Governo do MA perde no STF e não poderá confiscar Fundef
MARANHÃO, 16 de março de 2024 – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu negar o pedido do Estado do Maranhão para segregação tripartite dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Essa decisão foi tomada pelo ministro Cássio Nunes Marques, relator da Ação Cível Originária (ACO 661), após análise da petição apresentada pelo Governo do Maranhão por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O pedido do Estado maranhense visava dividir a primeira parcela do valor incontroverso do precatório em três contas bancárias distintas: uma destinada à educação fundamental, outra ao pagamento de abono aos profissionais do magistério, e a terceira aos juros moratórios. O objetivo era ter controle sobre parte dos R$ 1,7 bilhão, aproximadamente R$ 920 milhões, provenientes do precatório do Fundef. Entretanto, o ministro Nunes Marques rejeitou essa solicitação, argumentando que a decisão transitada em julgado e as disposições constitucionais e infraconstitucionais sobre a vinculação de receitas públicas não permitiam a segregação tripartite dos valores.
Deputado Fernando Braide pede audiência sobre precatórios do Fundef
SÃO LUÍS, 7 de março de 2024 – Na sessão plenária desta quinta-feira (7), os deputados estaduais votaram a favor da Medida Provisória que regula o salário dos professores da educação básica estadual. A aprovação ocorreu por unanimidade. Durante a sessão, o deputado Fernando Braide destacou a importância de uma audiência pública para assegurar o correto repasse dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), já pagos pela União, aos professores. Braide lembrou um episódio do ano anterior, quando houve um reajuste salarial dos professores aprovado sem a devida consulta à categoria, que culminou em uma paralisação de mais de um mês por parte dos educadores, que reivindicavam seus direitos. Ele ressaltou a necessidade de evitar a repetição desse cenário e de garantir que os professores sejam parte ativa na discussão sobre os recursos do Fundef. O deputado enfatizou que a audiência pública é crucial para debater o rateio dos créditos do Fundef, especificando que 60% do valor deverá ser distribuído em três parcelas, de 2024 a 2026, aos professores atuantes na educação básica pública estadual entre 1998 e 2006. “É essencial que a Assembleia Legislativa organize essa audiência pública para discutirmos sobre os recursos já disponíveis no caixa do Governo do Estado. Esse é um direito dos professores que não só reconhece seu trabalho, mas também serve como um estímulo para o avanço da educação no Maranhão”, afirmou Fernando Braide.
Professores de SLZ devem receber precatórios a partir de hoje (19)
SÃO LUÍS, 19 de dezembro de 2023 – Nesta terça (19), os professores que fazem parte da rede municipal de ensino de São Luís começam a receber os valores relacionados aos precatórios do Fundef. O repasse é resultado de um acordo entre a prefeitura e a União, e compreende 60% do montante total obtido. O valor inicial, proveniente do acordo, era de R$ 96,6 milhões. Contudo, devido aos investimentos realizados, a quantia final a ser distribuída aos profissionais alcançou R$ 99,7 milhões. O prefeito Eduardo Braide (PSD) anunciou que o cronograma de pagamento seguirá uma ordem específica. Na terça (19), serão contemplados os professores que têm direito a parcelas dos 60% acordados. No dia seguinte, será a vez daqueles que têm direito a parte dos rendimentos provenientes das aplicações financeiras. Por fim, na quinta (21), aposentados e pensionistas terão acesso aos recursos destinados a eles. A transparência no processo de pagamento e o valor final a ser recebido por cada beneficiário estará disponível na plataforma online da Secretaria Municipal de Educação (Semed).
Acordo garante mais de R$ 475 mi para educação no Maranhão
MARANHÃO, 22 de novembro de 2023 – O Governo Federal e o Governo do Maranhão anunciaram na segunda (20) o encerramento de um impasse de mais de 20 anos relacionado aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O estado receberá mais de R$ 475 milhões para investimentos em obras e ações na educação pública. Durante a reunião em Brasília, que contou com a presença do ministro de Estado da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, do secretário especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Margonary Marcos Vieira, representando o ministro Alexandre Padilha, do ministro da Educação, Camilo Santana, do governador do Maranhão, Carlos Brandão, e do procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, o acordo foi celebrado. O ministro Jorge Messias explicou que o acordo, orientado pelo presidente Lula, encerra um litígio que tramitava no Supremo Tribunal Federal há mais de duas décadas. Com a conciliação, a União efetuará o pagamento de mais de R$ 475 milhões ao Estado do Maranhão. O ministro ressaltou que a aplicação desses recursos fortalecerá as ações dos governos estadual e federal no Maranhão.
Braide sanciona Lei dos Precatórios do Fundef e anuncia novidade
SÃO LUÍS, 14 de novembro de 2023 – O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, sancionou, nesta segunda (13), o segundo projeto de lei relacionado ao rateio dos precatórios do Fundef que deve beneficiar os professores da rede municipal de ensino. O prefeito também assinou um decreto regulamentando os pagamentos, estabelecendo as diretrizes para a efetivação dos repasses. Nas redes sociais, Braide compartilhou a informação, destacando a importância do projeto: “Notícia boa para nossos professores! Acabo de sancionar o projeto de Lei dos precatórios do FUNDEF e já assinei também, o decreto que regulamenta os repasses: tudo conforme definido por vocês em audiência pública realizada.” Além disso, o prefeito anunciou uma iniciativa adicional para beneficiar os profissionais da educação. Na oportunidade, estará disponível no site da SEMED uma plataforma que permitirá aos professores ativos, aposentados e pensionistas consultar sua situação. Essa ação visa garantir transparência e facilidade de acesso às informações relacionadas aos precatórios do Fundef. Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Eduardo Braide (@eduardobraide)
Câmara vota nesta segunda (6) PL de precatórios aos professores
SÃO LUÍS, 06 de novembro de 2023 – A Câmara Municipal de São Luís, em reunião nesta segunda (6,) tem em pauta a discussão e decisão sobre o futuro do pagamento de precatórios do Fundef aos professores da rede municipal de ensino. O prefeito da cidade Eduardo Braide (PSD) sancionou o projeto de lei na semana passada, porém com alguns vetos em relação às emendas propostas pelos vereadores. A sanção do projeto assegura o montante de aproximadamente R$ 97 milhões a serem divididos entre os profissionais. No entanto, devido às alterações feitas pelo Legislativo, o projeto precisou retornar para a Câmara, que está encarregada de deliberar sobre o assunto. Há uma grande expectativa entre os professores para que os parlamentares não criem mais obstáculos à aprovação da medida, uma vez que os entraves têm atrasado a liberação dos recursos.
Câmara de São Luís aprova rateio nos precatórios do Fundef
SÃO LUÍS, 23 de outubro de 2023 – Na sessão ordinária desta segunda (23), a Câmara Municipal de São Luís aprovou a proposta de rateio dos precatórios do Fundef entre os professores da rede pública municipal de ensino. A proposta aborda o passivo do Fundef e define os critérios para o rateio entre os profissionais do magistério. Entre as mudanças aprovadas estão emendas que estabelecem a publicação de um plano de aplicação dos recursos, a participação de uma comissão de fiscalização e a não incidência de impostos sobre os valores a serem pagos. A emenda aditiva propõe a identificação dos beneficiários aposentados e pensionistas, além de requerer o recebimento dos recursos pelos profissionais que não possuem mais vínculos com o município. A proposta agora aguarda a sanção ou veto do prefeito Eduardo Braide.
Othelino lamenta episódio sobre Monção
Presidente da Assembleia se posicionou sobre fraudes envolvendo a educação no interior do Maranhão
