TJ libera gestão de recursos do FUNDEF em São José de Ribamar
SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, 16 de julho de 2026 — O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu a liminar que impedia a Prefeitura de São José de Ribamar de administrar parte dos recursos do precatório do FUNDEF. A decisão foi assinada pelo presidente da Corte, desembargador Ricardo Duailibe, após pedido apresentado pela Prefeitura. Com isso, a gestão dos valores foi restabelecida enquanto o processo segue em tramitação. A liminar de primeira instância havia suspendido os efeitos da Lei Municipal nº 1.479/2026 e impedia a administração de movimentar parte dos recursos conforme o planejamento previsto. Então, ao recorrer, a Prefeitura de São José de Ribamar alegou que a medida comprometia a autonomia administrativa, o planejamento financeiro e a execução de políticas públicas voltadas para a educação. Ao analisar o pedido, Ricardo Duailibe entendeu que a manutenção da liminar poderia causar prejuízos à administração pública e à gestão financeira do Município. Por isso, suspendeu os efeitos da decisão de primeiro grau e autorizou novamente a Prefeitura a gerir os recursos até o julgamento definitivo da ação. Na decisão, o presidente do TJMA também afirmou que os juros do precatório do FUNDEF continuam vinculados às ações de manutenção e desenvolvimento da educação. Além disso, o entendimento mantém a aplicação dos recursos conforme a Lei Municipal nº 1.479/2026, permitindo que o Município dê continuidade ao planejamento e aos investimentos na rede pública de ensino.
Brazão perde cargo após condenação por morte de Marielle
RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) oficializou a perda do cargo do conselheiro Domingos Brazão nesta quarta (15). A decisão foi publicada no Diário Oficial e vale desde o dia 9 de julho. O STF já havia transitado em julgado a condenação do conselheiro. Brazão foi condenado a 76 anos e três meses de prisão. A Primeira Turma do STF o considerou mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. O crime ocorreu em 14 de março de 2018, no Estácio, centro do Rio de Janeiro. A condenação inclui também a tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves, que sobreviveu ao ataque. Com a vacância do cargo, o TCE-RJ comunicará a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Caberá ao Legislativo indicar o novo conselheiro. Além de Domingos Brazão, outras pessoas foram condenadas pelo crime. O irmão dele, ex-deputado Chiquinho Brazão, recebeu a mesma pena de 76 anos e três meses. Os ex-policiais Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz foram condenados a 78 anos e a 59 anos, respectivamente. Ronald Paulo Alves Pereira pegou 56 anos de prisão. O ex-chefe da Polícia Civil Rivaldo Barbosa foi condenado a 18 anos por obstrução da Justiça e corrupção passiva.
Suspenso julgamento de compra de votos do prefeito de Caxias
CAXIAS, 16 de julho de 2026 — O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) iniciou nesta quinta (16) o julgamento do recurso do prefeito de Caxias, Gentil Neto (PP). O gestor foi condenado em primeira instância por captação ilícita de sufrágio e abuso de poder político e econômico nas eleições de 2024. No entanto, o juiz Neian Milhomem pediu vista do processo e suspendeu a análise. O relator Marcelo Oka votou para reformar a sentença e absolver o prefeito. Segundo o magistrado, as provas apresentadas não demonstram a prática de compra de votos nem de abuso de poder. Além disso, ele afirmou que as testemunhas disseram não ter negociado votos com os candidatos nem recebido ameaças durante o período eleitoral. A ação acusa Gentil Neto de comprar os votos de nove pessoas da mesma família por R$ 1,8 mil. O processo também aponta suposta coação de servidores públicos e contratações temporárias feitas pelo então prefeito Fábio Gentil, tio do atual gestor. Sobre esse ponto, Marcelo Oka destacou que há entendimento da Justiça permitindo contratações temporárias em período vedado em determinadas situações. O voto do relator foi acompanhado pelo juiz Luís Eduardo Franco e pelo desembargador Nilo Ribeiro. Porém, Neian Milhomem informou que precisa de mais tempo para analisar a questão das contratações temporárias. Por isso, a juíza Rosângela Prazeres e o corregedor eleitoral, desembargador Sebastião Bonfim, decidiram aguardar o voto-vista antes de se manifestarem.
Ministro Alexandre de Moraes assume presidência do STF
BRASÍLIA, 16 de julho de 2026 — O ministro Alexandre de Moraes assumiu a presidência temporária do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta (16). Ele substitui Edson Fachin, que comandou a Corte nos primeiros 15 dias do recesso forense. Moraes é o atual vice-presidente do tribunal e ficará no cargo até 31 de julho. Durante o recesso, o STF adota um regime especial. A contagem dos prazos processuais fica suspensa. Os prazos que começam ou terminam nesse período são prorrogados para o retorno das atividades. Porém, as decisões urgentes tomadas nas férias seguem com seus prazos normais. Cinco ministros atuam de forma plena no recesso. São eles: Alexandre de Moraes (presidente de 16 a 31 de julho), André Mendonça, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Nunes Marques. Outros dois atuam de forma restrita. Cristiano Zanin analisa apenas processos sob sua relatoria com sigilo alto, ações penais e inquéritos. Dias Toffoli julga reclamações, petições, inquéritos criminais e mandados de segurança. Três ministros entraram em férias: Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin. O presidente do STF é responsável por analisar pedidos urgentes durante esse período. Por isso, há um revezamento entre o presidente e o vice-presidente ao longo do mês.
Semus troca gestão de contrato da UTI do Hospital da Criança
SÃO LUÍS, 16 de julho de 2026 — A Secretaria Municipal de Saúde (Semus) de São Luís alterou a gestão e a fiscalização do contrato dos serviços médicos da UTI do Hospital da Criança. A mudança foi oficializada pela Portaria nº 1.413/2026, assinada pela secretária Ana Carolina Marques Mitri da Costa, após denúncias de irregularidades e aumento de mortes de crianças na unidade. O contrato nº 339/2025 foi firmado com o Instituto Brasileiro de Serviços Médicos para garantir atendimento médico 24 horas na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Dr. Odorico Amaral de Mattos. Então, a nova portaria nomeou Larissa Pereira Santos Pinheiro como gestora. Além disso, Keila Rodrigues Alves e Susane Costa passaram a atuar como fiscais titulares da execução do contrato. Na terça (14), uma equipe do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS), de Brasília, realizou uma inspeção de cerca de três horas na UTI. Segundo o diretor Rafael Bruxellas, a ação ocorreu após denúncias de familiares enviadas à Ouvidoria-Geral do SUS sobre possível risco à vida de crianças. Os auditores vão analisar prontuários, contratos, escalas, registros de internação, indicadores de mortalidade e notificações. A contratação da empresa também é acompanhada pela Defensoria Pública desde 2025. O defensor Davi Veras informou que a Semus recebeu notificação sobre possíveis falhas no edital de licitação em 4 de agosto do ano passado. O instituto assumiu a administração das UTIs em 13 de outubro de 2025. Em entrevista, ele voltou a defender a apuração das suspeitas pelos órgãos de controle.
TCU autoriza pagamento fora do teto salarial a servidores
BRASÍLIA, 16 de julho de 2026 — O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, na quarta (15), o pagamento integral da gratificação por chefia para servidores do próprio tribunal, da Câmara e do Senado. A decisão ocorreu por 8 votos a 1. Ela separa o valor da gratificação do salário base. A mudança beneficia servidores que já ganham próximo ao teto constitucional. Esse teto é o salário de um ministro do STF, que hoje é R$ 46.366,19. Algumas categorias já ultrapassam esse valor por causa de verbas extras, os chamados penduricalhos. Com a nova regra, eles não terão desconto na gratificação de chefia. O pedido partiu do sindicato dos servidores do Legislativo. O relator do caso, ministro Walton Alencar Rodrigues, votou contra. Ele entendia que o sindicato não tinha legitimidade para fazer o pedido. Porém, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, abriu divergência. Ele argumentou que a regra antiga desestimulava servidores a assumirem cargos de chefia. Os demais ministros acompanharam o voto dele. O TCU estima que a decisão atinge 25,7 mil servidores. O impacto anual é de R$ 211 milhões. Esse valor é alto, mas representa apenas 0,09% da folha de pagamento dos servidores federais ativos.
Greve da limpeza é suspensa após acordo em São Luís
SÃO LUÍS, 16 de julho de 2026 — Os trabalhadores da limpeza dos hospitais Socorrão II e da Criança suspenderam a greve nesta quinta (16), em São Luís. A decisão ocorreu após uma reunião entre o Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação do Maranhão (SEEAC) e a Secretaria Municipal de Saúde (Semus). O acordo prevê o pagamento de valores atrasados. Durante o encontro, a Semus informou que faria, ainda na tarde desta quinta (16), o pagamento dos salários atrasados, do ticket alimentação e de dois prêmios de assiduidade, pagos em forma de cestas. Então, diante desse compromisso, o SEEAC decidiu suspender a paralisação e autorizou o retorno das atividades. O sindicato afirmou, porém, que a greve não foi encerrada de forma definitiva. Portanto, se a Secretaria Municipal de Saúde não cumprir o acordo firmado, os trabalhadores poderão retomar a paralisação. Além disso, a categoria continua cobrando a regularização dos pagamentos e o cumprimento dos direitos trabalhistas, considerados essenciais para manter os serviços nas unidades de saúde da capital.
Foto de Flávio com Sicário foi criada por IA, diz ferramenta
BRASIL, 16 de julho de 2026 — Uma ferramenta de verificação chamada Synthid concluiu que a imagem do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao lado de um homem conhecido como “Sicário” foi gerada por inteligência artificial. O blog ICL Notícias, ligado ao presidente Lula, divulgou a foto. A notícia causou reação do parlamentar. Na oportunidade, Flávio Bolsonaro afirmou que não conhece Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, o Sicário. A assessoria do senador explicou que ele tira fotos com muitas pessoas nas ruas todos os dias. Por isso, seria impossível reconhecer cada uma delas. O senador ainda comparou o caso a uma foto do presidente Lula com a influenciadora Deolane Bezerra, que é acusada de lavagem de dinheiro. A Polícia Federal investiga Sicário como chefe de uma milícia particular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Ele foi preso em março e teve morte cerebral depois de uma tentativa de suicídio. A imagem divulgada seria de 2022, segundo o blog. Aliados de Flávio, como seu irmão Eduardo Bolsonaro e outros deputados, usaram montagens com IA para defendê-lo. Eles colocaram o senador ao lado de famosos como Ronaldinho Gaúcho e personagens como Chaves. O objetivo era mostrar que uma foto ao lado de alguém não prova amizade ou relação entre as pessoas.
