BOA VISTA DO GURUPI, 17 de abril de 2026 — O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) abriu investigação sobre possível desvio de R$ 16 milhões do Fundeb em Boa Vista do Gurupi, após auditoria referente a 2024.
A Corte converteu o processo em Tomada de Contas Especial diante de indícios de dano ao erário e irregularidades na gestão dos recursos da educação.
A decisão consta na Decisão nº 87/2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE em 14 de abril. O relatório técnico apontou 12 achados considerados graves, incluindo o descumprimento dos limites mínimos de aplicação de recursos na educação, conforme estabelece a Constituição Federal para o uso do Fundeb.
Entre os principais pontos, a auditoria identificou a movimentação de R$ 16.336.760,35 para outras contas do município e para pessoas físicas, sem identificação clara da finalidade.
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Além disso, a equipe técnica constatou ausência de extratos bancários de contas utilizadas na movimentação dos recursos. Também houve falta de parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, o que prejudica a fiscalização sobre a aplicação dos valores.
Outro problema identificado foi a contratação irregular de pessoal para funções permanentes, sem observância das normas legais.
A auditoria apontou ainda o uso de recursos do Fundeb em despesas não permitidas, como pagamento de aluguel de alojamento para a Polícia Militar e quitação de multas de trânsito. Além disso, houve retenção de contribuições previdenciárias sem o devido repasse ao regime geral.
Diante dos indícios, o TCE decidiu aprofundar a apuração por meio da Tomada de Contas Especial. O objetivo é identificar os responsáveis e quantificar o prejuízo aos cofres públicos relacionado ao uso irregular do Fundeb.
A Corte determinou a citação da prefeita Dilcilene Guimarães de Melo Oliveira e do secretário de Educação, Isley Soares Silva, para apresentação de defesa no prazo legal. Ambos deverão se manifestar sobre as irregularidades apontadas no processo.
A decisão foi unânime entre os conselheiros, com base no relatório técnico e no parecer do Ministério Público de Contas. A relatoria ficou sob responsabilidade da conselheira Flávia Gonzalez Leite.
Falando em FUNDEB, o governo do Estado não paga os precatórios do FUNDEF dos herdeiros, desde 2025 e 2026 !