MARANHÃO, 13 de maio de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), por meio da Secretaria de Fiscalização (Sefis), publicou Ordem de Serviço que determina novas providências fiscalizatórias sobre a execução de emendas parlamentares especiais, conhecidas como Emendas PIX, nos municípios maranhenses.
A medida dá continuidade ao acompanhamento realizado pela Corte de Contas sobre a recepção e execução desses recursos. A fiscalização deverá ser planejada e executada no prazo de dez dias pela Liderança de Fiscalização III, unidade responsável pela avaliação dos Portais da Transparência.
Os procedimentos estão vinculados aos efeitos da ADPF 854, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que tribunais de contas adotem medidas para fiscalizar a execução das emendas parlamentares e garantir conformidade com o modelo federal de transparência e rastreabilidade.
A decisão também estabelece que as chamadas Emendas PIX devem atender requisitos constitucionais de transparência, com planejamento prévio, controle e atuação dos mecanismos de controle interno e externo, pontos centrais da fiscalização conduzida pelo TCE-MA.
Caso sejam identificados indícios de irregularidades, como ausência de transparência ou falhas na identificação da origem e destinação dos recursos, a unidade técnica poderá apresentar representação ao TCE-MA com pedido de medida cautelar. Entre as medidas previstas estão a suspensão de pagamentos e a suspensão de novos empenhos.
Para fundamentar essas representações, a Ordem de Serviço determina a elaboração de relatório técnico detalhado, com descrição das irregularidades, apresentação de provas e análise do risco à transparência e à aplicação dos recursos públicos.
Como parte da sistematização da fiscalização, a unidade responsável pelos Portais da Transparência, em conjunto com a Secretaria de Tecnologia e Inovação (Setin), deverá definir parâmetros técnicos e critérios automatizados de verificação.
Esses critérios serão incorporados ao robô “Kazumbá”, com objetivo de auxiliar a fiscalização das transferências especiais. Entre os pontos a serem verificados estão a existência de seção específica sobre emendas parlamentares, a identificação da origem dos recursos, valores recebidos, autor da emenda e destinação das despesas.
Também será verificada a atualização, integridade e rastreabilidade das informações disponíveis nos Portais da Transparência municipais, conforme previsto na ordem de serviço do TCE-MA.
