STF manda CGU apurar emendas sem transparência nos estados
BRASÍLIA, 09 de maio de 2025 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize vistorias presenciais em estados onde emendas parlamentares não têm planos de trabalho registrados. A decisão, anunciada nesta quinta (8), integra a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata da transparência nas chamadas “emendas PIX”. O prazo para a CGU apresentar um plano de ação é de 10 dias úteis. A medida visa garantir o cumprimento de uma decisão do STF de 2022, que apontou falhas na distribuição e execução desses recursos. Relatórios da CGU identificaram irregularidades, como movimentação em contas não específicas, falta de critérios para contratações e indícios de superfaturamento.
STF libera emendas Pix a universidades em três estados
BRASÍLIA, 12 de abril de 2025 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a retomada de repasses de transferências especiais — as chamadas “emendas Pix” — para instituições de ensino superior no Acre, Pernambuco e Piauí. A decisão foi assinada na noite de sexta (11). Segundo Dino, os três estados comprovaram o cumprimento de exigências judiciais para regulamentar a aplicação e prestação de contas desses recursos. Com isso, voltam a receber diretamente os valores que, como se sabe, chegam às instituições sem necessidade de convênios formais — daí o apelido inspirado no sistema instantâneo de pagamentos. A suspensão dos repasses havia sido determinada em 1º de abril, após oito estados não cumprirem a decisão de janeiro de 2024, que exigia regras claras para o uso das emendas parlamentares federais em universidades. Continuam impedidos de receber os recursos os estados de Alagoas, Maranhão, Paraíba, Rondônia e Sergipe.
MA fica entre os estados que não prestaram contas de emendas
MARANHÃO, 07 de abril de 2025 – Mais de R$ 3,8 bilhões em emendas Pix foram gastos por estados e municípios brasileiros sem qualquer prestação de contas. A omissão contraria exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) e da legislação orçamentária em vigor. Apenas 14% dos recursos repassados por essa modalidade têm uso detalhado divulgado, segundo levantamento da Transparência Brasil obtido pelo jornal O GLOBO. O Maranhão, por exemplo, não prestou contas de quase R$ 200 milhões. As emendas Pix, criadas em 2019 para facilitar transferências diretas e ágeis, movimentaram R$ 4,48 bilhões no primeiro semestre de 2023. Desses, R$ 3,8 bilhões foram aplicados sem clareza sobre o destino. Vinte e duas das 27 unidades federativas e metade dos municípios brasileiros ignoraram a obrigação de prestar contas. O número representa 2.757 cidades que não informaram como usaram os recursos.
Josimar cita transparência em emendas para reverter decisão
BRASÍLIA, 27 de março de 2025 – O deputado Josimar Maranhãozinho (PL-MA) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão que o tornou réu por corrupção. Segundo sua defesa, a Procuradoria-Geral da República (PGR) não apresentou provas suficientes de que ele foi o autor das emendas orçamentárias envolvidas no caso. A ação judicial foi revelada pelo jornalista Fábio Serapião, do Metrópoles. A discussão sobre a autoria das emendas ganha destaque em meio ao debate sobre a opacidade na identificação dos responsáveis por esses repasses. Investigadores apontam que a falta de clareza, somada ao aumento de recursos via emendas de relator e do “pix orçamentário”, facilita desvios de verbas públicas.
Câmara quer liberar R$ 4,6 bi em emendas de restos a pagar
BRASÍLIA, 19 de março de 2025 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (19) um projeto que autoriza o pagamento de recursos previstos no Orçamento entre 2019 e 2022, mas que não foram utilizados — os chamados “restos a pagar cancelados”. Como o texto sofreu alterações, ele retorna ao Senado para nova análise. Os valores, que somam cerca de R$ 4,6 bilhões, poderão ser repassados até o final de 2026. Entre os recursos liberados estão emendas de relator vinculadas ao extinto “orçamento secreto”. Os “restos a pagar” referem-se a valores comprometidos pelo governo, mas não quitados devido a pendências. O relator na Câmara, Danilo Forte (União-CE), incluiu um critério para limitar a medida a verbas inscritas até 2022, restringindo a reativação de emendas mais recentes. AMAPÁ É O ESTADO MAIS BENEFICIADO PELA MEDIDA O Amapá, reduto eleitoral do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), será o estado mais beneficiado pela liberação dos recursos. Dos R$ 4,67 bilhões disponíveis, R$ 515 milhões (11,2% do total) serão destinados a municípios amapaenses. O valor supera o de estados como São Paulo (R$ 385,5 milhões) e Rio de Janeiro (R$ 288 milhões), apesar da menor população do Amapá. Alcolumbre defendeu o projeto, afirmando que ele “salva obras importantes em municípios e Estados brasileiros”. Segundo ele, a medida amplia o prazo para regularização de compromissos sem comprometer a estabilidade fiscal. O governo federal pode prorrogar o prazo de validade desses recursos por meio de decretos, mas não havia sinalizado essa intenção antes da proposta.
Congresso burla STF, racha emendas e manda só 20% para obras
BRASÍLIA, 17 de março de 2025 – As bancadas estaduais de deputados e senadores destinaram apenas 20% dos R$ 14,2 bilhões de suas emendas ao Orçamento para realizar obras em 2025. A distribuição dribla a determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) para que esse dinheiro seja direcionado a projetos estruturantes e investido de forma coletiva, sem fragmentação entre os parlamentares. A cada R$ 5 das emendas de bancada, que devem ser indicadas em conjunto pelos parlamentares de cada estado, R$ 4 serão gastos em custeio de serviços ou compra de máquinas e equipamentos. Nessas modalidades, os congressistas conseguem dividir o valor entre eles para atender as suas bases eleitorais em municípios. A divisão das emendas de bancada entre os parlamentares é popularmente conhecida no Congresso como “rachadinha” de verbas que deveriam ser coletivas. A partilha já foi criticada pelo STF e por especialistas em contas públicas, porque esses recursos deveriam ter o objetivo de viabilizar projetos estruturantes em cada região. A lei aprovada pelo próprio Congresso em dezembro, após cobrança do STF por maior transparência desses recursos, diz que “as emendas de bancada somente poderão destinar recursos a projetos e ações estruturantes […], vedada a individualização de ações e de projetos para atender a demandas ou a indicações de cada membro”. Essa modalidade, no entanto, reduz o potencial de ganhos políticos individuais para os congressistas. Dias depois de aprovarem a lei, parlamentares se reuniram e decidiram direcionar a maior parte das verbas para ações que podem ser individualizadas. Dos R$ 14,2 bilhões, apenas 8% vão para obras com objeto determinado. O restante foi distribuído para ações e programas que os deputados e senadores podem, na fase de execução, direcionar para municípios ou associações controlados por aliados. Cada estado terá, neste ano, R$ 528 milhões dessas emendas, que têm execução obrigatória. Os valores ainda serão ratificados pelo Congresso, que deve aprovar o Orçamento de 2025 nesta semana. O volume total direcionado para obras neste ano será inferior ao valor usado para a compra de máquinas e equipamentos, investimento que ficará com 22% das verbas, segundo a consultoria da Câmara. Além disso, 58% serão destinados para custeio, em especial transferências diretas aos municípios. Para fugir de amarras maiores, o Congresso listou 20 áreas como prioritárias na lei de regulamentação das emendas e abarcou praticamente todos os serviços públicos como ações estruturantes.
Mical rebate críticas da esquerda sobre repasse de emendas
SÃO LUÍS, 25 de fevereiro de 2025 – A deputada estadual Mical Damasceno (PSD) usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão para criticar a cobrança de parlamentares de esquerda sobre o pagamento de emendas impositivas pelo governo de Carlos Brandão (PSB). Segundo a deputada, suas emendas não foram pagas na gestão do ex-governador Flávio Dino (PSB), e, na época, não houve mobilização semelhante. Mical Damasceno afirmou que o ex-secretário Ricardo Cappelli impediu a liberação de suas emendas. No entanto, ela ressaltou que sobreviveu politicamente sem esses recursos e defendeu que o Legislativo não deveria ter emendas parlamentares, pois caberia ao Executivo administrar tais verbas. “Se o governador Brandão não quiser pagar minhas emendas, não tem problema”, declarou. A deputada também destacou sua independência política, afirmando que sua atuação não depende de grupos políticos, mas sim do apoio de seu eleitorado. Ela reforçou sua proximidade com as bases e a frequente presença em comunidades, enfatizando que sua força política vem do segmento cristão.
Senado autoriza liberação de bilhões em emendas bloqueadas
BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2025 – O Senado aprovou, nesta quarta (19), um projeto que libera R$ 4,6 bilhões em emendas parlamentares bloqueadas desde dezembro por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação no Senado ocorreu na primeira sessão presidida por Davi Alcolumbre (União-AP) e teve ampla aprovação, com 65 votos favoráveis e apenas um contrário. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A proposta, apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatada por Carlos Portinho (PL-RJ), autoriza o desbloqueio de recursos já aprovados, mas ainda não pagos nem liquidados. O objetivo é viabilizar a conclusão de obras inacabadas até 2026. Atualmente, o Tesouro Nacional cancela os valores se o pagamento não for efetuado até 30 de junho do segundo ano após a inscrição da despesa.
