Desembargador nega recurso contra apelido ‘Careca do INSS’
BRASÍLIA, 23 de abril de 2026 — O desembargador Jesuíno Aparecido Rissato, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), rejeitou um recurso da defesa do lobista Antônio Carlos Camilo Antunes. O réu é conhecido como “Careca do INSS”. A defesa tentava barrar o uso do apelido. Em primeira instância, o juiz José Ronaldo Rossato, da 6ª Vara Criminal de Brasília, já havia negado o pedido em maio do ano passado. Os advogados do lobista recorreram então da decisão. Eles tentavam fazer com que a queixa-crime fosse recebida pela Justiça. O argumento era que o apelido mancharia a reputação do investigado. O desembargador analisou o caso e concluiu que os fatos apresentados pela defesa se limitaram à divulgação de informações de interesse público. As informações estão relacionadas a investigações. Não houve imputação de crimes, segundo o magistrado. “Os textos revelam intenção informativa e crítica”, escreveu o desembargador. Ele afirmou que isso afasta a presença do elemento subjetivo exigido para os crimes de calúnia, difamação ou injúria. A liberdade de imprensa ampara manifestações jornalísticas que divulgam fatos contextualizados em debates de interesse coletivo. Rissato prosseguiu em seu voto. A expressão mencionada nas reportagens corresponde a um apelido amplamente utilizado na mídia. Não há demonstração de finalidade ofensiva, segundo o desembargador. A ausência de dolo específico afasta a tipicidade penal. Por isso, mantém-se a incidência do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Dessa forma, o magistrado considerou que o apelido não se caracteriza como ofensivo. Ele já é amplamente usado na mídia como forma de identificação pública do investigado.A decisão foi proferida em 17 de abril.
PGR mantém prisão domiciliar de ex-assessor de Weverton
BRASÍLIA, 23 de abril de 2026 — A Procuradoria-Geral da República se manifestou contra a revogação da prisão domiciliar de Adroaldo da Cunha Portal, ex-número 2 da Previdência, no caso do INSS. A decisão foi apresentada em documento sigiloso e mantém as restrições impostas pela Justiça. O órgão afirmou que não houve mudança nos fatores que justificaram a medida. Adroaldo é investigado na Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal, que apura irregularidades no INSS. Atualmente, ele cumpre prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica. Além disso, está proibido de manter contato com outros investigados no mesmo processo. A defesa solicitou a revogação da prisão domiciliar no caso do INSS. Os advogados alegaram que a medida impede o exercício de atividades profissionais. Também defenderam que medidas cautelares seriam suficientes para garantir o andamento da investigação. No entanto, o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, afirmou que não houve alteração nas circunstâncias do caso do INSS. Segundo ele, os motivos que levaram à conversão da prisão preventiva em domiciliar permanecem válidos e sustentam a manutenção da medida.
Juiz manda construtora refazer esgoto de condomínio em SLZ
SÃO LUÍS, 23 de abril de 2026 — A Justiça do Maranhão determinou que a Dimensão Engenharia e Construção refaça o sistema de esgoto do Condomínio Ferrazzi, em São Luís. A decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, que identificou falhas graves na estrutura sanitária. Segundo a sentença, a construtora deverá executar todas as etapas necessárias para regularizar o sistema de esgoto. Isso inclui a viabilização técnica, obtenção de licenças e realização integral das obras. Além disso, a decisão determina que a empresa arque com intervenções estruturais durante as obras no sistema de esgoto. Entre as medidas estão demolições e recomposição de calçadas, pisos e pavimentação afetados. A ação foi movida pelo condomínio, que apontou defeito oculto no sistema das 105 casas entregues em 2005. Durante anos, os moradores acreditaram que o sistema de esgoto seguia normas da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão. No entanto, verificou-se que parte do esgoto doméstico era lançada sem tratamento na rede pluvial, com destino final no Rio Cangan, contrariando exigências técnicas.
Juiz do Piauí anula investigação do PCC após decisão de Moraes
PIAUÍ, 23 de abril de 2026 — O juiz Valdemir Ferreira Santos, em Teresina, decidiu anular uma investigação ligada à Operação Carbono Oculto 86. A apuração tratava da possível infiltração do Primeiro Comando da Capital (PCC) no setor de combustíveis. A decisão ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, divulgar um novo despacho sobre o uso de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O ministro Alexandre de Moraes esclareceu que as novas regras para utilização de dados de inteligência financeira valem apenas para casos futuros. Essa informação consta do despacho do magistrado. Por isso, o debate sobre o uso desses relatórios em investigações criminais foi reaceso. A Operação Carbono Oculto 86 foi deflagrada em agosto do ano passado. A Receita Federal e o Ministério Público de São Paulo realizaram a operação. No Piauí, as investigações se concentraram em uma rede de postos de combustíveis. Empresários suspeitos de ligação com o PCC foram alvo das apurações. O magistrado Valdemir Ferreira Santos considerou que houve uso inadequado de informações do Coaf. Ele acatou os argumentos das defesas. Os relatórios financeiros teriam sido empregados fora dos parâmetros definidos pelo Supremo. A decisão corre sob sigilo. O portal UOL trouxe a informação à tona. A interpretação da liminar passou a embasar pedidos semelhantes em diferentes regiões do país. Defesas de investigados em casos de crimes financeiros recorrem a esse entendimento. O mesmo ocorre em apurações sobre atuação de grupos criminosos. O objetivo é invalidar provas e interromper as investigações. O próprio ministro Alexandre de Moraes esclareceu, no novo despacho, que a decisão não alcança investigações em andamento. Ainda assim, o caso do Piauí mostra como leituras distintas da mesma medida produzem efeitos imediatos
PF prende homem por exploração sexual infantil em Santa Luzia
SANTA LUZIA DO PARUÁ, 23 de abril de 2026 — A Polícia Federal (PF) prendeu nesta quinta (23) um homem investigado por exploração sexual infantil no município de Santa Luzia do Paruá, no Maranhão. A ação ocorreu durante a Operação Red Card, que cumpriu mandado de prisão preventiva e busca domiciliar. Os agentes apreenderam equipamentos eletrônicos após identificarem indícios do crime. Durante o cumprimento das medidas judiciais, os policiais federais recolheram mídias digitais e aparelhos eletrônicos na residência do suspeito. A equipe encontrou indícios recentes de armazenamento de arquivos ilícitos, o que levou à prisão em flagrante. O material será submetido à perícia técnica para aprofundar a investigação. Especialistas e organismos internacionais recomendam substituir o termo “pornografia” por expressões como abuso sexual de crianças e adolescentes. Segundo eles, essa mudança reforça a gravidade da exploração sexual infantil e amplia a compreensão sobre o impacto das violações.
Defesa de Filipe Martins vê mais de 130 erros em caso no STF
BRASÍLIA, 23 de abril de 2026 — A defesa de Filipe Martins apontou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais de 130 erros no processo do ex-assessor internacional do governo Bolsonaro. Os advogados Ricardo Scheiffer e Jeffrey Chiquini apresentaram os embargos de declaração na noite da quarta (22). O recurso serve para apontar omissões, contradições ou falhas em decisões judiciais. Além disso, a defesa incluiu um pedido para que o STF reconheça possível violação à Constituição dentro do processo. Entre os exemplos citados está o voto do relator Alexandre de Moraes. O ministro usou dados invertidos de deslocamento por Uber sobre a reunião de 7 de dezembro de 2022 no Palácio da Alvorada. Testemunhas, inclusive réus, desmentiram a versão de que Martins compareceu ao encontro. Os advogados afirmam que documentos mostram o ex-assessor a 15 quilômetros do local no horário do evento. No voto de Cristiano Zanin, a defesa apontou que o ministro citou “testemunhas” e “robustos elementos de prova” de quebra de sigilo. Porém, segundo os advogados, Zanin não identificou essas pessoas nem indicou precisamente quais seriam as evidências. Já em relação a Flávio Dino, o magistrado mencionou o “conteúdo” encontrado em aparelhos eletrônicos de Martins. A defesa lembrou que a própria Polícia Federal informou que nenhum dispositivo do ex-assessor foi periciado. Acerca do voto de Cármen Lúcia, a ministra citou dados que comprovariam a presença de Martins na “trama golpista”. A defesa disse que documentos provam exatamente o contrário. Scheiffer e Chiquini também solicitaram ao STF que limite a competência de Moraes em processos derivados do Inquérito das Fake News. Eles sustentam que o ministro assumiu investigações sem relação direta com a ADPF 572.
Orleans Brandão amplia apoios de prefeitos no Maranhão
MARANHÃO, 23 de abril de 2026 — Orleans Brandão dialogou com prefeitos e lideranças de Paraibano, Gonçalves Dias e São José dos Basílios nesta quarta (22). Ele conversou com a prefeita de Paraibano, Vanessa Furtado, sobre parcerias e projetos para a cidade e para o Sertão Maranhense. Além disso, reuniu-se com Valdison Dias, de Gonçalves Dias, e Farinha Paé, de São José dos Basílios. A pré-campanha tem priorizado o diálogo direto com lideranças locais. Como resultado, o número de apoios cresce de forma consistente e diferentes correntes políticas têm aderido ao projeto.
Maranhão recebe R$ 307,6 mil em royalties da mineração
MARANHÃO, 23 de abril de 2026 — A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu mais de R$ 473 milhões em royalties da mineração a estados, municípios e ao Distrito Federal. Os valores referem-se à arrecadação de março da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). Nesse cenário, o Maranhão recebeu R$ 307.612,62, conforme os dados oficiais divulgados. Além disso, os municípios concentraram a maior parte dos recursos, com mais de R$ 378 milhões. Canaã dos Carajás (PA) liderou os repasses, com R$ 78,1 milhões. Em seguida, aparecem Parauapebas (PA), com R$ 33,9 milhões, e Marabá (PA), com R$ 24,1 milhões. Em Minas Gerais, Conceição do Mato Dentro recebeu R$ 21,1 milhões, enquanto Congonhas foi contemplada com R$ 15,5 milhões. Estados e o Distrito Federal dividiram cerca de R$ 94 milhões. Minas Gerais liderou entre os entes estaduais, com R$ 39,3 milhões. Logo depois, o Pará recebeu R$ 38,9 milhões, seguido por Bahia, Goiás e Mato Grosso, com valores menores. Nesse contexto, o Maranhão aparece em faixa intermediária, com R$ 307,6 mil em royalties da mineração. O valor mantém o estado distante dos principais polos mineradores, mas ainda inserido na distribuição nacional dos recursos. DISTRIBUIÇÃO ENTRE ESTADOS Entre os estados, São Paulo recebeu R$ 1,46 milhão, enquanto Tocantins registrou R$ 1,08 milhão. Santa Catarina ficou com R$ 655,4 mil e Rondônia com R$ 633 mil. Já Alagoas recebeu R$ 622,8 mil, seguido por Paraná, com R$ 558 mil, e Rio Grande do Sul, com R$ 537,8 mil. Além disso, Rio Grande do Norte registrou R$ 438,4 mil, enquanto o Maranhão somou R$ 307,6 mil em royalties da mineração. Ceará recebeu R$ 297,1 mil, Amazonas R$ 281,6 mil e Rio de Janeiro R$ 240,9 mil, conforme a lista divulgada pela ANM. Por fim, Sergipe recebeu R$ 238,2 mil, Mato Grosso do Sul R$ 229,8 mil e Espírito Santo R$ 193,1 mil. Pernambuco somou R$ 139 mil, Paraíba R$ 133,4 mil, Amapá R$ 77,9 mil e o Distrito Federal R$ 43,9 mil, seguido por outros estados com valores menores. A CFEM é uma compensação paga por empresas que exploram recursos minerais. Os royalties da mineração são redistribuídos entre os entes federativos para apoiar investimentos e reduzir impactos da atividade extrativa.
