Tribunal anula licitação e multa prefeito de Afonso Cunha
AFONSO CUNHA, 22 de junho de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado (TCE) anulou uma licitação da Prefeitura de Afonso Cunha para compra de materiais de informática, material permanente e utensílios de cozinha. A decisão atingiu o Pregão Eletrônico nº 08/2024 e também aplicou multa de R$ 3 mil ao prefeito Arquimedes Bacelar por irregularidades identificadas no processo. Os conselheiros acompanharam, por unanimidade, o parecer do Ministério Público de Contas. Segundo o TCE, a licitação apresentou falhas no planejamento, ausência de Estudo Técnico Preliminar adequado e imprecisão na definição dos quantitativos e dos valores. Por isso, a Corte concluiu que o certame desrespeitou os princípios da legalidade, da economicidade e da razoabilidade. Com a decisão, o Tribunal declarou a irregularidade e a nulidade da licitação. Além disso, determinou que a Prefeitura cumpra, nas próximas contratações, as exigências previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei Orgânica do TCE. O município deverá elaborar Estudos Técnicos Preliminares detalhados, com justificativas para os quantitativos e especificações dos objetos licitados. O TCE informou que a multa ao prefeito decorre da falta de planejamento, da ausência de justificativas técnicas para o objeto e os quantitativos da licitação, do descumprimento dos princípios da legalidade e da economicidade e da revelia processual registrada durante a tramitação do caso.
Juízes podem acumular até 6 meses de folga por ano
BRASIL, 22 de junho de 2026 — Juízes e procuradores passaram a utilizar uma regra que permite dividir os 60 dias anuais de férias em até 12 períodos de cinco dias. A mudança amplia a flexibilidade para combinar os afastamentos com fins de semana, feriados e recessos. Segundo um levantamento feito pelo jornal da Folha de S.Paulo, a prática permite que integrantes do Judiciário e do Ministério Público distribuam os dias de descanso ao longo do ano e aproveitem datas estratégicas para ampliar os períodos sem expediente. A análise mostra que alguns juízes e procuradores podem acumular cerca de 178 dias de folga por ano. O cálculo considera férias, recessos e fins de semana. O número não inclui feriados nem licenças, que podem aumentar ainda mais os períodos de afastamento. REGRA AMPLIA FLEXIBILIDADE PARA JUÍZES E PROCURADORES A legislação garante 60 dias de férias anuais a magistrados e membros do Ministério Público. Nos últimos anos, órgãos das duas carreiras passaram a autorizar o parcelamento desse período em blocos menores. Em 2025, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovaram regras que permitem dividir as férias em até 12 períodos de cinco dias. O modelo vale apenas para magistrados e procuradores. Na prática, a medida permite encaixar os períodos de descanso entre fins de semana e feriados. Dessa forma, os beneficiários evitam que os dias de férias coincidam com sábados e domingos. Trabalhadores da iniciativa privada seguem regras diferentes. Pela Consolidação das Leis do Trabalho, as férias anuais são de 30 dias, e o parcelamento está sujeito a limitações previstas em lei.
STF decide tese enviada pelo TJMA sobre aposentadoria
MARANHÃO, 22 de junho de 2026 — O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiu enviar ao Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso sobre aposentadoria de servidores públicos. A decisão foi tomada pela Vice-Presidência da Corte após reconhecer que o tema tem repercussão geral e envolve uma questão constitucional com impacto em todo o país. A discussão trata da interpretação do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. O principal ponto é definir se servidores que mantiveram vínculo celetista contínuo com a Administração Pública antes de assumir cargo efetivo podem utilizar as regras de transição que garantem aposentadoria com integralidade e paridade. Ao admitir o recurso, o vice-presidente do TJMA, desembargador Gervásio dos Santos, afirmou que o tema pode atingir um grande número de servidores e gerar decisões semelhantes em diversos processos. Por isso, os recursos sobre a mesma matéria ficarão suspensos na Vice-Presidência do tribunal até o julgamento definitivo pelo STF. Com o reconhecimento da repercussão geral, caberá ao Supremo fixar uma tese que deverá orientar o julgamento de casos semelhantes no Maranhão e em todo o Judiciário brasileiro. A medida busca uniformizar o entendimento sobre a matéria e ampliar a segurança jurídica nas decisões.
TCU aponta falhas no controle de recursos em estatais
BRASÍLIA, 22 de junho de 2026 — O Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma auditoria e encontrou falhas no controle de recursos enviados a estatais federais. O órgão alertou o governo do presidente Lula sobre o problema. A principal queixa é a falta de mecanismos para rastrear o destino exato do dinheiro público nessas empresas. O foco da preocupação são as estatais não dependentes. Elas têm receita própria e, teoricamente, não precisariam de verba do Tesouro Nacional para despesas do dia a dia. A lei permite repasses apenas para aumentar o capital ou financiar investimentos. Porém, não há como garantir que os valores sejam usados só para isso. Os auditores analisaram as contas de 2025. Eles não conseguiram confirmar se o dinheiro injetado foi aplicado apenas nas áreas permitidas. Isso acontece porque não existe um sistema que separe os aportes do Tesouro das receitas próprias das estatais. Tampouco dá para diferenciar os ganhos financeiros desses valores parados em caixa. Segundo o TCU, essa falta de rastreabilidade fragiliza o cumprimento da lei. Além disso, abre espaço para que verbas públicas sejam usadas, de forma indireta, em gastos operacionais ou outras despesas indevidas. O tribunal destacou que o problema afeta tanto as empresas quanto a supervisão do governo. O Ministério da Gestão afirmou que mantém diálogo com o TCU sobre o assunto. No entanto, não disse se vai criar marcadores para identificar a origem dos repasses. O tema preocupa porque as estatais deixaram parte dos recursos parados, sem usar nos projetos previstos. Isso dificulta o controle e pode esconder a real situação financeira dessas empresas.
Prefeito é investigado por contratação de empresa fantasma
SÃO JOÃO DO CARÚ, 22 de junho de 2026 — O Ministério Público do Maranhão investiga o prefeito de São João do Carú, Antônio Bruno Cardoso dos Santos, por suspeita de contratar uma empresa fantasma. A apuração começou após denúncia enviada à Ouvidoria do MP. A portaria foi publicada em 22 de junho de 2026. O caso apura possível improbidade administrativa e dano aos cofres públicos. A investigação envolve a empresa J B Rego Ltda., sediada em Vitória do Mearim. Segundo a denúncia, ela recebeu cerca de R$ 2,95 milhões em contratos com a prefeitura, embora supostamente não tenha estrutura física nem funcionamento compatíveis com a atividade declarada. O procedimento tramita no MP sob o SIMP nº 003184-509/2024. Durante as primeiras diligências, o Ministério Público pediu ao prefeito os contratos e processos licitatórios relacionados à empresa. A gestão respondeu defendendo a legalidade das contratações. No entanto, a equipe técnica constatou que os documentos citados não foram anexados ao processo. Além disso, a Procuradoria do Município não regularizou a situação após novos contatos. Por isso, o promotor Francisco de Assis Maciel Carvalho Junior determinou novas diligências. Entre elas, está uma vistoria no endereço da empresa para verificar se ela funciona no local, possui funcionários, equipamentos, estoque e estrutura compatível. O prefeito também deverá enviar, em dez dias, toda a documentação das contratações. A investigação continua para esclarecer os fatos e verificar eventual prejuízo ao erário.
Governo Lula nomeia militares ‘fulano de tal’ e ‘cicrano’
BRASÍLIA, 22 de junho de 2026 — O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) publicou, nesta segunda (22), uma portaria no Diário Oficial da União com os nomes “Fulano de Tal” e “Cicrano de Tal”. Esses nomes apareceram na lista de militares designados para funções de assistente na Secretaria de Segurança do presidente Lula. O documento também incluiu o nome real do primeiro-sargento da Marinha Márcio Adriano de Jesus Leite. O ato foi assinado por Vinícius Damasceno do Nascimento, diretor do Departamento de Gestão do GSI. A portaria, de número 172 e datada de 19 de junho de 2026, prevê que os militares recebam a Gratificação de Representação da Presidência no nível quatro. Além disso, eles ficam dispensados das funções que exerciam antes. O erro chamou atenção porque os termos “fulano” e “cicrano” são usados na linguagem popular para falar de pessoas indefinidas. Porém, o dicionário Aulete indica que a forma correta é “sicrano”, e não “cicrano”. O documento ficou disponível nas versões digital e impressa do Diário Oficial durante toda a manhã. O GSI afirmou que já percebeu a falha. Por isso, prometeu publicar uma retificação na próxima edição do Diário Oficial para corrigir os nomes fictícios.
FAMEM acende alerta para agricultura e economia dos municípios
MARANHÃO, 22 de junho de 2026 — A previsão de um episódio de El Niño de intensidade moderada a forte e seus possíveis reflexos sobre o clima brasileiro acendem um sinal de alerta para os municípios maranhenses. Diante dos riscos de estiagem prolongada e de suas consequências para a agricultura, a pecuária e o abastecimento de água, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) reforça a importância do planejamento e da adoção de medidas preventivas para reduzir os efeitos sobre a população e a economia. As regiões Centro-Sul, Sul e Sudoeste do Maranhão estão entre as áreas mais suscetíveis à redução das chuvas, podendo registrar prejuízos tanto para a agricultura familiar quanto para os grandes produtores. O cenário preocupa especialmente municípios com forte vocação agrícola, incluindo importantes polos produtores de grãos, como Balsas e cidades vizinhas, além de regiões dependentes da pecuária e da produção de alimentos voltada ao mercado interno. As projeções climáticas associadas ao El Niño reforçam esse quadro. Segundo o meteorologista e professor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), Gunter de Azevedo Reske, pesquisador do Núcleo Geoambiental (NUGEO/UEMA), a região Sul do estado tende a concentrar os efeitos mais severos da estiagem, embora o Centro-Sul e o Sudoeste também apresentem elevada vulnerabilidade. “As previsões ligadas ao El Niño indicam maior vulnerabilidade para o Sul, o Centro-Sul e o Sudoeste do Maranhão. A região central do estado também sofre influência desses sistemas climáticos, mas a principal área afetada tende a ser o Sul maranhense”, explica. De acordo com o pesquisador, um eventual aquecimento das águas do Atlântico Norte poderá ampliar os efeitos da estiagem e provocar reflexos também em municípios da região Norte do estado. A redução das chuvas pode provocar quebra de safra, prejuízos à pecuária e diminuição da oferta de alimentos, com reflexos diretos na economia dos municípios e no custo de vida da população. Nesse contexto, a agricultura familiar é considerada um dos segmentos mais vulneráveis, por depender diretamente da regularidade das precipitações. Manejo e adaptação podem reduzir prejuízos Especialistas apontam que algumas medidas podem contribuir para minimizar os efeitos da seca, como o manejo adequado do solo, a conservação da água, a adoção de sistemas de irrigação mais eficientes e a adequação dos calendários de plantio às condições climáticas. Além das ações voltadas à produção, garantir o abastecimento de água para a população é considerado uma das principais prioridades diante da possibilidade de uma estiagem prolongada. “Uma das primeiras medidas é assegurar o acesso da população à água e encontrar mecanismos que aliviem os efeitos sobre o setor agrícola, como o Seguro Safra e outros programas já existentes. Instrumentos como a operação carro-pipa também podem ser necessários para atender as comunidades mais vulneráveis”, destaca o meteorologista da UEMA. Crédito e políticas públicas serão fundamentais Outro desafio apontado por especialistas é garantir aos produtores rurais acesso ao crédito, renegociação de dívidas e ampliação dos programas de apoio ao setor agropecuário, especialmente para os pequenos agricultores. O tema também vem mobilizando instituições nacionais e organismos internacionais. Recentemente, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou do Seminário Internacional sobre Combate à Desertificação, realizado em Brasília, reforçando a necessidade de fortalecer políticas públicas voltadas à adaptação climática, à segurança hídrica e ao desenvolvimento sustentável. A entidade também tem orientado os municípios brasileiros a adotarem medidas preventivas diante dos possíveis efeitos do El Niño 2026/2027. Diante de um cenário que exige planejamento e capacidade de resposta, a FAMEM reforça seu compromisso de atuar como ponte entre os municípios e os órgãos técnicos, buscando garantir que as gestões municipais tenham acesso às informações, programas e instrumentos necessários para minimizar os efeitos da estiagem e proteger a população e a produção agrícola maranhense. Para a entidade, enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas exige cooperação, planejamento e atuação integrada. O fortalecimento das políticas de adaptação e a articulação entre municípios, órgãos técnicos e instituições públicas serão fundamentais para garantir que nenhuma cidade maranhense enfrente esse desafio de forma isolada.
Governo decreta ponto facultativo no Dia de São Marçal
MARANHÃO, 22 de junho de 2026 — O governador do Maranhão, Carlos Brandão, anunciou nesta segunda (22) que o dia 30 de junho será ponto facultativo em São Luís. A data marca as celebrações do Dia de São Marçal, tradicional evento do calendário cultural maranhense. Segundo o governo, a decisão considera o feriado municipal de 29 de junho, dedicado a São Pedro. Além disso, leva em conta a relevância histórica e cultural da festa de São Marçal para o estado, que reúne todos os anos batalhões de Bumba Meu Boi. Brandão destacou que a celebração representa uma das principais manifestações da cultura popular maranhense. Ele também lembrou que o Dia Nacional do Bumba Meu Boi foi criado por meio de um projeto de lei de sua autoria, apresentado quando exercia o mandato de deputado federal. De acordo com o governador, a iniciativa buscou fortalecer e valorizar o Bumba Meu Boi como símbolo da identidade cultural do Maranhão.
