Prefeito mantém show de Natanzinho mesmo com proibição da Justiça
O cantor Natanzinho Lima se apresentou normalmente na noite de quinta (29), durante o aniversário de Centro Novo do Maranhão. O show aconteceu apesar de uma decisão judicial que proibiu o uso de recursos públicos para pagar a apresentação. A medida saiu no mesmo dia do evento. O juiz Bruno Chaves de Oliveira, da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé, determinou a proibição quando o cantor já estava a caminho do município. Mesmo diante da ordem judicial, o prefeito Joedson Almeida dos Santos, conhecido como Júnior Garimpeiro, decidiu manter a programação. A apresentação reuniu moradores que participaram das comemorações do aniversário da cidade. Agora, a Prefeitura deverá demonstrar que não utilizou dinheiro público para custear o show. A decisão judicial prevê multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento da proibição. A realização do evento, por si só, não comprova o uso de recursos públicos. A eventual aplicação da multa depende da verificação do cumprimento da ordem judicial.
Condenação por violência contra mulher pode barrar candidatura
BRASÍLIA, 30 de outubro de 2026 — O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira que condenações por lesão corporal contra a mulher em razão do gênero podem tornar candidatos inelegíveis, mesmo que o crime não esteja expressamente previsto entre as hipóteses da Lei da Ficha Limpa. Por unanimidade, os ministros entenderam que esse tipo de violência pode ser enquadrado na categoria de crimes contra a vida, que impedem a candidatura de pessoas condenadas por decisão judicial colegiada. O entendimento foi firmado durante o julgamento de um recurso apresentado por João Francisco de Assis Neto (Solidariedade), conhecido como Dr. João Neto, que pretendia disputar uma vaga de deputado federal por Alagoas nas eleições deste ano. O político teve o registro de candidatura negado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) após ser condenado por agredir a esposa. A decisão foi mantida pelo TSE. Além de confirmar a inelegibilidade, os ministros decidiram encaminhar um apelo ao Congresso Nacional para que a legislação passe a prever expressamente a proibição de candidaturas de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher. Relator do caso, o ministro Dias Toffoli argumentou que a decisão não representa a criação de uma nova hipótese de inelegibilidade, mas uma interpretação das regras já previstas na legislação eleitoral. Segundo ele, as alterações introduzidas pela Lei do Feminicídio, em 2024, aproximaram juridicamente os crimes de feminicídio e de lesão corporal praticada contra mulheres por razões de gênero. A Lei da Ficha Limpa estabelece restrições à candidatura de pessoas condenadas por determinados crimes, entre eles aqueles cometidos contra a vida e a dignidade sexual.Para Toffoli, a proteção à integridade física das mulheres deve ser considerada na interpretação dessas hipóteses, independentemente da classificação formal do delito no Código Penal. A posição foi acompanhada pelos demais integrantes da Corte. Durante o julgamento, ministros destacaram que episódios de agressão física frequentemente antecedem casos mais graves de violência contra mulheres, incluindo o feminicídio. O presidente do TSE, Nunes Marques, classificou a decisão como um momento histórico para a Justiça Eleitoral e ressaltou que o tribunal não estava assumindo uma função legislativa, mas interpretando as normas em vigor. — Esse é um momento histórico para o TSE. Mas o que estamos a fazer nada mais é do que sempre ocorreu: a jurisprudência chegando à frente da norma — afirmou. Continue lendo…
STF abre caminho para redução de impostos no Maranhão
BRASÍLIA, 30 de outubro de 2026 — O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 7 de outubro, excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A medida pode reduzir os impostos pagos por indústrias do Maranhão que recebem incentivos fiscais estaduais. O benefício depende do regime tributário e dos créditos utilizados por cada empresa. Os créditos presumidos reduzem o ICMS devido pelas empresas. Entretanto, quando entram no cálculo do PIS e da Cofins, aumentam o valor das contribuições federais. O STF entendeu que esses créditos não representam uma nova receita. Por isso, considerou inconstitucional sua inclusão na cobrança dos dois tributos. No Maranhão, a Lei nº 10.690/2017 prevê incentivos para implantação, expansão, reativação e modernização industrial. O Regulamento do ICMS também contempla setores como cerâmica, café, laticínios e móveis. Segundo Marcelo Mendes, consultor da Federação das Indústrias do Maranhão (FIEMA), empresas de diferentes segmentos podem ser beneficiadas. Além de reduzir pagamentos futuros, a decisão permite avaliar a recuperação de valores recolhidos anteriormente. Entretanto, a devolução não é automática. Depende dos prazos legais, dos registros tributários e dos efeitos da decisão. Uma possível limitação temporal ainda poderá influenciar os pedidos de restituição ou compensação. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) participou do julgamento e defendeu a exclusão dos créditos. A FIEMA recomenda que empresários consultem contadores e especialistas tributários para verificar possíveis benefícios. O acompanhamento do processo também será necessário para esclarecer a aplicação da decisão.
PGR ignora provas da defesa pede investigação contra Luís Pablo
MARANHÃO, 30 de outubro de 2026 — O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a continuidade da investigação contra o jornalista maranhense Luís Pablo no Supremo Tribunal Federal (STF). No parecer do dia 23, rejeitou o pedido de arquivamento e a anulação das medidas que resultaram na apreensão de equipamentos do profissional. O caso começou após reportagens publicadas em novembro de 2025 sobre o uso de um veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão por Flávio Dino e familiares. O ministro apresentou uma representação por suspeita de perseguição. Em março de 2026, por ordem de Alexandre de Moraes, a Polícia Federal apreendeu dois celulares, um notebook e um pen drive. Durante a investigação, a PF identificou o ex-secretário Raimundo Cutrim como fonte das reportagens. Gonet reconheceu a proteção constitucional ao sigilo da fonte, mas defendeu a apuração da origem das informações. Segundo ele, detalhes sobre placas e deslocamentos poderiam indicar vigilância e riscos à segurança de Dino. A PGR também citou um repasse de R$ 100 mil feito pelo advogado Diogo Lima ao jornalista, relacionado à compra de um imóvel rural. Entretanto, a PF não encontrou provas conclusivas de financiamento das reportagens. Luís Pablo afirma que devolveu o dinheiro e critica a falta de análise dos comprovantes apresentados. A defesa sustenta que as publicações abordaram um bem público e questiona a competência do STF, já que o jornalista não possui foro privilegiado. O processo está com Moraes por possível conexão com outros inquéritos. Agora, caberá ao Supremo decidir sobre a continuidade das apurações.
Lula autoriza volta da taxa das blusinhas em 2027
BRASIL, 30 de outubro de 2026 — As compras internacionais abaixo de US$ 50 terão incidência de um novo imposto federal a partir de 2027, durante o governo do presidente Lula (PT). A cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) faz parte da reforma tributária aprovada sob sua gestão. Embora prevista anteriormente, a medida avança com a anuência do governo federal. Atualmente, essas compras não pagam PIS e Cofins, tributos que serão substituídos pela CBS. A nova contribuição também será cobrada de produtores nacionais. Além disso, compras acima de US$ 50, já sujeitas ao Imposto de Importação de 60%, poderão acumular a cobrança da CBS. A alíquota ainda não foi definida. Em 2024, o governo estimou um percentual de 8,8%, mas a proposta dependerá de legislação específica e aprovação do Congresso. O Senado estabelecerá uma alíquota de referência. O governo também poderá reduzir o Imposto de Importação para compensar a nova cobrança. A reforma prevê ainda a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá ICMS e ISS. Atualmente, o ICMS sobre remessas internacionais abaixo de US$ 50 varia entre 17% e 20%. As novas regras buscam preservar a arrecadação dos tributos substituídos. Já o Imposto Seletivo (IS) atingirá produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, sem cobrança direta sobre remessas internacionais. Sua alíquota dependerá de aprovação legislativa e deverá respeitar o prazo constitucional mínimo de 90 dias antes da cobrança. Com informações da CNN Brasil.
Policiais são presos por suspeita de forjar apreensões de drogas
MARANHÃO, 30 de outubro de 2026 — Três policiais e um informante do sistema prisional foram presos durante a Operação Dupla Face, conduzida pelo Ministério Público do Ceará. A investigação apura suspeitas de falsas apreensões de drogas com uso de viaturas oficiais. A ação contou com apoio das forças de segurança do Maranhão e teve desdobramentos em Capinzal do Norte. Segundo os investigadores, os policiais teriam utilizado um homem ligado a uma organização criminosa para comprar drogas. Depois, os agentes supostamente realizavam abordagens para simular operações policiais regulares. Entretanto, as apreensões não seriam registradas oficialmente nas delegacias. Em Capinzal do Norte, as equipes cumpriram mandados de prisão e de busca e apreensão. Durante as diligências, os investigadores encontraram armas, um drone e um bloqueador de GPS. Os materiais passarão por análise para esclarecer a possível utilização irregular da estrutura policial. O Ministério Público mantém a investigação sob sigilo e ainda não divulgou oficialmente os nomes dos presos. Além disso, a Justiça deverá analisar as suspeitas levantadas durante a operação. Até o momento, o caso envolve medidas cautelares e apurações em andamento, sem condenações definitivas.
Cidade do MA onde Lula teve 90% deve R$ 3,3 milhões da saúde
SERRANO DO MARANHÃO, 30 de outubro de 2026 — O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Prefeitura de Serrano do Maranhão devolva R$ 3,3 milhões ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) em 15 dias. A decisão, publicada nesta quinta (29), aponta irregularidades em recursos da saúde entre 2021 e 2022, incluindo registros no SUS e despesas sem comprovação. O processo, relatado pelo ministro Antônio Anastasia, envolve três valores: R$ 323.419, de agosto de 2021; R$ 2,5 milhões, de dezembro de 2021; e R$ 500 mil, de junho de 2022. A Segunda Câmara do TCU exige a devolução dos recursos e a apresentação do comprovante de pagamento. O Tribunal declarou revéis o ex-prefeito Jonhson Medeiro Rodrigues, conhecido como Maguila, e os ex-secretários de Saúde Geani Vitória Mafra Salgado e Ramiro José Saif Campos, além do município. Eles não atenderam às citações. A atual prefeita, Val Cunha (PL), não integra essa lista de revelia. Se a Prefeitura pagar o valor atualizado, o TCU poderá aprovar as contas com ressalvas. Caso contrário, poderá julgá-las irregulares e cobrar a dívida com juros e correção monetária. A decisão também permite que o processo continue sem a defesa dos citados. Serrano deu a Lula (PT) sua maior votação proporcional no Maranhão, no segundo turno de domingo (25). O presidente recebeu 6.057 votos (90,11%), contra 665 (9,89%) de Flávio Bolsonaro, diferença de 5.392 votos. Val Cunha é esposa do deputado estadual Cláudio Cunha, também do PL.
Câmara de SLZ altera funções da CGM após acordo com Prefeitura
SÃO LUÍS, 30 de outubro de 2026 — A Câmara Municipal de São Luís aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 0522/2025, enviado pela Prefeitura. A proposta altera as regras da Controladoria-Geral do Município (CGM) e modifica dispositivos da legislação sobre a carreira de assistente de auditor interno. O objetivo é reorganizar as funções do órgão. O presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), afirmou que a proposta passou por negociação entre a Mesa Diretora e a Prefeitura. Segundo ele, a prefeita Esmênia Miranda pediu uma emenda para preservar a carreira dos servidores. A Comissão de Constituição e Justiça também deu parecer favorável ao projeto. O vereador Dr. Joel (PSD) solicitou a tramitação urgente da matéria, que passou por duas votações. Além disso, Douglas Pinto (PSD) apresentou uma emenda para ajustar o texto. Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), destacou o entendimento entre vereadores, Prefeitura e servidores envolvidos. A principal mudança atende a recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). O órgão orientou a retirada da CGM das etapas operacionais dos gastos municipais. Por isso, a Controladoria deverá concentrar suas atividades em fiscalização, auditoria, gestão de riscos, transparência e ouvidoria. O projeto também altera a Lei nº 4.822/2007, que organiza o controle interno municipal, e revoga dispositivos da Lei nº 6.407/2018 sobre assistentes de auditor interno. As mudanças buscam separar a execução das despesas de sua fiscalização, prevenir falhas e melhorar o controle dos recursos públicos.
