Justiça manda Prefeitura reformar Odylo Costa Filho em SLZ
SÃO LUÍS, 19 de junho de 2026 — A Justiça determinou que a Prefeitura de São Luís reforme a U.E.B. Odylo Costa Filho em até seis meses. A decisão, assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, atende a uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão. O município também deverá apresentar, em até 90 dias, um cronograma das obras, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A sentença estabelece dez medidas para melhorar a estrutura da escola. Entre elas estão a reforma completa dos banheiros, reparo definitivo da fossa, instalação de aparelhos de ar-condicionado, revisão da rede elétrica, manutenção das áreas externas, construção de rampas de acessibilidade, troca de móveis danificados, reparos no telhado, mudança do parque infantil e substituição da caixa d’água de amianto por um reservatório adequado. Segundo o juiz, fotos e relatos da comunidade escolar comprovaram que a unidade funciona em condições precárias, o que compromete a segurança, a saúde e o conforto de alunos e professores. Embora o município tenha informado a realização de reparos pontuais, a decisão destaca que ainda faltam intervenções estruturais essenciais.
TSE retoma julgamento que pode cassar eleitos pelo PSC
MARANHÃO, 19 de junho de 2026 — O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma, nesta sexta (19), o julgamento da ação que pede a anulação dos votos do PSC nas eleições de 2022 para a Assembleia Legislativa do Maranhão. O processo já foi analisado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), que decidiu anular os votos de toda a chapa do partido por suposta fraude à cota de gênero. Se o TSE mantiver a decisão do TRE-MA, os deputados estaduais Fernando Braide e Wellington do Curso perderão os mandatos. A acusação sustenta que o PSC descumpriu as regras de participação feminina nas eleições de 2022. Por isso, a Justiça Eleitoral pode invalidar todos os votos recebidos pela legenda no pleito. Advogados que acompanham o processo criticam a demora no julgamento. Segundo informações, a ministra Estela Aranha apresentou sucessivos pedidos de vista desde dezembro de 2025, o que interrompeu a análise da ação. No último julgamento, o ministro André Mendonça apresentou voto pela condenação do partido, mas o processo voltou a ser suspenso. O posicionamento da ministra também foi encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
TRE-MA cassa mandato de prefeito de São João Batista
SÃO JOÃO BATISTA, 19 de junho de 2026 — O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) cassou, nesta quinta (18), os mandatos do prefeito de São João Batista, Emerson Livio Soares Pinto, o Mecinho (Republicanos), e do vice-prefeito Willame Barros (PSDB). A decisão foi unânime durante o julgamento de um recurso sobre as eleições municipais de 2024. O tribunal apontou abuso de poder político e econômico. A coligação do então candidato Carlos Figueiredo apresentou a ação contra a chapa vencedora. Em primeira instância, a Justiça Eleitoral rejeitou o pedido de cassação. No entanto, o TRE-MA analisou o recurso, mudou a decisão e reconheceu irregularidades durante a campanha eleitoral. O Ministério Público Eleitoral também defendeu a cassação dos mandatos. Segundo o processo, Mecinho e Willame Barros praticaram compra de votos, contratações irregulares e realizaram serviços com potencial para influenciar o resultado da eleição. A relatora, desembargadora eleitoral Rosângela Prazeres, votou pela cassação, então os demais integrantes da Corte acompanharam o entendimento. Apesar da decisão, os dois gestores ainda podem recorrer às instâncias superiores da Justiça Eleitoral.
FAMEM consegue prazo extra para execução de emendas estaduais
MARANHÃO, 19 de junho de 2026 — Através das tratativas conduzidas pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) junto ao Governo do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), foi definido um regime transitório de 15 (quinze) dias úteis para a execução das emendas parlamentares estaduais. Durante este período, fica suspensa a exigência da Certidão de Cumprimento dos Requisitos de Transparência e Rastreabilidade, prevista na Instrução Normativa TCE/MA nº 84/2026. A Instrução Normativa nº 84/2026, publicada em 8 de abril de 2026, institui a obrigatoriedade de obtenção da certidão como condição para a execução das emendas parlamentares na modalidade de transferência especial — conhecida como Emenda PIX e congêneres. A norma estabelece que o requerimento deve ser realizado por meio do Sistema Certifica, plataforma eletrônica desenvolvida pelo próprio Tribunal de Contas. Entretanto, considerando que a ferramenta tecnológica destinada ao recebimento e ao processamento desses pedidos ainda não foi integralmente disponibilizada, o TCE/MA reconheceu as dificuldades geradas pelas solicitações via sistema SEI e a impossibilidade material de cumprimento da exigência pelos municípios neste momento. “Ficou definido que a apresentação da Certidão permanecerá suspensa pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis — período destinado a permitir que os municípios promovam as adequações necessárias ao Sistema Certifica do TCE/MA e aos respectivos portais de transparência, evitando prejuízos à execução das emendas estaduais por motivo alheio à atuação dos entes municipais.” Declarou Roberto Costa, presidente da FAMEM. Esse entendimento foi reafirmado e detalhado pelo Despacho Circunstanciado 0160503/SEFIS, assinado em 18 de junho de 2026 pelo Secretário de Fiscalização do TCE/MA, Fábio Alex de Melo, em resposta direta ao expediente encaminhado pela própria FAMEM. O despacho esclarece o alcance do regime transitório e reforça as obrigações que as gestões municipais devem manter durante o período. A medida representa um resultado concreto do diálogo institucional estabelecido pela FAMEM, garantindo segurança jurídica aos gestores municipais e assegurando a continuidade da execução de políticas públicas essenciais financiadas por meio das emendas estaduais. O prazo transitório não afasta a futura observância das exigências de transparência e rastreabilidade previstas na Instrução Normativa. Findo o período de 15 dias úteis, os municípios deverão ter promovido as adequações necessárias e formalizado o pedido de certidão pelo Sistema Certifica para garantir a regularidade plena dos recursos. O TCE/MA comunicará oficialmente o momento e os procedimentos exatos por meio do Sistema Comunica — canal oficial de interlocução do Tribunal com os jurisdicionados. O QUE MUDA NA PRÁTICA PARA OS MUNICÍPIOS ENTENDA A IN TCE-MA Nº 84/2026 A Instrução Normativa TCE/MA nº 84/2026 foi editada em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 854. A corte determinou que a execução de emendas parlamentares estaduais e municipais, a partir de 2026, somente ocorra após a demonstração do cumprimento do artigo 163-A da Constituição Federal — dispositivo que impõe a todos os entes federativos o dever de transparência e rastreabilidade dos dados contábeis, orçamentários e fiscais.A certidão, quando emitida, terá validade de 180 dias e poderá ser revista, suspensa ou cancelada caso o TCE/MA constate descumprimento superveniente das exigências. A análise abrangerá o Portal da Transparência do município de forma global, verificando a rastreabilidade de todas as emendas recebidas — sejam elas estaduais, federais ou municipais. Atuação da FAMEM Para orientar os gestores municipais sobre os impactos e as exigências da IN TCE/MA nº 84/2026, a FAMEM promoveu uma reunião técnica com representantes dos setores competentes do Tribunal de Contas. O encontro teve como objetivo sanar dúvidas das equipes municipais, identificar os pontos de maior dificuldade operacional e encaminhar as tratativas políticas e técnicas que resultaram na conquista do regime transitório de 15 dias úteis. Com base nas informações alinhadas nessa reunião, nas consultas realizadas junto aos setores técnicos da Corte de Contas e no Despacho Circunstanciado 0160503/SEFIS de 18/06/2026, a assessoria da FAMEM elaborou uma Nota Explicativa detalhada sobre a IN nº 84/2026.
Governo Lula turbina Bolsa Família a 4 meses da eleição
BRASÍLIA, 18 de junho de 2026 — O governo Lula (PT) voltou a aumentar o tamanho do Bolsa Família neste ano eleitoral de 2026. Agora, em junho, 19,35 milhões de famílias receberão um benefício médio de R$ 677,66. Em novembro de 2025, eram 18,66 milhões de cadastros. Foram admitidas 690 mil novas famílias no período, no saldo geral. A alta no número de pagamentos vem depois de um corte de 2,1 milhões de beneficiários num pente-fino que foi feito ao longo de 2025, após terem sido identificadas fraudes e pagamentos indevidos. A admissão de mais beneficiários no Bolsa Família vem mesmo com o desemprego perto da mínima histórica e com a renda das famílias brasileiras batendo consecutivos recordes. A economia do país também está crescendo. O auxílio-base do programa social é de R$ 600, mas há uma série de adicionais (como para crianças e mulheres grávidas) que eleva o benefício médio para acima desse patamar. Esses bônus foram instituídos pelo presidente Lula no início de seu 3º mandato. Era uma promessa de campanha do petista. O Poder360 mostrou em junho de 2025 que ao menos 1,4 milhão de pessoas estavam omitindo o cônjuge para receber o Bolsa Família. Esse tipo de fraude é uma das mais comuns. Acumulando auxílios, levantamento encontrou ao menos 895 mil famílias recebendo mais em ajuda do Estado do que trabalhando. Continue lendo…
Folha da Educação de Bacurituba explode e vira alvo de TCE
BACURITUBA, 18 de junho de 2026 — Uma representação apresentada ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) pede a apuração de supostas irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb e na gestão de pessoal da Educação de Bacurituba em 2025. A denúncia tem como alvos a prefeita Letícia de Sibá e a secretária municipal de Educação, Maria da Conceição Viana Moniz. O documento foi protocolado pela vereadora Iracilde Costa Nobre. Além de solicitar uma auditoria, a parlamentar pediu uma medida cautelar para garantir a preservação dos documentos relacionados à execução dos recursos da educação. Por isso, o TCE poderá analisar a regularidade dos atos apontados na representação. Entre as irregularidades citadas estão supostas contratações temporárias para funções permanentes, servidores pagos com recursos do Fundeb sem identificação da escola onde atuariam e possíveis casos de acúmulo irregular de cargos e remunerações. A denúncia também aponta diferenças salariais entre servidores com funções e jornadas semelhantes. Outro ponto destacado é o aumento da folha de pagamento da Educação em dezembro de 2025. Segundo a representação, o valor chegou a R$ 3,03 milhões, cerca de 314% acima do registrado no mês anterior. Além disso, o documento menciona transferências da conta do Fundeb para pessoas físicas, incluindo diretores escolares, que precisariam de esclarecimentos. A denúncia também aponta indícios de enquadramento irregular de servidores como efetivos sem comprovação de concurso público. De acordo com a representação, os pagamentos a esse grupo somaram aproximadamente R$ 1,24 milhão em 2025. Até o momento, o Tribunal de Contas ainda não decidiu sobre o pedido.
Câmara de Araguanã oculta 66% dos dados de transparência
ARAGUANÃ, 18 de junho de 2026 — A Câmara Municipal de Araguanã entrou na mira do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) após uma auditoria apontar falhas no Portal da Transparência. A decisão cautelar determina que o presidente da Casa, Nertan Rodrigues Chaves e Silva, regularize a situação em cinco dias úteis. Caso descumpra a medida, poderá pagar multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 50 mil. A auditoria técnica mostrou que a Câmara cumpriu apenas 33,66% dos critérios exigidos pela legislação. O índice foi classificado como nível básico de transparência. Dos 242 itens avaliados, 167 apresentaram irregularidades. Por isso, o TCE concluiu que o portal não atende aos padrões mínimos de divulgação das informações públicas. Entre as falhas identificadas estão a ausência de dados sobre servidores, remuneração, diárias, obras, convênios, transferências e votações nominais dos vereadores. Além disso, a prestação de contas disponível está desatualizada, com informações apenas até 2019. O Tribunal também encontrou links que impedem o acesso a documentos contábeis. Ao analisar o caso, a conselheira Flávia Gonzalez Leite afirmou que a falta de transparência dificulta o controle social e viola normas da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação. Além de corrigir as irregularidades, o presidente da Câmara terá 15 dias para apresentar defesa ao Tribunal.
Petista investigado antecipou PF na cola dele 2 dias antes
O senador petista Jaques Wagner foi alvo de busca da Polícia Federal na quinta (18). Porém, dois dias antes, ele já havia usado a tribuna do Senado para se defender. Na terça (16), Wagner publicou um vídeo em que rebateu as acusações sobre seu suposto envolvimento com o escândalo do Banco Master. “Eu já desafiei vários a me mostrarem qual foi a investigação da Federal que encontrou algo sobre o meu comportamento e o do ex-governador Rui Costa”, afirmou o senador no vídeo. Ele se referia às suspeitas sobre o PT baiano no caso Master. Wagner entrou na mira da PF por causa de conversas extraídas do celular do empresário Augusto Lima. Ele é ex-sócio do banqueiro Daniel Vorcaro e também foi alvo da operação. Os investigadores querem saber se o senador atuou no Congresso para beneficiar o Banco Master. Além disso, o líder do governo no Senado criticou o vazamento de informações da delação de Vorcaro. “Estamos entre o absurdo e o super absurdo”, disse Wagner na terça. Ele afirmou que ninguém sabe o conteúdo da delação, exceto quem interrogou o banqueiro. Por fim, ele comparou o vazamento ao que ocorreu na época da Lava Jato, classificando a prática como leviana e ilegal.
