019 e 2022, mas que não foram utilizados — os chamados “restos a pagar cancelados”. Como o texto sofreu alterações, ele retorna ao Senado para nova análise. Os valores, que somam cerca de R$ 4,6 bilhões, poderão ser repassados até o final de 2026. Entre os recursos liberados estão emendas de relator vinculadas ao extinto “orçamento secreto”. Os “restos a pagar” referem-se a valores comprometidos pelo governo, mas não quitados devido a pendências. O relator na Câmara, Danilo Forte (União-CE), incluiu um critério para limitar a medida a verbas inscritas até 2022, restringindo a reativação de emendas mais recentes. AMAPÁ É O ESTADO MAIS BENEFICIADO PELA MEDIDA O Amapá, reduto eleitoral do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), será o estado mais beneficiado pela liberação dos recursos. Dos R$ 4,67 bilhões disponíveis, R$ 515 milhões (11,2% do total) serão destinados a municípios amapaenses. O valor supera o de estados como São Paulo (R$ 385,5 milhões) e Rio de Janeiro (R$ 288 milhões), apesar da menor população do Amapá. Alcolumbre defendeu o projeto, afirmando que ele “salva obras importantes em municípios e Estados brasileiros”. Segundo ele, a medida amplia o prazo para regularização de compromissos sem comprometer a estabilidade fiscal. O governo federal pode prorrogar o prazo de validade desses recursos por meio de decretos, mas não havia sinalizado essa intenção antes da proposta.
Congresso burla STF, racha emendas e manda só 20% para obras
BRASÍLIA, 17 de março de 2025 – As bancadas estaduais de deputados e senadores destinaram apenas 20% dos R$ 14,2 bilhões de suas emendas ao Orçamento para realizar obras em 2025. A distribuição dribla a determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) para que esse dinheiro seja direcionado a projetos estruturantes e investido de forma coletiva, sem fragmentação entre os parlamentares. A cada R$ 5 das emendas de bancada, que devem ser indicadas em conjunto pelos parlamentares de cada estado, R$ 4 serão gastos em custeio de serviços ou compra de máquinas e equipamentos. Nessas modalidades, os congressistas conseguem dividir o valor entre eles para atender as suas bases eleitorais em municípios. A divisão das emendas de bancada entre os parlamentares é popularmente conhecida no Congresso como “rachadinha” de verbas que deveriam ser coletivas. A partilha já foi criticada pelo STF e por especialistas em contas públicas, porque esses recursos deveriam ter o objetivo de viabilizar projetos estruturantes em cada região. A lei aprovada pelo próprio Congresso em dezembro, após cobrança do STF por maior transparência desses recursos, diz que “as emendas de bancada somente poderão destinar recursos a projetos e ações estruturantes […], vedada a individualização de ações e de projetos para atender a demandas ou a indicações de cada membro”. Essa modalidade, no entanto, reduz o potencial de ganhos políticos individuais para os congressistas. Dias depois de aprovarem a lei, parlamentares se reuniram e decidiram direcionar a maior parte das verbas para ações que podem ser individualizadas. Dos R$ 14,2 bilhões, apenas 8% vão para obras com objeto determinado. O restante foi distribuído para ações e programas que os deputados e senadores podem, na fase de execução, direcionar para municípios ou associações controlados por aliados. Cada estado terá, neste ano, R$ 528 milhões dessas emendas, que têm execução obrigatória. Os valores ainda serão ratificados pelo Congresso, que deve aprovar o Orçamento de 2025 nesta semana. O volume total direcionado para obras neste ano será inferior ao valor usado para a compra de máquinas e equipamentos, investimento que ficará com 22% das verbas, segundo a consultoria da Câmara. Além disso, 58% serão destinados para custeio, em especial transferências diretas aos municípios. Para fugir de amarras maiores, o Congresso listou 20 áreas como prioritárias na lei de regulamentação das emendas e abarcou praticamente todos os serviços públicos como ações estruturantes.
Mical rebate críticas da esquerda sobre repasse de emendas
SÃO LUÍS, 25 de fevereiro de 2025 – A deputada estadual Mical Damasceno (PSD) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão para criticar a cobrança de parlamentares de esquerda sobre o pagamento de emendas impositivas pelo governo de Carlos Brandão (PSB). Segundo a deputada, suas emendas não foram pagas na gestão do ex-governador Flávio Dino (PSB), e, na época, não houve mobilização semelhante. Mical Damasceno afirmou que o ex-secretário Ricardo Cappelli impediu a liberação de suas emendas. No entanto, ela ressaltou que sobreviveu politicamente sem esses recursos e defendeu que o Legislativo não deveria ter emendas parlamentares, pois caberia ao Executivo administrar tais verbas. “Se o governador Brandão não quiser pagar minhas emendas, não tem problema”, declarou. A deputada também destacou sua independência política, afirmando que sua atuação não depende de grupos políticos, mas sim do apoio de seu eleitorado. Ela reforçou sua proximidade com as bases e a frequente presença em comunidades, enfatizando que sua força política vem do segmento cristão.
Senado autoriza liberação de bilhões em emendas bloqueadas
BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2025 – O Senado aprovou, nesta quarta (19), um projeto que libera R$ 4,6 bilhões em emendas parlamentares bloqueadas desde dezembro por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação no Senado ocorreu na primeira sessão presidida por Davi Alcolumbre (União-AP) e teve ampla aprovação, com 65 votos favoráveis e apenas um contrário. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A proposta, apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatada por Carlos Portinho (PL-RJ), autoriza o desbloqueio de recursos já aprovados, mas ainda não pagos nem liquidados. O objetivo é viabilizar a conclusão de obras inacabadas até 2026. Atualmente, o Tesouro Nacional cancela os valores se o pagamento não for efetuado até 30 de junho do segundo ano após a inscrição da despesa.
Municípios do MA lideram repasses de emendas sem projetos
MARANHÃO, 11 de janeiro de 2025 – Cidades menos desenvolvidas receberam proporcionalmente mais emendas Pix, consideradas de baixa transparência, do que cidades mais desenvolvidas, aponta levantamento feito pela Folha com os valores distribuídos por deputados e senadores a cada município em 2023 e 2024. Esse tipo de emenda, que vai diretamente a prefeituras, sem necessidade de vinculação a projetos específicos, representa quase metade (47%) dos recursos transferidos a cidades com IDHM (Índice de Desenvolvimento Humano Municipal) “baixo” ou “muito baixo”. Já no caso dos municípios com índice “alto” ou “muito alto”, essa proporção é de 32%. A análise considera as emendas individuais destinadas pelos congressistas –sem contar os recursos de bancada ou de comissão– que foram empenhadas nos últimos dois anos, de execução obrigatória pelo governo Lula (PT). Em números absolutos, isso significa que não é possível saber, pelo portal da transparência federal, onde foram usados R$ 3,9 bilhões dos R$ 8,3 bilhões doados pelos parlamentares às cidades mais pobres nesse período nem R$ 4,6 bilhões dos R$ 14,6 bilhões entregues às cidades mais ricas. A análise da Folha cruzou as chamadas “notas de empenho” das emendas — que detalham, por exemplo, se uma mesma doação foi para mais de uma cidade — com o IDHM do Atlas Brasil, que leva em conta longevidade, educação e renda. Apesar de ser de 2010, ele ainda é o índice mais atualizado disponível a nível municipal. O levantamento aponta que 111 dos 5.565 municípios do país receberam 100% de suas emendas individuais na modalidade Pix, sem vinculação prévia a projetos, ao longo dos últimos dois anos. Desses, 41 têm um índice de desenvolvimento “baixo” (não há cidades de IDHM “muito baixo” nessa situação).
MPF investiga emendas Pix em 400 cidades, incluindo Maranhão
MARANHÃO, 29 de janeiro de 2025 – O Ministério Público Federal (MPF) abriu procedimentos nos últimos meses para monitorar o uso das chamadas emendas Pix em pelo menos 400 municípios, incluindo cidades no Maranhão, além dos governos de três estados. Centenas de portarias publicadas entre setembro de 2024 e janeiro deste ano anunciam o acompanhamento de recursos enviados a cidades espalhadas por todo o Brasil, com destaque para o Maranhão, além de Rio de Janeiro e Roraima. Além dos 400 municípios monitorados, unidades do MPF no Espírito Santo, Pará e Piauí anunciaram análises abrangentes sobre todos os municípios desses estados que receberam emendas Pix.
Vereadores de SLZ não reeleitos terão emendas analisadas
SÃO LUÍS, 29 de janeiro de 2025 – A Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM) da Câmara dos Vereadores de São Luís realizará neste sábado (1º) uma sessão extraordinária para analisar o relatório preliminar da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025. A proposta orçamentária prevê gastos de R$ 5,5 bilhões, representando um aumento de R$ 700 milhões em relação ao ano anterior. O colegiado avaliará mais de 70 emendas ao texto original, apresentadas ainda na legislatura passada. O parecer sobre as sugestões será elaborado pelo vereador Thyago Freitas (PRD).
TCU apura desvio de emendas destinadas a ponte entre TO e MA
MARANHÃO, 18 de janeiro de 2025 – O Tribunal de Contas da União (TCU) investiga o uso de R$ 35,6 milhões em emendas parlamentares destinadas a Estreito (MA) e Aguiarnópolis (TO). Apesar do montante recebido desde 2022, nenhuma verba foi destinada à manutenção da Ponte Juscelino Kubitschek, que desabou em 22 de dezembro, provocando 17 mortes. Parte dos recursos foi aplicada na construção de abatedouros e em shows sertanejos. O presidente do TCU, Vital do Rêgo, enfatizou a necessidade de esclarecer como essas emendas foram empregadas. “Queremos um retrato da origem e da finalidade das emendas enviadas aos dois municípios”, afirmou Vital ao jornal O Estado de S. Paulo. A senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO), coordenadora da bancada do Tocantins, declarou que os parlamentares locais não foram informados sobre problemas estruturais na ponte.
