Decisão do TJMA não deve obrigar reajuste de emendas
MARANHÃO, 05 de dezembro de 2024 – O desembargador Gervásio Protásio Júnior, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu nesta quarta (4) garantir aos deputados estaduais Francisco Nagib (PSB), Fernando Braide (PSD), Júlio Mendonça (PCdoB), Ricardo Rios (PCdoB) e Leandro Belo (Podemos) o direito de propor emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025. As emendas deverão respeitar o limite de 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) de 2023. A decisão segue o mesmo entendimento adotado anteriormente pelo desembargador José Nilo Ribeiro Filho em favor do deputado Carlos Lula (PSB) e pelo magistrado Rodrigo Lago (PCdoB) no sábado (30). Entretanto, de acordo com análise do blog do Isaías Rocha, as sentenças não obrigam a Assembleia Legislativa a aprovar as propostas, que precisarão passar pela análise da Comissão de Orçamento ou do plenário, conforme previsto no art. 166, § 9º, da Constituição Federal. Os impetrantes questionaram a decisão do governo estadual de destinar apenas 0,86% da RCL para as emendas parlamentares, o que representa um montante aproximado de R$ 197 milhões. Eles solicitaram ao Judiciário o aumento do percentual para 2%, que elevaria o valor para R$ 459 milhões. Contudo, os magistrados determinaram que as emendas sejam executadas conforme os parâmetros constitucionais e regimentais, garantindo a legalidade do processo.
Justiça amplia teto de emendas parlamentares no Maranhão
MARANHÃO, 04 de dezembro de 2024 – O Tribunal de Justiça do Maranhão determinou nesta quarta (4) que o Estado permita a alocação de emendas parlamentares ao Orçamento 2025 em valores superiores aos previstos no projeto inicial. As decisões foram proferidas pelos desembargadores Gervásio Protásio Júnior e José Nilo Ribeiro Filho. De acordo com os julgados, os deputados poderão destinar até 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) de 2023 em emendas ao orçamento do próximo ano, respeitando a proporção de 1/42 por parlamentar. O percentual, no entanto, ficou abaixo dos 2% pleiteados pelos deputados Carlos Lula (PSB), Ricardo Rios (PCdoB), Júlio Mendonça (PCdoB), Leandro Belo (Podemos), Francisco Nagib (PSB) e Fernando Braide (PSD), beneficiados pela decisão. Ao comentar o resultado, o deputado Carlos Lula afirmou que a medida traz justiça, equidade e transparência à distribuição das emendas parlamentares. “Agora teremos mais recursos para saúde, educação, cultura e outras áreas que transformam vidas. Essa decisão significa mais escolas, tratamento de saúde acessível e valorização da nossa cultura”, declarou o parlamentar.
Deputados divergem sobre reajuste de emendas no Maranhão
MARANHÃO, 04 de dezembro de 2024 – A proposta de reajuste no valor das emendas parlamentares gerou debate na sessão desta terça (3) da Assembleia Legislativa do Maranhão. O deputado estadual Carlos Lula (PSB) defendeu a ampliação do teto para 2% da Receita Corrente Líquida (RCL), enquanto Roberto Costa (MDB) alertou para possíveis desequilíbrios nas finanças estaduais. DEFESA POR MAIOR REPASSE NAS EMENDAS Carlos Lula destacou que o percentual atual, de 0,43%, limita a atuação dos deputados diante das demandas crescentes do estado. Ele criticou a desigualdade na execução das emendas, argumentando que alguns parlamentares são favorecidos, enquanto outros enfrentam dificuldades para ter seus recursos empenhados. “Atualmente, cada deputado dispõe de cerca de R$ 2 milhões anuais, valor insuficiente para atender às necessidades de um estado como o Maranhão. Se o teto fosse ajustado para 2%, cada parlamentar teria R$ 10,9 milhões para destinar, o que impactaria positivamente áreas como saúde e educação”, afirmou. Lula também ressaltou que o governo possui capacidade financeira para o ajuste, citando uma reserva de contingência superior a meio bilhão de reais. “A atualização é viável e faria uma diferença significativa para comunidades carentes. Falta apenas vontade política para essa mudança”, pontuou. ALERTA SOBRE IMPACTOS FINANCEIROS Por outro lado, Roberto Costa demonstrou preocupação com os efeitos do aumento no orçamento estadual. Segundo ele, o reajuste pode desestabilizar as finanças, comprometendo áreas como o Judiciário e o Ministério Público. “O orçamento já contempla valores destinados às emendas. Alterar esse montante sem respeitar os trâmites processuais pode gerar desequilíbrios”, afirmou Costa. Ele também mencionou que o Supremo Tribunal Federal ainda não estabeleceu um valor fixo para as emendas parlamentares. “Qualquer decisão definitiva do STF será respeitada, mas, até lá, devemos agir com cautela para não comprometer o funcionamento do estado”, finalizou. Atualmente, o orçamento anual reserva mais de R$ 197 milhões para emendas parlamentares, dos quais R$ 4,7 milhões correspondem às emendas, sendo R$ 2,3 milhões de caráter impositivo.
TJMA defere pedido de deputado para aumento de emendas
MARANHÃO, 02 de dezembro de 2024 – O desembargador Gervásio Protásio Júnior, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), deferiu, neste sábado (30), o pedido do deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB) para que o Governo do Estado reajuste o valor das emendas parlamentares a serem pagas em 2025. Rodrigo Lago contestou a decisão do Executivo de destinar apenas 0,86% da Receita Corrente Líquida (RCL) do próximo ano às emendas, o que representaria R$ 197 milhões. Ele solicitou que o percentual fosse elevado para 2% da RCL, o que elevaria o valor para R$ 459 milhões. Pedido semelhante foi apresentado pelo deputado Carlos Lula (PSB). No caso de Lago, o pleito foi aceito.
Deputados acionam TJ para aumentar emendas em quase 4 vezes
MARANHÃO, 29 de novembro de 2024 – Os deputados estaduais Rodrigo Lago (PCdoB) e Carlos Lula (PSB) ingressaram no Tribunal de Justiça do Maranhão com mandados de segurança para ampliar o valor das emendas impositivas no orçamento estadual. Atualmente fixado em R$ 2.354.315,16 por parlamentar, os deputados pleiteiam um aumento para R$ 11.009.999,79, quase quatro vezes mais. Os parlamentares, agora na oposição ao governo Carlos Brandão, argumentam pela obrigatoriedade da ampliação das emendas impositivas no orçamento de 2025.
Braide é alvo de críticas por atraso na liberação de emendas
SÃO LUÍS, 26 de novembro de 2024 – O vereador Marquinhos utilizou a tribuna da Câmara Municipal nesta segunda (26) para criticar o prefeito de São Luís, Eduardo Braide, devido ao atraso na liberação de emendas parlamentares. Segundo o parlamentar, o impasse prejudica a execução de políticas públicas importantes para comunidades carentes da capital. “As emendas parlamentares estão previstas na lei e viabilizam projetos essenciais para a população. O Executivo Municipal precisa cumprir seu papel e liberar esses recursos com urgência”, enfatizou Marquinhos.
Senado agenda votação de PL de Rubens Jr sobre emendas
BRASÍLIA, 12 de novembro de 2024 – Nesta semana, o Senado votará o Projeto de Lei (PL) 175/2024, proposto pelo deputado Rubens Jr. (PT-MA), que visa atender exigências do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, sobre transparência e rastreabilidade nas emendas parlamentares. As emendas estão suspensas após decisão de Dino, que solicitou uma gestão mais clara dos recursos públicos. O PL, aprovado na Câmara dos Deputados, propõe formas de rastreamento e avaliação do destino dos recursos indicados por parlamentares, além de medidas para evitar a fragmentação dos valores.
MPF investiga uso de emendas pix em sete cidades do Maranhão
MARANHÃO, 21 de outubro de 2024 – O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão abriu um Procedimento Administrativo para investigar o destino de emendas parlamentares individuais impositivas, conhecidas como “emendas pix”, em sete municípios do estado. A decisão, assinada em 14 de outubro pela procuradora Thayná Freire de Oliveira, visa apurar a aplicação desses recursos públicos enviados sem finalidade definida, provenientes do orçamento secreto.
