Justiça aceita denúncia contra Paulo Victor por corrupção
SÃO LUÍS, 29 de novembro de 2024 – O Tribunal de Justiça do Maranhão aceitou, por unanimidade, a denúncia contra o presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor (PSB). A decisão do Órgão Especial instaura uma ação penal por corrupção passiva contra o vereador. A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) acusa Paulo Victor de usar sua posição na Câmara Municipal para beneficiar o promotor de Justiça Zanony Passos. Em troca do arquivamento de investigações sobre desvios de emendas parlamentares, o vereador teria empregado uma amiga, um primo e o vigia do condomínio onde o promotor reside. Apesar de aceitar a denúncia, o TJ-MA rejeitou o pedido de afastamento de Paulo Victor do cargo. A relatora, desembargadora Sônia Amaral, justificou que não havia elementos suficientes para comprovar que a permanência do vereador prejudicaria a instrução criminal.
Justiça ordena que Prefeitura reforme escolas periféricas
SÃO LUÍS, 21 de novembro de 2024 – A Justiça determinou que a Prefeitura de São Luís apresente, em até seis meses, um plano detalhado para reformar escolas situadas em áreas periféricas da cidade. A decisão, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, estabelece metas claras e indicadores anuais para melhorar a qualidade do ensino em bairros de alto risco social, predominantemente habitados por populações negras. Além das reformas estruturais, a sentença obriga a Prefeitura a implementar medidas para promover maior equidade nas escolas dessas regiões. Os investimentos deverão garantir condições adequadas para o ensino, e as ações devem ser concluídas em até dois anos. O município também deve desenvolver políticas públicas específicas para a educação quilombola, tanto em áreas rurais quanto urbanas, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola. Esse plano deve ser apresentado no mesmo prazo de seis meses e implementado até o fim de dois anos. PROBLEMAS ESTRUTURAIS IDENTIFICADOS A decisão foi tomada com base em uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão (MPMA), após inspeções que revelaram condições precárias nas escolas municipais. Entre os problemas apontados estão prédios antigos, falta de estrutura adequada e insuficiência de unidades em bairros periféricos, como a Unidade de Educação Básica Paulo Freire, no bairro Liberdade, e escolas no Bairro de Fátima.
Justiça obriga MA a reformar pontes da Av. Ferreira Gullar
SÃO LUÍS, 12 de novembro de 2024 – O Tribunal de Justiça do Maranhão determinou que o governo estadual reforme as pontes da Avenida Ferreira Gullar, em São Luís, visando corrigir problemas estruturais e prevenir riscos ao tráfego de pessoas e veículos. A decisão foi assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, em resposta a ação movida pelo Ministério Público (MP). O Estado deverá apresentar, em até 90 dias, um cronograma para as obras. A ação foi motivada após o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (CREA-MA) e o próprio governo estadual apontarem o estado crítico das pontes. Desde 2016, laudos técnicos indicam problemas, como “corrosão das armaduras”, que ameaçam a segurança estrutural das construções. Um laudo de vistoria do CREA-MA, de 2015, advertiu que a degradação se intensificaria sem providências de recuperação estrutural.
Judiciário liberta traficante preso com quase mil quilos de cocaína
BRASIL, 4 de novembro de 2024 – O ministro Sebastião Reis Júnior, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liberdade ao motorista Victor Gabriel Alves, preso com 832 quilos de cocaína enquanto transportava a carga do Paraná para Diadema, na Região Metropolitana de São Paulo. A decisão foi proferida em 30 de outubro e atende a pedido de habeas corpus, justificando que a gravidade do caso, por si só, não é suficiente para justificar a prisão preventiva. DECISÃO E JUSTIFICATIVAS Na decisão, Reis Júnior destacou que o crime, embora grave, exige uma análise proporcional à situação individual do acusado. Segundo o ministro, Victor Gabriel Alves é réu primário, possui residência fixa e demonstrou colaboração com as investigações, confessando que foi contratado para transportar a droga e detalhando o ocorrido. O ministro ressaltou a importância de “proporcionalidade e adequação” da medida cautelar, enfatizando a necessidade de respeito aos princípios da dignidade humana e do devido processo legal. Victor Gabriel Alves foi detido em 16 de outubro, após uma fiscalização na Rodovia Raposo Tavares, em Ipaussu (SP). Na ocasião, ele tentou fugir para uma área de mata, mas foi preso logo em seguida. A droga apreendida teria um valor estimado de R$ 50 milhões, conforme a polícia. Após a prisão, uma juíza de primeira instância concedeu liberdade ao acusado, alegando ausência de risco de fuga e considerando que seria sua primeira infração desse tipo. A decisão de libertar Alves foi inicialmente cassada pelo desembargador Christiano Jorge, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), após pedido do Ministério Público. O desembargador argumentou que a quantidade de droga apreendida representa uma ameaça significativa, afirmando que o tráfico envolve “organizações criminosas” e que a liberdade do acusado colocaria em risco a segurança pública. Christiano Jorge também ressaltou os impactos sociais e de saúde pública do tráfico de drogas. Em sua argumentação, ele frisou a destruição de vidas e famílias causadas pelo consumo de cocaína e derivados, como o crack. O desembargador acrescentou que, ao decretar a prisão, o Judiciário responde ao clamor da sociedade por maior segurança pública, direito garantido pela Constituição.
Justiça obriga Governo do Maranhão a reformar Viaduto
MARANHÃO, 30 de outubro de 2024 – O Estado do Maranhão foi condenado a realizar a reforma do Viaduto do Café, localizado entre os bairros João Paulo e Radional, para evitar o risco de colapso e assegurar a segurança de veículos e pedestres. A decisão acolhe pedido do Ministério Público estadual, fundamentado em relatórios de inspeção que apontaram danos estruturais. A sentença, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, exige que o Estado apresente em 90 dias o cronograma das obras, com conclusão em até um ano. Quatro inspeções realizadas entre 2018 e 2022 já haviam alertado para os danos estruturais do viaduto, o que motivou a intervenção judicial. O Estado argumentou que estudos de viabilidade técnica e financeira para o projeto executivo estavam em andamento.
Justiça nega medida protetiva para vendedora assediada
MARANHÃO, 29 de outubro de 2024 – A Justiça do Maranhão negou o pedido de medida protetiva em favor da vendedora de uma loja de roupas infantis, que foi alvo de estupro dentro do seu local de trabalho, quando um homem, identificado como Márcio Victor Carvalho Ferreira, de 19 anos, se masturbou e ejaculou nas costas da vítima, enquanto ela realizada o atendimento dele. O crime aconteceu no dia 24 de outubro, na avenida São Marçal, no bairro do João Paulo, em São Luís. Márcio Victor Carvalho Ferreira foi preso em flagrante, após o crime, que foi registrado por uma câmera de segurança da loja. Márcio Victor foi preso no seu local de trabalho, uma loja de roupas na mesma avenida em que fica o estabelecimento no qual a vítima é funcionária. Porém, no dia seguinte à prisão, o jovem foi colocado em liberdade provisória. Com a soltura do suspeito, a vítima procurou a Delegacia da Mulher para solicitar uma Medida Protetiva de Urgência, porém o pedido foi negado. De acordo com a Justiça do Maranhão, o pedido da vendedora não atende aos requisitos necessários. “Por mais reprovável que seja, o pedido não preenche os requisitos específicos estabelecidos no art. 5° da Lei Maria da Penha, que caracteriza como violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que cause à mulher lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ou dano moral ou patrimonial, desde que ocorram em contexto de unidade doméstica (convivência permanente de pessoas), relações familiares e relato íntimo de afeto”, diz um trecho da decisão judicial. Em entrevista à TV Mirante, Susan Lucena, diretora da Casa da Mulher Brasileira, afirmou que o órgão está trabalhando para que a vítima possa alcançar a Justiça. “É a análise que foi feita naquele momento pelo magistrado. E a gente tem trabalhado sempre muito, pra que a gente não tenha esse sentimento de impunidade. É um sentimento que, infelizmente, nos acompanha, a tentativa de descredenciar a vítima. A mulher sempre tem medo do que possa acontecer, e a gente tem trabalhado muito fortemente os critérios de prevenção, mas também o de punibilidade para que ela possa alcançar a Justiça. Os demais procedimentos continuam acontecendo. O inquérito policial está em andamento e é muito importante que a gente possa acompanhar de perto, para que ela possa ter a proteção devida”, destacou a diretora.
Justiça mantém condenação da Cohortifrut por danos ambientais
SÃO LUÍS, 24 de outubro de 2024 – A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve, no último dia 16, a condenação da Cooperativa dos Hortifrutigranjeiros do Maranhão Ltda (Cohortifrut) ao pagamento de R$ 100 mil por danos causados ao meio ambiente. A decisão rejeitou uma apelação da cooperativa contra uma sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, proferida em novembro de 2022. A Cohortifrut foi condenada após uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Maranhão. Segundo a 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, a cooperativa, localizada na Ceasa, Cohafuma, lançava parte do esgoto gerado em suas instalações na rede de águas pluviais da região. IRREGULARIDADES NO LANÇAMENTO DE ESGOTO O promotor Luís Fernando Cabral Barreto Júnior explicou, na ACP, que a cooperativa conectou apenas parte de sua estrutura à rede de esgoto regular. A maior parte dos dejetos era lançada em uma rede pluvial, atingindo corpos hídricos que servem como destinação final para os afluentes. Em primeira instância, o juiz Douglas de Melo Martins determinou que a cooperativa realizasse a interligação de seus esgotos à rede pública, administrada pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), em até seis meses. Além disso, a Cohortifrut foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil pelos danos ambientais causados.
Justiça suspende empréstimo milionário em Pinheiro
PINHEIRO, 17 de outubro de 2024 – A Justiça do Maranhão suspendeu, em 25 de setembro, um empréstimo de R$ 37,9 milhões solicitado pela Prefeitura de Pinheiro, atendendo a um pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA). A decisão liminar, proferida pela juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, determina a interrupção da contratação até o julgamento final da Ação Civil Pública (ACP) movida em 20 de setembro pela 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro. Segundo o MPMA, o empréstimo resultaria em uma dívida pública de mais de 10 anos, exigindo uma análise rigorosa dos impactos financeiros. No entanto, a aprovação da operação foi feita de forma apressada, com a Câmara de Vereadores aprovando, em junho, o projeto de lei nº 012/2024, que autorizava o aumento do empréstimo inicialmente previsto em R$ 20,9 milhões. O MPMA também apontou que os vereadores desconsideraram pareceres que alertavam sobre a proibição de operações desse tipo em ano eleitoral e no último ano de mandato.
