Tribunal pune prefeito de Mata Roma por irregularidades
MATA ROMA, 22 de setembro de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão aplicou multa de R$ 600 ao prefeito de Mata Roma, Besaliel Freitas Albuquerque. A punição ocorreu por irregularidades no cumprimento de obrigações usadas para calcular o Índice de Efetividade da Gestão Municipal de 2021. A representação partiu do Núcleo de Fiscalização I do TCE-MA. Segundo o órgão, a Prefeitura de Mata Roma descumpriu determinações da Instrução Normativa nº 43/2016. A norma estabelece os procedimentos e as informações que os municípios devem fornecer para a apuração do IEGM. O Pleno do TCE-MA analisou o caso em sessão realizada em 3 de abril de 2024. Por unanimidade, os conselheiros aceitaram a representação e decidiram aplicar a multa ao prefeito. A penalidade consta no Acórdão PL-TCE nº 115/2024. Além disso, o Tribunal determinou que o processo seja anexado à prestação de contas anual correspondente. Portanto, as irregularidades identificadas também deverão integrar a análise das contas do município referentes ao período fiscalizado. O conselheiro João Jorge Jinkings Pavão relatou o processo. A decisão também seguiu o parecer do Ministério Público de Contas, representado no caso pelo procurador Douglas Paulo da Silva.
Fux será relator de ação do acesso de Vorcaro e Barci ao Senado
BRASÍLIA, 22 de setembro de 2026 — O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux será o relator da ação que decidirá se o Congresso deve oferecer dados sobre o acesso de Daniel Vorcaro e Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, ao Congresso Nacional. A ação também pede dados dos acessos de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, ao Legislativo. Moraes se declarou impedido nessa segunda (21) para analisar a causa. O pedido ao Senado foi feito no dia 4 de fevereiro deste ano, por meio de uma petição subscrita pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo), tendo por base a Lei de Acesso à Informação. A resposta veio menos de dez dias depois, no dia 12 de fevereiro: “Em que pese a louvável regra da publicidade geral das informações de interesse público prevista na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), há ressalvas previstas tanto nessa norma quanto em outros diplomas legais dispostos no ordenamento jurídico”, começa o despacho assinado pela Ouvidoria do Senado. “Os dados sobre o acesso de pessoas às dependências do Senado Federal consistem em informações de caráter pessoal, haja vista se referirem a pessoa natural identificada, submetendo-se aos regramentos dos artigos 55 e seguintes do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 (Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), bem como aos arts. 5º e 7º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)”, continua. “Pela LGPD, o detentor do dado somente pode dispor dele em função de finalidades específicas, entre as quais não se enquadra a da presente solicitação, motivo pelo qual ela não poderá ser atendida.” Diante da negativa, o vereador entrou com um mandado de segurança na Justiça do Paraná, que achou melhor encaminhar o caso ao Supremo Tribunal Federal pelo fato de a decisão que rejeitou as informações terem sido dadas pelo Senado Federal. “O impetrante argumentou que o ato coator teria sido praticado pela Ouvidoria do Senado, mas justificou a indicação do Presidente no polo passivo por ser a autoridade máxima da instituição, defendendo a competência desta Justiça Federal com fulcro no art. 109, VIII, da Constituição Federal”, afirmou a Justiça do Paraná ao remeter os autos ao STF. “A competência absoluta para o processamento e julgamento de mandado de segurança é fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora na petição inicial. No caso em tela, o impetrante indicou expressamente o Presidente do Senado Federal como autoridade coatora”, acrescenta.
Justiça manda Estado estruturar Delegacia da Mulher em Ribamar
SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, 22 de setembro de 2026 — A Justiça determinou na última quinta (17) que o Estado do Maranhão estruture a Delegacia da Mulher de São José de Ribamar. A medida atende ação do Ministério Público e busca corrigir problemas no atendimento. O prazo é de 90 dias, com multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. A sentença é do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís. A ação foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de São José de Ribamar. Além disso, a Defensoria Pública passou a integrar o processo. Segundo a ação, o município, com cerca de 250 mil moradores, não possui uma delegacia especializada autônoma. O atendimento funcionava em uma sala compartilhada. Relatórios apontaram falta de privacidade, ausência de escrivão de carreira havia mais de dois anos e equipe reduzida. A unidade também não tinha Sala Lilás, brinquedoteca, suporte psicossocial nem rampas de acessibilidade. Além disso, o Ministério Público encontrou acúmulo de investigações. Dos 160 inquéritos instaurados, mais de 78% estavam paralisados. A Justiça determinou espaço próprio, reservado e acessível, com Sala Lilás. O Estado também deverá manter pelo menos um delegado, três investigadores e um escrivão. Deverá criar ainda um núcleo psicossocial com psicólogo e assistente social.
Mendonça diz que Moraes distorceu relatórios PF e pede investigação
BRASÍLIA, 22 de setembro de 2026 — O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que Alexandre de Moraes distorceu informações e atribuiu a ele condutas que teriam sido praticadas por integrantes da Polícia Federal. Em manifestação de 76 páginas, Mendonça pediu ao presidente da Corte, Edson Fachin, que arquive a representação apresentada por Moraes e abra investigação contra o ministro pelos crimes de abuso de autoridade e denunciação caluniosa. O documento foi apresentado na noite de segunda (21) e se tornou público nesta terça (22). Mendonça também pediu a abertura de uma investigação para identificar quem produziu os relatórios de inteligência usados por Moraes, a origem dos documentos e as circunstâncias em que foram elaborados. Moraes havia afirmado, em 3 de setembro, haver “fortes indícios” de que Mendonça praticou improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade na condução das operações Sem Desconto e Compliance Zero. Também atribuiu ao ministro quebra de imparcialidade judicial e favorecimento a determinados grupos políticos. A conclusão se baseou em “relatórios de inteligência” produzidos na PF. Mendonça nega as irregularidades. Diz que os relatórios têm “informações objetivamente falsas”, não têm valor probatório e foram usados por Moraes para atribuir a ele supostos erros que os próprios documentos relacionavam às equipes policiais. “A situação se torna ainda mais constrangedora quando se verifica que […] o Ministro Alexandre de Moraes distorce o teor do ‘documento’, para imputar falsamente a este Ministro a prática de comportamentos que os próprios ‘relatórios’ atribuem às equipes policiais envolvidas”, escreveu. Mendonça também classificou os relatórios de inteligência como um “dossiê” produzido com “desvio de finalidade”. Segundo o ministro, os documentos teriam sido elaborados para servir como “peça de intimidação”, e não como informação estratégica de Estado. “Portanto, verifica-se que os ‘relatórios apócrifos’ juntados aos autos do Inq nº 4.781/DF […] se afigura, em verdade, como um dossiê confeccionado com desvio de finalidade para ser utilizado como peça de intimidação, e não como informação estratégica em prol do Estado”, afirmou. Segundo Mendonça, a produção dos documentos violou parâmetros legais e regulamentares da atividade de inteligência. O QUE MENDONÇA PEDE No final da manifestação, Mendonça faz 6 pedidos:
STF limita sanções da Prefeitura de São Luís no transporte
SÃO LUÍS, 22 de setembro de 2026 — O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, em sessão virtual, que a Prefeitura de São Luís não pode punir empresas de transporte nem encerrar concessões de forma automática. A Corte analisou uma ação da Confederação Nacional do Transporte contra regras municipais. A discussão envolveu a Lei Complementar nº 7/2025. A norma permitia contratar veículos por aplicativo durante paralisações sem 60% da frota em circulação. Além disso, previa retenção automática de pagamentos e abertura de nova licitação. Com a decisão, a prefeitura terá de abrir processo administrativo antes de aplicar qualquer penalidade. As empresas terão direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. O STF também declarou inconstitucionais trechos de duas normas municipais. O relator, ministro Nunes Marques, afirmou que o município pode adotar medidas emergenciais para manter o transporte público durante greves. No entanto, diferenciou essas ações da aplicação unilateral de punições, que não pode ocorrer sem processo prévio. O colegiado também entendeu que normas locais não podem criar sanções ou formas de compensação financeira fora das regras nacionais de licitações e contratos. Logo, a prefeitura não pode retirar concessões nem reter valores por ato sumário, sem o rito administrativo.
Berthier manobra para vetar líderes de direita em evento de Bolsonaro
SÃO LUÍS, 22 de setembro de 2026 — Fontes ouvidas pela reportagem afirmam que algumas lideranças de direita ficaram fora das listas de acesso ao evento de Flávio Bolsonaro nesta terça (22), em São Luís. Segundo os relatos, a suposta manobra teria ocorrido na organização das listas e seria atribuída a Flávia Berthier para concentrar espaço político no ato. A vereadora de São Luís e candidata a deputada federal pelo PL, Flávia Berthier participou da articulação local da agenda e divulgou a mobilização com o slogan “Quem é Flávio, é Flávia”. De acordo com a denúncia recebida, determinados nomes teriam sido deixados de fora das listas oficiais. Assim, algumas lideranças não teriam recebido o acesso esperado. Elas interpretam a situação como uma tentativa de Flávia Berthier de ampliar seu protagonismo durante a passagem de Flávio Bolsonaro. As lideranças atingidas, segundo os relatos, evitam tornar o episódio público porque temem prejudicar a campanha presidencial. Além disso, afirmam nos bastidores que existe incômodo com a condução da organização e com o espaço ocupado por Flávia Berthier na mobilização. Uma das pessoas a tornar isso público, no entanto, foi a deputada Mical Damasceno. “[…] Mesmo assim, nós vamos estar na motociata. […] Tão nos barrando aqui na recepção […] e vão falar do nosso presidente hoje. Mas, engraçado, nós tem é povo. É isso que importa. Eu já vim com o meu coração já blindado e preparado que poderia acontecer isso.”
Advogada do Master bancou viagem de Kassio e contratou Safadão
BRASÍLIA, 22 de setembro de 2026 — Próxima do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), a advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Newton Ramos, bancou uma viagem do magistrado para Maceió. Segundo mensagens que constam no celular de Daniel Vorcaro, o Banco Master firmou com o escritório de Camilla um contrato para a liberação de pagamentos de precatórios cujos honorários poderiam chegar a R$ 427 milhões. Diálogos obtidos pela Polícia Federal (PF) mostram que Camilla e o desembargador eram definidos por assessores de Daniel Vorcaro como a “turma do KN”, em referência a Nunes Marques. Além de custear favores de luxo para o ministro do STF, Camilla chegou a contratar o cantor Wesley Safadão para a celebração de 15 anos da filha. Como revelou o portal Metrópoles nesta segunda-feira (21), o contrato estabelecia o pagamento de 5% em honorários líquidos de êxito sobre o valor recebido em 12 processos, estimado em R$ 8,5 bilhões. As mensagens exibidas pelo Metrópoles vão do final de 2024 a maio de 2025. Nesse meio tempo, em fevereiro de 2025, a advogada promoveu uma festa de 15 anos para sua filha em Brasília, conforme divulgado pelo jornal Estadão. O evento, exibido nas redes sociais da advogada, teve Wesley Safadão como atração surpresa no ano passado. Um dos diálogos divulgados pelo Metrópoles mostra Camilla enviando a Vorcaro uma mensagem em que comemora a “grande vitória” em um julgamento de precatórios de interesse do Master no Supremo, em junho de 2025. Ela destaca ao banqueiro o “excelente voto de Nunes Marques”. Kassio confirmou que em novembro de 2025 viajou em um avião pago por Camilla. O destino foi Maceió, para a festa de aniversário da advogada. O ministro afirmou que a relação tem “caráter pessoal”, sem contrapartidas por sua atuação no Supremo. Anteriormente, conversas extraídas do celular do banqueiro mostraram que ele custeou uma mansão para o “ministro KN” passar o carnaval de 2025 no Rio de Janeiro. Camila, que confirmou a estadia, também esteve presente na casa acompanhada do marido. Newton tratava com intermediários de Vorcaro hospedagens em hotéis de luxo para Kassio. Em outro diálogo revelado pelo Metrópoles, uma assessora encaminha ao banqueiro uma mensagem em que o desembargador atribui ao magistrado o pedido de uma reserva: “Ministro Kassio me pediu para ver se vocês conseguem para ele uma tarifa promocional no Fasano. Só uma diária. Entrando sexta e saindo sábado. Recebi essa mensagem do Newton. OK para você?”, escreve a assessora, e Vorcaro responde: “Pode botar na minha conta”. Procurado pela equipe da coluna, Newton destacou, em nota, que ele e Camilla já mantinham uma “relação pessoal” com Vorcaro “antes dos fatos ora objeto de investigação”, e afirmou nunca ter julgado “qualquer causa” de interesse do Banco Master. Já o Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos Advocacia, do qual Camilla é sócia, afirmou que “sempre manteve relação profissional com o Banco Master, mediante contrato formal e escrito, para prestação de serviços jurídicos em processos envolvendo precatórios adquiridos pela referida instituição financeira”. Em nota, o escritório ressaltou que nenhum dos casos em que atua se encontra em tramitação no STF. “Vale destacar que o escritório não possui qualquer vínculo com o ministro Kassio Nunes Marques. Toda a atuação de Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos Advocacia em defesa do Banco Master ocorreu regularmente, dentro dos limites legais e mediante a devida habilitação nos respectivos processos”, diz outro trecho do comunicado. Continue lendo…
Subsecretário morre após acidente em carreata de Braide em Riachão
IMPERATRIZ, 22 de setembro de 2026 — O dentista e servidor municipal Dudu Fiquene morreu após ser atingido por um veículo usado para transportar equipamento de som durante uma carreata política em Riachão. O ato reunia Eduardo Braide, André Fufuca e o prefeito Rildo Amaral. Informações iniciais apontam que o acidente ocorreu durante a movimentação do evento. Dudu Fiquene era conhecido na cidade como Eduardo Massoli Braga. Registros públicos mostram que ele já disputou uma vaga de vereador em Imperatriz e ocupava cargo na administração municipal. Além disso, documentos acadêmicos confirmam sua formação em Odontologia. Segundo as primeiras informações, Dudu Fiquene teria sido atingido pelo veículo que transportava o sistema de som da carreata e não resistiu aos ferimentos. A dinâmica exata ainda precisa ser esclarecida pelas autoridades. Publicações de campanha confirmam que Braide e Fufuca realizavam mobilização eleitoral em Imperatriz. Dudu Fiquene também integrava uma família conhecida na política maranhense. O relato inicial o aponta como neto do ex-prefeito de Imperatriz e ex-governador José de Ribamar Fiquene, além de sobrinho de Zenira Massoli Fiquene. Ribamar Fiquene comandou a Prefeitura de Imperatriz e posteriormente governou o Maranhão. As autoridades ainda deverão esclarecer como ocorreu o acidente e as circunstâncias da presença de Dudu Fiquene no local.
