STF leva Justiça de São Luís a suspender ação contra a Azul
SÃO LUÍS, 15 de janeiro de 2026 – A Justiça de São Luís suspendeu um processo contra a Azul em cumprimento a decisão do STF, que determinou a paralisação nacional de ações sobre cancelamento de voos. A sentença do 8º Juizado Especial Cível tratou de pedido de indenização por danos morais e materiais. A companhia atribuiu o cancelamento a motivo de força maior causado por excesso de carga na aeronave. A magistrada Maria José França Ribeiro afirmou que o caso envolve a responsabilidade civil das empresas aéreas porque discute a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou do Código Brasileiro de Aeronáutica. A juíza destacou que o tema está em análise no STF por meio do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.560.244. O Supremo reconheceu repercussão geral para a controvérsia constitucional apresentada no processo. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS O ministro Dias Toffoli determinou em 26 de novembro de 2025 a suspensão de todos os processos pendentes que discutem a mesma matéria. O STF ordenou que ações individuais ou coletivas parem até decisão final. A medida busca garantir isonomia porque evita decisões divergentes na análise da responsabilidade das empresas aéreas. A sentença afirmou que o andamento do processo poderia contrariar o devido processo legal. A magistrada explicou que a Justiça deve aguardar definição do STF sobre o Tema 1.417, que trata da responsabilização por cancelamentos, atrasos ou alterações de voos. Dessa forma, o processo ficará suspenso até o julgamento do mérito pelo Supremo.
Justiça impõe fiscalização de ruídos na Lagoa da Jansen
MARANHÃO, 13 de janeiro de 2026 – A Justiça do Maranhão determinou que o Município de São Luís e a Procuradoria Geral do Estado realizem fiscalização periódica nos bares do entorno da Lagoa da Jansen. O juiz Douglas de Melo Martins proferiu a sentença no dia 12 de janeiro, atendendo a uma ação do Ministério Público. A decisão da Justiça visa combater a poluição sonora e revisar licenças de funcionamento, utilizando o poder de polícia para coibir as irregularidades. A medida surgiu após uma denúncia de um morador sobre excesso de barulho na região do Jardim Renascença. O Ministério Público instaurou um inquérito civil que identificou a ausência de isolamento acústico e de licenciamento ambiental em vários estabelecimentos. Além disso, as investigações apontaram falhas na atuação da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA). Conforme o processo, a SEMA concedia autorizações sem a realização de vistorias prévias e sem uma fiscalização adequada posterior. A competência para essa fiscalização foi delegada do estado para o município em 2018, mas a transferência não veio acompanhada da estrutura necessária. Dessa forma, não houve a disponibilização de equipamentos como decibelímetros nem a qualificação de pessoal técnico. Essa falta de recursos resultou em uma atuação considerada reativa e ineficiente no controle da poluição sonora.
Justiça manda prefeitura pagar auxílio a famílias em risco
SÃO LUÍS, 12 de janeiro de 2026 – A Justiça determinou que a Prefeitura de São Luís pague um auxílio-moradia de R$ 400 mensais a 17 famílias que vivem em área de alto risco na comunidade Matança do Anil. A decisão do juiz Douglas de Melo Martins, proferida em uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Maranhão, obriga o município a manter o auxílio-moradia até a entrega de casas no Residencial Mato Grosso 2 ou outra solução habitacional definitiva. Além disso, a Prefeitura deve fornecer transporte para a mudança dos pertences das famílias, caso solicitado. As famílias residem no local há mais de 15 anos e sofrem com alagamentos constantes durante o período chuvoso. Um parecer técnico da Defesa Civil municipal classificou a região como de alto risco (nível 3) para inundações.
Justiça obriga construção de esgoto em Paço do Lumiar
PAÇO DO LUMIAR, 12 de janeiro de 2026 – A Justiça determinou que a BRK Ambiental construa e inicie a operação de uma estação de tratamento de esgoto (ETE) no Residencial Cidade Verde I em 18 meses. A sentença foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Coletivos de São Luís. A decisão da Justiça também condenou a concessionária a realizar manutenção eficiente na rede e a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos, devido ao serviço ineficiente prestado à população. Paralelamente, o Município de Paço do Lumiar, poder concedente, terá 90 dias para apresentar um projeto técnico de drenagem de águas pluviais para a mesma região. Posteriormente, a prefeitura terá o mesmo prazo da empresa para executar as obras. O juiz identificou que a falha na fiscalização da concessionária e na manutenção da drenagem urbana contribuíram para o problema. Dessa forma, ambos os réus são responsáveis por sanar as deficiências que causam inundações e vazamentos.
Justiça concede prisão domiciliar a vereadores de Turilândia
TURILÂNDIA, 27 de dezembro de 2025 – A Justiça do Maranhão converteu nesta quinta (25) a prisão preventiva em domiciliar dos vereadores de Turilândia, no interior do estado. A medida alcançou cinco parlamentares que se apresentaram espontaneamente à polícia e foram levados à Unidade Prisional de Pinheiro, onde passaram por audiência de custódia. A decisão judicial ocorreu após a formalização das prisões e determinou que os vereadores de Turilândia cumpram a medida em suas residências, com monitoramento por tornozeleira eletrônica. As investigações seguem em andamento e apuram suposto envolvimento dos parlamentares em esquema de corrupção. Segundo as apurações, o grupo é investigado por participação em um esquema que teria provocado o desvio de aproximadamente R$ 56 milhões em recursos públicos municipais. O caso integra uma operação de grande alcance conduzida por órgãos de investigação no Maranhão. Os parlamentares alvos da decisão são Gilmar Carlos, do União Brasil; Sávio Araújo, do PRD; Mizael Soares, do União Brasil; Inailce Nogueira, do União Brasil; e Ribinha Sampaio, também do União Brasil. Todos figuram como investigados no mesmo inquérito.
Juíza pede explicações sobre show de prêmios em Vargem Grande
VARGEM GRANDE, 17 de dezembro de 2025 – A juíza Luciana Quintanilha Pessoa, titular da Comarca de Urbano Santos e respondendo pela Comarca de Vargem Grande, determinou, na terça (16), que o prefeito Raimundo Nonato da Costa, conhecido como Preto, apresente esclarecimentos sobre o show de prêmios promovido pela prefeitura. A magistrada fixou prazo de 72 horas para a manifestação do gestor acerca de possíveis irregularidades na utilização de recursos públicos no show de prêmios, destinado a professores da rede municipal, conforme questionamentos apresentados em ação popular ajuizada no Judiciário maranhense. A ação foi proposta pelos vereadores Jociedson Aguiar, do PL, e Dr. Júnior Castro, do Republicanos, que apontam suposta ilegalidade no decreto municipal que regulamenta o show de prêmios realizado como forma de reconhecimento aos profissionais da educação. Segundo os autores, o ato administrativo institui pagamentos considerados seletivos e desproporcionais, o que, conforme alegado na ação, afrontaria os princípios da igualdade e da moralidade administrativa previstos na legislação que rege a administração pública. As alegações constam nos autos analisados pela magistrada, que determinou a notificação do prefeito para apresentação de informações e documentos que esclareçam os critérios adotados para a realização do show de prêmios custeado pelo município.
Justiça do Maranhão absolve Apple em ação sobre carregador
SÃO LUÍS, 15 de dezembro de 2025 – A Apple não é obrigada a fornecer carregador na venda de iPhones, conforme decisão do 2º Juizado Especial Cível de São Luís (MA). O juiz rejeitou pedidos de reembolso e indenização por danos morais de um consumidor em outubro deste ano. A decisão judicial entendeu que a venda do aparelho sem o acessório não configura prática abusiva ou venda casada. O comprador alegou que seu iPhone 15 tornou-se inútil após a primeira carga, pois vinha apenas com cabo USB-C. Ele argumentou que a falta de um adaptador compatível o forçou a adquirir o item separadamente. No entanto, a decisão judicial destacou que a informação sobre os itens inclusos na caixa estava clara no momento da compra.
Justiça manda Braide apresentar cronograma de nomeações
SÃO LUÍS, 03 de dezembro de 2025 – A Justiça deu um prazo de 30 dias para a Prefeitura de São Luís apresentar o cronograma de nomeações dos cargos em comissão da Secretaria da Criança e Assistência Social (Semcas). A decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, notificada nesta terça (2), atende a uma ação do MPMA e da Defensoria Pública. Além disso, o descumprimento da ordem acarretará uma multa diária de R$ 1 mil. A secretária municipal Tamara Araújo também foi notificada pessoalmente sobre a determinação judicial. Ela terá 10 dias para publicar um aviso no portal da prefeitura assumindo as funções dos cargos vagos. Consequentemente, o aviso deve informar quem ficará responsável pelas atribuições e pelos contatos de atendimento ao público.
