Justiça suspende retirada de bangalôs na Península
SÃO LUÍS, 20 de maio de 2025 – A Justiça Federal suspendeu, na noite de segunda (19), a ordem de retirada imediata de bangalôs instalados na faixa de areia em frente ao Champs Mall, na Península da Ponta d’Areia, em São Luís. A decisão foi proferida pelo desembargador federal Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), após recurso dos empresários responsáveis pelos estabelecimentos. O magistrado entendeu que a remoção forçada das estruturas, sem antes esgotar alternativas extrajudiciais, representa medida extrema e de difícil reversão. Segundo ele, as empresas atuavam com autorização prévia da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), e a negativa da prorrogação do uso da área ainda está sob contestação judicial. Na decisão, o desembargador destacou que a desocupação imediata poderia gerar impactos econômicos e sociais, como o fechamento de comércios, demissões e prejuízos ao turismo e à arrecadação do município.
Justiça do MA anula licitação de saneamento em Açailândia
AÇAILÂNDIA, 16 de maio de 2025 – A Justiça do Maranhão anulou a licitação para serviços de saneamento em Açailândia, proibindo o município de contratar empresas para abastecimento de água e esgotamento sanitário. A sentença, emitida em 14 de maio de 2025 pelo juiz Douglas de Melo Martins, atendeu a uma ação do governo estadual, que apontou falhas no edital. Entre os problemas estão a falta de um plano de saneamento e a ausência de previsão para indenizar o estado.
Justiça retira guarda de filhos de acusada de envenenamento
BRASÍLIA, 14 de maio de 2025 – A Justiça maranhense determinou a perda temporária da guarda dos filhos de Jordélia Pereira Barbosa, acusada de envenenar uma família com um ovo de Páscoa contaminado. O juiz Alexandre Antônio José de Mesquita, da 3ª Vara de Santa Inês, concedeu a custódia provisória ao pai das crianças, citando riscos ao bem-estar dos menores. A mãe permanece presa preventivamente. As investigações revelam que Jordélia teria agido por vingança contra a nova companheira do ex-marido. Ela tentou primeiro entregar chocolates envenenados no trabalho da vítima, sem sucesso. Dias depois, enviou um ovo de Páscoa à residência da família. Uma mulher e seus dois filhos – de 7 e 13 anos – consumiram o produto. As crianças morreram; a mãe sobreviveu.
Justiça manda retomar auxílio a famílias carentes em SLZ
SÃO LUÍS, 13 de maio de 2025 – A Justiça do Maranhão determinou que a Prefeitura de São Luís retome imediatamente o pagamento do auxílio-moradia a 62 famílias em vulnerabilidade social. A decisão, emitida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos, também exige que o município informe em 30 dias quando essas famílias serão incluídas no programa Residencial Mato Grosso ou similar. As famílias, removidas de área de risco sob a ponte do São Francisco em 2021, receberam auxílio-aluguel por 18 meses, com término em maio de 2023. Desde então, aguardam realocação definitiva.
Justiça mantém audiência sobre supostas fraudes do Podemos
ITAPECURU-MIRIM, 13 de maio de 2025 – A Justiça Eleitoral manteve a audiência que investiga possíveis fraudes à cota de gênero nas eleições de 2024 envolvendo o Podemos em São Luís. A juíza Janaina Araújo de Carvalho, da 1ª Zona Eleitoral, negou na segunda (12) o pedido de adiamento apresentado pela defesa do vereador Fábio Macedo Filho, que alegou conflito de agenda com outra audiência marcada para o mesmo dia. Em sua decisão, a magistrada destacou que os horários das audiências não se sobrepõem – 9h15 na Justiça Eleitoral e 14h30 na Justiça Federal –, tornando possível a presença dos advogados em ambos os compromissos.
Justiça obriga governo a restaurar prédio do Arquivo Público
MARANHÃO, 09 de maio de 2025 – A Justiça Federal determinou que o governo do Maranhão adote medidas urgentes para restaurar o prédio que abriga o Arquivo Público Estadual (Apem), localizado na Rua de Nazaré, n° 218, no Centro Histórico de São Luís. A ordem vem após ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) diante da visível deterioração do imóvel — um patrimônio cultural, histórico e arquitetônico tombado, situado em área reconhecida como Patrimônio Mundial pela Unesco. Apesar do acervo de valor inestimável guardado no local, o prédio acumula anos de abandono, com graves problemas estruturais, risco de incêndio e total ausência de acessibilidade. A sentença é clara ao responsabilizar o estado pela omissão na conservação do imóvel, que, entre infiltrações, rachaduras e materiais degradados, desafia a gravidade — literalmente. Segundo relatórios da Superintendência do Patrimônio Cultural (SPC), do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a situação é crítica: há risco iminente de desabamento e incêndio. Ainda assim, as intervenções feitas pelo governo estadual foram descritas como paliativas — e irregulares — por não contarem com a prévia autorização do Iphan. De acordo com a Justiça, desde 2022 os relatórios apontam os riscos, mas, mesmo diante de laudos técnicos alarmantes, a resposta do poder público foi a costumeira: ofícios, encaminhamentos e nenhuma obra concreta. Com a decisão, o estado tem 90 dias para regularizar os sistemas de combate a incêndio e pânico, e 180 dias para apresentar projeto completo de restauração ao Iphan. As obras deverão começar após aprovação do projeto, com prazo adicional de 180 dias.
Justiça condena funerária por troca de corpos em São Luís
SÃO LUÍS, 07 de maio de 2025 – A Justiça do Maranhão condenou o Grupo Empresarial Pax União Ltda – ME, funerária de São Luís, ao pagamento de R$ 150 mil por danos morais e à devolução de valores pagos por serviços não prestados, após erro envolvendo a troca de corpos de dois idosos durante velórios distintos. A decisão é do juiz Márcio Castro Brandão, da 3ª Vara Cível de São Luís. A ação foi movida pelas famílias de Anibal Araújo Silva, de 96 anos, e Eugênio Bispo Ferreira, de 76, ambos falecidos por causas naturais no mesmo dia, em horários próximos. Após procedimentos no Instituto Médico Legal (IML), os corpos foram encaminhados à funerária Pax União, onde permaneceram até o início dos velórios. Por falha no serviço, os corpos foram trocados e entregues às famílias erradas. O erro só foi percebido momentos antes do sepultamento. Uma das famílias reconheceu, durante o velório, que o corpo no caixão era de uma pessoa desconhecida. Já a outra notou, durante o cortejo fúnebre, que o caixão estava ausente do carro funerário.
Justiça multa SET por bloquear cartões sem aviso
SÃO LUÍS, 07 de maio de 2025 – A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital condenou o Município de São Luís e o Sindicato das Empresas de Transporte (SET) a indenizar o Fundo Estadual de Direitos Difusos. O motivo? Uma combinação de bloqueio surpresa de cartões válidos e um atendimento digno de teste de paciência no Terminal da Beira-Mar. A decisão, proferida nesta semana atendeu a ação do PROCON/MA, que apontou bloqueio indevido nos cartões de transporte sem aviso prévio, mesmo estando dentro do prazo de validade. A Justiça fixou o valor da indenização em R$ 10 mil para cada um dos condenados. A medida visa reparar os danos morais coletivos causados aos usuários – entre eles, idosos e pessoas com deficiência, que tiveram seus cartões de transporte bloqueados no susto, mesmo dentro do prazo de validade.
