TJMA define lista tríplice feminina para vaga no TRE-MA
MARANHÃO, 17 de dezembro de 2025 – O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) definiu, nesta quarta (17), a lista tríplice para a vaga de membro titular do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, na classe Jurista. A escolha ocorreu em sessão plenária híbrida, conduzida pelo presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, com base no critério de paridade de gênero previsto em norma do TSE. A lista tríplice foi composta pelas advogadas Anna Graziella Neiva Costa e Mariana Pereira Nina, ambas com 28 votos, além de Tatiana Pereira Costa, que obteve 20 votos. A deliberação ocorreu para preencher a vaga decorrente do encerramento do biênio do juiz Rodrigo Maia Rocha, da classe de advogados, com término previsto para 16 de fevereiro de 2026. A votação que definiu a lista tríplice ocorreu em ambiente presencial e por videoconferência, conforme o formato adotado pelo tribunal. O processo seguiu o edital EDT-IMJTRE-GP – 42025, elaborado em conformidade com a Resolução nº 23.746/2025 do Tribunal Superior Eleitoral, que alterou norma anterior para promover a participação feminina nos tribunais eleitorais.
Lula confirma saída de Celso Sabino do Ministério do Turismo
BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2025 – O presidente Lula anunciou a saída de Celso Sabino do Ministério do Turismo. O União Brasil, partido ao qual Sabino pertencia, solicitou a exoneração e indicou Gustavo Feliciano para assumir o cargo. A informação foi confirmada após publicação de veículos de imprensa. A mudança ocorre após a expulsão do ministro da sigla em dezembro, quando ele decidiu permanecer no governo contra a orientação partidária. Naquele mês, o União Brasil decidiu expulsar Sabino por ele ter contrariado a decisão de romper com o governo. O ministro chegou a entregar sua carta de demissão na época, mas conseguiu se manter no cargo até a realização da COP30 em Belém. A conferência ocorreu na cidade que é seu berço político. Após a expulsão, Sabino classificou a medida do partido como equivocada e injusta.
Operação cumpre mandados no Maranhão e em outros estados
MARANHÃO, 17 de dezembro de 2025 – A terceira fase da Operação Coalizão foi deflagrada na manhã desta quarta (17) pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado do Pará e pelo Grupo de Trabalho de Facções Criminosas. A ação cumpriu mandados de prisão e de busca e apreensão contra integrantes de organizações criminosas que atuam no Pará, com alvos também em Imperatriz e Pinheiros, no Maranhão. Ao todo, as equipes executaram 18 mandados de busca e apreensão e 42 mandados de prisão em municípios do Pará, Maranhão, Amazonas, Mato Grosso, Goiás, Amapá e Rio de Janeiro. Desse total, 32 prisões estão ligadas diretamente ao crime organizado, enquanto outras se referem a homicídios, tráfico de drogas e recaptura de foragidos, conforme a apuração. Durante as diligências da Operação Coalizão, os agentes registraram quatro prisões em flagrante por posse ilegal de arma de fogo, tráfico de entorpecentes e uso de documento falso. Além disso, as equipes apreenderam porções de maconha, cocaína e três armas de fogo encontradas com os investigados nos locais das abordagens. Segundo as investigações, os alvos da Operação Coalizão integram uma organização criminosa envolvida em tráfico de drogas, extorsões e ataques contra agentes da segurança pública. As apurações apontam que o grupo mantém atuação estruturada e ramificada, o que motivou a mobilização simultânea em diferentes estados.
Juíza pede explicações sobre show de prêmios em Vargem Grande
VARGEM GRANDE, 17 de dezembro de 2025 – A juíza Luciana Quintanilha Pessoa, titular da Comarca de Urbano Santos e respondendo pela Comarca de Vargem Grande, determinou, na terça (16), que o prefeito Raimundo Nonato da Costa, conhecido como Preto, apresente esclarecimentos sobre o show de prêmios promovido pela prefeitura. A magistrada fixou prazo de 72 horas para a manifestação do gestor acerca de possíveis irregularidades na utilização de recursos públicos no show de prêmios, destinado a professores da rede municipal, conforme questionamentos apresentados em ação popular ajuizada no Judiciário maranhense. A ação foi proposta pelos vereadores Jociedson Aguiar, do PL, e Dr. Júnior Castro, do Republicanos, que apontam suposta ilegalidade no decreto municipal que regulamenta o show de prêmios realizado como forma de reconhecimento aos profissionais da educação. Segundo os autores, o ato administrativo institui pagamentos considerados seletivos e desproporcionais, o que, conforme alegado na ação, afrontaria os princípios da igualdade e da moralidade administrativa previstos na legislação que rege a administração pública. As alegações constam nos autos analisados pela magistrada, que determinou a notificação do prefeito para apresentação de informações e documentos que esclareçam os critérios adotados para a realização do show de prêmios custeado pelo município.
Haddad diz que socorro aos Correios está na casa dos R$ 12 bi
BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2025 – O Ministério da Fazenda analisa um empréstimo de até R$ 12 bilhões para os Correios. O ministro Fernando Haddad confirmou a informação nesta terça (16) em Brasília. A proposta, enviada por um consórcio de bancos, segue as regras do Tesouro Nacional e não rompe o limite fiscal. Segundo Haddad, um aporte direto de recursos da União na estatal está descartado no momento. O ministro explicou que a operação só será aprovada se a taxa de juros não ultrapassar 120% do CDI. O Tesouro Nacional já barrou uma proposta anterior com taxa de 136% do CDI, por considerá-la excessivamente alta. Dessa forma, os Correios buscam novas condições para fechar seu orçamento e viabilizar um plano de reestruturação.
Saída temporária põe nas ruas mais de 700 bandidos no Natal
SÃO LUÍS, 17 de dezembro de 2025 – O juiz da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, Francisco Ferreira de Lima, autorizou a saída temporária de 736 apenados e apenadas para o período do Natal de 2025, conforme lista enviada à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária. Os beneficiados poderão deixar as unidades prisionais a partir das 9h do dia 23 de dezembro de 2025, terça-feira, devendo retornar até às 18h do dia 29 de dezembro, segunda-feira, obedecendo aos horários e condições fixados no ato judicial. O magistrado determinou que os diretores das unidades prisionais informem à 1ª Vara de Execuções Penais, até às 12h do dia 7 de janeiro de 2026, o retorno ou não dos internos beneficiados pela saída temporária, além de eventuais alterações ocorridas.
STF chega a mais de 800 condenações por atos de 8 de janeiro
BRASÍLIA, 17 de dezembro de 2025 – O Supremo Tribunal Federal (STF) já condenou 810 pessoas pelos atos de 8 de janeiro de 2023. O ministro Alexandre de Moraes, relator das ações, divulgou o balanço nesta terça (16). As condenações resultam das invasões e depredações às sedes dos Três Poderes em Brasília. O número, conforme o ministro, é o maior já registrado na história do tribunal e representa uma resposta institucional aos ataques. O STF instaurou 1.734 ações penais desde a data dos fatos. Desse total, 619 casos tratam de crimes considerados mais graves e 1.115 de crimes mais leves.
TCE-MA aprova norma para fiscalizar emendas parlamentares
MARANHÃO, 17 de dezembro de 2025 – O TCE-MA aprovou a Instrução Normativa n° 82/2025, que estabelece as regras para a fiscalização, o acompanhamento e o julgamento da execução das emendas parlamentares estaduais e municipais e estabelece normas destinadas a assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas transferências. Entre os aspectos que fundamentaram a elaboração do normativo estão as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, da relatoria do Ministro Flávio Dino, que reconheceram violação aos postulados da transparência e da impessoalidade no chamado orçamento secreto e determinaram a divulgação precisa e completa das informações sobre execução orçamentária; as diretrizes do Plano Nacional de Transparência Pública (PNTP), que preveem ampla divulgação de informações sobre emendas parlamentares individuais, coletivas, de bancada ou de comissão; e o art.163-A da Constituição Federal, que determina a disponibilização integrada das informações contábeis, orçamentárias e fiscais dos entes federativos, garantindo rastreabilidade,comparabilidade e publicidade ampliada. De acordo com a Instrução Normativa, os fiscalizados do TCE devem apresentar ao órgão plano de ação detalhado contendo as medidas necessárias à implementação ou ao aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade dos recursos provenientes de emendas parlamentares, em prazo que será definido. O plano de ação devem contemplar, entre outros pontos, diagnóstico da situação atual quanto à publicidade e rastreabilidade das emendas; cronograma das ações corretivas ou de melhoria; identificação dos responsáveis pela implementação das medidas e previsão de integração com sistemas de planejamento, orçamento, finanças e controle interno. Em relação á transparência e à rastreabilidade, o TCE verificará a divulgação pública das informações referentes às emendas parlamentares antes da execução orçamentária e financeira. A divulgação deverá ser realizada em meio eletrônico de acesso público e conter: identificação do parlamentar proponente; identificação da emenda por código único, vinculado ao ato normativo que a aprovou; objeto da despesa com plano de trabalho detalhado, metas e finalidade; valor alocado; órgão ou entidade executora ou beneficiária; localidade beneficiada; cronograma físico e financeiro; dados completos da execução da despesa incluindo empenho, liquidação, ordem bancária, notas fiscais, medições, recibos e relatórios; e dentificação dos instrumentos jurídicos celebrados para execução da emenda e o número do processo administrativo correspondente.
