BRASÍLIA, 13 de maio de 2026 — O Conselho de Direito da Fecomercio-SP prepara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para modificar o Supremo Tribunal Federal (STF). O grupo começou os trabalhos em 19 de março.
Participam da comissão o jurista Ives Gandra Martins e o vice-presidente da Academia Paulista de Letras Jurídicas, Dircêo Torrecillas Ramos. Os advogados Luis Flora, Fernando Passos, Juliana Bastos, Mariana Passos e Pedro Simon também integram o grupo. Pedro Simon é filho do ex-senador.
A proposta defende um mandato de 12 anos para os ministros do STF, sem possibilidade de recondução. Atualmente, os magistrados permanecem no cargo até os 75 anos.
Então, ocorre a aposentadoria compulsória. O documento afirma que a mudança evitaria a “concentração prolongada de poder decisório”. Além disso, garantiria “renovação periódica” do tribunal.
O relatório critica o uso frequente de decisões monocráticas, tomadas por um único ministro. A proposta prevê que esse tipo de medida seja usado apenas em situações excepcionais. Por isso, o prazo de validade dessas decisões deve ser limitado.
Pela sugestão da Fecomercio, decisões individuais precisariam ser submetidas ao plenário do STF em até 30 dias. O prazo poderia ser prorrogado uma única vez, por mais 30 dias. Caso isso não ocorra, os efeitos da decisão perderiam validade.
Outro eixo da proposta transforma o STF em uma Corte voltada exclusivamente a questões constitucionais. Dessa forma, a atuação do tribunal em processos criminais, recursos e disputas individuais seria reduzida. O texto também defende mudanças no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A sugestão é diminuir o número de integrantes do CNJ. Além disso, propõe retirar representantes da magistratura de sua composição. O argumento é fortalecer o controle externo do Judiciário. Por fim, a proposta apoia o fim do foro privilegiado para crimes comuns.
O documento afirma que o modelo brasileiro de foro é mais amplo do que o adotado em democracias consolidadas.
Entre esses países estão Estados Unidos, Alemanha e Itália.
