Fecomercio propõe mandato de 12 anos para ministros do STF
BRASÍLIA, 13 de maio de 2026 — O Conselho de Direito da Fecomercio-SP prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para modificar o Supremo Tribunal Federal (STF). O grupo começou os trabalhos em 19 de março. Participam da comissão o jurista Ives Gandra Martins e o vice-presidente da Academia Paulista de Letras Jurídicas, Dircêo Torrecillas Ramos. Os advogados Luis Flora, Fernando Passos, Juliana Bastos, Mariana Passos e Pedro Simon também integram o grupo. Pedro Simon é filho do ex-senador. A proposta defende um mandato de 12 anos para os ministros do STF, sem possibilidade de recondução. Atualmente, os magistrados permanecem no cargo até os 75 anos. Então, ocorre a aposentadoria compulsória. O documento afirma que a mudança evitaria a “concentração prolongada de poder decisório”. Além disso, garantiria “renovação periódica” do tribunal. O relatório critica o uso frequente de decisões monocráticas, tomadas por um único ministro. A proposta prevê que esse tipo de medida seja usado apenas em situações excepcionais. Por isso, o prazo de validade dessas decisões deve ser limitado. Pela sugestão da Fecomercio, decisões individuais precisariam ser submetidas ao plenário do STF em até 30 dias. O prazo poderia ser prorrogado uma única vez, por mais 30 dias. Caso isso não ocorra, os efeitos da decisão perderiam validade. Outro eixo da proposta transforma o STF em uma Corte voltada exclusivamente a questões constitucionais. Dessa forma, a atuação do tribunal em processos criminais, recursos e disputas individuais seria reduzida. O texto também defende mudanças no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A sugestão é diminuir o número de integrantes do CNJ. Além disso, propõe retirar representantes da magistratura de sua composição. O argumento é fortalecer o controle externo do Judiciário. Por fim, a proposta apoia o fim do foro privilegiado para crimes comuns. O documento afirma que o modelo brasileiro de foro é mais amplo do que o adotado em democracias consolidadas. Entre esses países estão Estados Unidos, Alemanha e Itália.
FAMEM, TCE-MA e MPMA discutem cachês de bandas no São João
MARANHÃO, 13 de maio de 2026 — O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) e prefeito de Bacabal, Roberto Costa, participou, nesta terça (12), de reunião com representantes do Ministério Público do Estado do Maranhão, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão para finalizar uma resolução conjunta que estabelecerá parâmetros para os gastos dos municípios maranhenses com as festividades juninas. Participaram da reunião o procurador-geral de Justiça do MPMA, Danilo José de Castro Ferreira, o procurador-geral do MPC, Douglas Paulo da Silva, e a corregedora-geral do MPMA, Fátima Travassos. Durante o encontro, Danilo Castro afirmou que a resolução pretende limitar os gastos dos municípios com o São João. “Nós estamos aqui finalizando a resolução conjunta, que assinaremos visando à limitação dos gastos no São João por parte dos municípios. É preciso ter parâmetros para que serviços essenciais à população não sejam prejudicados por conta de pagamentos desarrazoados de bandas e shows. Estamos muito felizes porque o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público, a FAMEM e o Ministério Público de Contas estão unidos na preservação dos direitos básicos da sociedade”, afirmou. O procurador-geral de Justiça disse ainda que a regulamentação pretende estabelecer critérios para os valores cobrados pelos artistas às prefeituras. “A nossa ideia nasceu desse sentimento do Ministério Público de fazer uma regulamentação em relação aos preços cobrados dos artistas às prefeituras. Existe a vontade dos municípios de realizar as festas, mas precisamos garantir valores que não inviabilizem serviços essenciais à população. Essa normativa vai assegurar, acima de tudo, saúde, educação e estrutura para os municípios”, destacou. Roberto Costa afirmou que a medida busca garantir responsabilidade nos gastos públicos durante as festividades. “É uma ação conjunta dos órgãos de controle com a FAMEM, e é um assunto importante para a população porque viabiliza o gasto com responsabilidade. Já tivemos situações de municípios com dificuldades financeiras e orçamentárias realizando shows e eventos incompatíveis com a situação financeira da gestão”, pontuou. A resolução conjunta deverá orientar os municípios maranhenses sobre limites e critérios para investimentos nas festividades juninas.
Mulher é condenada em Arame por golpe digital contra idosa
ARAME, 13 de maio de 2026 — A Justiça condenou Cássia Rodrigues Santos a oito anos e quatro meses de prisão por furto qualificado mediante golpe digital contra uma idosa de 67 anos, no município de Arame. A sentença foi proferida durante audiência realizada no último dia 7 e acolheu integralmente denúncia apresentada pelo Ministério Público do Maranhão. Segundo as investigações, a acusada aproveitou a dificuldade da vítima para utilizar caixas eletrônicos e conseguiu acesso ao cartão bancário e à senha da idosa. Com os dados, ela realizou empréstimos sem autorização e transferências via Pix. De acordo com o Ministério Público do Maranhão, os valores foram enviados para contas da própria acusada e também de familiares. A golpe digital ocorreu após a obtenção indevida das informações bancárias da vítima. Além da pena de prisão, a Justiça determinou o pagamento de R$ 7.060 por danos materiais à idosa.
Lula acelera pacote de R$ 140 bilhões de olho nas eleições
BRASÍLIA, 13 de maio de 2026 — O governo Lula ampliou nos últimos meses uma série de medidas econômicas. Essas iniciativas devem movimentar cerca de R$ 140 bilhões em 2026. O pacote reúne expansão de crédito, mudanças tributárias, uso do FGTS e programas sociais voltados ao aumento do consumo. As iniciativas avançam em meio a desaceleração da economia. Além disso, a inflação persistente e os juros elevados marcam o cenário atual. O Palácio do Planalto intensificou programas que colocam mais dinheiro em circulação. Entre as principais medidas está a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. Quem recebe até R$ 5 mil mensais não pagará o tributo. O impacto estimado dessa medida é de R$ 31 bilhões. O governo também ampliou linhas de crédito para caminhoneiros e empresas do setor de transporte. Essa ação ocorre por meio do programa Move Brasil. O montante disponível é de R$ 21,2 bilhões para compra de caminhões, ônibus e demais veículos pesados. O pacote inclui ainda mudanças no crédito consignado privado. Há também a expansão do Desenrola 2.0. Outra medida é o uso do FGTS para abatimento de dívidas. Novas modalidades de financiamento imobiliário completam o pacote. As medidas que aumentam a oferta de crédito visam estimular o consumo em diferentes setores da economia. No entanto, o Banco Central (BC) mantém juros elevados para tentar conter a inflação. A ampliação da circulação de dinheiro e do crédito pode dificultar o controle dos preços. O governo também expandiu programas voltados à população de baixa renda. Dois exemplos são o Luz do Povo e o Gás do Povo. Essas iniciativas preveem descontos e gratuidade parcial em contas de energia elétrica e botijão de gás. As famílias inscritas no CadÚnico são as beneficiadas. Levantamento do BTG Pactual revela que as medidas já provocaram revisão nas projeções econômicas. A estimativa de inflação subiu de 4,7% para 4,9%. Esse valor está acima da meta perseguida pelo BC.
Maranhão acompanha risco de suspensão a pacientes oncológicos
MARANHÃO, 13 de maio de 2026 — O Ministério Público do Maranhão (MPMA) e a Secretaria de Estado da Saúde (SES) discutiram, nesta terça (12), a manutenção do atendimento a pacientes oncológicos maranhenses no Hospital São Marcos, em Teresina. A reunião ocorreu na sede da Procuradoria-Geral de Justiça após preocupação com possível suspensão do serviço prestado aos pacientes do Maranhão. O Maranhão mantém atendimento no Hospital São Marcos por meio de pactuações do Sistema Único de Saúde (SUS). A unidade hospitalar pertence à rede particular e é referência em oncologia no Nordeste, recebendo pacientes encaminhados pelo SUS. O procurador-geral de Justiça, Danilo de Castro, recebeu o subsecretário de Saúde, Renan Castro, acompanhado do secretário-adjunto de Assuntos Jurídicos, Roosevelt Melo, e da superintendente de Controle e Avaliação da SES, Marina Sousa. Durante a reunião, representantes da SES relataram preocupação após notificação do Município de Teresina ao Hospital São Marcos para suspender o contrato mantido com o Maranhão. A medida poderá afetar o atendimento de pacientes maranhenses na unidade. O contrato entre a Fundação Municipal de Saúde de Teresina e o Hospital São Marcos prevê prestação de serviços complementares ao SUS, com foco em alta complexidade oncológica. A Prefeitura de Teresina gerencia o contrato, financiado com recursos federais, municipais e compensações interestaduais. Em resposta, Danilo de Castro afirmou que o Ministério Público do Maranhão irá monitorar a situação por meio da Promotoria de Justiça da área da saúde em Timon. Também participaram da reunião a procuradora de Justiça Rita de Cássia Maia Baptista, os promotores Fábio Meireles Mendes e Reginaldo Junior Carvalho, além do diretor-geral da PGJ, Paulo Arrais.
Tribunal de Jersey manda repatriar R$ 4 milhões da Lava Jato
MUNDO, 13 de maio de 2026 — O Tribunal Real de Jersey determinou o confisco de cerca de £ 725 mil (R$ 4 milhões) ligados à Operação Lava Jato. As autoridades locais concluíram que o dinheiro tinha origem em pagamentos de propina destinados a dirigentes da Petrobras. A decisão ocorreu em território ligado à Coroa Britânica. Os recursos estavam depositados em trusts controlados pelo brasileiro Expedito Machado. Essas estruturas jurídicas servem para administrar patrimônio e ativos financeiros. O Departamento Jurídico de Jersey confirmou que os valores deverão ser devolvidos ao Brasil. Expedito Machado é filho de José Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro. A subsidiária da Petrobras esteve no centro das investigações da Lava Jato. Além disso, Expedito participou da lavagem de parte dos valores recebidos entre 2007 e 2013. Ele firmou acordos de cooperação com autoridades brasileiras e suíças. Os investigadores afirmam que o dinheiro passou por contas bancárias na Suíça. Depois, os valores foram transferidos para estruturas financeiras em Jersey. Quatro trusts controlavam empresas usadas para comprar imóveis no Reino Unido. Empresas de países como Brasil, Grécia, Alemanha e Noruega aparecem nas apurações como pagadoras de subornos. Esses pagamentos ocorreram em contratos ligados aos setores de construção naval e transporte marítimo. A Unidade de Crimes Econômicos e Confisco de Jersey concluiu que os valores tinham origem ilícita. Com a decisão judicial, o procurador-geral de Jersey dará início ao processo de repatriação dos recursos ao Brasil. Serão descontados os custos processuais do montante total. Jersey é uma dependência da Coroa Britânica localizada no Canal da Mancha, entre a França e a Inglaterra. O território não integra formalmente o Reino Unido. Ele é conhecido pelo regime tributário favorável, que atrai capital estrangeiro por meio de baixa tributação. Em 2018, a Câmara dos Deputados aprovou um acordo de cooperação entre Brasil e Jersey. O objetivo foi ampliar a troca de informações fiscais e aumentar a transparência entre as administrações tributárias dos dois países.
TCE-MA abre nova fase de fiscalização das Emendas PIX
MARANHÃO, 13 de maio de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), por meio da Secretaria de Fiscalização (Sefis), publicou Ordem de Serviço que determina novas providências fiscalizatórias sobre a execução de emendas parlamentares especiais, conhecidas como Emendas PIX, nos municípios maranhenses. A medida dá continuidade ao acompanhamento realizado pela Corte de Contas sobre a recepção e execução desses recursos. A fiscalização deverá ser planejada e executada no prazo de dez dias pela Liderança de Fiscalização III, unidade responsável pela avaliação dos Portais da Transparência. Os procedimentos estão vinculados aos efeitos da ADPF 854, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que tribunais de contas adotem medidas para fiscalizar a execução das emendas parlamentares e garantir conformidade com o modelo federal de transparência e rastreabilidade. A decisão também estabelece que as chamadas Emendas PIX devem atender requisitos constitucionais de transparência, com planejamento prévio, controle e atuação dos mecanismos de controle interno e externo, pontos centrais da fiscalização conduzida pelo TCE-MA. Caso sejam identificados indícios de irregularidades, como ausência de transparência ou falhas na identificação da origem e destinação dos recursos, a unidade técnica poderá apresentar representação ao TCE-MA com pedido de medida cautelar. Entre as medidas previstas estão a suspensão de pagamentos e a suspensão de novos empenhos. Para fundamentar essas representações, a Ordem de Serviço determina a elaboração de relatório técnico detalhado, com descrição das irregularidades, apresentação de provas e análise do risco à transparência e à aplicação dos recursos públicos. Como parte da sistematização da fiscalização, a unidade responsável pelos Portais da Transparência, em conjunto com a Secretaria de Tecnologia e Inovação (Setin), deverá definir parâmetros técnicos e critérios automatizados de verificação. Esses critérios serão incorporados ao robô “Kazumbá”, com objetivo de auxiliar a fiscalização das transferências especiais. Entre os pontos a serem verificados estão a existência de seção específica sobre emendas parlamentares, a identificação da origem dos recursos, valores recebidos, autor da emenda e destinação das despesas. Também será verificada a atualização, integridade e rastreabilidade das informações disponíveis nos Portais da Transparência municipais, conforme previsto na ordem de serviço do TCE-MA.
Inflação de abril atingiu maior nível para o mês desde 2022
BRASIL, 13 de maio de 2026 — O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) subiu 0,67% em abril. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística divulgou os dados oficiais nesta terça (12). Esse é o resultado mais elevado para o mês desde 2022. Naquele ano, o indicador havia registrado alta de 1,06%. O grupo de saúde e cuidados pessoais impulsionou a inflação de abril. Esse segmento saiu de uma alta de 0,42% em março para uma elevação de 1,16% no mês passado. Além disso, o grupo contribuiu com 0,16 ponto porcentual para a taxa geral. Produtos farmacêuticos pressionaram o resultado com um aumento de 1,77%. O governo autorizou um reajuste de até 3,81% no preço dos medicamentos no primeiro dia de abril. Os artigos de higiene pessoal subiram 1,57%. O perfume teve destaque nesse grupo, com alta de 1,94%. O grupo de alimentação e bebidas registrou a maior variação do mês. Esse segmento subiu 1,34% e gerou um impacto de 0,29 ponto porcentual no índice geral de inflação. Os dois grupos (saúde e alimentação) representaram cerca de 67% do resultado total do mês. A alimentação no domicílio ficou mais cara. As altas vieram da cenoura (26,63%), do leite longa vida (13,66%), da cebola (11,76%) e do tomate (6,13%). Por outro lado, os preços do café moído e do frango em pedaços registraram queda. O setor de transportes desacelerou na passagem de março para abril. Esse grupo variou apenas 0,06% no período. A passagem aérea apresentou uma expressiva redução de 14,45%. Os combustíveis subiram 1,80%, e a gasolina registrou alta de 1,86%. A taxa acumulada em 12 meses acelerou pelo segundo mês consecutivo. A inflação passou de 4,14% em março para 4,39% em abril. O indicador já acumula uma alta de 2,60% no ano.
