Investigação mira recursos do Fundeb em São Domingos do MA
SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO, 09 de julho de 2026 — O Ministério Público do Maranhão (MPMA) abriu um inquérito civil para investigar o uso de recursos do Fundeb pela Prefeitura de São Domingos do Maranhão. A apuração começou após uma denúncia apresentada pelo vereador Francijânio Rodrigues, conhecido como Janio do Goió. O objetivo é verificar possíveis irregularidades na aplicação das verbas da educação. Segundo a portaria do promotor de Justiça Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva, a denúncia aponta supostas locações fictícias de imóveis por meio de interpostas pessoas, superfaturamento e fracionamento de despesas em contratos de jardinagem e arborização. Além disso, o MP investiga o possível uso de recursos do Fundeb em despesas incompatíveis com a manutenção e o desenvolvimento do ensino. O Ministério Público informou que a Notícia de Fato reuniu indícios iniciais, mas decidiu aprofundar a investigação. Por isso, determinou vistorias no suposto almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação e no pátio de máquinas do município. As inspeções deverão incluir registros fotográficos para comprovar o funcionamento dos locais. O MP também requisitou documentos ao prefeito Kleber Tratorzão, à Procuradoria-Geral do Município, à Secretaria de Educação e à Secretaria de Finanças. Os pedidos incluem processos administrativos, informações sobre contratos e dados sobre recursos do Fundeb e empresas citadas. Após analisar o material, o órgão decidirá os próximos passos da investigação.
Cidades do Maranhão deixam milhões do Fundeb sem aplicação
MARANHÃO, 03 de julho de 2026 — Ao menos R$ 704,6 milhões do Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica, deixaram de ser aplicados na educação infantil desde 2021, apesar de a Constituição obrigar a destinação de parcela do fundo a essa etapa. Dados obtidos pela Folha mostram que 835 municípios descumpriram essa regra, total ou parcialmente, em algum exercício nos últimos cinco anos. O mecanismo reúne parcela de impostos estaduais e municipais, além de complementação da União para locais que não atingem um valor mínimo por aluno. Os recursos são distribuídos conforme número e tipo de matrículas. O novo fundo, reformulado em 2021, também determinou que 15% de uma parte da complementação da União sejam aplicados em investimentos, para melhorias nas redes de ensino, como obras. Desde então, 788 municípios deixaram de cumprir a exigência em ao menos um ano, somando R$ 426,6 milhões de recursos não investidos. As omissões estão na mira de órgãos do Ministério Público, que vão trabalhar em ação coordenada junto aos municípios do país. O objetivo é garantir a recomposição dos investimentos não realizados e também apurar se, além de não irem para educação infantil ou investimentos, os valores nem sequer tenham ido para a educação. Os dados são do Siope (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação), tabulados pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e enviados a procuradores e promotores que se dedicam ao tema. Os dados foram extraídos em 25 de março. Como há casos de inclusão de novos registros ou da substituição de declarações, o cenário pode ser ainda pior. Além disso, só há dados de 2025 sobre educação infantil de apenas 1.805 das prefeituras (32% do total). Em nota, o FNDE informou que atua no cálculo das estimativas do fundo, no repasse da complementação e no apoio técnico. “Eventuais irregularidades e sanções cabíveis são apuradas pelos órgãos de controle competentes”, diz o órgão, ligado ao Ministério da Educação. Com os valores não aplicados em educação infantil e investimentos, de R$ 1,1 bilhão, seria possível construir 314 novas creches e gerar cerca de 30 mil vagas de tempo integral (seguindo parâmetros de custos do Novo PAC). O Brasil registrou 826 mil crianças na fila de espera por uma vaga em creche em 2025. O promotor Lucas Sachsida diz que a preocupação do Ministério Público é que haja uma aplicação conforme o que diz a Constituição. “Diante de notícia de milhares de crianças aguardando vaga na fila, parece inaceitável que haja valores não aplicados por parte dos entes”, diz ele. Ligado à Promotoria de Alagoas, Sachsida é coordenador-adjunto do comitê nacional de financiamento da educação da 1ª Câmara de Cooordenação e revisão do Ministério Público Federal. A renovação do fundo, que o incluiu na Constituição, determinou aumento escalonado da complementação federal. Passou dos 10% vigentes até 2020 para 23% neste ano. A partir de agora, o percentual será fixo. A mudança também incluiu um modelo híbrido de distribuição, que permitiu atingir mais cidades pobres que antes não recebiam complementação, com o Vaat (Valor Anual Total por Aluno). Ele considera todas as receitas da educação de estados e municípios e consegue direcionar recursos também a municípios pobres dentro de estados mais ricos (o que não ocorria até 2020). Metade dos recursos globais do Vaat devem ir para educação infantil, mas há um percentual calculado para cada município, chamado IEI (Índice de Educação Infantil). Só os municípios que recebem essa complementação da União, o Vaat, devem comprovar essas despesas. Os maiores valores não aplicados em educação infantil estão em cidades do Pará e do Maranhão, mas há casos em todo país. A prefeitura com maiores valores não aplicados é a de Belford Roxo (RJ). Nos anos de 2023 e 2024, cidade deixou de aplicar, no total, R$ 29,3 milhões na educação infantil. O município também não cumpriu a obrigação de destinar 15% a investimentos de 2023 a 2025, com valores totais de R$ 22,6 milhões. A gestão não respondeu questionamentos enviados por email e mensagens desde 11 de junho. Em São João de Meriti (RJ), foram R$ 18,7 milhões não aplicados na educação infantil e R$ 7,7 milhões deixaram de ir para investimentos em 2023 e 2024. A prefeitura também não respondeu à reportagem. A Folha mostrou no fim de maio gastos do Fundeb alheios à educação em centenas de cidades do país. Enquanto deixou de aplicar esses valores previstos na Constituição, São João de Meriti foi um dos municípios que destinaram verba do Fundeb para o fundo municipal de saúde: foram R$ 11,1 milhões em 2023 —a prefeitura respondeu, na ocasião, que não tem conhecimento do motivo da transferência por ter sido realizada na gestão anterior. Segundo a consultora em educação Mariza Abreu, o Fundeb tem desafios operacionais, como a forma de computar o valor total do gasto com educação em cada município para se definir o rateio do Vaat. O tema é complexo e ao menos cinco prefeituras conseguiram na Justiça serem habilitadas para receber o Vaat mesmo com imprecisões na declaração dos dados sobre orçamento. Segundo dados oficiais, são Juruá (AM), em 2024; Maraã (AM), em 2025; e Mãe do Rio (PA), Canavieiras (BA) e São João da Ponta (PA), em 2026. Como é cada tipo de complementação:
MPMA cobra transparência do FUNDEB em Passagem Franca
PASSAGEM FRANCA, 20 de maio de 2026 — O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) expediu a Recomendação nº 1/2026-PJPAF cobrando da Prefeitura de Passagem Franca e da Secretaria Municipal de Educação medidas para garantir transparência na aplicação dos recursos do FUNDEB e demais verbas da educação pública municipal na gestão do prefeito Chicão da Parabólica. A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira, responsável pela Promotoria de Justiça de Passagem Franca, e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão em 13 de maio de 2026. A medida foi adotada após denúncia que resultou na instauração de procedimento para apurar possível omissão da Prefeitura na prestação de informações detalhadas sobre os recursos do FUNDEB. De acordo com o órgão, os documentos apresentados até o momento foram considerados insuficientes, pois incluíam apenas extratos bancários e relatórios genéricos, sem permitir fiscalização adequada da aplicação dos recursos do FUNDEB. O promotor determinou prazo improrrogável de 30 dias para que o prefeito e a secretária municipal de Educação apresentem folha salarial detalhada, contratos, notas fiscais, relatórios de obras, pagamentos, terceirizações e demais documentos ligados ao FUNDEB. O MPMA também exigiu que todas as informações relacionadas ao FUNDEB sejam publicadas integralmente no Portal da Transparência do município e no Diário Oficial, em formato acessível e pesquisável. O descumprimento poderá resultar em medidas judiciais imediatas, incluindo Ação Civil Pública e responsabilização por improbidade administrativa
Corte de contas apura desvio de milionário do Fundeb no MA
BOA VISTA DO GURUPI, 17 de abril de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) abriu investigação sobre possível desvio de R$ 16 milhões do Fundeb em Boa Vista do Gurupi, após auditoria referente a 2024. A Corte converteu o processo em Tomada de Contas Especial diante de indícios de dano ao erário e irregularidades na gestão dos recursos da educação. A decisão consta na Decisão nº 87/2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE em 14 de abril. O relatório técnico apontou 12 achados considerados graves, incluindo o descumprimento dos limites mínimos de aplicação de recursos na educação, conforme estabelece a Constituição Federal para o uso do Fundeb. Entre os principais pontos, a auditoria identificou a movimentação de R$ 16.336.760,35 para outras contas do município e para pessoas físicas, sem identificação clara da finalidade. Além disso, a equipe técnica constatou ausência de extratos bancários de contas utilizadas na movimentação dos recursos. Também houve falta de parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, o que prejudica a fiscalização sobre a aplicação dos valores. Outro problema identificado foi a contratação irregular de pessoal para funções permanentes, sem observância das normas legais.
CGU mantém sanção por fraude em obras escolares em Turiaçu
MARANHÃO, 27 de novembro de 2025 – A CGU negou o pedido de reconsideração feito por pessoa física envolvida no desvio de recursos do Fundeb, relacionado a obras escolares em Turiaçu, no Maranhão. A decisão ocorreu após análise recente de três recursos administrativos, aplicados com base na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa, e manteve integralmente as penalidades impostas devido à falta de novos argumentos. A Controladoria confirmou a desconsideração da personalidade jurídica da Tricone Construtora e Serviços Ltda., identificada como empresa de fachada usada para receber recursos públicos. O órgão constatou que a fraude envolveu contratos para reformas em nove escolas municipais e resultou na manutenção da multa de R$ 598.485,99 e da declaração de inidoneidade da construtora. A investigação conduzida pela CGU começou após fiscalização sobre recursos do Fundeb indicar que Turiaçu havia contratado a Tricone para reformar nove escolas municipais. Contudo, verificou-se que a empresa não possuía estrutura operacional compatível com a execução dos serviços previstos nos contratos firmados. Além disso, a apuração identificou que a empresa não tinha funcionários e que os sócios eram beneficiários de programas sociais do Governo Federal, o que reforçou a suspeita de que a Tricone operava apenas para receber recursos públicos. Apesar disso, a empresa recebeu R$ 425.946,43 pelas obras, que não foram realizadas segundo diretores visitados pela Controladoria.
Condenado ex-prefeito que desviou Fundeb pra pagar fantasmas
BELA VISTA DO MARANHÃO, 29 de outubro de 2025 – A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Bela Vista do Maranhão, Orias de Oliveira Mendes, e a ex-secretária municipal de Educação por desviar verbas do Fundeb para pagar servidores fantasmas. A sentença da 5ª Vara Federal do Maranhão, que ainda pode ser recorrida, atendeu a uma ação do Ministério Público Federal e foi proferida agora. O esquema ilegal ocorreu entre 2013 e 2015, causando prejuízo aos cofres públicos. As investigações comprovaram que os ex-gestores incluíram irregularmente ao menos 42 pessoas na folha de pagamento da educação municipal. Esses indivíduos, no entanto, não cumpriam nenhuma jornada de trabalho para o município. Além disso, as provas mostraram que vários beneficiários moravam em outras cidades ou já possuíam outros empregos. O Ministério Público Federal também identificou que parte dos nomeados não atendia ao requisito de escolaridade mínima para os cargos. A gestão ainda realizou contratações irregulares de parentes durante o período, conforme o processo. Dessa forma, ficou demonstrado que o ex-prefeito e a ex-secretária agiram de forma consciente no desvio.
Sindicato acusa Prefeitura de São Luís de descumprir uso do Fundeb
SÃO LUÍS, 21 de outubro de 2025 – O Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de São Luís (SINFUSP-SL) protocolou denúncia no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) contra a Prefeitura de São Luís. A entidade acusa a gestão municipal de não utilizar corretamente os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para pagar servidores da educação. De acordo com o sindicato, a prefeitura estaria excluindo do pagamento com recursos do Fundeb parte dos profissionais da educação básica, como secretários escolares, monitores, cuidadores e transcritores. Esses cargos, segundo a Lei nº 14.113/2020, devem integrar o mínimo de 70% do fundo destinado à remuneração desses trabalhadores. A denúncia, assinada pela presidente do sindicato, Lúcia Barbosa de Sousa, foi encaminhada também ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos conselhos de acompanhamento e controle social. O documento afirma que a Secretaria Municipal de Educação de São Luís (Semed) não respondeu aos ofícios do sindicato que pediam esclarecimentos sobre o uso do Fundeb. O SINFUSP alega que folhas de pagamento e contracheques não indicam o uso do fundo, e que os salários desses servidores são pagos apenas com recursos próprios do município. Para a entidade, essa prática fere a legislação federal e exclui servidores que têm direito a serem contemplados com os recursos do Fundeb.
Maranhãozinho deve devolver quase R$ 2 milhões do Fundeb
MARANHÃOZINHO, 03 de setembro de 2025 – O município de Maranhãozinho (MA) deve devolver R$ 1,9 milhão aos cofres públicos após um acordo homologado pela Justiça Federal. O valor corresponde a recursos do Fundeb recebidos indevidamente para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) em 2023. O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública após constatar a inserção de informações falsas no sistema Educacenso, usado no Censo Escolar. Uma nota técnica da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou uma discrepância grave no número de alunos declarados. Enquanto o município de Maranhãozinho informou 2.632 matrículas, a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) constatou apenas 659 estudantes reais.
