TSE entende que uso eleitoral de igreja é abuso de poder
BRASÍLIA, 22 de maio de 2026 — O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por unanimidade, a condenação da ex-prefeita de Votorantim (SP), Fabíola Alves da Silva (PSDB). Também foram condenados seu então vice, Cesar Silva (PSDB), e o ex-vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, conhecido como Pastor Lilo (MDB). A decisão envolveu o uso de um culto religioso para promover candidaturas nas eleições de 2024. O acórdão foi publicado na última segunda (18). O ministro Antonio Carlos Ferreira manteve o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). A corte de primeira instância já havia apontado o uso da estrutura da Igreja do Evangelho Quadrangular para fins eleitorais. Segundo o TSE, não há tipificação autônoma de abuso do poder religioso. No entanto, a utilização da estrutura e da autoridade religiosa pode configurar abuso político ou econômico. Isso ocorre quando há desvio de finalidade e impacto na igualdade do pleito. O tribunal destacou que o culto teve “inegável caráter eleitoreiro”. Os ministros citaram falas do líder religioso que demonstraram mobilização explícita em favor das candidaturas. Durante o evento, o pastor afirmou que a igreja possuía “um projeto de eleger dentro dos municípios”. Ele também mencionou um desafio de “elegermos 120 vereadores neste ano nessa eleição”. O pastor declarou ainda: “A Igreja Quadrangular aqui de Votorantim, nós estamos fechados com o pastor Lilo”. Além disso, o TSE destacou a convocação feita aos fiéis: “A partir do dia 16, nós vamos trabalhar muito”. Na avaliação do relator, as declarações afastam qualquer pretensão de caráter exclusivamente espiritual. O acórdão menciona que Fabíola Alves e o candidato a vice-prefeito foram chamados ao altar como “pré-candidatos”. Eles receberam orações públicas diante dos fiéis. Segundo a decisão, houve “deliberada utilização da estrutura e da autoridade religiosas como plataforma de promoção eleitoral”. OUTRAS IRREGULARIDADES Além da participação no culto, a Justiça Eleitoral considerou irregular um reajuste de 34,1% no contrato de aluguel pago pela prefeitura à igreja. O imóvel era utilizado pela Secretaria Municipal de Cultura. O tribunal afirmou que o aumento ocorreu em ano eleitoral e “sem justificativa idônea”. A decisão também citou outro contrato semelhante firmado pela prefeitura. Esse segundo contrato teve reajuste de apenas 2,45% no mesmo período. Para os ministros, os elementos demonstraram abuso de poder político e econômico. O abuso político ocorreu “pelo uso da condição funcional da prefeita”. Já o abuso econômico se deu “pelo uso exacerbado de aporte patrimonial capaz de comprometer a isonomia do pleito”. O TSE rejeitou os recursos apresentados pelas defesas de Fabíola Alves e do Pastor Lilo. A corte manteve as punições impostas pela Justiça Eleitoral paulista. As penas incluem a cassação dos registros de candidatura e a inelegibilidade por oito anos. Cesar Silva teve o registro cassado pelo TRE-SP e não recorreu. Votorantim é um município de 127 mil habitantes no interior de São Paulo. A cidade está localizada na Região Metropolitana de Sorocaba. Ela fica a cerca de 108 km da capital paulista.
Prazo para tirar título de eleitor termina amanhã (6)
BRASIL, 05 de maio de 2026 — Os brasileiros têm até esta quarta (6) para regularizar o título de eleitor. O prazo vale para quem precisa tirar o documento pela primeira vez. Além disso, serve para quem deseja transferir o local de votação ou resolver pendências. O objetivo é garantir o direito de votar nas eleições de outubro. A Justiça Eleitoral fechará o cadastro depois dessa data. Dessa forma, o sistema será organizado para o pleito. Os eleitores escolherão presidente da República, governadores, deputados e senadores. Quem não regularizar a situação até lá ficará fora da votação. No Brasil, o voto é obrigatório para alfabetizados entre 18 e 70 anos. Jovens de 16 e 17 anos também podem votar. Porém, eles não são obrigados por lei. Portanto, é essencial verificar a situação antes do fechamento do cadastro. Entre os principais serviços disponíveis até quarta estão: tirar o primeiro título, transferir o domicílio eleitoral e atualizar dados cadastrais. Além disso, é possível regularizar pendências e cadastrar a biometria. A biometria não é obrigatória para votar. Mesmo sem ela, o eleitor vota com um documento oficial com foto, desde que a situação do título esteja regular. A forma mais rápida de regularizar é pelo site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na área de Autoatendimento Eleitoral, o eleitor consulta a situação do título. Inclusive, pode atualizar dados, solicitar transferência e resolver pendências sem sair de casa. Para acessar, é necessário informar CPF ou número do título, nome completo e data de nascimento. O próprio sistema indica o que fazer caso haja irregularidade. Então, ele permite o envio de documentos online. No entanto, quem tira o primeiro título ou precisa de biometria deve ir pessoalmente a um cartório eleitoral ou posto de atendimento. Nesses casos, o atendimento online não é suficiente para concluir o processo.
Prazo para regularização eleitoral encerra em 6 de maio
BRASIL, 28 de abril de 2026 — Os eleitores que pretendem votar nas eleições de outubro têm até o dia 6 de maio para regularizar pendências. O prazo vale para quem quer tirar o primeiro título de eleitor, regularizar o documento, cadastrar biometria e transferir o domicílio eleitoral. A atualização de dados cadastrais também deve ser feita até essa data. A partir do dia 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado. Não serão permitidas alterações nos dados dos eleitores após essa data. Portanto, quem não regularizar a situação ficará impedido de votar. Para resolver as pendências, o eleitor pode acessar o serviço eletrônico do TSE. Pela plataforma, é possível enviar os documentos solicitados para cada serviço. O cidadão também pode acompanhar o andamento da solicitação online. O eleitor também pode procurar os cartórios eleitorais presenciais. Postos de atendimento estão disponíveis em todo o país. A localização desses locais pode ser encontrada no site do tribunal. No entanto, alguns serviços exigem atendimento presencial. A coleta de biometria é um desses casos. A solicitação do primeiro título também só pode ser feita presencialmente. Para verificar se o título está regular, o eleitor deve acessar a página do TSE. No menu Consultas, basta clicar em Situação do Título. O sistema eletrônico indicará o passo a passo para a regularização. O prazo de regularização também deve ser seguido por quem teve o título cancelado. O cancelamento ocorre quando o eleitor deixa de votar por três eleições seguidas. Esses três turnos consecutivos sem votar geram a irregularidade. A falta de justificativa da ausência também leva ao cancelamento. A manutenção do cancelamento causa diversas restrições para o cidadão. Além de não conseguir votar em outubro, há outras consequências. O cidadão não consegue tirar passaporte ou carteira de identidade. Também não pode renovar matrícula em instituição pública de ensino. Por fim, fica impedido de tomar posse em cargo público após aprovação em concurso.
TSE mantém voto de presos provisórios para eleição de 2026
BRASÍLIA, 24 de abril de 2026 — O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta (23) que as mudanças no Código Eleitoral trazidas pela Lei Antifacção não terão validade imediata para as eleições gerais de 2026. A corte aplicou o princípio da anualidade previsto na Constituição. Esse princípio exige que qualquer alteração no processo eleitoral aguarde pelo menos um ano para valer. Dessa forma, a proibição do voto a presos provisórios e temporários não será aplicada no pleito deste ano. Lula sancionou a Lei Antifacção em março. A legislação endurece punições para integrantes de organizações criminosas. Ela também restringe benefícios como anistia e indulto para facções como o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho. O texto da lei impôs a proibição do voto a presos provisórios. Além disso, previu o cancelamento do título eleitoral desse grupo. A justificativa foi reduzir a influência de facções no processo democrático. DECISÃO DO TSE A Corregedoria Regional Eleitoral de São Paulo levou o tema ao tribunal. O órgão questionou se seria necessário manter o alistamento e as seções eleitorais em presídios. O ministro Antônio Carlos Ferreira foi o relator do caso no TSE. Ele afirmou que aplicar a lei já em 2026 comprometeria a previsibilidade do processo eleitoral. A norma altera pontos estruturais do Código Eleitoral. Os ministros também consideraram obstáculos operacionais apontados pela área técnica do tribunal. O prazo para adequar os sistemas é insuficiente, pois o cadastro eleitoral se encerra em 6 de maio. Outro problema é a falta de integração automática entre os sistemas da Justiça Eleitoral e os órgãos de segurança pública. VOTO NAS PRISÕES A Justiça Eleitoral mantém autorizada a criação de seções eleitorais em unidades prisionais. O alistamento desses eleitores para o pleito também segue permitido. Assim, os presos provisórios e temporários poderão votar como qualquer cidadão comum. Eles escolherão deputado estadual, deputado federal, senador (dois votos), governador e presidente da República.
Nunes Marques assume TSE e vota contra ex-governador de RR
BRASÍLIA, 15 de abril de 2026 – O ministro Kassio Nunes Marques votou, nesta terça (14), para tornar o ex-governador de Roraima Antonio Denarium inelegível. O magistrado atuou em julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Denarium é acusado de abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. No mesmo dia, Nunes Marques foi eleito presidente da corte. O placar atual do julgamento soma 3 votos a 0 para tornar Denarium inelegível por oito anos. As ministras Isabel Gallotti e Estela Aranha já haviam votado nesse sentido. O ministro André Mendonça também acompanhou esse entendimento. Logo depois do voto de Nunes Marques, a ministra Estela Aranha pediu vista. O pedido suspendeu o julgamento.No TSE, o prazo de vista é de 30 dias. Contudo, a magistrada afirmou que não iria utilizar o período completo. Nunes Marques considerou que a existência de programas sociais não configura automaticamente abuso de poder político ou econômico. A ampliação desses programas também não configura irregularidade automática. Essa é uma das argumentações contra o ex-governador roraimense. Mesmo assim, o ministro identificou irregularidades com gravidade suficiente em diversos aspectos. As políticas públicas adotadas pelo governo tiveram propósito eleitoral, segundo o magistrado. O ministro considerou que o atual governador Edison Damião deve ter o cargo mantido. Damião, do União Brasil, era vice de Denarium na chapa vencedora. Denarium deixou o cargo de governador neste ano. Ele saiu para disputar uma vaga no Senado Federal. Esse plano será barrado em caso de condenação pelo TSE.
TSE condena Claúdio Castro e o declara inelegível por 8 anos
RIO DE JANEIRO, 25 de março de 2026 – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e o declarou inelegível por oito anos. A decisão ocorreu na terça (24), e o período de inelegibilidade começa a contar a partir de 2022. A corte aplicou a penalidade por reconhecer práticas de abuso de poder político e econômico nas eleições estaduais. O placar do julgamento terminou em cinco votos favoráveis à condenação, contra apenas dois votos divergentes. A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti. Os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça abriram a divergência, pois entenderam que as provas apresentadas não comprovavam os crimes eleitorais. ABUSO DE PODER E CONTRATAÇÕES Além disso, o TSE também aplicou uma multa no valor máximo de R$ 100 mil ao ex-governador e a seu ex-vice, Rodrigo Bacellar (MDB). A acusação formalizada pelo Ministério Público Eleitoral apontou que a chapa de Castro cometeu irregularidades em contratações. As contratações suspeitas ocorreram na Fundação Centro Estadual de Estatísticas do Rio de Janeiro e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Dessa forma, com a inelegibilidade aplicada retroativamente a 2022, Castro fica impedido de disputar cargos eletivos até o ano de 2030. Ele havia deixado o governo fluminense na segunda (23), e pretendia concorrer a uma vaga no Senado nas eleições deste ano.
TSE nega ação contra Lula por homenagem de escola de samba
BRASÍLIA, 20 de março de 2026 – O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Antônio Carlos Ferreira, rejeitou, nesta quinta (19), a ação apresentada pelo Partido Liberal (PL). A legenda solicitava uma apuração preliminar sobre o desfile da Acadêmicos de Niterói, que teve o samba-enredo deste ano em homenagem ao presidente Lula. O PL pediu que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abrisse uma investigação inicial sobre suposto financiamento e envolvimento do governo Lula com a apresentação da escola de samba do Rio de Janeiro. A agremiação, assim como as outras 11 do grupo especial carioca, recebeu R$ 1 milhão do Executivo federal. Segundo o partido de oposição, a medida permitiria a coleta de provas para que, futuramente, pudesse apresentar uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra a chapa de Lula à reeleição. A alegação é que o desfile resultou em campanha eleitoral antecipada em favor do petista, o que a lei brasileira proíbe. O corregedor do TSE afirmou, em trecho de sua decisão, que o PL não forneceu elementos suficientes que comprovassem dificuldades e obstáculos na obtenção de documentos a respeito do desfile. Conforme o magistrado, “parte expressiva das informações cuja produção se pretende obter corresponde a dados de natureza pública”. “Embora exista compatibilidade do procedimento de produção antecipada da prova com o processo eleitoral”, afirmou Ferreira. “Não se legitima o seu cabimento no caso concreto.” De acordo com o ministro do TSE, o pedido do partido seria uma “utilização do processo judicial como mecanismo exploratório de obtenção ampla e indiscriminada de informações”.
Brasil tem 24 partidos em formação longe de sair do papel
BRASIL, 04 de março de 2026 – Atualmente, 24 partidos políticos estão em processo de formação no Brasil, mas nenhum deles conseguiu, até agora, atingir os requisitos mínimos exigidos pela legislação para obter o registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para se formalizar, uma legenda precisa comprovar o apoio de, no mínimo, 547 mil eleitores, o equivalente a 0,5% dos votos válidos na última eleição para a Câmara dos Deputados. Além da quantidade total de assinaturas, a lei exige que os apoiamentos estejam distribuídos por pelo menos um terço dos estados brasileiros. Em cada uma dessas unidades da federação, o partido deve reunir mais de 0,1% do eleitorado que votou no local. Atualmente, o país conta com 30 partidos já registrados e aptos a participar do processo eleitoral. Dos 24 partidos que buscam a formalização, nove não registraram qualquer apoiamento no sistema do TSE. Os outros 15 conseguiram reunir assinaturas, mas os números ainda são muito baixos. A legenda com melhor desempenho é a Evolução Democrática, que conta com 9.433 apoiamentos distribuídos em 11 estados, quantia ainda distante das 547 mil necessárias. O Movimento Consciência Brasil (MCB) aparece em seguida, com 1.203 assinaturas em quatro estados. Já o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) registrou 1.176 apoiamentos, mas em 13 estados, o que demonstra uma maior capilaridade territorial. O Partido Conservador Brasileiro, por sua vez, reuniu 922 assinaturas em sete estados. Com números ainda mais modestos, a União Democrática Nacional (UDN) obteve 322 apoiamentos em dois estados, enquanto o Partido da Segurança Privada (PSP) soma 269 assinaturas em cinco estados. O Partido Democrático Afro-Brasileiro (PDA-B) registrou 155 apoiamentos em oito estados, e o Partido Ambientalista Animal tem 130 assinaturas concentradas em um único estado.
