AÇAILÂNDIA, 16 de maio de 2025 – A Justiça do Maranhão anulou a licitação para serviços de saneamento em Açailândia, proibindo o município de contratar empresas para abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A sentença, emitida em 14 de maio de 2025 pelo juiz Douglas de Melo Martins, atendeu a uma ação do governo estadual, que apontou falhas no edital. Entre os problemas estão a falta de um plano de saneamento e a ausência de previsão para indenizar o estado.
Atualmente, os serviços de água em Açailândia são parcialmente fornecidos pela CAEMA, com base em um acordo de 1987, além do SAAE local. A decisão judicial reforça que, embora os municípios tenham competência para legislar sobre saneamento, Açailândia integra uma microrregião onde a gestão deve ser compartilhada com o estado.
O juiz destacou que a Lei Complementar Estadual nº 239/2021 exige que licitações do tipo sejam aprovadas por um colegiado microrregional, o que não ocorreu no caso. Além disso, a decisão alerta que a contratação irregular pode prejudicar o acesso a recursos federais para ampliação dos serviços.lin
